Agravo em Recurso Especial 5002581-53.2021.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002581-53.2021.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 16:27

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:01

Protocolo de Petição

22/05/2025, 16:45

Publicação

22/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2644639/SC (2024/0168023-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A ADVOGADO: RAFAEL MACHADO SIMÕES PIRES - RS101262 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA BURIGO - SC004966 TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:01

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2644639/SC (2024/0168023-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A ADVOGADO: RAFAEL MACHADO SIMÕES PIRES - RS101262 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA BURIGO - SC004966 TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2644639/SC (2024/0168023-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A ADVOGADO: RAFAEL MACHADO SIMÕES PIRES - RS101262 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA BURIGO - SC004966 TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036B DECISÃO Trata-se de agravo, manejado por Unicasa Indústria de Móveis S/A, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 298): APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ESPECÍFICA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA. RESSALVA À MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DIREITO AO CREDITAMENTO DAS QUANTIAS PAGAS. RECURSO DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS EM AÇÃO MANDAMENTAL. PONTO ESTRANHO À SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGADA FALTA DE PROVA DE HAVER A EMPRESA ARCADO COM O CUSTO DO IMPOSTO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO CREDITAMENTO EM SI, GARANTIDO, DE RESTO, PELA SÚMULA N. 213 DO STJ. APELO DA IMPETRANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO "EM AÇÃO PRÓPRIA". REQUERIMENTO INÓCUO. PLEITO QUE DEVE SER TRATADO EM TAL FEITO, QUANDO PROPOSTO. DESCABIMENTO, DE RESTO, DE PEDIDO CONDENATÓRIO EM AÇÃO MANDAMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PONTO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA, MALGRADO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO À CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DA IMPETRANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 350/352. A parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 927, II e IV, 489, § 1°, II, V e VI, e 1.022 do CPC; e 165 do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu contraditório e omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, "a despeito de ter declarado o direito da Recorrente de reaver os valores indevidamente recolhidos pela compensação, os n. Desembargadores do E. Tribunal a quo entenderam por indevida à possibilidade de declarar o direito à restituição judicial (via ação própria – repetição de indébito), omitindo-se também quanto aos entendimentos sumulados e, consequentemente, ao artigo 927 do CPC" (fl. 373); e (II) "o reconhecimento do direito à devolução dos valores é corolário dos próprios efeitos da ação mandamental, posto que, se bastante para interromper o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito o mandamus serve-se para declaração e conhecimento desse direito" (fl. 378). Contrarrazões apresentadas às fls. 456/471. O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 634/641. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Ressalte-se, por oportuno, que a fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo relativa ao art. 165 do CTN, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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