Procedimento Comum Cível 0801099-69.2023.8.12.0029 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801099-69.2023.8.12.0029 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830731/MS (2025/0010626-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CELINA SANCHES DE ALMEIDA ADVOGADOS: DIEGO GATTI - MS013846 QUEILA FARIAS DE OLIVEIRA GATTI - MS019579 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 ADRIANA BARRIOS DE LIBÓRIO - MS024498 VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA COELHO - MS025302 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CELINA SANCHES DE ALMEIDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/12/2024. Concluso ao gabinete em: 17/02/2025. Ação: declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e consignação em pagamento, ajuizada pela agravante, em face de BANCO DAYCOVAL S.A., em razão de supostos vícios de consentimento em contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL – PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado e adesão ao cartão de crédito consignado foi firmado pela requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente. (e-STJ, fls. 372/373). Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, II, e §1º, III e IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC. Sustenta que: i) “o v. acórdão atacado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, especialmente por ter-se omitido na análise da única tese de um recurso de apelação de uma só tese” (e-STJ, fls. 524/525); ii) “o tribunal julgou o caso ignorando por completo as razões recursais, agindo como se o recurso sequer existisse” (e-STJ, fls. 530/531). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional O TJ/MS foi claro ao concluir que: i) incidindo o CDC, há de se considerar responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor; ii) cuidando-se de prova negativa da agravante, a distribuição do ônus da prova impõe ao banco agravado a comprovação do elemento probatório, na hipótese, da existência de relação jurídica; iii) a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade das contratações; iv) o banco apresentou a cédula de crédito bancário referente ao empréstimo consignado, cuja realização se deu pela modalidade digital, por meio de captura facial e com protocolo de assinatura, e da mesma forma o termo de adesão ao cartão de crédito consignado; v) no "protocolo de assinatura", consta dia, horário, local, dados do aparelho utilizado, bem como os "aceites" realizados pela agravante no ato das contratações; vi) consta o documento pessoal da agravante, bem como a captura facial, e, por fim, foi juntado o comprovante dos depósitos dos valores contratados; vii) não há qualquer indício de irregularidade na contratação, porquanto o simples fato de a agravante ter sido abordada por whatsapp para outras finalidades (prova de vida no INSS), por si só, não demonstra a fraude nos contratos, principalmente quando o banco apresenta um conjunto probatório sólido da regularidade contratual, especialmente a disponibilização dos valores em benefício da agravante; viii) as provas dos autos evidenciam a validade do instrumento firmado com o banco de forma integralmente digital. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, foram devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018). Além disso, inexiste afronta ao art. 489 do CPC quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica (AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/2/2018; e AgInt no REsp 1.683.290/RO, 3ª Turma, DJe de 23/2/2018). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 385) para 20%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Documento Digitalizado

Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Autos preparados para expedição

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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