Agravo em Recurso Especial 1029998-64.2019.4.01.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1029998-64.2019.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:53

Publicação

23/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2730754/DF (2024/0321454-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PRADO AGRAVANTE: SILVIA APARECIDA DOS ANJOS ADVOGADOS: PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA - SP250257 RAFAEL RUSTINO CONFESSOR DE OLIVEIRA - SP482636 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:00

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:03

Recebimento

07/05/2025, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2730754/DF (2024/0321454-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PRADO AGRAVANTE: SILVIA APARECIDA DOS ANJOS ADVOGADOS: PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA - SP250257 RAFAEL RUSTINO CONFESSOR DE OLIVEIRA - SP482636 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2730754/DF (2024/0321454-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PRADO AGRAVANTE: SILVIA APARECIDA DOS ANJOS ADVOGADOS: PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA - SP250257 RAFAEL RUSTINO CONFESSOR DE OLIVEIRA - SP482636 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO PRADO e SILVIA APARECEIDA DOS ANJOS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual e discutem o redirecionamento de processo executivo fiscal e sua responsabilização tributária por dívida de sociedade empresária, presumidamente, dissolvida de forma irregular. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 177/196): O acórdão proferido pelo Tribunal a quo violou expressamente os artigos 133, 926, e 927, III e IV, do Código de Processo Civil, ao ignorar o Tema Repetitivo nº 97 e a respectiva Súmula n° 430 do STJ, contrariando assim, a construção jurisprudencial adotada. Negou vigência ao artigo 135, III, da Lei n. 6.830/1980, ao lhe conferir interpretação diversa da finalidade trazida na legislação por ter tornado ineficaz a necessária observação dos critérios para responsabilização pessoal dos sócios. Ainda, violou o princípio da segurança jurídica por ter ocasionado situação de incerteza para os Recorrentes que, mesmo tendo demonstrado que a Recorrida não havia comprovado os necessários critérios previstos em lei para o redirecionamento da execução e ao passo de terem sido enquadradas como corresponsáveis sem ao menos que fosse instaurado o incidente processual estabelecido, cerceando sua defesa e contraditório. Violou o princípio da unidade do sistema jurídico, ao ter possibilitado a realização de norma concreta diametralmente oposta aos postulados do ordenamento jurídico vigente, suprimindo, ainda, o princípio da confiança ocasionando uma situação de notória exceção e insegurança jurídica para os Recorrentes em sua saga processual perante o Poder Judiciário [...] Sendo o Código de Processo Civil norma subsidiária, deve este ser considerado para fins da pretensão intentada pelo Recorrido, isso poque existe a necessidade de ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como forma de propiciar que os envolvidos possam apresentar defesa durante o curso do processo, sendo um instrumento autorizado a qualquer fase processual, conforme alude os arts. 133 e 134 do CPC [...]os Recorrentes não exerciam poderes de gestão para a empresa de fato, mas apenas a representavam enquanto não havia nomeação de um sócio administrador para preenchimento de requisito previsto em lei, o qual estabelecia a indicação de procurador e administrador residentes em solo brasileiro. Inclusive, os Recorrentes não tiveram sequer a oportunidade de apresentar no processo os documentos que comprovam a tentativa de renúncia dos poderes conferidos pela empresa executada para análise do juízo de primeira instância, tanto que foi objeto para instauração do incidente no intuito que fosse amplamente demonstrado a falta de relação entre as partes, situação ignorada pelo Tribunal a quo. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmula 7 do STJ, o que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A respeito da responsabilização tributária dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, o inc. III do art. 135 do Código Tributário Nacional lhes impõe a responsabilidade pessoal por “obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. A dissolução irregular é fato que, em tese, pode atrair a responsabilização do sócio-gerente ativo à época da certificação de sua ocorrência, tal como definido pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.371.128/RS: “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (tema 630); e no julgamento do REsp 1.643.944/SP: “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (tema 981). Nessa linha, a responsabilização tributária será analisada e decidida no decorrer do processo executivo fiscal, após o redirecionamento, oportunizados o contraditório e a ampla defesa. A respeito do tema, entre outros vide: AgInt no AREsp n. 2.432.801/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 29/5/2024; EDv nos EAREsp n. 705.298/BA, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.612.356/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 6/4/2021; AgInt no REsp n. 1.860.439/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.511.227/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 18/5/2020. Considerados os posicionamentos jurisprudenciais deste Tribunal Superior, vejamos, no que interessa, o teor do acórdão recorrido (fls. 143/162): Da análise dos autos, com a devida venia de entendimento diverso, verifica-se que, ao proferir a r. decisão agravada (ID 23786815 - Págs. 76/78 - fls. 102/104, dos autos digitais), o MM. Juiz Federal a quo asseverou que, "De acordo com a certidão de fl. 12- verso, a Executada teve suas atividades encerradas irregularmente, o que configura, invariavelmente, ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade do sócio-administrador, uma vez que ainda subsistem débitos tributários relacionados à época em que a executada exercia suas atividades" (ID 23786815 - Pág. 76 - fl. 102, dos autos digitais). Acerca do tema, cumpre destacar o teor da Súmula 435 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Assim, havendo indícios da ocorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou a prática de ato que possa presumir a sua ocorrência, é de se concluir, concessa venia, que se afigura cabível o redirecionamento da demanda executiva aos ora agravados, considerando que exerciam poderes de administração à época da dissolução irregular presumida, pois, conforme apontado pelo MM. Juiz Federal a quo, na r. decisão agravada, "Da análise do informativo de fls. 20/43, extrai-se que o(a)(s) sócio(a) [...] ocupava(m) a função de sócio gerente/administrador à época do fato gerador e da dissolução irregular" Pois bem. Do que se observa, a Súmula 7 do STJ é mesmo óbice ao conhecimento do recurso, pois, sem reexame fático-probatório, não há como se revisar o acórdão recorrido, na medida em que o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo não permite a conclusão por eventual ilegalidade no redirecionamento do processo executivo fiscal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se.

09/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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