Recurso Especial 5069833-08.2023.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5069833-08.2023.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5069833-08.2023.4.04.7100/RS IMPETRANTE: M&B SORRISO SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB RS065670) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. ADEL AMERICO DIAS DE OLIVEIRA: Intimem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida na presente ação, oportunizando ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias: a) em sendo caso de ressarcimento de custas, apresentar o requerimento de Cumprimento de Sentença (artigos 534 e 535 do CPC); e b) no caso de terem sido efetuados depósitos judiciais nos autos, manifestar-se acerca da destinação dos valores. Decorrido o prazo supra sem aproveitamento, os autos serão arquivados independentemente de certificação.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5069833-08.2023.4.04.7100/RS APELANTE: M&B SORRISO SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB RS065670) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário versa sobre Tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Tema STF 1394 - Utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS. Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Tema STF 1394 - É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS. Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

03/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 15:38

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 13:21

Protocolo de Petição

22/05/2025, 13:05

Publicação

22/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2175253/RS (2024/0381613-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: M&B SORRISO SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS065670 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:58

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:07

Documentos

Ato ordinatório

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2175253/RS (2024/0381613-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: M&B SORRISO SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS065670 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, manejado por M&B Sorriso Supermercados Ltda, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 376): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MP 1.159/2023. LEI 14.592/2023. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 195, §12, da CRFB outorga ao legislador ordinário a liberdade para estipular os critérios e os beneficiários da não cumulatividade das contribuições ao PIS/COFINS, desde que respeitados os demais preceitos constitucionais (Tema 756 do STF). 2. É constitucional a vedação de apurar créditos das contribuições ao PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, na forma do art. 3º, §2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023. 3. Constitucional o procedimento adotado pelo Congresso Nacional, no exercício de seu poder legislativo, ao emendar o Projeto de Lei referente à MP nº 1.147/2022 de modo a incluir dispositivos inicialmente inseridos na MP nº 1.159/23, ambas vigentes à época. Violação ao art. 62, §10 da Constituição Federal não verificada. 4. Princípio da anterioridade nonagesimal observado, uma vez que o art. 14, II, da Lei 14.592/2023 convalidou os art. 1º e 2º da Medida Provisória n. 1.159/2023, que tratou da impossibilidade de creditamento do ICMS incidente em operação de aquisição, e esta, por sua vez, em seu art. 3º, previu que a produção dos seus efeitos só se daria a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação quanto às alterações promovidas pelos art. 1º e 2º, na parte em que alteram o inciso III do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 399/401. A parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 13 do Decreto-Lei 1.598/77; 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta, em resumo, que "o STF já havia reconhecido que a vedação da tomada de crédito é inconstitucional, o que não se altera pela edição de uma MP em sentido contrário [...] [assim] tendo em conta que o artigo 3º das Leis nº 10.637/2022 e 10.833/2003 determina que o crédito, no regime não cumulativo, é calculado sobre o preço de aquisição dos bens e serviços, e que o artigo Decreto Lei nº 1.598/77 dispõe que o preço de aquisição engloba o tributo incidente na compra, é patente que o ICMS incluso nas notas fiscais de entrada deve ser contabilizado na apuração de créditos" (fls. 416/419). Contrarrazões apresentadas às fls. 460/469. O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 526/529. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No presente caso, verifica-se que o Tribunal de origem amparou-se em entendimento consolidado pelo STF em tema de repercussão geral (RE 841.979 - Tema 756/STF - v. fls. 372/373). Nesse panorama, fica prejudicada a análise do recurso especial, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no recurso representativo. Com efeito, consoante‎ ‎dicção‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.039‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎"Decididos‎ ‎os‎ ‎recursos‎ ‎afetados,‎ ‎os‎ ‎órgãos‎ ‎colegiados‎ ‎declararão‎ ‎prejudicados‎ ‎os‎ ‎demais‎ ‎recursos‎ ‎versando‎ ‎sobre‎ ‎idêntica‎ ‎controvérsia‎ ‎ou‎ ‎os‎ ‎decidirão‎ ‎aplicando‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎firmada". Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎sendo‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎recursal‎ ‎ora‎ ‎suscitada‎ ‎coincidente‎ ‎com‎ ‎aquela‎ ‎versada‎ ‎nos ‎recurso ‎representativo ‎da‎ ‎controvérsia,‎ ‎revela-se‎ ‎prejudicado‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎nobre.‎ ‎A‎ ‎propósito: TRIBUTÁRIO.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎IPVA.‎ ‎JUÍZO‎ ‎DE‎ ‎CONFORMAÇÃO‎ ‎COM‎ ‎REPERCUSSÃO‎ ‎GERAL.‎ ‎APELO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎MATÉRIA‎ ‎COINCIDENTE.‎ ‎RECURSO‎ ‎JULGADO‎ ‎PREJUDICADO. 1.‎ ‎No‎ ‎tocante‎ ‎à‎ ‎legitimidade‎ ‎da‎ ‎exigência‎ ‎pelo‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎São‎ ‎Paulo‎ ‎do‎ ‎IPVA‎ ‎sobre‎ ‎os‎ ‎veículos‎ ‎discutidos,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎paulista‎ ‎manteve‎ ‎o‎ ‎aresto‎ ‎recorrido,‎ ‎que‎ ‎reconheceu‎ ‎a‎ ‎higidez‎ ‎da‎ ‎exação‎ ‎ancorando-se‎ ‎em‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎pelo‎ ‎STF‎ ‎no‎ ‎Tema‎ ‎708/STF. 2.‎ ‎Sendo‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎trazida‎ ‎no‎ ‎especial‎ ‎apelo‎ ‎coincidente‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎tratada‎ ‎no‎ ‎aludido‎ ‎tema‎ ‎de‎ ‎repercussão‎ ‎geral,‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎já‎ ‎houve‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎conformação‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎local,‎ ‎resta‎ ‎prejudicado‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso.‎ ‎Precedentes. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.996.265/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sérgio‎ ‎Kukina,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/10/2022.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Publicação

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