Procedimento Comum Cível 0022561-67.2002.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2002

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

JODIR MIGUEL DO NASCIMENTO

CPF

Autor

IVAN LEAO FLORES

CPF

Autor

ESPOLIO DE FUED MELEEP

Autor

REGINALDO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

LUIZ GONZAGA SIQUEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA

OAB/DF 002218·CPF·Representa: Autor

RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF 015050·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

JODIR MIGUEL DO NASCIMENTO

CPF

Autor

IVAN LEAO FLORES

CPF

Autor

ESPOLIO DE FUED MELEEP

Autor

REGINALDO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

LUIZ GONZAGA SIQUEIRA

CPF

Autor

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GENILDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

EDVALDO DOS SANTOS BARCELLOS

CPF

Autor

ATAHYDE PLINIO DA COSTA

CPF

Autor

ARLINDO CAETANO

CPF

Autor

ESPOLIO DE FUED MELEEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 16:02

Juntada de petição intercorrente

17/11/2025, 14:23

Decorrido prazo de ESPOLIO DE FUED MELEEP em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:52

Juntada de petição intercorrente

06/11/2025, 11:14

Publicado Ato ordinatório em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

06/11/2025, 00:40

Juntada de Certidão

04/11/2025, 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 16:50

Juntada de petição inicial

15/10/2025, 13:46

Recebidos os autos

15/10/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191240/DF (2025/0000678-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: ARLINDO CAETANO RECORRENTE: ATAHYDE PLINIO DA COSTA RECORRENTE: EDVALDO DOS SANTOS BARCELLOS RECORRENTE: GENILDO PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: IVAN LEAO FLORES RECORRENTE: JODIR MIGUEL DO NASCIMENTO RECORRENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: LUIZ GONZAGA SIQUEIRA RECORRENTE: REGINALDO RODRIGUES DA SILVA RECORRENTE: FUED MELEEP REPRESENTADO POR: NEIDE MARIA LIMA MELEEP ADVOGADOS: JOÃO ESTÊNIO CAMPELO BEZERRA - DF002218 FABIANNE RAISSA DA FONSECA - DF045413 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

11/11/2020, 03:05

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 16:02

Juntada de petição intercorrente

17/11/2025, 14:23

Decorrido prazo de ESPOLIO DE FUED MELEEP em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:52

Juntada de petição intercorrente

06/11/2025, 11:14

Publicado Ato ordinatório em 06/11/2025.

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 16:50

Decisão Monocrática Terminativa

•28/11/2024, 18:21

06/11/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

06/11/2025, 00:40

Juntada de Certidão

04/11/2025, 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 16:50

Juntada de petição inicial

15/10/2025, 13:46

Recebidos os autos

15/10/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191240/DF (2025/0000678-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: ARLINDO CAETANO RECORRENTE: ATAHYDE PLINIO DA COSTA RECORRENTE: EDVALDO DOS SANTOS BARCELLOS RECORRENTE: GENILDO PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: IVAN LEAO FLORES RECORRENTE: JODIR MIGUEL DO NASCIMENTO RECORRENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: LUIZ GONZAGA SIQUEIRA RECORRENTE: REGINALDO RODRIGUES DA SILVA RECORRENTE: FUED MELEEP REPRESENTADO POR: NEIDE MARIA LIMA MELEEP ADVOGADOS: JOÃO ESTÊNIO CAMPELO BEZERRA - DF002218 FABIANNE RAISSA DA FONSECA - DF045413 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

11/11/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

15/02/2018, 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.

15/02/2018, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

17/04/2009, 12:00

REMESSA ORDENADA: TRF

14/04/2009, 18:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIÃO

14/04/2009, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/04/2009, 14:42

CARGA: RETIRADOS AGU

06/04/2009, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/04/2009, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/04/2009, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/03/2009, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/02/2009, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2009, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2009, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2009, 17:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/11/2008, 14:58

OFICIO EXPEDIDO

17/11/2008, 12:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/11/2008, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

05/11/2008, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/11/2008, 17:10

CARGA: RETIRADOS AGU

03/11/2008, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/10/2008, 18:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

20/10/2008, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/10/2008, 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/10/2008, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 17/10

02/10/2008, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/10/2008, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/09/2008, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - desde 04/09

19/09/2008, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2008, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/09/2008, 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2008, 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO PEREMPCAO / LITISPENDENCIA / COISA JUL - SENTENÇA Nº 498-A/2008 TIPO C

01/08/2008, 19:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/08/2008, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2008, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2008, 19:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

03/04/2008, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/04/2008, 17:35

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR ALMADA

31/03/2008, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P.07/04

27/03/2008, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/03/2008, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/03/2008, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/02/2008, 20:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

29/02/2008, 20:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/02/2008, 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/02/2008, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 03/03

21/02/2008, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/02/2008, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/02/2008, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/01/2008, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

22/01/2008, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2008, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2007, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

13/09/2007, 18:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - XEROX

12/09/2007, 14:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - P. 28/05/2007

23/02/2007, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/02/2007, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/02/2007, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/02/2007, 19:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2007, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2007, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2007, 18:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - P.02/10/06

03/07/2006, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2006, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2006, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2006, 18:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO 08/03/2006

16/12/2005, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2005, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2005, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2005, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2005, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2005, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2005, 14:55

PROVA ESPECIFICADA

24/01/2005, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/01/2005, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 005/2005

17/01/2005, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/01/2005, 14:35

PROVA ESPECIFICADA

12/01/2005, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.10/01/2005

16/12/2004, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

16/12/2004, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/12/2004, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2004, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2004, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2004, 17:03

REPLICA APRESENTADA

20/07/2004, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/07/2004, 11:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/07/2004, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 22/07/04

12/07/2004, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/07/2004, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/07/2004, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/07/2004, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2004, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2004, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2004, 19:00

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - DO JUIZADO ESPECIAL

11/02/2004, 17:05

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - AO JUIZADO ESPECIAL

26/08/2003, 13:10

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

25/08/2003, 18:31

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

13/05/2003, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/04/2003, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/04/2003, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/04/2003, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ DECISAO

22/04/2003, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DA COMPETENCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

22/04/2003, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2003, 12:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

14/11/2002, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

12/11/2002, 17:49

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 141/2002

27/09/2002, 14:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P. 25/11/2002

25/09/2002, 12:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/09/2002, 18:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/09/2002, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB COM DESPACHO

09/09/2002, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2002, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2002, 14:09

INICIAL AUTUADA

06/08/2002, 19:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

26/07/2002, 13:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/07/2002, 11:25