Recurso Especial 0812600-38.2023.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0812600-38.2023.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:23

Trânsito em julgado

26/08/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:01

Protocolo de Petição

26/05/2025, 16:47

Publicação

22/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180261/CE (2024/0411973-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: DOMINGOS JOSE BRASILEIRO PONTES AGRAVADO: LARA AZEVEDO PONTES ADVOGADOS: DANIEL TEÓFILO DE SOUZA - CE016252 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF067399 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 17:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:27

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180261/CE (2024/0411973-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: DOMINGOS JOSE BRASILEIRO PONTES AGRAVADO: LARA AZEVEDO PONTES ADVOGADOS: DANIEL TEÓFILO DE SOUZA - CE016252 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF067399 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180261/CE (2024/0411973-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RECORRIDO: DOMINGOS JOSE BRASILEIRO PONTES RECORRIDO: LARA AZEVEDO PONTES ADVOGADOS: DANIEL TEÓFILO DE SOUZA - CE016252 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF067399 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 2.018/2.020e): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO LASTREADO EM ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR PELAS IRREGULARIDADES APURADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE DOMINGOS JOSÉ BRASILEIRO PONTES em face da decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada para a cobrança de título fundado em acórdão do TCU, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante, na qual alega: a) a prescrição da ação punitiva no âmbito da FUNASA e do TCU; b) a ausência de sua citação válida na via administrativa; e c) a ausência de responsabilidade do Sr. Domingos Pontes e de seu espólio pela não operacionalização do objeto do convênio. 2. Nas suas razões, aduz o agravante, em síntese, que: a) o sr. Domingos José Brasileiro Pontes foi Prefeito do Município de Caucaia/CE entre 01/01/2001 e 02/03/2004 (quando renunciou), tendo firmado junto ao Ministério da Saúde/FUNASA o Convênio 2902/2001, cujo objeto era a implementação de sistemas de esgotamento sanitário em determinados bairros do município, não havendo, entre a assinatura do contrato e a execução total da obra, nenhuma irregularidade ou questionamento nesse sentido; b) em abril de 2004, o sr. Domingos Pontes renunciou ao cargo de Prefeito, o que foi prontamente informado à FUNASA, tendo o seu sucessor dado continuidade às obras e às obrigações previstas no convênio. Pouco mais de um ano depois de renúncia, em julho de 2005, o sr. Domingos Pontes veio a falecer; c) informada acerca da conclusão da obra objeto do convênio, em julho de 2007, a FUNASA emitiu parecer ratificando tal conclusão, não recomendando, porém a aprovação da prestação de contas final por alegada "falta de funcionalidade"; d) após notificar a então gestora do município para que sanasse as pendências apontadas ou ressarcisse à Conta Única do Tesouro Nacional o valor de R$ 1.500.000,00, a FUNASA instaurou Tomada de Contas Especial, em 04/06/2008, com Parecer final opinando pela não aprovação da prestação de contas e imputação de débito em 100% do valor da obra; e) o Tomador de Contas emitiu o Ofício de Notificação 021/2008, datado de 28/08/2008, com o fim de citar/notificar o sr. Domingos José Brasileiro Pontes para apresentar defesa ou recolher o valor dos recursos repassados a título do convênio. No entanto, conforme prova documental trazida aos autos, o respectivo Aviso de Recebimento foi devolvido não cumprido pelos Correios, constando a informação de que o destinatário, Sr. Domingos José Brasileiro Pontes, era "falecido"; f) após a não aprovação das contas e a respectiva condenação, a FUNASA exarou novo ofício, em 06/05/2010, e o encaminhou ao mesmo endereço da notificação anterior, constando como destinatário do AR o sr. Domingos Pontes, muito embora a autarquia já tivesse ciência, há anos, de seu falecimento. Tal notificação, por óbvio, também restou infrutífera, o que ensejou a publicação de um "Edital de Convocação", em 17/06/2010; g) mesmo sem a realização de qualquer diligência no sentido de identificar e localizar o representante legal do espólio do sr. Domingos José Brasileiro Pontes, ao fim e ao cabo, o referido espólio foi condenado no âmbito da FUNASA, sem ter tido oportunidade de se defender antes do julgamento, restando evidenciada a nulidade da TCE em sede interna (FUNASA), a qual contamina todos os andamentos posteriores da apuração, inclusive o Acórdão 5746/2016-TCU-1ªCâmara e a CDA que dele se originou; h) além disso, o espólio de Domingos Pontes também não foi citado/notificado quanto ao teor da TCE em trâmite no TCU, uma vez que o ofício postado com a finalidade de proceder à citação do referido espólio, foi endereçado ao antigo domicílio da inventariante, tendo o Aviso de Recebimento dos Correios retornado com a informação de que o destinatário "mudou-se"; i) embora a Corte de Conta pudesse, a partir da fatura do serviço de telefonia fixas residencial da inventariante, cujo número, inclusive, já constava na primeira consulta do TCU junto à Receita Federal, considerou que a inventariante havia sido revel; j) na sequência, a tomada de contas foi julgada mediante o Acordão 5746/2016-TCU-1ª Câmara, sem qualquer manifestação do imputado, incorrendo em manifesta violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; l) padece, pois, de nulidade o título executivo, diante da ausência de citação válida do imputado, bem como do seu espólio, no bojo do processo administrativo que apurou o débito em cobrança, o que culminou na decretação de sua revelia e em sua condenação sem o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurados; m) ultrapassada essa primeira questão, impõe-se reconhecer que houve a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, tendo em vista que, entre a data da alegada irregularidade sancionada (em 18/12/2001) e data da instauração da tomada de contas especial pela FUNASA (em 04/08/2008), transcorreu período bastante superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto pelo art. 1º da Lei 9.873/1999; n) ainda que se considerasse o Parecer Técnico emitido após a apresentação da prestação de contas final como "ato inequívoco que importe apuração do fato" (art. 2º, II, da Lei 9.873/99), tal ocorreu em 24/07/2007, operando-se, da mesma forma, a prescrição da ação punitiva da Administração, à luz do art. 1º da Lei 9.873/1999; o) além dos argumentos acima expostos, cabe reconhecer a manifesta desproporcionalidade e ausência de fundamentação do v. acórdão exequendo, exarado pelo TCU, tendo em vista que eventual falta de funcionamento da obra executada, além de não ser de responsabilidade do Sr. Domingos Pontes, não poderia pelo mesmo haver sido evitada, porque, segundo a própria FUNASA a interligação somente poderia ser feita ao final da obra, e, como esta obra foi finalizada na gestão dos sucessores, a eles cabia a interligação e a manutenção da obra construída em prefeito estado; p) além disso, a ausência de responsabilidade foi recentemente apreciada por este TRF 5ª Região, tendo a Segunda Turma deste Regional reconhecido a impossibilidade de imputar ao então Prefeito a responsabilidade sobre os fatos, uma vez que tudo se deu mediante aprovação técnica da FUNASA; q) resta, pois, evidenciado que o título exequendo, fruto de um processo administrativo eivado de nulidades procedimentais e de fundamentação não é certo nem exigível, sendo nulo. 3. No caso, como visto, a parte ora agravante opôs, em sede de execução de título extrajudicial, exceção de pré-executividade, apontando: a) prescrição da ação punitiva da Administração Federal no âmbito da FUNASA e do TCU, em razão da instauração intempestiva das Tomadas de Contas; b) ausência de citação no âmbito administrativo; e c) ausência de responsabilidade do devedor, já falecido, e de seu espólio. 4. Nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a exceção de pré-executividade na discussão de matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 5. Quanto à alegada prescrição da cobrança, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.886/AL (Tema 899), assentou a tese de que: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." 6. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia, aos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999. Nesse sentido: REsp 1.480.350/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/4/2016; AgInt no REsp 1592001/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 18/12/2017. 7. Já esta Corte Regional, em diversos julgados, vem adotando a compreensão de que, antes de remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa". 8. Nesse sentido, são os precedentes: AC 598472/PE, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma (em composição ampliada), julg. em 12/12/2018, DJE 05/02/2019; PJE 08007338120174058205, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, 4ª Turma, julg. em 28/02/2019; 2ª T., PJE 0809459-07.2018.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, data de assinatura: 30/09/2019; PJE 08025213920194050000, Rel. Des. Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu (Convocado), 3ª Turma, julg. em 19/07/2019. 9. No caso, extrai-se dos elementos trazidos aos autos, resumidamente, o seguinte: a) o fato gerador do crédito decorre rejeição de contas referente aos recursos transferidos ao Município de Caucaia/CE através do Convênio 2902/2001, abrangendo o período de vigência de 31/12/2001 a 19/07/2005; b) Parecer emitido em julho de 2007 pela não aprovação das contas; c) instauração da TCE no âmbito do Ministério da Saúde em agosto de 2008; d) envio da Tomada de Contas ao TCU, recebida em fevereiro de 2012; e) julgamento pela Corte de Contas, através do Acórdão 5746/2016-TCU-1ª Câmara, em setembro de 2016, com trânsito em julgado em março de 2017. 10. Assim, não se verificando o decurso de prazo superior a cinco anos entre os eventos processuais praticado no âmbito da Administração e da Corte de Contas, deve ser afastada a ocorrência da prescrição quinquenal suscitada pela parte recorrente. 11. Além disso, conforme se vê da prova documental trazida nos autos principais (Execução Fiscal 0803062-22.2019.4.05.8100 - id..23975802), após tomar ciência do falecimento do sr. José Brasileiro Pontes (com a juntada da Certidão de Óbito ao processo administrativo), o Ministério da Saúde/FUNASA promoveu, em 06/05/2010, a notificação postal do representante do seu Espólio acerca da não aprovação das contas (Ofício de Notificação 045/2010), tendo o Aviso de Recebimento retornado (em 20/05/2010) com a informação "Ausente", razão pela qual houve, em seguida, a notificação do espólio pela Imprensa Nacional em junho de 2010. 12. É certo que a notificação acima referida foi enviada ao endereço de residência do sr. José Brasileiro Pontes (Rua Coronel Correia, 485, Caucaia/CE), não havendo o agravante, contudo, se desincumbido do ônus de demonstrar que, quando do envio da notificação, a representante do espólio não tinha residência no referido endereço. 13. Ademais, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal: "São mitigadas as exigências de contraditório na fase interna da tomada de contas especial, pois não existe um processo que tem por finalidade julgar a regularidade das condutas e a responsabilidade dos agentes, mas há apenas um procedimento investigatório da Administração Pública para resguardar a legalidade e a economicidade na aplicação dos recursos públicos. Precedentes. (MS 34690 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018) 14. Melhor sorte não merece a alegação de nulidade na fase externa da Tomada de Contas Especial, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos evidenciam que houve a realização da notificação do espólio no âmbito do TCU, na pessoa da inventariante (LARA AZEVEDO PONTES) em 20/11/2014, conforme se vê do AR juntado aos autos do procedimento administrativo (cf. id. 4058100.23975808), valendo destacar que exigência contida no Regimento Interno do TCU é de que a carta seja enviada com aviso de recebimento ao endereço do destinatário, não constando qualquer exigência normativa quanto à assinatura pessoal do AR. Nesse sentido: PJE 0801476-85.2021.4.05.8000, Rel. Des. Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julg. em 17/04/2023. 15. Destaque-se haver nos autos a informação, trazida pelo próprio agravante, de que o endereço para o qual foi enviada a notificação coincide com aquele que à época constava da base de dados da Receita Federal do Brasil como o da inventariante do Espólio, de modo que se esta não mais residia no referido endereço, como procura demonstrar a parte agravante através de cópias das contas de telefone trazidas aos autos, deveria ter informado, a tempo e modo, tal mudança, sendo certo que é dever do contribuinte manter atualizadas suas informações perante os órgãos fazendários. 16. Quanto à alegada ausência de responsabilidade do gestor pelas irregularidades apuradas no âmbito do TCU, trata-se de questão que necessita de dilação probatória, medida incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 17. "Esta Segunda Turma também entende que há diferenças essenciais entre o procedimento de Tomada de Contas Especial e a ação de improbidade administrativa, não permitindo que o julgamento de improcedência desta última implique desconstituição da primeira, que independe da culpabilidade do agente e tem fundamentos e consequências diversos." (PJE 0812345-85.2020.4.05.0000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julgado em 08/11/2022) 18. Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos de declaração pelo ESPÓLIO DE DOMINGOS JOSE BRASILEIRO PONTES (fls. 2.045/2.053e), foram acolhidos, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 2.098/2.102e): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada para a cobrança de título fundado em acórdão do TCU, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora embargante. 2. Nas suas razões de embargos, aduz o agravante, em apertada síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, eis que: a) desconsiderou que o início do curso do prazo prescricional quinquenal é o da suposta irregularidade apurada em sede de tomada de contas especial no âmbito da FUNASA e do TCU (actio nata), conforme determina o art. 1º da Lei 9.873/1999. No caso, a apresentação do projeto aconteceu em 18/12/2001, enquanto a instauração da Tomada de Contas Especial pela FUNASA se deu em 04/08/2008, quando já decorridos mais do que 5 (cinco) anos entre o suposto ato danoso e a instauração do procedimento; b) não houve o enfrentamento da alegada ausência de responsabilidade do gestor pelas irregularidades apontadas, considerando as próprias premissas fixadas no Acórdão do TCU e a documentação da própria Tomada de Contas Especial, que demonstram a teratologia da decisão do TCU, bem como a circunstância de que a Segunda Turma, ao julgar ação de improbidade administrativa que tratava dos mesmos fatos, concluiu que não há responsabilidade do de cujus; c) desconsiderou também os requisitos para a validade dos atos de citação/notificação realizados no âmbito da FUNASA e do TCU, deixando de observar que, diferentemente do entendimento adotado: i) restou demonstrado pela prova documental dos autos que a FUNASA não buscou notificar o representante do Espólio e a sua inventariante, mas o próprio gestor do contrato (Domingos José Brasileiro), já anteriormente falecido; ii) o espólio de Domingos José Brasileiro não foi citado quanto ao teor da TCE em trâmite perante o TCU, eis que, quando do envio da correspondência com a finalidade de proceder à citação da inventariante, esta não mais residia no endereço constante na correspondência já há dois anos, o que lhe retirou a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. 3. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, em decisão assim ementada: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO LASTREADO EM ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR PELAS IRREGULARIDADES APURADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE DOMINGOS JOSÉ BRASILEIRO PONTES em face da decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada para a cobrança de título fundado em acórdão do TCU, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante, na qual alega: a) a prescrição da ação punitiva no âmbito da FUNASA e do TCU; b) a ausência de sua citação válida na via administrativa; e c) a ausência de responsabilidade do Sr. Domingos Pontes e de seu espólio pela não operacionalização do objeto do convênio. 2. Nas suas razões, aduz o agravante, em síntese, que: a) o sr. Domingos José Brasileiro Pontes foi Prefeito do Município de Caucaia/CE entre 01/01/2001 e 02/03/2004 (quando renunciou), tendo firmado junto ao Ministério da Saúde/FUNASA o Convênio 2902/2001, cujo objeto era a implementação de sistemas de esgotamento sanitário em determinados bairros do município, não havendo, entre a assinatura do contrato e a execução total da obra, nenhuma irregularidade ou questionamento nesse sentido; b) em abril de 2004, o sr. Domingos Pontes renunciou ao cargo de Prefeito, o que foi prontamente informado à FUNASA, tendo o seu sucessor dado continuidade às obras e às obrigações previstas no convênio. Pouco mais de um ano depois de renúncia, em julho de 2005, o sr. Domingos Pontes veio a falecer; c) informada acerca da conclusão da obra objeto do convênio, em julho de 2007, a FUNASA emitiu parecer ratificando tal conclusão, não recomendando, porém a aprovação da prestação de contas final por alegada "falta de funcionalidade"; d) após notificar a então gestora do município para que sanasse as pendências apontadas ou ressarcisse à Conta Única do Tesouro Nacional o valor de R$ 1.500.000,00, a FUNASA instaurou Tomada de Contas Especial, em 04/06/2008, com Parecer final opinando pela não aprovação da prestação de contas e imputação de débito em 100% do valor da obra; e) o Tomador de Contas emitiu o Ofício de Notificação 021/2008, datado de 28/08/2008, com o fim de citar/notificar o sr. Domingos José Brasileiro Pontes para apresentar defesa ou recolher o valor dos recursos repassados a título do convênio. No entanto, conforme prova documental trazida aos autos, o respectivo Aviso de Recebimento foi devolvido não cumprido pelos Correios, constando a informação de que o destinatário, Sr. Domingos José Brasileiro Pontes, era "falecido"; f) após a não aprovação das contas e a respectiva condenação, a FUNASA exarou novo ofício, em 06/05/2010, e o encaminhou ao mesmo endereço da notificação anterior, constando como destinatário do AR o sr. Domingos Pontes, muito embora a autarquia já tivesse ciência, há anos, de seu falecimento. Tal notificação, por óbvio, também restou infrutífera, o que ensejou a publicação de um "Edital de Convocação", em 17/06/2010; g) mesmo sem a realização de qualquer diligência no sentido de identificar e localizar o representante legal do espólio do sr. Domingos José Brasileiro Pontes, ao fim e ao cabo, o referido espólio foi condenado no âmbito da FUNASA, sem ter tido oportunidade de se defender antes do julgamento, restando evidenciada a nulidade da TCE em sede interna (FUNASA), a qual contamina todos os andamentos posteriores da apuração, inclusive o Acórdão 5746/2016-TCU-1ªCâmara e a CDA que dele se originou; h) além disso, o espólio de Domingos Pontes também não foi citado/notificado quanto ao teor da TCE em trâmite no TCU, uma vez que o ofício postado com a finalidade de proceder à citação do referido espólio, foi endereçado ao antigo domicílio da inventariante, tendo o Aviso de Recebimento dos Correios retornado com a informação de que o destinatário "mudou-se"; i) embora a Corte de Conta pudesse, a partir da fatura do serviço des telefonia fixa residencial da inventariante, cujo número, inclusive, já constava na primeira consulta do TCU junto à Receita Federal, considerou que a inventariante havia sido revel; j) na sequência, a tomada de contas foi julgada mediante o Acordão 5746/2016-TCU-1ª Câmara, sem qualquer manifestação do imputado, incorrendo em manifesta violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; l) padece, pois, de nulidade o título executivo, diante da ausência de citação válida do imputado, bem como do seu espólio, no bojo do processo administrativo que apurou o débito em cobrança, o que culminou na decretação de sua revelia e em sua condenação sem o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurados; m) ultrapassada essa primeira questão, impõe-se reconhecer que houve a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, tendo em vista que, entre a data da alegada irregularidade sancionada (em 18/12/2001) e data da instauração da tomada de contas especial pela FUNASA (em 04/08/2008), transcorreu período bastante superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto pelo art. 1º da Lei 9.873/1999; n) ainda que se considerasse o Parecer Técnico emitido após a apresentação da prestação de contas final como "ato inequívoco que importe apuração do fato" (art. 2º, II, da Lei 9.873/99), tal ocorreu em 24/07/2007, operando-se, da mesma forma, a prescrição da ação punitiva da Administração, à luz do art. 1º da Lei 9.873/1999; o) além dos argumentos acima expostos, cabe reconhecer a manifesta desproporcionalidade e ausência de fundamentação do v. acórdão exequendo, exarado pelo TCU, tendo em vista que eventual falta de funcionamento da obra executada, além de não ser de responsabilidade do Sr. Domingos Pontes, não poderia pelo mesmo haver sido evitada, porque, segundo a própria FUNASA a interligação somente poderia ser feita ao final da obra, e, como esta obra foi finalizada na gestão dos sucessores, a eles cabia a interligação e a manutenção da obra construída em prefeito estado; p) além disso, a ausência de responsabilidade foi recentemente apreciada por este TRF 5ª Região, tendo a Segunda Turma deste Regional reconhecido a impossibilidade de imputar ao então Prefeito a responsabilidade sobre os fatos, uma vez que tudo se deu mediante aprovação técnica da FUNASA; q) resta, pois, evidenciado que o título exequendo, fruto de um processo administrativo eivado de nulidades procedimentais e de fundamentação não é certo nem exigível, sendo nulo. 3. No caso, como visto, a parte ora agravante opôs, em sede de execução de título extrajudicial, exceção de pré-executividade, apontando: a) prescrição da ação punitiva da Administração Federal no âmbito da FUNASA e do TCU, em razão da instauração intempestiva das Tomadas de Contas; b) ausência de citação no âmbito administrativo; e c) ausência de responsabilidade do devedor, já falecido, e de seu espólio. 4. Nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a exceção de pré-executividade na discussão de matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 5. Quanto à alegada prescrição da cobrança, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.886/AL (Tema 899), assentou a tese de que: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." 6. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia, aos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999. Nesse sentido: REsp 1.480.350/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/4/2016; AgInt no REsp 1592001/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 18/12/2017. 7. Já esta Corte Regional, em diversos julgados, vem adotando a compreensão de que, antes de remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa". 8. Nesse sentido, são os precedentes: AC 598472/PE, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma (em composição ampliada), julg. em 12/12/2018, DJE 05/02/2019; PJE 08007338120174058205, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, 4ª Turma, julg. em 28/02/2019; 2ª T., PJE 0809459-07.2018.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, data de assinatura: 30/09/2019; PJE 08025213920194050000, Rel. Des. Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu (Convocado), 3ª Turma, julg. em 19/07/2019. 9. No caso, extrai-se dos elementos trazidos aos autos, resumidamente, o seguinte: a) o fato gerador do crédito decorre rejeição de contas referente aos recursos transferidos ao Município de Caucaia/CE através do Convênio 2902/2001, abrangendo o período de vigência de 31/12/2001 a 19/07/2005; b) Parecer emitido em julho de 2007 pela não aprovação das contas; c) instauração da TCE no âmbito do Ministério da Saúde em agosto de 2008; d) envio da Tomada de Contas ao TCU, recebida em fevereiro de 2012; e) julgamento pela Corte de Contas, através do Acórdão 5746/2016-TCU-1ª Câmara, em setembro de 2016, com trânsito em julgado em março de 2017. 10. Assim, não se verificando o decurso de prazo superior a cinco anos entre os eventos processuais praticado no âmbito da Administração e da Corte de Contas, deve ser afastada a ocorrência da prescrição quinquenal suscitada pela parte recorrente. 11. Além disso, conforme se vê da prova documental trazida nos autos principais (Execução Fiscal 0803062-22.2019.4.05.8100 - id..23975802), após tomar ciência do falecimento do sr. José Brasileiro Pontes (com a juntada da Certidão de Óbito ao processo administrativo), o Ministério da Saúde/FUNASA promoveu, em 06/05/2010, a notificação postal do representante do seu Espólio acerca da não aprovação das contas (Ofício de Notificação 045/2010), tendo o Aviso de Recebimento retornado (em 20/05/2010) com a informação "Ausente", razão pela qual houve, em seguida, a notificação do espólio pela Imprensa Nacional em junho de 2010. 12. É certo que a notificação acima referida foi enviada ao endereço de residência do sr. José Brasileiro Pontes (Rua Coronel Correia, 485, Caucaia/CE), não havendo o agravante, contudo, se desincumbido do ônus de demonstrar que, quando do envio da notificação, a representante do espólio não tinha residência no referido endereço. 13. Ademais, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal: "São mitigadas as exigências de contraditório na fase interna da tomada de contas especial, pois não existe um processo que tem por finalidade julgar a regularidade das condutas e a responsabilidade dos agentes, mas há apenas um procedimento investigatório da Administração Pública para resguardar a legalidade e a economicidade na aplicação dos recursos públicos. Precedentes. (MS 34690 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018) 14. Melhor sorte não merece a alegação de nulidade na fase externa da Tomada de Contas Especial, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos evidenciam que houve a realização da notificação do espólio no âmbito do TCU, na pessoa da inventariante (LARA AZEVEDO PONTES) em 20/11/2014, conforme se vê do AR juntado aos autos do procedimento administrativo (cf. id. 4058100.23975808), valendo destacar que exigência contida no Regimento Interno do TCU é de que a carta seja enviada com aviso de recebimento ao endereço do destinatário, não constando qualquer exigência normativa quanto à assinatura pessoal do AR. Nesse sentido: PJE 0801476-85.2021.4.05.8000, Rel. Des. Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julg. em 17/04/2023. 15. Destaque-se haver nos autos a informação, trazida pelo próprio agravante, de que o endereço para o qual foi enviada a notificação coincide com aquele que à época constava da base de dados da Receita Federal do Brasil como o da inventariante do Espólio, de modo que se esta não mais residia no referido endereço, como procura demonstrar a parte agravante através de cópias das contas de telefone trazidas aos autos, deveria ter informado, a tempo e modo, tal mudança, sendo certo que é dever do contribuinte manter atualizadas suas informações perante os órgãos fazendários. 16. Quanto à alegada ausência de responsabilidade do gestor pelas irregularidades apuradas no âmbito do TCU, trata-se de questão que necessita de dilação probatória, medida incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 17. "Esta Segunda Turma também entende que há diferenças essenciais entre o procedimento de Tomada de Contas Especial e a ação de improbidade administrativa, não permitindo que o julgamento de improcedência desta última implique desconstituição da primeira, que independe da culpabilidade do agente e tem fundamentos e consequências diversos". (PJE 0812345-85.2020.4.05.0000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julgado em 08/11/2022) 18. Agravo de instrumento desprovido". 4. Da leitura do acórdão embargado, observa-se que a questão relativa à prescrição da pretensão punitiva foi expressamente abordada, tendo o julgado adotado o entendimento, com base em reiterados precedentes desta Corte, de que a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do dano deve ser observada considerando-se as fases interna e externa do processo de controle de contas, de modo que o embargante ao sustentar, sob alegativa de omissão e contradição, que o prazo de prescrição deve ser contado a partir da data de ocorrência da irregularidade, evidencia a intenção de rediscutir o entendimento adotado, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Do mesmo modo, observa-se que o acórdão embargado explicitou adequadamente razões que embasaram o afastamento das alegações de ausência de responsabilidade do devedor já falecido pelas irregularidades apuradas no âmbito do TCU, não existindo, quanto ao ponto ventilado, qualquer omissão, ou contradição sanável pela via dos aclaratórios. 6. O julgado embargado também foi claro quanto à ausência de nulidade na fase externa da Tomada de Contas Especial, consignando que: "o endereço para o qual foi enviada a notificação coincide com aquele que à época constava da base de dados da Receita Federal do Brasil como o da inventariante do Espólio, de modo que se esta não mais residia no referido endereço, como procura demonstrar a parte agravante através de cópias das contas de telefone trazidas aos autos, deveria ter informado, a tempo e modo, tal mudança, sendo certo que é dever do contribuinte manter atualizadas suas informações perante os órgãos fazendários". 7. Por outro lado, calha reconhecer que, efetivamente, constou do julgado embargado que, "conforme se vê da prova documental trazida nos autos principais (Execução Fiscal 0803062-22.2019.4.05.8100 - id..23975802), após tomar ciência do falecimento do sr. José Brasileiro Pontes (com a juntada da Certidão de Óbito ao processo administrativo), o Ministério da Saúde/FUNASA promoveu, em 06/05/2010, a notificação postal do representante do seu Espólio acerca da não aprovação das contas (Ofício de Notificação 045/2010), tendo o Aviso de Recebimento retornado (em 20/05/2010) com a informação "Ausente", razão pela qual houve, em seguida, a notificação do espólio pela Imprensa Nacional em junho de 2010". 8. No entanto, como referido pelo embargante, compulsando-se mais detidamente o processo de Tomada de Contas que tramitou na FUNASA, observa-se que o julgado embargado incorreu em equívoco, tendo em vista que, embora na minuta do Edital de Notificação encartada no feito administrativo conste a convocação do "Representante Legal do Espolio do Senhor Domingos José Brasileiro Pontes", o Edital publicado no Diário Oficial de 18/06/2010 apresenta texto distinto, tendo sido destinado ao "Senhor Domingos José Brasileiro Pontes, CPF 002.593.363-49, ex-Prefeito do Município de CAUCAIA-CE", restando evidenciado que, de fato, a notificação realizada no âmbito da FUNASA foi inválida, eis que direcionada à pessoa física do Sr. Domingos José Brasileiro Pontes, sem informação de que o mesmo era falecido, não tendo constado o nome e qualificação da representante legal do Espólio. 9. Nesse contexto, observa-se que o processo administrativo se desenvolveu sem que tivesse se realizado a citação/notificação válida do espólio do ex-prefeito do Município de Cucaú/CE, de sorte que o cerceamento de defesa verificado na fase interna do procedimento contaminou, por derivação, todos os atos administrativos posteriormente praticados, com consequente violação ao princípio do devido processo legal, impondo-se reconhecer a nulidade do título que aparelha a execução. 10. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a inexigibilidade do título que lastreia a execução. Opostos embargos de declaração pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (fls. 2.146/2.154e), foram rejeitados (fls. 2.182/2.187e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 – "a FUNASA asseverou, nas razões dos embargos declaratórios, que o acórdão embargado se caracterizava como omisso por destoar daquilo que restou inicialmente decidido no julgamento de mérito do agravo de instrumento (Acórdão de id. 4050000.41867967), onde ficou registrado a validade da notificação/citação na fase interna da tomada de contas especial, eis que, após a morte de José Brasileiro Pontes, o Ministério da Saúde/FUNASA notificou o representante de seu espólio sobre a não aprovação das contas no endereço regular. Com efeito, o acórdão originário do agravo de instrumento pontuou que o endereço da notificação coincide com o endereço da inventariante do Espólio que à época constava da base de dados da Receita Federal, sendo isso fato incontroverso, o que demonstrava a regularidade da notificação. Inobstante, numa guinada de cento e oitenta graus, a Corte Regional acolheu, por maioria, os embargos declaratórios da parte recorrida, com efeitos infringentes, para mudar completamente o entendimento esposado no aresto que negou provimento ao agravo de instrumento, passando a entender – sem qualquer razão – que a notificação seria irregular" (fl. 2.205e); e ii) Art. 22, I e II da Lei n. 8.443/1992 – "foi publicado edital em nome do 'Senhor Domingos José Brasileiro Pontes, CPF 002.593.363-49, ex-Prefeito do Município de CAUCAIA-CE' e não em nome do 'Representante Legal do Espolio do Senhor Domingos José Brasileiro Pontes', tal evento por si só não tem o condão de invalidar a notificação do espólio, sob pena de se fulminar crédito público de mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por irrazoável excesso de formalidade. O art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) prevê que a citação e a notificação serão realizadas mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno, ou pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento. A documentação acostada nos autos aponta que o envio da citação a endereço desatualizado decorreu de falha da própria embargante/apelada, posto que atualizou tardiamente o seu endereço na base de dados da Receita Federal" (fl. 2.210e) e "perfeitamente regular a notificação procedida na fase interna da Tomada de Contas" (fl. 2.215e). Com contrarrazões (fls. 2.222/2.241e), o recurso foi admitido (fl. 2.268e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 2.281/2.291e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante impugne acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada à Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. I. Da omissão A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não se manifestou acerca do decidido no julgamento de mérito do agravo de instrumento, em que ficou registrado a validade da notificação/citação na fase interna da tomada de contas especial, eis que, após a morte de José Brasileiro Pontes, o Ministério da Saúde/FUNASA notificou o representante de seu espólio sobre a não aprovação das contas no endereço regular. Com efeito, o acórdão originário do agravo de instrumento pontuou que o endereço da notificação coincide com o endereço da inventariante do Espólio que à época constava da base de dados da Receita Federal, sendo isso fato incontroverso, o que demonstrava a regularidade da notificação. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fl. 2.183e): No caso, embora esta Segunda Turma tenha, de início, adotado a compreensão de que não houve qualquer nulidade na fase externa da Tomada de Contas Especial, ao julgar os embargos declaratórios opostos pela parte agravante, deu-lhes provimento, com efeitos infringentes, ao fundamento de que: "compulsando-se mais detidamente o processo de Tomada de Contas que tramitou na FUNASA, observa-se que o julgado embargado incorreu em equívoco, tendo em vista que, embora na minuta do Edital de Notificação encartada no feito administrativo conste a convocação do "Representante Legal do Espolio do Senhor Domingos José Brasileiro Pontes", o Edital publicado no Diário Oficial de 18/06/2010 apresenta texto distinto, tendo sido destinado ao "Senhor Domingos José Brasileiro Pontes, CPF 002.593.363-49, ex-Prefeito do Município de CAUCAIA-CE", restando evidenciado que, de fato, a notificação realizada no âmbito da FUNASA foi inválida, eis que direcionada à pessoa física do Sr. Domingos José Brasileiro Pontes, sem informação de que o mesmo era falecido, não tendo constado o nome e qualificação da representante legal do Espólio". Nesse contexto, concluiu o julgado, ora embargado, que "o processo administrativo se desenvolveu sem que tivesse se realizado a citação/notificação válida do espólio do ex-prefeito do Município de Cucaú/CE, de sorte que o cerceamento de defesa verificado na fase interna do procedimento contaminou, por derivação, todos os atos administrativos posteriormente praticados, com consequente violação ao princípio do devido processo legal, impondo-se reconhecer a nulidade do título que aparelha a execução". Observa-se, pois, que, ao contrário do que alega a FUNASA, o acórdão embargado não incorreu em contradição, tendo apenas, a partir dos argumentos trazidos pela parte agravante, em sede de embargos declaratórios, reconhecido que, diferentemente do que havia constado do acórdão então embargado, o processo administrativo se desenvolveu sem que tivesse se realizado a citação/notificação válida do espólio do ex-prefeito do Município de Cucau/CE, restando configurado o cerceamento de defesa verificado na fase interna do procedimento, que contaminou, por derivação, todos os atos administrativos posteriormente praticados. Tampouco houve qualquer omissão quanto à regularidade da notificação editalícia realizada pela FUNASA, eis que tal questão foi devidamente apreciada e motivadamente rechaçada pela Turma, inclusive na sua composição ampliada, buscando a ora embargante apenas o reexame do entendimento adotado, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). II. Do vício na citação e da nulidade do título executivo O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou o vício na citação do espólio e, por consequência, a violação ao princípio do devido processo legal, ensejando a nulidade do título executivo, nos seguintes termos (fls. 2.096/2.097e): Por outro lado, calha reconhecer que, efetivamente, constou do julgado embargado que, "conforme se vê da prova documental trazida nos autos principais (Execução Fiscal 0803062-22.2019.4.05.8100 - id..23975802), após tomar ciência do falecimento do sr. José Brasileiro Pontes (com a juntada da Certidão de Óbito ao processo administrativo), o Ministério da Saúde/FUNASA promoveu, em 06/05/2010, a notificação postal do representante do seu Espólio acerca da não aprovação das contas (Ofício de Notificação 045/2010), tendo o Aviso de Recebimento retornado (em 20/05/2010) com a informação "Ausente", razão pela qual houve, em seguida, a notificação do espólio pela Imprensa Nacional em junho de 2010". No entanto, como referido pelo embargante, compulsando-se mais detidamente o processo de Tomada de Contas que tramitou na FUNASA, observa-se que o julgado embargado incorreu em equívoco, tendo em vista que, embora na minuta do Edital de Notificação encartada no feito administrativo conste a convocação do "Representante Legal do Espolio do Senhor Domingos José Brasileiro Pontes", o Edital publicado no Diário Oficial de 18/06/2010 apresenta texto distinto, tendo sido destinado ao "Senhor Domingos José Brasileiro Pontes, CPF 002.593.363-49, ex-Prefeito do Município de CAUCAIA-CE", restando evidenciado que, de fato, a notificação realizada no âmbito da FUNASA foi inválida, eis que direcionada à pessoa física do Sr. Domingos José Brasileiro Pontes, sem informação de que o mesmo era falecido, não tendo constado o nome e qualificação da representante legal do Espólio. Nesse contexto, observa-se que o processo administrativo se desenvolveu sem que tivesse se realizado a citação/notificação válida do espólio do ex-prefeito do Município de Cucaú/CE, de sorte que o cerceamento de defesa verificado na fase interna do procedimento contaminou, por derivação, todos os atos administrativos posteriormente praticados, com consequente violação ao princípio do devido processo legal, impondo-se reconhecer a nulidade do título que aparelha a execução. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a inexigibilidade do título que lastreia a execução. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da regular notificação na fase interna da Tomada de Contas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. III. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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