Agravo em Recurso Especial 5021743-73.2019.4.03.6182 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5021743-73.2019.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2775054/SP (2024/0397909-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA ADVOGADOS: ANA CAROLINA CARPINETTI GUZMAN - SP234316 HENRIQUE AMARAL LARA - SP330743 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI - SP234316 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE AMARAL LARA - SP330743 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho Determino à CPE que providencie o traslado de todas as decisões proferidas neste feito, juntamente com o respectivo trânsito em julgado, para a Execução Fiscal correspondente. Cumprida a determinação supra, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. TRF 3. Prazo de 15 dias para manifestação. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo findo, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5021743-73.2019.4.03.6182

22/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 08:15

Trânsito em julgado

19/09/2025, 08:15

Publicação

28/08/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2775054/SP (2024/0397909-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA ADVOGADOS: ANA CAROLINA CARPINETTI GUZMAN - SP234316 HENRIQUE AMARAL LARA - SP330743 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2775054/SP (2024/0397909-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA ADVOGADOS: ANA CAROLINA CARPINETTI GUZMAN - SP234316 HENRIQUE AMARAL LARA - SP330743 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 15:30

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775054/SP (2024/0397909-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA ADVOGADOS: ANA CAROLINA CARPINETTI GUZMAN - SP234316 HENRIQUE AMARAL LARA - SP330743 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 454/455): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE AJUIZADO. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria assentou tese de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o diploma processual civil. Nesses casos, em que há pendência de decisão na ação anulatória ou declaratória, os embargos do devedor devem ser extintos, sem resolução do mérito. Precedentes do STJ e desta Corte Regional Federal. 2. Na espécie, a leitura da r. sentença mostra que o d. Juízo perscrutou com intensidade as alegações postas pelas partes, bem como a documentação colacionada nos autos, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, dada a litispendência das ações. 3. Quando se reconheça a existência de litispendência, não há previsão legal para suspensão dos embargos até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no mandado de segurança. Em tal hipótese o artigo 485, V, do CPC expressamente dispõe que o juiz extinguirá o feito sem resolução do mérito. 4. A questão do prosseguimento do feito executivo durante a tramitação da ação anulatória deve ser discutida nos autos da execução fiscal. 5. Agravo interno desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 491/497). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 55, § 2º, I, 313, V, a, 337, §§ 2º e 3º, 485, V, 489, § 1º, III e IV, 919, § 1º, 1.022, II e III, do CPC. Sustenta que: (I) apesar dos aclaratórios, "o v. Acórdão recorrido incorreu em omissão e erro material quanto aos argumentos expostos pela Recorrente, no sentido de que um dos pedidos formulados nestes autos foi justamente o de que haja a suspensão /sobrestamento da Execução Fiscal e destes próprios Embargos à Execução" (fl. 526); (II) "não há litispendência entre Ação Originária e Embargos à Execução Fiscal. O racional aplicado por esse Tribunal é de que a litispendência entre Ação Ordinária e Embargos à Execução Fiscal apenas se verificaria se houvesse identidade entre todos os elementos da ação o que não ocorre no caso concreto em análise, uma vez que os pedidos de ambas as ações são distintos, uma vez que a Recorrente busca, nos Embargos à Execução Fiscal, a extinção do título executivo e evitar atos de cobrança na Execução Fiscal" (fl. 531). Contrarrazões às fls. 553/559. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Com efeito, consignou o acórdão recorrido às fls. 450/454: Analisando os autos, observo que os embargos à execução fiscal que tem curso perante este Juízo foram propostos em data posterior ao da distribuição da ação mandamental de nº 0030243-33.2003.4.03.6100, em trâmite na 16ª Vara Federal Cível de São Paulo. Conforme se extrai dos documentos coligidos aos autos, o ajuizamento da ação mandamental tem por objeto o reconhecimento da inexigibilidade do CIDE em qualquer hipótese de remessas de valores ao exterior a título de pagamento de uso de software. Ocorre que a exigência fiscal discutida nos presentes embargos se trata da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, portanto, englobada pelo objeto do referido mandamus, e conforme admitido pela própria embargante nos autos. Diante de tal cenário, observa-se a configuração de litispendência entre as ações, haja vista a identidade de partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de pressuposto processual negativo que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, em obediência aos princípios da economia processual e da harmonização dos julgados, visto que a manutenção de ações idênticas pode conduzir a decisões conflitantes. A propósito, a jurisprudência pátria assentou tese de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o diploma processual civil. Nesses casos, em que há pendência de decisão na ação anulatória ou declaratória, os embargos do devedor devem ser extintos, sem resolução do mérito. Confira-se: [...] Ora, a leitura da r. sentença mostra que o d. Juízo perscrutou com intensidade as alegações postas pelas partes, bem como a documentação colacionada nos autos, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, dada a litispendência das ações; esta Relatora adota a fundamentação do excelente órgão judicante in integrum de 1º grau. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS AO INVÉS DE SUA EXTINÇÃO A embargante requer a suspensão dos embargos até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no mandado de segurança ainda que se considere a litispendência. O pedido da embargante não encontra amparo legal. O artigo 485, V, do CPC expressamente dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a litispendência. Ademais, o que a embargante almeja é que a execução fiscal não prossiga enquanto a ação anulatória tramita. No entanto, essa questão deve ser discutida nos autos da execução fiscal. E o acórdão integrativo (fl. 495): No tocante à eventual liquidação do seguro garantia, trata-se de questão não aventada no agravo interno interposto pela embargante, a qual, inclusive, deve ser objeto de discussão nos autos da execução fiscal adjacente. Dessa forma, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a qual reconheceu a litispendência entre a ação mandamental e os embargos à execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POSTERIORMENTE PROPOSTA. EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. 3. O Tribunal de origem reconheceu a tríplice identidade entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória anteriormente proposta. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. Majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. (AgInt no AREsp 1.594.804/SP, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, "o pedido da embargante não encontra amparo legal. O artigo 485, V, do CPC expressamente dispõe que o Juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a litispendência" (fl. 416), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Por fim, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

02/12/2024, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI - SP234316-A, HENRIQUE AMARAL LARA - SP330743-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021743-73.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN APELANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI - SP234316-A, HENRIQUE AMARAL LARA - SP330743-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI - SP234316-A, HENRIQUE AMARAL LARA - SP330743-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os argumentos expendidos pelo agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão do Relator. Assim, submeto o recurso à apreciação do órgão Colegiado. LITISPENDÊNCIA A r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). Assim, passo à transcrição do julgado ora contrastado, acolhendo-o em técnica de motivação até agora usada no STF (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016): "......................................................................................... Analisando os autos, observo que os embargos à execução fiscal que tem curso perante este Juízo foram propostos em data posterior ao da distribuição da ação mandamental de nº 0030243-33.2003.4.03.6100, em trâmite na 16ª Vara Federal Cível de São Paulo. Conforme se extrai dos documentos coligidos aos autos, o ajuizamento da ação mandamental tem por objeto o reconhecimento da inexigibilidade do CIDE em qualquer hipótese de remessas de valores ao exterior a título de pagamento de uso de software. Ocorre que a exigência fiscal discutida nos presentes embargos se trata da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, portanto, englobada pelo objeto do referido mandamus, e conforme admitido pela própria embargante nos autos. Diante de tal cenário, observa-se a configuração de litispendência entre as ações, haja vista a identidade de partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021743-73.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de agravo interno interposto por INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação manejada contra sentença que extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da existência de litispendência entre este e ação mandamental anteriormente ajuizada. A agravante reitera os argumentos anteriormente feitos nas razões de apelação no sentido de que a suposta litispendência utilizada como fundamento pela r. sentença recorrida, e mantida na decisão monocrática ora recorrida, não merece prosperar, na medida em que tais processos possuem mera relação de prejudicialidade, sendo certo que a decisão final a ser proferida nos autos do referido mandado de segurança influenciará no julgamento dos presentes embargos à execução e nos atos executivos, circunstância que deve ensejar apenas o sobrestamento deste processo e não a sua extinção. Ao final, pleiteia pela reconsideração da decisão recorrida e, caso assim não se entenda, requer seja o presente agravo interno submetido à apreciação da Colenda 6ª Turma deste E. TRF3 para que, à luz dos fundamentos aqui delineados, a r. decisão agravada venha a ser integralmente reformada, determinando-se o sobrestamento destes embargos à execução fiscal e da execução fiscal nº 5020030-63.2019.4.03.6182 até o julgamento final e definitivo do mandado de segurança nº 0030243-33.2003.4.03.6100, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, ou, ainda, caso se entenda pela extinção do presente processo, que se reconheça a relação de prejudicialidade entre a execução fiscal originária e o mandado de segurança mencionado, determinando-se o sobrestamento da primeira até o julgamento final e definitivo do último. Contrarrazões apresentadas pela agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021743-73.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de pressuposto processual negativo que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, em obediência aos princípios da economia processual e da harmonização dos julgados, visto que a manutenção de ações idênticas pode conduzir a decisões conflitantes. A propósito, a jurisprudência pátria assentou tese de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o diploma processual civil. Nesses casos, em que há pendência de decisão na ação anulatória ou declaratória, os embargos do devedor devem ser extintos, sem resolução do mérito. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A AÇÃO ORDINÁRIA (2004.70.11.000207-2). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte, é possível reconhecer a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Ordinária na qual se discute a exigibilidade do tributo, proposta em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, se verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgInt no AREsp. 168.401/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.3.2017; AgInt no AREsp. 1.060.069/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.2.2018; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.217.327/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.8.2018. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou estar configurada a litispendência entre a presente ação e a Ação Ordinária 2004.70.11.000207-2, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são idênticos. 3. A inversão de tal conclusão na forma pretendida é defesa nesta Corte, já que ali foi verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgRg no AREsp. 175.189/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016 e AgInt no REsp. 1.429.712/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2017. 4. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 346247/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Não ocorre inexistência de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente pela extinção do processo, sem apreciação do mérito, uma vez reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória proposta anteriormente. 2. "A litispendência é causa de extinção do processo (art. 267, V, do CPC/1973), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos" (AgInt no AgInt no AREsp 1.041.483/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1217327/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) No mesmo sentido, calha transcrever a seguinte ementa do E. TRF da 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Há litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Nesses casos, em que há pendência de decisão na ação anulatória ou declaratória, os embargos do devedor devem ser extintos, sem resolução do mérito, cabendo ao juízo da execução, nesse caso, decidir acerca da suspensão desta, se constatar uma das causas legais, como por exemplo, a garantia do débito em discussão. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. - As questões suscitadas nestes embargos tinham sido apresentadas em ações anulatórias nºs 0003366-66.1997.4.03.6100 e 0018891-25.1996.4.03.6100, ajuizadas pelo embargante em momento anterior, impondo-se a extinção dos presentes embargos, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V, do CPC/2015. - Considerando a existência de garantia integral no feito executivo e estando os débitos exequendos em discussão nas ações anulatórias nºs 0003366-66.1997.4.03.6100 e 0018891-25.1996.4.03.6100, nas quais inclusive, há decisões parcialmente favoráveis à parte-executada, afigura-se prudente a suspensão da execução fiscal subjacente até o trânsito em julgado das decisões proferidas nas aludidas anulatórias. - A taxa ou encargos legais previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978 abrangem os honorários advocatícios devidos à União Federal na ação de execução fiscal e na improcedência do pedido formulado em embargos do devedor eventualmente interpostos, tal como pacificado desde a Súmula 168 do extinto E.TFR. - Contudo, as execuções fiscais ajuizadas pelo INSS antes da Lei nº 11.457/2007 não eram regidas pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 (aplicável às dívidas ativas da União Federal), razão pela qual são devidos honorários advocatícios na ação de execução fiscal e nos respectivos embargos do devedor, observados os termos fixados pelo juízo em cada um dos feitos. - No julgamento do REsp 1520710/SC, o STJ fixou Tese no Tema 587, no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, motivo pelo qual os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite de 20% do crédito exigido. - No caso em análise, a execução fiscal subjacente foi ajuizada pelo INSS antes da Lei nº 11.457/2007, não englobando, portanto, o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, a parte-embargante deve suportar os ônus da sucumbência, sendo a verba honorária fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), nos termos do art. 85 do diploma processual. - Remessa oficial provida. Processo extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015. Apelações das partes prejudicadas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0041430-25.1999.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/08/2022, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/08/2022). Ressalto, ademais, que a especialidade do juízo impede a reunião ou deslocamento do feito com o seu julgamento conjunto, inexistindo justificativa legal para a manutenção e análise da ação por esta via, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica..........................................................................................” Ora, a leitura da r. sentença mostra que o d. Juízo perscrutou com intensidade as alegações postas pelas partes, bem como a documentação colacionada nos autos, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, dada a litispendência das ações; esta Relatora adota in integrum a fundamentação do excelente órgão judicante de 1º grau. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS AO INVÉS DE SUA EXTINÇÃO A embargante requer a suspensão dos embargos até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no mandado de segurança ainda que se considere a litispendência. O pedido da embargante não encontra amparo legal. O artigo 485, V, do CPC expressamente dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a litispendência. Ademais, o que a embargante almeja é que a execução fiscal não prossiga enquanto a ação anulatória tramita. No entanto, essa questão deve ser discutida nos autos da execução fiscal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE AJUIZADO. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria assentou tese de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o diploma processual civil. Nesses casos, em que há pendência de decisão na ação anulatória ou declaratória, os embargos do devedor devem ser extintos, sem resolução do mérito. Precedentes do STJ e desta Corte Regional Federal. 2. Na espécie, a leitura da r. sentença mostra que o d. Juízo perscrutou com intensidade as alegações postas pelas partes, bem como a documentação colacionada nos autos, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, dada a litispendência das ações. 3. Quando se reconheça a existência de litispendência, não há previsão legal para suspensão dos embargos até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no mandado de segurança. Em tal hipótese o artigo 485, V, do CPC expressamente dispõe que o juiz extinguirá o feito sem resolução do mérito. 4. A questão do prosseguimento do feito executivo durante a tramitação da ação anulatória deve ser discutida nos autos da execução fiscal. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI - SP234316-A, HENRIQUE AMARAL LARA - SP330743-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021743-73.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos em 09/10/2019 por INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. em face de execução fiscal (n. 5020030-63.2019.4.03.6182) ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) visando a cobrança de dívida ativa. Narra a embargante que se trata de suposto débito de CIDE e alega que, no entanto, no momento da lavratura do Auto de Infração, o referido crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa em razão da sentença que concedeu a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança n. 0030243-33.2003.4.03.6100 para afastar o reconhecimento da CIDE prevista na Lei 10.168/2000, incidente sobre a remessa de capital ao exterior a título de pagamento de transferência de tecnologia e prestação de serviços técnicos. Afirma que propôs a Ação Declaratória 5015242-06.2019.4.03.6182 para ter resguardado o seu direito de oferecer garantia dos débitos decorrentes da CDA 80.6.19.015153-6. Alega a impossibilidade de aplicação de multa de ofício uma vez que o débito se encontrava com a exigibilidade suspensa e, pelo mesmo motivo, não são devidos juros de mora. Sustenta que a sentença que concedeu a segurança pleiteada nos autos Mandado de Segurança n. 0030243-33.2003.4.03.6100 foi proferida em 20.10.2005 e permaneceu vigente e produzindo efeitos até 17.1.2011 e o fato gerador que embasa a presente cobrança apenas ocorreu em 9.11.2005. No mérito alega, em apertada síntese, a inconstitucionalidade de ilegalidade e da exação. Requer a procedência dos embargos. Valor atribuído à causa: R$ 749.255,85. Os embargos foram recebidos com a suspensão da execução (ID 280453842). Em sua impugnação aos embargos a União alega que efetuou o lançamento a fim de prevenir a decadência e que, dessa forma, não há lançamento de multa de ofício. Quanto aos juros, sustenta serem devidos. Sustenta que há litispendência uma vez que o objeto destes embargos é o mesmo do mandado de segurança mencionado pela embargante. Por fim, sustenta a constitucionalidade de legalidade da CIDE-ROYALTIES. Requer sejam os embargos extintos sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Subsidiariamente requer a improcedência dos embargos (ID 280453847). Manifestação da embargante (ID 280453890). Trazido aos autos a Certidão de Inteiro Teor / Objeto e Pé atualizada do Mandado de segurança n. 0030243-33.2003.4.03.6100 (ID 280453897). Instadas a se manifestarem, a embargada requereu o reconhecimento da ocorrência de litispendência (ID 280453902) e a embargante alega que o Mandado de Segurança foi impetrado para que fosse reconhecida a inexigibilidade da CIDE, em qualquer hipótese de remessas de valores ao exterior a título de pagamento de licença de uso de software e, por outro lado, os presentes Embargos à Execução Fiscal discutem tão somente os supostos débitos objeto da CDA n. 80.6.19.015153-67 (decorrente exclusivamente do Processo Administrativo n. 16643.000055/2009-31) e, assim, não há litispendência mas sim uma relação de prejudicialidade e requer seja determinada a suspensão do feito, até que seja proferida decisão final no Mandado de Segurança n. 0030243-33.2003.4.03.6100 (ID 280453907). A embargada peticiona nos autos requerendo o reconhecimento da litispendência (ID 280453916) e a embargante, instada a se manifestar, insiste em que não há litispendência (ID 280453921). Em 05/05/2023 sobreveio a r. sentença que reconheceu a litispendência destes autos com o mandado de segurança n. 0030243- 33.2003.4.03.6100. Sem condenação em honorários advocatícios em face do encargo legal constante da CDA (ID 280453922, mantida em sede de embargos de declaração, ID 280453928). Apela a embargante. Sustenta que a suposta litispendência utilizada como fundamento pela r. sentença recorrida não merece prosperar, na medida em que tais processos possuem mera relação de prejudicialidade. Afirma que reconhece que a decisão final a ser proferida nos autos do referido Mandado de Segurança influenciará no julgamento dos presentes Embargos à Execução, mas entende que essa circunstância deve ensejar apenas o sobrestamento deste processo e não a sua extinção. Afirma que o pedido do Mandado de Segurança consiste em cancelar de forma ampla os débitos discutidos e os Embargos à Execução Fiscal visam contestar especificamente os títulos executivos extrajudiciais cuja cobrança é promovida por meio de Execução Fiscal. Requer seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a r. sentença apelada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância e o subsequente sobrestamento destes Embargos à Execução Fiscal e da Execução Fiscal n. 5020030-63.2019.4.03.6182, até o julgamento final e definitivo do Mandado de Segurança n. 0030243-33.2003.4.03.6100, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC ou, ainda, caso se entenda pela extinção do presente processo, que se reconheça a relação de prejudicialidade entre a Execução Fiscal n. 5020030-63.2019.4.03.6182 e o Mandado de Segurança nº 0030243-33.2003.4.03.6100, o que enseja o sobrestamento da ação executiva até o julgamento final e definitivo do referido Mandado de Segurança (ID 280453930). Recurso respondido (ID 280453986). É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário desde que o mesmo obedeça o preceito do § 1º do art. 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as "disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo", está "a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível" ("Sobre a "participação" do Juiz no processo civil", em "Participação e Processo", pág. 383, Edit. RT, edição 1.988). De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em 2º grau - quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer: a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis" (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quem é lícito "ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores) em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirino de Almeida, publicadas no site Conjur em 18/02/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor: “...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos.”. Ainda ao tempo do CPC/73, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre: “Negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)” (destaquei - “A reforma da reforma”, pág. 18, ed. Malheiros, 2002). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. LITISPENDÊNCIA A r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). Assim, passo à transcrição do julgado ora contrastado, acolhendo-o em técnica de motivação até agora usada no STF (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016): "......................................................................................... Analisando os autos, observo que os embargos à execução fiscal que tem curso perante este Juízo foram propostos em data posterior ao da distribuição da ação mandamental de nº 0030243-33.2003.4.03.6100, em trâmite na 16ª Vara Federal Cível de São Paulo. Conforme se extrai dos documentos coligidos aos autos, o ajuizamento da ação mandamental tem por objeto o reconhecimento da inexigibilidade do CIDE em qualquer hipótese de remessas de valores ao exterior a título de pagamento de uso de software. Ocorre que a exigência fiscal discutida nos presentes embargos se trata da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, portanto, englobada pelo objeto do referido mandamus, e conforme admitido pela própria embargante nos autos. Diante de tal cenário, observa-se a configuração de litispendência entre as ações, haja vista a identidade de partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de pressuposto processual negativo que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, em obediência aos princípios da economia processual e da harmonização dos julgados, visto que a manutenção de ações idênticas pode conduzir a decisões conflitantes. A propósito, a jurisprudência pátria assentou tese de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o diploma processual civil. Nesses casos, em que há pendência de decisão na ação anulatória ou declaratória, os embargos do devedor devem ser extintos, sem resolução do mérito. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A AÇÃO ORDINÁRIA (2004.70.11.000207-2). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte, é possível reconhecer a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Ordinária na qual se discute a exigibilidade do tributo, proposta em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, se verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgInt no AREsp. 168.401/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.3.2017; AgInt no AREsp. 1.060.069/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.2.2018; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.217.327/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.8.2018. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou estar configurada a litispendência entre a presente ação e a Ação Ordinária 2004.70.11.000207-2, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são idênticos. 3. A inversão de tal conclusão na forma pretendida é defesa nesta Corte, já que ali foi verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgRg no AREsp. 175.189/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016 e AgInt no REsp. 1.429.712/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2017. 4. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 346247/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Não ocorre inexistência de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente pela extinção do processo, sem apreciação do mérito, uma vez reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória proposta anteriormente. 2. "A litispendência é causa de extinção do processo (art. 267, V, do CPC/1973), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos" (AgInt no AgInt no AREsp 1.041.483/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1217327/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) No mesmo sentido, calha transcrever a seguinte ementa do E. TRF da 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Há litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Nesses casos, em que há pendência de decisão na ação anulatória ou declaratória, os embargos do devedor devem ser extintos, sem resolução do mérito, cabendo ao juízo da execução, nesse caso, decidir acerca da suspensão desta, se constatar uma das causas legais, como por exemplo, a garantia do débito em discussão. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. - As questões suscitadas nestes embargos tinham sido apresentadas em ações anulatórias nºs 0003366-66.1997.4.03.6100 e 0018891-25.1996.4.03.6100, ajuizadas pelo embargante em momento anterior, impondo-se a extinção dos presentes embargos, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V, do CPC/2015. - Considerando a existência de garantia integral no feito executivo e estando os débitos exequendos em discussão nas ações anulatórias nºs 0003366-66.1997.4.03.6100 e 0018891-25.1996.4.03.6100, nas quais inclusive, há decisões parcialmente favoráveis à parte-executada, afigura-se prudente a suspensão da execução fiscal subjacente até o trânsito em julgado das decisões proferidas nas aludidas anulatórias. - A taxa ou encargos legais previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978 abrangem os honorários advocatícios devidos à União Federal na ação de execução fiscal e na improcedência do pedido formulado em embargos do devedor eventualmente interpostos, tal como pacificado desde a Súmula 168 do extinto E.TFR. - Contudo, as execuções fiscais ajuizadas pelo INSS antes da Lei nº 11.457/2007 não eram regidas pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 (aplicável às dívidas ativas da União Federal), razão pela qual são devidos honorários advocatícios na ação de execução fiscal e nos respectivos embargos do devedor, observados os termos fixados pelo juízo em cada um dos feitos. - No julgamento do REsp 1520710/SC, o STJ fixou Tese no Tema 587, no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, motivo pelo qual os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite de 20% do crédito exigido. - No caso em análise, a execução fiscal subjacente foi ajuizada pelo INSS antes da Lei nº 11.457/2007, não englobando, portanto, o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, a parte-embargante deve suportar os ônus da sucumbência, sendo a verba honorária fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), nos termos do art. 85 do diploma processual. - Remessa oficial provida. Processo extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015. Apelações das partes prejudicadas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0041430-25.1999.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/08/2022, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/08/2022). Ressalto, ademais, que a especialidade do juízo impede a reunião ou deslocamento do feito com o seu julgamento conjunto, inexistindo justificativa legal para a manutenção e análise da ação por esta via, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica..........................................................................................” Ora, a leitura da r. sentença mostra que o d. Juízo perscrutou com intensidade as alegações postas pelas partes, bem como a documentação colacionada nos autos, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, dada a litispendência das ações; este Relator adota in integrum a fundamentação do excelente órgão judicante de 1º grau. No tocante à litispendência, no mesmo sentido da r. sentença é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Anoto o apelo interposto pela parte embargada e remessa oficial no mandado de segurança contra a sentença - que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para desobrigar a impetrante do recolhimento da CIDE prevista nas Leis 10.168/2000 e 10.332/2001 por ser inconstitucional - foram parcialmente providos pela E. Turma C – Judiciário em dia - para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e afastar a exigência CIDE a partir de 1º/01/2006. Interpostos Recursos Especial e Extraordinários, ambos foram admitidos pela Vice-Presidência desta E. Corte Regional. O Recurso Especial foi parcialmente conhecido e nesta parte, foi-lhe negado provimento. O Recurso Extraordinário encontra-se pendente de julgamento. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS AO INVÉS DE SUA EXTINÇÃO A embargante requer a suspensão dos embargos até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no mandado de segurança ainda que se considere a litispendência. O pedido da embargante não encontra amparo legal. O artigo 485, V, do CPC expressamente dispõe que o Juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a litispendência. Ademais, o que a embargante almeja é que a execução fiscal não prossiga enquanto a ação anulatória tramita. No entanto, essa questão deve ser discutida nos autos da execução fiscal. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a mera finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), serão tidos como prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de punição processual em até 20% do valor atualizado da causa. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Com o trânsito dê-se baixa. Intime-se. São Paulo, 24 de outubro de 2023.

25/10/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI - SP234316, HENRIQUE AMARAL LARA - SP330743 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5021743-73.2019.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução fiscal de nº 50200306320194036182, opostos por INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA., por meio dos quais postula o reconhecimento da inexistência dos débitos expressos e embasados na certidão de dívida ativa de nº 80 6 19 015153-67, pelos fatos e fundamentos alegados na petição inicial de ID 23046025. Sustenta o embargante, em síntese, (i) a impossibilidade de aplicação da multa de ofício em razão da pendência de discussão judicial sobre a legalidade do débito; (ii) a impossibilidade da cobrança dos juros moratórios; (iii) a ilegalidade do tributo exigido. Juntou procuração e documentos no Id 23046037 e ss. Os embargos foram admitidos com a suspensão dos atos de execução (Id 33407504). Em sede de impugnação, a embargada postulou pela extinção da ação em razão de litispendência com o mandado de segurança nº 0030243-33.2003.4.03.6100 e, subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados (Id 36172650). Juntou documentos no Id 36172805 e ss. Réplica apresentada no Id 42408478. Oportunizado prazo para dilação probatória, as partes nada requereram. Foi determinada a juntada da certidão de inteiro teor do mandado de segurança nº 0030243-33.2003.403.6100, o que foi cumprido pela embargante conforme anexos de Id 46146121. Considerações da União no Id 53577208. Considerações da embargante no Id 64827141. Nada mais, vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que os embargos à execução fiscal que tem curso perante este Juízo foram propostos em data posterior ao da distribuição da ação mandamental de nº 0030243-33.2003.4.03.6100, em trâmite na 16ª Vara Federal Cível de São Paulo. Conforme se extrai dos documentos coligidos aos autos, o ajuizamento da ação mandamental tem por objeto o reconhecimento da inexigibilidade do CIDE em qualquer hipótese de remessas de valores ao exterior a título de pagamento de uso de software. Ocorre que a exigência fiscal discutida nos presentes embargos se trata da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, portanto, englobada pelo objeto do referido mandamus, e conforme admitido pela própria embargante nos autos. Diante de tal cenário, observa-se a configuração de litispendência entre as ações, haja vista a identidade de partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de pressuposto processual negativo que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, em obediência aos princípios da economia processual e da harmonização dos julgados, visto que a manutenção de ações idênticas pode conduzir a decisões conflitantes. A propósito, a jurisprudência pátria assentou tese de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o diploma processual civil. Nesses casos, em que há pendência de decisão na ação anulatória ou declaratória, os embargos do devedor devem ser extintos, sem resolução do mérito. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A AÇÃO ORDINÁRIA (2004.70.11.000207-2). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte, é possível reconhecer a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Ordinária na qual se discute a exigibilidade do tributo, proposta em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, se verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgInt no AREsp. 168.401/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.3.2017; AgInt no AREsp. 1.060.069/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.2.2018; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.217.327/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.8.2018. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou estar configurada a litispendência entre a presente ação e a Ação Ordinária 2004.70.11.000207-2, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são idênticos. 3. A inversão de tal conclusão na forma pretendida é defesa nesta Corte, já que ali foi verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgRg no AREsp. 175.189/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016 e AgInt no REsp. 1.429.712/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2017. 4. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 346247/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Não ocorre inexistência de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente pela extinção do processo, sem apreciação do mérito, uma vez reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória proposta anteriormente. 2. "A litispendência é causa de extinção do processo (art. 267, V, do CPC/1973), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos" (AgInt no AgInt no AREsp 1.041.483/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1217327/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) No mesmo sentido, calha transcrever a seguinte ementa do E. TRF da 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Há litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Nesses casos, em que há pendência de decisão na ação anulatória ou declaratória, os embargos do devedor devem ser extintos, sem resolução do mérito, cabendo ao juízo da execução, nesse caso, decidir acerca da suspensão desta, se constatar uma das causas legais, como por exemplo, a garantia do débito em discussão. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. - As questões suscitadas nestes embargos tinham sido apresentadas em ações anulatórias nºs 0003366-66.1997.4.03.6100 e 0018891-25.1996.4.03.6100, ajuizadas pelo embargante em momento anterior, impondo-se a extinção dos presentes embargos, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V, do CPC/2015. - Considerando a existência de garantia integral no feito executivo e estando os débitos exequendos em discussão nas ações anulatórias nºs 0003366-66.1997.4.03.6100 e 0018891-25.1996.4.03.6100, nas quais inclusive, há decisões parcialmente favoráveis à parte-executada, afigura-se prudente a suspensão da execução fiscal subjacente até o trânsito em julgado das decisões proferidas nas aludidas anulatórias. - A taxa ou encargos legais previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978 abrangem os honorários advocatícios devidos à União Federal na ação de execução fiscal e na improcedência do pedido formulado em embargos do devedor eventualmente interpostos, tal como pacificado desde a Súmula 168 do extinto E.TFR. - Contudo, as execuções fiscais ajuizadas pelo INSS antes da Lei nº 11.457/2007 não eram regidas pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 (aplicável às dívidas ativas da União Federal), razão pela qual são devidos honorários advocatícios na ação de execução fiscal e nos respectivos embargos do devedor, observados os termos fixados pelo juízo em cada um dos feitos. - No julgamento do REsp 1520710/SC, o STJ fixou Tese no Tema 587, no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, motivo pelo qual os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite de 20% do crédito exigido. - No caso em análise, a execução fiscal subjacente foi ajuizada pelo INSS antes da Lei nº 11.457/2007, não englobando, portanto, o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, a parte-embargante deve suportar os ônus da sucumbência, sendo a verba honorária fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), nos termos do art. 85 do diploma processual. - Remessa oficial provida. Processo extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015. Apelações das partes prejudicadas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0041430-25.1999.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/08/2022, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/08/2022). Ressalto, ademais, que a especialidade do juízo impede a reunião ou deslocamento do feito com o seu julgamento conjunto, inexistindo justificativa legal para a manutenção e análise da ação por esta via, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Dispositivo Posto isso, julgo extinto os presentes embargos, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a litispendência destes autos com o mandado de segurança nº 0030243-33.2003.4.03.6100, em trâmite perante a 16ª Vara Federal Cível da SJSP. Isenta de custas, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários, face a sua inclusão no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se e intime-se. SãO PAULO, 5 de maio de 2023.

08/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(20)