Agravo em Recurso Especial 5046921-10.2024.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5046921-10.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 16:13

Trânsito em julgado

26/08/2025, 16:13

Publicação

22/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2723611/GO (2024/0305571-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA ADVOGADOS: ADRIANO DINIZ - GO018808 ADELMO GUERRA FILHO - GO023474 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:02

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2723611/GO (2024/0305571-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA ADVOGADOS: ADRIANO DINIZ - GO018808 ADELMO GUERRA FILHO - GO023474 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Recebimento

23/04/2025, 12:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2723611/GO (2024/0305571-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ANAHARA DOMINGOS JUSTINO - GO037127 AGRAVADO: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA ADVOGADOS: ADRIANO DINIZ - GO018808 ADELMO GUERRA FILHO - GO023474 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 62): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR SUPOSTA PREVENÇÃO. INDEFERIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MONTANTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS §§ 2º, 3º e 11 DO ART. 85 DO CPC. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1- A aptidão atrativa do juízo falimentar não se aplica à recuperação judicial, conservando-se a tramitação das ações já propostas perante os juízos originários. Inteligência dos arts. 52, III, e 76, da Lei nº 11.101/2005. 2- In casu, considerando que o incidente de exceção de pré-executividade foi acolhido em parte, com redução do valor executado, à luz do Tema nº 1.062/STF, é de rigor a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Exegese do Tema 410 do STJ. 3- Nesses termos, a decisão agravada deve ser reformada para condenar a exequente ao pagamento da verba honorária, a qua l deverá ser fixada nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11 do Código Processo Civil. 4- Quanto ao argumento de ocorrência de litigância de má-fé, suscitado pela Agravante, entendo que não existe prova, nos autos, de que tenha o Agravado, dolosamente, praticado qualquer ato que se amolde às hipóteses descritas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 129/138). No especial obstaculizado (e-STJ fls. 739/750), o Estado recorrente aponta violação dos arts. 85, caput, § 8º, 86, parágrafo único, 90, § 4º, todos do CPC/2015, e do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. As contrarrazões foram oferecidas. O recurso não foi admitido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ. O Estado recorrente interpôs agravo em recurso especial. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I – não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o seguinte fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro: Isso porque o entendimento adotado no acórdão vergastado – segundo o qual, “(…) reconhecido o excesso de execução, com o acolhimento parcial da exceção de pré- executividade apresentada, impositiva é a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte executada ” – vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp n. 2.077.611/SP i, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 2/10/2023; STJ, 2ª T., AREsp n. 1.520.722/PR ii, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 20/4/2023), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial pela alínea “a” do permissivo constitucional (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 1.786.560/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 06/04/2021). Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. De fato, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente, a incidência da Súmula 83/STJ. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez inadmitido o recurso especial ante a dissonância da pretensão com jurisprudência do STJ, incumbe a parte apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 6. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.938.057/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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