Agravo em Recurso Especial 1017028-96.2016.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1017028-96.2016.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1017028-96.2016.8.11.0041. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para ciência dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Cuiabá, 15 de junho de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1017028-96.2016.8.11.0041. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para ciência dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Cuiabá, 15 de junho de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017028-96.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ LITISCONSORTES: HONDA MERCANTIL POLLUX Intimação - DECISÃO Numero do Vistos. Diante da análise dos cálculos apresentados pelas partes, verifica-se a existência de discrepâncias significativas entre os valores apurados pelo exequente e pelo executado, notadamente quanto à aplicação dos percentuais de correção monetária, juros de mora e eventuais compensações alegadas, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para os devidos esclarecimentos. Vindos os cálculos atualizados da Contadoria Judicial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem o que entenderem de direito. Ultimadas tais providências, façam-me os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017028-96.2016.8.11.0041. Autor: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Réu: LITISCONSORTES: HONDA MERCANTIL POLLUX Intimação - DECISÃO Numero do Vistos, etc. Recebo o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino a alteração da classe processual, se necessário. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar o débito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, ou querendo, apresente sua impugnação, nos termos do art. 525 e seguintes. Não sendo efetuado o pagamento ou efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, fica desde já fixada multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente, e determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de outubro de 2025 PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1017028-96.2016.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito. Cuiabá, 15 de setembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:23

Publicação

22/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2531333/MT (2023/0446066-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - MT004705 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO: ROBER CAIO MARTINS RIBEIRO - MT014404 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 12:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:00

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Documentos

Certidão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2531333/MT (2023/0446066-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - MT004705 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO: ROBER CAIO MARTINS RIBEIRO - MT014404 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA à decisão de minha relatoria de fls. 810/815. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa, uma vez que deixou de se manifestar a respeito da negativa de prestação jurisdicional perpetrada pela Corte local quanto à suscitada prescrição intercorrente. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação. É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. De fato, como alega a parte recorrente, a decisão embargada apresenta omissão no capítulo em que analisada a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), que passo a sanar nos termos da fundamentação abaixo. No que concerne à alegação de prescrição intercorrente, a Corte local desenvolveu a seguinte fundamentação no acórdão recorrido (fls. 544/547): Não prospera a alegada ocorrência da prescrição intercorrente, invocada com fundamento no artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1061530/RS e 1112577/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu ser inaplicável a legislação em ações administrativas punitivas manejadas pelos Estados e Municípios, limitada apenas no âmbito federal. Vejamos: [...] Com referência ao entendimento, este e. Tribunal de Justiça tem pronunciado em conformidade: [...] Logo, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente no presente processo administrativo, fundamentada na Lei Federal nº 9.873/99. Com essas considerações, REJEITO o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Conforme outrora destacado na decisão ora embargada, o julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão nos termos da fundamentação, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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