Agravo em Recurso Especial 2232424-43.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2232424-43.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 16:53

Trânsito em julgado

26/08/2025, 16:53

Publicação

23/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2822822/SP (2024/0484224-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS ADVOGADO: PAULO CEZAR PELISSARI - SP309175 AGRAVADO: YPE COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:05

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:27

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2822822/SP (2024/0484224-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS ADVOGADO: PAULO CEZAR PELISSARI - SP309175 AGRAVADO: YPE COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 12:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822822/SP (2024/0484224-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS ADVOGADO: PAULO CEZAR PELISSARI - SP309175 AGRAVADO: YPE COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO VIA MEIO ELETRÔNICO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015.. DO CPC, 2015, QUE TRATA DAS DECISÕES JUDICIAIS PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NA NORMA POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - EVOLUÇÃO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA DA LF N° 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE RATIFICA A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE VERSEM A RESPEITO DE "ILEGITIMIDADE DE PARTE" - INAPLICABILIDADE DO TEMA N° 988 DO STJ À ESPÉCIE - NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DA LEGITIMIDADE EM DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 246 do CPC, no que concerne à possibilidade de que a citação, nos autos de ação de cobrança, seja feita por meio de correio eletrônico, uma vez que a ausência de prévia indicação do endereço eletrônico para recebimento das comunicações judiciais não constitui impedimento à adoção da modalidade comentada, sendo alternativos outros meios de citação. Argumenta: à possibilidade de que a citação, nos autos de ação de cobrança, seja feita por meio de correio eletrônico, uma vez que a ausência de prévia indicação do endereço eletrônico para recebimento das comunicações judiciais não constitui impedimento à adoção da modalidade comentada, sendo alternativos outros meios de citação. Argumenta: Conforme se vê, a ausência de prévia indicação, pelo próprio citando, de seu endereço eletrônico em banco de dados ou convênio do Poder Judiciário não impede a citação por e-mail, valendo citar que o art. 246, do NCPC impõe ao citando o dever de confirmar que recebeu a citação pela via eletrônica, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de, em não o fazendo, ter que apresentar justificativa na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. Outrossim, caso não confirmada pelo citando no prazo de 03 (três) dias úteis, a citação deverá ser feita pelos outros meios, que passaram a ser alternativos na nova sistemática do Código de Processo Civil, não havendo mais espaço para recalcitrâncias a inovação, mesmo porque é o do entendimento reiterado deste E. STJ conforme RECURSO ESPECIAL Nº 2063145 - RS (2023/0029537-3), Quarta Turma, relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 14/03/2024; AgRg no R Esp 2089247 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2023/0273255-6, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, Dje 27/11/2023 e; AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, D Je de 25/2/2022 (fl. 27). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ou seja, dentre todas as hipóteses elencadas no art. 1.015, do novo Código de Processo Civil, não se encontra a situação ocorrente nos presentes autos: decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico (fl. 16). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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