Recurso Especial 1004819-18.2017.8.26.0664 - STJ

Recurso Especial 1004819-18.2017.8.26.0664 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1893363/SP (2020/0226289-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: CALIMERIO LUIZ CORREA SALES RECORRENTE: FERNANDA DE CÁSSIA CORREA ZUCHETTI RECORRENTE: TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOS ADVOGADOS: TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP223216 ARIANE CORREA BIMBATO - SP342553 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE ADVOGADO: ANTONIO NOSOR CARDOSO - SP294008 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Às fls. 947-952, negou-se conhecimento ao recurso especial do particular, em razão do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Às fls. 957-973, o particular interpôs agravo interno em face da referida decisão. Às fls. 1.015-1.016, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF. Ao reexaminar a matéria, às fls. 1.034-1.042, o TJSP readequou o acórdão, com manutenção da condenação, realizando o reenquadramento da conduta dos demandados à figura do inciso XI do art. 11, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, e excluiu as penalidades de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, consoante disposto no novel inciso III do art. 12 da NLIA, conforme ementa abaixo transcrita: Juízo de conformidade. Artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para aplicação do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Alterações promovidas na Lei n.° 8.429/1992 (LIA) pela Lei n.° 14.230/2021 que devem ser aplicadas aos processos ainda em curso. Necessidade de adequação do aresto anterior configurada. Inviabilidade de manutenção da condenação estribada no antigo inciso I do artigo 11. Possibilidade, entretanto, de reenquadramento da conduta dos réus à figura do inciso XI do mesmo artigo, incluída na LIA pela Lei n.° 14.230/2021. Exclusão das penalidades de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos que é de rigor, em razão do que dispõe o atual artigo 12, inciso III, da Lei n.° 8.429/1992. Acórdão readequado, com manutenção, no entanto, da condenação. Após, os autos retornaram ao STJ. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1.062-1.068, pelo provimento do agravo interno de fls. 958-973 e, na sequência, pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No recurso especial (e-STJ, fls. 782-812), a parte recorrente alega violação dos artigos 5º, 11, I, e 12, III, e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, ao argumento de não comprovação do dolo ou má fé para a prática do suposto ato ímprobo em apreço. Pugna, ainda, pelo sobrestamento do feito, em virtude da Repercussão Geral reconhecida pelo STF no RE n. 1.133.118/SP. Com contrarrazões. A pretensão não merece prosperar. Isso porque, na sessão de 27/2/2024, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, interpretando o Tema 1.199 do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021 neste dispositivo legal, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. A propósito, vide ementa do referido acórdão (com grifos nossos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PREFEITO NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. 2. É pacífica a possibilidade de agentes políticos serem sujeitos ativos de atos de improbidade nos termos do que foi pontificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.566 (Tema 576). 3. A revisão do reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo Prefeito em propaganda oficial e a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando, da leitura do acórdão recorrido, não exsurge a desproporcionalidade das penas aplicadas. 4. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. Desinfluência quando, entre os novéis incisos inseridos pela lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa, instituto próprio do direito penal, mas em tudo aplicável à ação de improbidade administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.206.630/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) No caso dos autos, o Tribunal de origem, já considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao regime da improbidade administrativa, bem como as teses firmadas pelo STF no Tema n. 1.199 e, após minucioso exame dos elementos fáticos-probatórios contidos nos autos, firmou compreensão de caracterização do dolo na conduta dos demandados para a prática do ato ímprobo em apreço, realizando o devido reenquadramento ao novel inciso XI do art. 11 da NLIA. Vejamos (e-STJ, fls. 1.038-1.040 - com destaques apostos): No caso vertente, o acórdão ora submetido a juízo de conformidade, ao julgar o apelo interposto pelo Ministério Público, reputou, do que se extrai de sua extensa fundamentação, que a conduta dos réus, eivada de dolo, estava capitulada no artigo 11, inciso I, da LIA. Confira-se, transcritos a seguir, alguns excertos requeridos: [...] Como se verifica do contexto em que se deu a nomeação das sobrinhas do prefeito, fica claro o intento de favorecimento em virtude do parentesco, em evidente caso de "empreguismo" justamente o que o enunciado n.° 13, de Súmula Vinculante do STF, buscou evitar. Com efeito, o cenário de exoneração de diversos servidores da gestão anterior — sob a justificativa de corte nas despesas de pessoal —, somado à criação de duas novas secretarias municipais, "sob medida" para abrigar as duas sobrinhas, com orçamento especial, escancara o intuito fraudulento das nomeações e a conduta ímproba dos réus. Soma-se a isso o fato de que, mesmo após ter sido determinada judicialmente a exoneração das familiares, o corréu Calimério apenas as afastou, readmitindo-as como servidoras voluntárias, tendo as sobrinhas, então, mantido a execução das mesmas atividades que desempenhavam antes da determinação de afastamento. Restou claro e manifesto, assim, o intuito de burlar a lei, em desvio de finalidade, ferindo os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e moralidade públicas. E a conduta fraudulenta dos réus foi reconhecida por meio de sentença prolatada na ação popular de n.° 0015895-61.2014.8.26.0664, tratando dos mesmos fatos, pelo magistrado Sergio Martins Barbatto Junior, da 4a. Vara Cível da Comarca de Votuporanga, que asseverou: "a fraude é evidente. Calimério não só extinguiu dois cargos que já abarcavam as funções que vieram a ser executadas por suas sobrinhas, bem como conscientemente fraudou a Súmula Vinculante n.° 13, criando Secretarias materialmente dispensáveis para a nomeação de auto intitulados agentes públicos.. Há evidente desvio de finalidade na conduta municipal... Ainda que afastada a inconstitucionalidade material da Lei Municipal, tal situação seria possível se os indivíduos nomeados possuíssem vasto conhecimento que justificasse a contratação ainda que inexistisse grau de parentesco. Há uma inversão de argumentação. Compete ao Poder Público, antes da contratação, justificar a opção que esbarraria em óbice constitucional. E as requeridas, sem prejuízo de seu intelecto pessoal, não possuem bagagem para ser Secretárias Municipais" (sentença juntada às fls. 503/512, g. n.). Desse modo, caberia à Administração Municipal demonstrar que, a despeito do parentesco, as sobrinhas do prefeito eram suficientemente capacitadas para desempenhar as funções políticas nas Secretarias. Nessa linha seguiu o raciocínio do Min. Gilmar Mendes, durante os debates para a edição do enunciado n.° 13, da Súmula Vinculante do STF, para ressalvar a aplicação indistinta do entendimento nos casos de nomeação para cargo político: "Também eu já havia intuído a necessidade de uma ressalva em relação às funções de natureza eminentemente política. É tradição mundial a de John e Bob Kennedy e, no próprio plano nacional, muitas vezes parentes ou irmãos fazem carreiras paralelas e estabelecem um plano eventual de cooperação — temos governadores e secretários de Estado —, sem que haja qualquer conotação de nepotismo. Parece-me que devemos, então, ter cuidado quanto à fixação" (g. n.). Não foi este, porém, o caso das sobrinhas do prefeito, as corrés Tatiane e Fernanda, que não possuíam carreira alguma anterior na política e nem qualificação técnica a demonstrar sua capacidade para desempenhar, de forma eficiente, as funções dos cargos a que foram nomeadas, a despeito do parentesco. Com efeito, a corré Tatiane Secundino Sales, nomeada para o cargo de Secretária Municipal de Governo — encarregada da administração, fiscalização e arrecadação de tributos em geral — não possuía qualquer experiência anterior na área de finanças públicas, tendo apenas juntado cópia de seu diploma de bacharel em Direito (fl. 323). Já a corré Fernanda de Cássia Correa Sales, nomeada para o cargo de Secretária de Assistência e Promoção Social — responsável pelas políticas públicas relativas à proteção da família, de idosos e vulneráveis em geral — também não possuía qualquer experiência anterior na área, tendo juntado apenas cópia de seu diploma em ciência da computação (fl. 352). É exatamente esse o caso dos autos: as sobrinhas do prefeito não eram profissionais reconhecidas em suas respectivas áreas de atuação e, por acaso, também parentes do prefeito, mas, ao contrário, foram escolhidas para integrar a Administração tão somente por serem parentes do prefeito, o que se configura como nepotismo, vedado pela Constituição da República. As condutas ilegais dos corréus Calimerio Luiz Correa Sales, Tatiane Secundino Sales dos Santos e Fernanda de Cassia Correa Sales, que atentaram contra os princípios da Administração Pública, pois, foram as de nomear parentes para cargos públicos — no caso do prefeito — e aceitar nomeação em cargos públicos — no caso das sobrinhas —, com o intuito de fraudar a lei, em claro ato de nepotismo. Nesse sentido, suas condutas incorreram no art. 11, I, da Lei n.° 8.429/92 [...]". Logo, caracterizada a vontade livre e consciente com que agiram os demandados para consecução do resultado ilícito, de rigor a manutenção da condenação. No entanto, como já exposto anteriormente, a tipificação não pode ser mantida no artigo 11, inciso I, da LIA, porquanto extirpado do ordenamento jurídico pela Lei n.° 14.230/2021, sendo de rigor o reenquadramento da conduta dos réus à nova figura introduzida na LIA pela mesma legislação, prevista no atual inciso XI do artigo 11, que trata especificamente de casos de nepotismo, a saber: [...] Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a questão demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Sob esse prisma, vide (com grifos apostos): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE RELATIVA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa (nepotismo, art. 11 da Lei. 8.429/92 - LIA) em face do ex-prefeito do Município de Veríssimo/MG e outros. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para redimensionar a dosimetria da pena aplicada. Trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. [...] IX - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fático-probatório. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.455/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA NOMEADA PARA CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO DE PONTAL/SP. PARENTESCO POR AFINIDADE COM VEREADORA DO MUNICÍPIO (CUNHADA). RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE FAVORES POLÍTICOS. INSINDICABILIDADE. NEPOTISMO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte quando consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentada a decisão. 2. Aplicação das alterações advindas da Lei 14.230/2021 aos processos em curso em que não houve, ainda, o trânsito em julgado. Extensão da aplicação do Tema 1.199 às condenações com base no art. 11 da Lei 8.429/1992 pelo próprio STF em que a nova redação do dispositivo resulta na abolição da tipicidade da conduta. 3. A conduta cristalizada no acórdão recorrido tipifica o atual inciso XI do art. 11 da LIA. Princípio da continuidade típico-normativa. Abolição da tipicidade insubsistente. 4. Nomeação de parente de autoridade legislativa municipal pelo prefeito, não em virtude de suas qualificações, mas em vista do vínculo parental mantido e os favores políticos que serão prestados em troca, consoante reconhecido pela instância a quo, circunstância cuja análise encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. A tipificação de qualquer das atuais hipóteses previstas no art. 11 da LIA, de acordo com a atual redação do inciso III do art. 12 do mesmo édito, não mais poderá levar à aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos, pena esta afastada do âmbito das condutas ímprobas a violarem os princípios administrativos. 6. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. (AREsp n. 1.233.777/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PREFEITO NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. 2. É pacífica a possibilidade de agentes políticos serem sujeitos ativos de atos de improbidade nos termos do que foi pontificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.566 (Tema 576). 3. A revisão do reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo Prefeito em propaganda oficial e a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando, da leitura do acórdão recorrido, não exsurge a desproporcionalidade das penas aplicadas. 4. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. Desinfluência quando, entre os novéis incisos inseridos pela lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa, instituto próprio do direito penal, mas em tudo aplicável à ação de improbidade administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.206.630/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONDUTA IMPUTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PLEITO PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A conclusão da decisão agravada não impugnada nas razões do agravo interno atrai a incidência da preclusão. 2. A Corte de origem concluiu que foram demonstrados todos os elementos subjetivos e objetivos necessários à caracterização das condutas imputadas, bem como terem sido respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das sanções. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. In casu, tendo o acórdão recorrido reconhecido o dolo na conduta da parte ora embargante, inviável a aplicação das inovações instituídas pela Lei n. 14.230/2021. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.432.962/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Registre-se, outrossim, que o TJSP, ao adequar as sanções à nova redação do inciso III do art. 12 da NLIA, afastando, por conseguinte, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos antes cominadas a Calimério, agiu em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior. Nessa linha de percepção, confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.600.888/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.676.918/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024; EDcl no AgInt no REsp n. 1.817.073/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.510.397/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 25/9/2024. Por fim, quanto ao pedido de sobrestamento do recurso especial, ante o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF no RE n. 1.133.118/SP, tem-se que a suspensão não é decorrência automática do reconhecimento da repercussão geral, devendo haver decisão expressa do relator para que haja sobrestamento, o que não há no caso dos autos, além do não conhecimento do apelo especial, consoante acima explanado. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 947-952 e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 957-973. E não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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