Recurso Especial 5002441-91.2019.8.24.0054 - STJ

Recurso Especial 5002441-91.2019.8.24.0054 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5002441-91.2019.8.24.0054/SC AUTOR: STAHLFABRIK INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) ADVOGADO(A): HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A): BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) ADVOGADO(A): JASCIARA MAYRA MACANEIRO (OAB SC045846) ADVOGADO(A): PAULO JOSE STRAMOSK (OAB SC055509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário cumulado com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela aforada por Stahlfabrik Indústria de Máquinas Ltda em face do Estado de Santa Catarina, objetivando, em suma, reconhecer a decadência do crédito tributário e anular a Notificação Fiscal n. 196030002886. Após o trânsito em julgado (evento 81, PROC1, p. 117), a parte autora requereu a intimação do Estado réu para restituir as custas processuais, bem como a liberação da caução lavrada no termo do evento 24, TERMOCAUCAO2. No entanto, quando sucumbente a Fazenda Pública Estadual, obrigada a reembolsar a Taxa de Serviços Judiciais e despesas processuais adiantadas pelo vencedor, é incabível a restituição administrativa pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça, de modo que cabe ao credor buscar diretamente do ente federado, por meio da instauração do competente cumprimento de sentença. Neste sentido, veja-se a resposta à Consulta n. 0032591-10.2022.8.24.0710, formulada pelo Conselho da Magistratura: "CONSULTA. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. PRETENSA DEFINIÇÃO SE, NA VIGÊNCIA DA LEI 17.654/2018, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, COM VERBAS DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA, À PARTE VENCEDORA DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE É SUCUMBENTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL, OU SE OS VALORES DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS" ADIANTADA PELO VENCEDOR. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS" PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA." Não diferente, a questão foi sedimenta pelo Conselho da Magistratura por meio do Enunciado n. 4, in verbis: "Enunciado n. 4 – SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA Na vigência da lei 17.654/2018, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, e comprovada no processo judicial respectivo, sendo incabível restituição administrativa pelo FRJ (Consulta n. 0032591-10.2022.8.24.0710 do Conselho da Magistratura)." Desta forma, o pedido de intimação do ente público réu para reembolsar a taxa de serviços judiciais e despesas processuais é de ser indeferido. Por outro lado, quanto à caução prestada no ev. 24, TERMO2, esta se deu em razão da concessão da tutela provisória de urgência (evento 6, DESPADEC1), nos termos do art. 300, §1º, do CPC. Contudo, a tutela cognitiva restou encerrada com o trânsito em julgado do acórdão do STJ, o qual negou o agravo interno do recurso especial, que, por sua vez, foi parcialmente conhecido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se a decisão do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para reformar a sentença e reconhecer a decadência integral do crédito tributário (evento 81, PROC1, pp. 6/117), Assim, não havendo mais razão para manter a caução, impõe-se o cancelamento da garantia averbada sobre o bem. Diante do exposto: 1- INDEFIRO o pedido de intimação do ente público réu para reembolsar a taxa de serviços judiciais e despesas adiantas pela parte autora; 2- DETERMINO o cancelamento da caução averbada sobre o imóvel matriculado no CRI desta Comarca sob o n. 40042. Cópia da presente decisão servirá como ofício para que a parte autora proceda com o cancelamento da caução sobre o imóvel, em razão do presente processo judicial, diretamente junto ao CRI da Comarca de Rio do Sul. Intimem-se. Após, nada mais requerido, encerrada a prestação jurisdicional nesta demanda, arquive-se. Rio do Sul (SC), data da assinatura digital.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5002441-91.2019.8.24.0054/SC AUTOR: STAHLFABRIK INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos presentes autos. Rio do Sul (SC) na data da assinatura digital.

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:43

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:43

Publicação

22/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1939957/SC (2021/0158570-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI - SC009194 AGRAVADO: STAHLFABRIK INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: JAIME LUIZ LEITE - SC010239 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 12:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:57

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1939957/SC (2021/0158570-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI - SC009194 AGRAVADO: STAHLFABRIK INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: JAIME LUIZ LEITE - SC010239 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1939957/SC (2021/0158570-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI - SC009194 RECORRIDO: STAHLFABRIK INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: JAIME LUIZ LEITE - SC010239 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 272/281): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGADA APLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 150, § 4, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TESE PROFÍCUA. RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N. 973.733/SC, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA (TEMA N. 163). CAUSA DE EXTINÇÃO CONSUMADA RELATIVAMENTE À TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) (fls. 330/339). A parte recorrente alega: (1) violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), insurgindo-se contra a aplicação da multa, pois os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, mas visavam esclarecer contradições e omissões no acórdão recorrido; (2) violação do art. 1.022 do CPC porque, não obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não supriu as omissões e contradições apontadas, afrontando o direito à prestação jurisdicional; (3) violação dos arts. 149, V, e 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN) porque o prazo decadencial para o lançamento de ofício deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Enfatiza, nesse ponto, que o caso dos autos não se enquadra no precedente do Recurso Especial repetitivo 973.333/SC (Tema 163), pois não houve exatidão no lançamento efetuado pelo contribuinte. Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 365/372). O recurso foi admitido na origem (fls. 374/377). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário discutindo a decadência para lançamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em relação às operações tributáveis de saídas interestaduais de mercadorias. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA reformou a sentença de improcedência do pedido para declarar a decadência do crédito tributário nos seguintes termos (fls. 278/280): Na sentença, o Magistrado a quo entendeu que, na hipótese, aplica-se a norma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, e, por conseguinte, reconheceu a decadência parcial do crédito tributário de ICMS, contido na Notificação Fiscal n. 196030002886 (Evento 54). A recorrente, por seu turno, defende que está consumada a decadência integral do referido crédito tributário, a qual, no caso, seria computada a partir da ocorrência dos fatos geradores, em conformidade com o art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que houve o recolhimento a menor do tributo e não foi comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação (Evento 68). De fato, no que tange ao termo inicial da decadência, o Superior Tribunal de Justiça, no R Esp n. 973.733/SC (Tema n. 163), consolidou o entendimento de que a regra do art. 173, I, Código Tributário Nacional (a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) é geral e aplica-se aos casos em que não houver declaração nem pagamento do tributo devido. Já a regra do art. 150, § 4º, Código Tributário Nacional (a contar do fato gerador), considerada especial, tem aplicação quando houver o pagamento parcial do débito tributário e desde que não haja fraude, dolo ou simulação. [...] No caso, observa-se que a Notificação Fiscal n. 196030002886 tem por objeto a cobrança de ICMS, do período de 01/2013 a 12/2013, em razão da seguinte infração: "Deixar de submeter parcialmente à incidência do ICMS operações tributáveis de saídas interestaduais de mercadorias/produtos constantes das N Fes- Notas Fiscais Eletrônicas emitidas e escrituradas na EFD - Escrituração Fiscal Digital do contribuinte. O contribuinte enquadrou indevidamente a saída de seus produtos na NCM/SH8428.10.00 - Elevadores de carga de uso industrial e monta-cargas, quando a classificação correta é na NCM/SH8425.41.00 - Macacos elevadores fixos d/veículos p/garagens. Pela classificação equivocada na NCM/SH o contribuinte aplicou a redução de base de cálculo do imposto nas operações interestaduais conforme previsto no art. 9o, inc. I, alíneas "a" e "c" do Anexo 2 do RICMS/SC/01, aprovado pelo Decreto no 2.870/01. As diferenças apuradas/devidas estão discriminadas no Anexo J2, que passa a fazer parte integrante deste lançamento" (p. 4 - Evento 1). Como se vê, a própria descrição da infração aponta a existência de recolhimento a menor do tributo e a cobrança do saldo considerado devido. Nesse contexto, com efeito, o prazo decadencial para lançamento da diferença verificada pelo Fisco deve ser computado dos fatos geradores, conforme o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Salienta-se que, embora o Estado de Santa Catarina tenha aventado na contestação a ocorrência de dolo da contribuinte, não acostou aos autos a suposta manifestação do auditor fiscal notificante referida na peça processual, não se desincumbindo, portanto, do ônus do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, como a notificação dos lançamentos ocorreu em 04-02-2019 (Notificação 4 - Evento 1), todos os débitos constantes da Notificação Fiscal n. 196030002886, relativos a fatos geradores anteriores a 04-02-2014, foram atingidos pela decadência. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 296/306): Entende o Estado, com a devida vênia, que há contradição no venerando acórdão ao reconhecer a decadência integral do crédito tributário, reformando a sentença a fim de excluir a cobrança do lançamento de dezembro de 2013, com vencimento em janeiro de 2014, sob o fundamento de que não caberia a aplicação do parágrafo único do artigo 173 do código Tributário Nacional, por considerar a existência de pagamento parcial realizado pelo contribuinte, bem como por considerar inexistência de dolo, simulação ou fraude por parte da empresa embargaria. Neste particular, deve ser destacado o que dispõe o artigo 149, V do código Tributário Nacional, que trata do lançamento substitutivo de ofício e demanda a aplicação do artigo 173, I do mesmo diploma legal: [...] Cabe destacar que a atividade a que se refere o referido inciso v é, justamente, a atividade de lançamento por homologação ou de autolançamento, em que tem "o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.", conforme previsto no artigo 150 do código Tributário Nacional. Nestes casos, de lançamento de ofício, também chamado na jurisprudência de "lançamento direto substitutivo", o prazo decadencial passa a ser regido pelo disposto no artigo 173, I, do código Tributário Nacional, ou seja, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: [...] Portanto, evidencia-se que em havendo inexatidão por parte do contribuinte na tarefa do lançamento, há o lançamento direto substitutivo, fundado no artigo 149, V do Código Tributário Nacional, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do artigo 173, I do mesmo diploma legal. [...] Portanto, não há que se falar em decadência na espécie, posto que, nos termos da sentença monocrática, "o débito tributário com vencimento em 10/ 01/ 2014 considerando o inicio do prazo decadencial em 01/ 01/ 2015 e o encerramento em 01/ 01/ 2020, sendo que a Notificação Fiscal foi realizada em 30/ 01/ 2019". No feito, incide a regra prevista no artigo 173, I, do código Tributário Nacional, entendimento este já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da análise de recurso representativo da controvérsia, verbis: Portanto, considerando que o venerando acórdão embargado se omitiu sobre acerca da aplicação do artigo 149, V e 173, I do código Tributário Nacional é que requer o Estado que sejam supridas as omissões existentes, de modo a possibilitar a interposição do Recurso Especial, necessário à defesa do interesse público. Por outro lado, o Estado entende que há, igualmente, contradição do venerando acórdão que entende pela correção da contagem do prazo nos termos do parágrafo 4 2 do artigo 150 do código Tributário Nacional, alterando a sentença monocrática e registrando que o Estado não teria "se desincumbido do ônus do artigo 373, 11 do Código de Processo Civil' pois não "acostou aos autos a suposta manifestação do auditor fiscal notificante referida na contestação. Neste particular, deve ser inicialmente destacado que a Notificação Fiscal, que já apontava a atuação dolosa da empresa autora, tem presunção de legitimidade, portanto, o ônus da prova pela sua desconstituição seria da empresa autora. Além disso, o registro feito na peça de defesa do Estado não foi impugnado pelas partes ou pelo Juizo, de modo que deve ser tido como verdadeiro, em razão da boa-fé processual. Ademais, o juiz monocrático, primeiro destinatário da prova, não entendeu que fosse necessária a juntada da manifestação do auditor fiscal e aplicou a regra do artigo 173, I do código Tributário Nacional, por se tratar de auto-lançamento realizado em desacordo com a legislação estadual, registrando, especificamente e com fundamento em jurisprudência do nosso Tribunal que: [...] Portanto, ainda que seja desconsiderada a informação fiscal do auditor fiscal que notificou a empresa autora, ainda assim, permanece como fato incontroverso nos autos que a tributação realizada pela autora, em auto-lançamento, ocorreu em desconformidade com a legislação estadual aplicável à espécie, de modo que a contagem do prazo decadencial deve ser feita pela regra do artigo 173, I do Código Tributário Nacional, incidindo o lançamento de oficio, previsto no artigo 149 do mesmo diploma legal. Aliás, não há dúvidas a esse respeito. Muito pelo contrário, é fato incontroverso nos autos que a empresa recorrente, ora embargaria, agiu com evidente má-fé ao classificar incorretamente os produtos comercializados, em desacordo com a legislação tributária, com o intuito de lograr o Estado. Assim, restou comprovada a ocorrência de fraude nos lançamentos realizados pela empresa embargaria, o que exclui a aplicação do artigo 150, §4 2 do Código Tributário Nacional, que ressalva em sua parte final que o lançamento não será homologado e o crédito extinto nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, da mesma forma, a empresa embargada classificou incorretamente os produtos comercializados, visando reduzir a tributação, em descordo com a legislação estadual, o que só foi constado posteriormente pela fiscalização. Quer dizer, houve mais do que simples não-pagamento: deu-se a invocação de expedientes voltados a iludir a atuação dos agentes fiscais. Trata-se, indiscutivelmente, de atuação fraudulenta, a excluir a pretendida aplicação do artigo 150, §4 2 e a determinar a aplicação do artigo 173, I do código Tributário Nacional. Portanto, considerando que foi efetivamente demonstrada a atuação fraudulenta da empresa devedora, ora recorrida, no aproveitamento de créditos do ICMS, é que entende o Estado, com a devida vênia, que há contradição no venerando acórdão e espera sua reforma através do presente recurso, sob pena de violação ao artigo 1022 do código de Processo Civil. Afinal, em havendo inexatidão por parte do contribuinte na tarefa do lançamento, há o lançamento direto substitutivo, fundado no artigo 149, V do código Tributário Nacional, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do artigo 173, I do mesmo diploma legal, devendo ser mantido o lançamento de dezembro de 2013, com vencimento em janeiro de 2014, conforme constou na sentença monocrática. Ao apreciar o recurso integrativo, a Corte de origem decidiu o seguinte (fls. 336/338): O Estado de Santa Catarina aponta a existência de contradições e omissões. Contudo, é evidente que pretende rediscutir a causa, porque a decisão foi contrária aos seus interesses, o que é inviável na via processual eleita, uma vez que, como é cediço, "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro material, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, Aglnt no AR Esp 683518/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 23/02/2017). As questões trazidas por ele nos embargos de declaração foram expressa ou implicitamente refutadas no acórdão embargado, concluindo o Órgão Colegiado pelo provimento do recurso de apelação interposto pela contribuinte, nos termos da elucidativa ementa (Evento 6): [...] Vale destacar o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores no sentido de que é dispensada a menção expressa a todos os dispositivos legais e argumentos mencionados pela parte, inclusive para fins de prequestionamento, desde que a decisão indique, motivadamente, as razões que ensejaram a conclusão adotada pelo órgão julgador. [...] Portanto, tem-se que o prequestionamento foi atendido, pois as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas no julgado impugnado, cumprindo-se com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Observo que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões referentes ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário, inclusive acerca da comprovação de dolo no autolançamento na forma exigida pelo art. 373, II, do CPC. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Relativamente à aplicação da regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN) para a contagem do prazo decadencial na hipótese de não ocorrer pagamento antecipado, o Tribunal de origem seguiu a orientação consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 973.733/SC, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 163), qual seja: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. A consolidação da jurisprudência sobre o tema culminou com a edição da Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Por conseguinte, somente na hipótese de pagamento parcial pela parte contribuinte incidirá a regra do art. 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo decadencial quinquenal para o fisco efetuar o lançamento suplementar conta-se da data do fato gerador. A propósito, destaco os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. PAGAMENTO A MENOR. EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que "o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". 2. No caso, o Tribunal de origem, reformando a sentença em parte, aplicou o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN sob o argumento de que o creditamento indevido de ICMS atrairia tal preceito normativo. No entanto, a regra do art. 150, § 4º, do CTN é aplicável ao caso, eis que "esta corte consolidou posicionamento segundo o qual, para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no art. 150, § 4º, do CTN" (AgInt no REsp n. 1.842.061/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.807.030/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A controvérsia cinge-se quanto à regra aplicável para o cômputo do prazo decadencial na hipótese de lançamento fiscal decorrente de creditamento indevido de tributo sujeito à homologação. 3. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de representativo da controvérsia - REsp n. 973.733/SP -, relator Ministro Luiz Fux, firmou precedente no sentido de que o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, na hipótese de não ocorrer o pagamento antecipado da exação. 4. Por conseguinte, incidirá a regra do art. 150, § 4º, do CTN, quando houver o pagamento antecipado, ainda que a menor. Confiram-se: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 25/2/2008; REsp 1.798.274/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/10/2020. 5. Nessa linha de entendimento, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.199.262/MG, DJe 7/11/2011, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou jurisprudência no sentido de que a regra do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN deve ser observada na hipótese em que fique confirmado que houve pagamento a menor/parcial em decorrência de creditamento indevido. Nesse mesmo sentido, citem-se: AgInt no REsp 1.897.656/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp 1.842.061/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 794.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/5/2019; AREsp 1.471.958/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/5/2021; AgInt no REsp 1.577.327/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/8/2016. 6. Na espécie, o Tribunal a quo firmou no acórdão que "o crédito tributário em questão decorre de lançamento fiscal constituído pelo AIIM 4.129.757-0, em decorrência do creditamento indevido de imposto" (fl. 489). O próprio agravante, nas presentes razões, afirma que a parte ora agravada "declarou o imposto e o recolheu, ainda que parcialmente" (fl. 629). 7. Isso tudo considerado, o cômputo do prazo decadencial de lançamento decorrente de creditamento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação deve se dar pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.889.181/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que tinha havido pagamento a menor do ICMS e não foi comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, de modo que não havia censura a se fazer à parte do julgado que decretou a decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. O acolhimento da pretensão recursal que se baseia na comprovação da ocorrência de fraude nos lançamentos realizados pela parte recorrida implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que a mera rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que se justifica quando é observada a intenção de retardar injustificadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Poder Judiciário. É necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no presente caso. A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior, naquilo que interessa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA 988/STJ. RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] V. Nos termos da Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Assim, a simples oposição dos Embargos de Declaração pela parte agravante, por si só, não justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o Recurso Especial merece ser provido, no ponto. [...] VIII. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa, prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. (AgInt no REsp n. 1.686.924/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento dos Embargos de Declaração, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.301.935/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 29/11/2019.) Concluo, assim, que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório, sendo o caso de afastar a multa aplicada na origem. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e a ele dou parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

17/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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