Agravo em Recurso Especial 0003971-62.2010.8.12.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003971-62.2010.8.12.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

13/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 20:01

Protocolo de Petição

26/05/2025, 19:46

Publicação

22/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2626654/MS (2024/0139612-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: JOSE ROBERTO SIGNORI EMBARGANTE: JOSILMAR DE QUEIROZ BLINI SIGNORI ADVOGADO: ROBERT WILSON PADERES BARBOSA - MS009728 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: DJALMA LUCAS FURQUIM ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:01

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2626654/MS (2024/0139612-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: JOSE ROBERTO SIGNORI EMBARGANTE: JOSILMAR DE QUEIROZ BLINI SIGNORI ADVOGADO: ROBERT WILSON PADERES BARBOSA - MS009728 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: DJALMA LUCAS FURQUIM Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Djalma Lucas Furquim Advogado: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Advogado: Robert Wilson Paderes Barbosa (OAB: 9728/MS) Apelante: Josilmar de Queiroz Blini Signori Advogado: Robert Wilson Paderes Barbosa (OAB: 9728/MS) Apelante: José Roberto Signori Advogado: Robert Wilson Paderes Barbosa (OAB: 9728/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATOS DE LOCAÇÃO - EX-PREFEITO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM - DESCARACTERIZADO O PREJUÍZO AO ERÁRIO E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ NA CONDUTA - IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. Segundo a disposição contida no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, revela-se dispensável a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. A ausência de demonstração do enriquecimento ilícito, do prejuízo ao erário e da prática de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, aliada à regularidade da dispensa do processo licitatório nos contratos de locação realizados, conduz à improcedência dos pedidos iniciais que visam a condenação do ex-Prefeito por improbidade administrativa. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA APLICAÇÃO SÚMULA Nº 273/STJ REJEITADA PRELIMINAR DE TRANSMUTAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PARA O POLO PASSIVO IMPOSSIBILIDADE AFASTADA MÉRITO SERVIDORA PÚBLICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ILEGALIDADE SIMULAÇÃO PELOS PROPRIETÁRIOS DOLO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO VALOR DO ALUGUEL CONDIZENTE COM O DE MERCADO USO DO IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE. De acordo com a Súmula nº 273 do Superior Tribunal de Justiça: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Não cabe ao magistrado realizar qualquer juízo deliberativo acerca da eventual inclusão de terceiros como parte na lide, inclusive as testemunhas. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de eventual formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e todos os terceiros beneficiados com o ato ímprobo. É incontroverso o dolo dos réus proprietários do imóvel que de forma simulada acobertaram que eram os legítimos proprietários, pois tinham conhecimento da impossibilidade de alugar imóvel à Prefeitura por conta de Josilmar ser servidora pública municipal à época. Logo, evidente que tal ato configura ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, XI, da Lei nº 8. 429/92. Ficou comprovado que a conduta dos agentes não gerou lesão ao erário por conta do valor do aluguel estar condizente com o de mercado, bem como o imóvel ter sido efetivamente utilizada pela Administração Pública, tão somente,a ilicitudede simularem a questão de serem os legítimos proprietários do imóvel locado. Portanto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justifica a aplicação de penas tão severas. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0003971-62.2010.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Djalma Lucas e deram parcial provimento ao recurso de Josilmar e José, nos termos do voto do relator.

14/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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