Recurso Especial 5013093-44.2023.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5013093-44.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:43

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:43

Publicação

22/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182752/ES (2024/0435510-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FELIPE NAMUR AGRAVANTE: MARIO PUCCI FILHO ADVOGADOS: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 CAROLINA SARMENTO SPALENZA - ES022809 HUGO PEPINO SIEPIERSKI - ES027706 KARINE BOTELHO BIANQUINI - ES035509 GABRIELA VITAL RIBEIRO - ES040240 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 12:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:59

Petição (Memoriais)

09/05/2025, 14:31

Protocolo de Petição

09/05/2025, 14:20

Documento (Certidão)

06/05/2025, 12:25

Petição (Renúncia de mandato)

06/05/2025, 11:11

Protocolo de Petição

06/05/2025, 10:52

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:27

Publicação

05/05/2025, 10:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182752/ES (2024/0435510-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FELIPE NAMUR RECORRENTE: MARIO PUCCI FILHO ADVOGADOS: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 CAROLINA SARMENTO SPALENZA - ES022809 GUILHERME GUAITOLINI - ES018436 HUGO PEPINO SIEPIERSKI - ES027706 KARINE BOTELHO BIANQUINI - ES035509 GABRIELA VITAL RIBEIRO - ES040240 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FELIPE NAMUR e MARIO PUCCI FILHO para impugnar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 57/58): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS CO-RESPONSÁVEIS. POSSIBILIDADE. CONFIGURADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva ad causam apresentada em exceção de pré-executividade, por não constatar qualquer irregularidade no redirecionamento da execução fiscal à parte agravante. 2. Conquanto a Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (“ Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”), de acordo com os julgamentos que a precederam, tenha sido concebida à luz do que dispõe o inciso III do art. 135 do CTN, nada impede a aplicação de sua ratio às execuções de dívida não tributária com fundamento, como visto, no disposto no art. 1.080 do Código Civil que, tal como o citado dispositivo da Lei Tributária, prevê a responsabilidade direta do sócio ou administrador no caso de infração à lei ou ao contrato social. 3. Considera-se irregularmente dissolvida a sociedade comercial que deixa, sem prévia comunicação aos órgãos oficiais, entre outros, de funcionar no seu domicílio fiscal e de apresentar declarações legalmente exigidas, situação que autoriza o redirecionamento da execução para os sócios co-responsáveis, que, a fim de eximirem-se da responsabilidade pela dívida, poderão, inclusive, indicar bens em nome da pessoa jurídica (benefício de ordem), acaso dotados de liquidez, a fim de saldar o débito exequendo. 4. Agravo de instrumento desprovido. No recurso especial, interposto com fundamento exclusivo em "a", os recorrentes alegam violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, por defeitos de fundamentação do acórdão recorrido. No cerne, sustentam que a empresa da qual os recorrentes são sócios permanece ativa e regular, razão pela qual, inexistindo dissolução irregular, descabe falar em redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos recorrentes. Recurso admitido na origem, por decisão fundamentada (fl. 135). É o relatório. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto ao mais alegado, aponto a incognoscibilidade do recurso especial, e por dois fundamentos autônomos e suficientes. A uma, porque os recorrentes não souberam apontar, com a esperada clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, não atendendo a esse requisito formal a mera referência "en passant" a esta ou àquela previsão legal. Aplica-se ao caso, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. Ainda que assim não fosse, verifica-se que os recorrentes sustentam que o acórdão recorrido mereceria reforma porque não haveria, no caso concreto, dissolução irregular da empresa autorizadora do redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Reformar o acórdão recorrido, na forma pretendida, pelos recorrentes, pressupõe inevitável reexame do substrato fático-probatório da causa, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FELIPE NAMUR ADVOGADO(A): GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436) ADVOGADO(A): CAROLINA SARMENTO SPALENZA (OAB ES022809) ADVOGADO(A): HUGO PEPINO SIEPIERSKI (OAB ES027706) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) AGRAVANTE: MARIO PUCCI FILHO ADVOGADO(A): GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436) ADVOGADO(A): CAROLINA SARMENTO SPALENZA (OAB ES022809) ADVOGADO(A): HUGO PEPINO SIEPIERSKI (OAB ES027706) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SAGA CONSULTORIA S.A Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 23 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 5013093-44.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

04/07/2024, 00:00

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