Agravo em Recurso Especial 1057443-68.2016.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1057443-68.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1057443-68.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Crédito Tributário - Abril Comunicações S/A - Diretor do Departamento de Cobrança da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - - Procurador Geral do Município de São Paulo - Vistos. Retro: Tendo em vista os termos do Comunicado Conjunto 1789/2017, providencie(m) o(s) exequente(s) a instauração do incidente de cumprimento de sentença, através de peticionamento eletrônico. Prazo 30 (trinta) dias. Decorridos, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI (OAB 180163/SP), RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI (OAB 180163/SP), MURILO MARCO (OAB 238689/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1057443-68.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Crédito Tributário - Abril Comunicações S/A - Diretor do Departamento de Cobrança da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - - Procurador Geral do Município de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. À parte interessada para requerer o quê de direito, com vistas ao seguimento da ação. No silêncio, arquivem-se os autos digitais. Int. - ADV: MURILO MARCO (OAB 238689/SP), RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI (OAB 180163/SP), RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI (OAB 180163/SP)

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 21:03

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:01

Protocolo de Petição

23/05/2025, 16:42

Publicação

22/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2209808/SP (2022/0271940-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA - SP246323 THIAGO SPINOLA THEODORO - SP329867 JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE - ES015450 AGRAVADO: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A ADVOGADO: MURILO MARCO - SP238689 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:11

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2209808/SP (2022/0271940-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA - SP246323 THIAGO SPINOLA THEODORO - SP329867 AGRAVADO: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A ADVOGADO: MURILO MARCO - SP238689 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de São Paulo, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 2.034/2.035): EMENTA TRIBUTÁRIO APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ISS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença concedeu em parte a ordem. Apelo da impetrante. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS OCORRÊNCIA - De acordo com o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.848.993/SP, em caso de sucessão empresarial por incorporação, os lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente à notificação do fisco acerca da incorporação podem ser feitos em nome da pessoa jurídica incorporada Por outro lado, a partir da ciência do fisco acerca da sucessão empresarial, o lançamento deve ser feito em nome da incorporadora, sob pena de nulidade. No caso dos autos, os autos de infração foram lavrados entre 16/12/2014 e 19/02/2015 em face de Editora Abril S. A. (fls. 170/191) Baixa da referida empresa do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ocorrida em 30/09/2012, por motivo de incorporação (fls. 1.557) Analisando-se o processo administrativo de fiscalização nº 2013-0.198.815-0, que ensejou a lavratura dos autos de infração nº 66.985.854 e nº 66.988.810, verifica-se que a municipalidade já havia sido notificada acerca da incorporação da Editora Abril S. A. à época da autuação, consoante das folhas de informação de fls. 780/783, em que o Auditor Fiscal Tributário menciona que “a empresa encontra-se com sua inscrição municipal cancelada em 25/06/2013 por ter sido incorporada pela ABRIL COMUNICAÇÕES S/A [...].” (fls. 780) Informação que também consta no documento de fls. 1.350/1.357, extraído do processo administrativo de fiscalização nº 2014-0.258.268-0, que originou os autos de infração nº 66.988.047; nº 66.988.098; nº 66.988.128; nº 66.988.152; nº 66.988.195; nº 67.004.377; nº 67.004.385; nº 67.004.393; e nº 67.004.407 (fls. 1.350) - Assim, verifica-se que, quando das autuações, o Município de São Paulo já havia sido cientificado acerca da incorporação da Editora Abril S. A. Nulidade dos lançamentos realizados em face da pessoa jurídica cuja extinção era de conhecimento do fisco Análise das demais alegações prejudicada Inversão da condenação ao pagamento das custas processuais. Sentença reformada em parte Recurso provido Reexame necessário realizado. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 2.066/2.069). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, I, do CPC; 114, 115, 116, 132, 142, 144 do CTN. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, acerca da "contradição no v. acórdão[...], pois o e. Tribunal de origem compreendeu aplicável a tese fixada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a qual fixa como parâmetro a data de conhecimento do Fisco em relação à data do fato gerador, no entanto, ao aplicar a tese ao presente caso concreto, acabou o e. Tribunal de origem por considerar não a data do fato gerador, mas sim a data do lançamento tributário" (fl. 2.046); e (II) houve "equívoco na aplicação da tese pelo e. Tribunal de origem, pois este e. Tribunal compreendeu aplicável a tese fixada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a qual fixa como parâmetro a data de conhecimento do Fisco em relação à data do fato gerador, no entanto, ao aplicar a tese ao presente caso concreto, acabou o e. Tribunal por considerar não a data do fato gerador, mas sim a data do lançamento tributário" (fl. 2.054). Às fls. 2.163/2.166 determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para compatibilização com precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.848.993/SP (Tema 1.049/STJ), relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 9/9/2020). A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de origem (fls. 2.184/2.186), frente à matéria do Tema 1.049/STJ, negou seguimento ao apelo raro com base no art. 1.030, I, b, do CPC, inadmitindo o apelo raro quanto ao remanescente. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, com relação à questão pertinente ao Tema 1.049/STJ, nota-se que a instância originária exerceu o pertinente juízo de adequação, com observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, do CPC (decisão de fls. 2.184/2.186), razão pela qual não se conhece do apelo raro no ponto. Por esse motivo, a análise empreendida nesta instância especial se limitará à discussão relativa à negativa de prestação jurisdicional. Sobre esse tema, observa-se que a questão está vinculada à temática decidida sob o crivo dos recursos repetitivos. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria no presente recurso especial, inclusive no que concerne à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. Nessa linha de raciocínio: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC/73 AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegação de violação do art. 535 do CPC/73, quando essa está atrelada à matéria enfrentada no precedente. 2. Ademais, na forma do artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 3. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.240.716/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, a respeito da decadência e da prescrição dos créditos tributários discutidos nos autos, a Corte local ancorou-se no entendimento de recursos especiais repetitivos (REsp 973.733/SC - Tema 163/STJ e REsp 1.120.295/SP - Tema 383/STJ) para concluir que, "Conforme reconhecido pela própria exequente, apenas a declaração com terminação 71713, com data de entrega em 12/05/2000, está prescrita, pois o executivo fiscal foi ajuizado apenas em 15/05/2005". 3. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.583.144/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Petição (Petição (outras))

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