Agravo em Recurso Especial 1002087-78.2017.8.26.0627 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002087-78.2017.8.26.0627 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Elias Tolovi Rosa - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A MATÉRIA REFERENTE À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO A EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 748.371/MT, TEMA N. 660/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 279/STF.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Héllen Ferreira Rosa (OAB: 353602/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002087-78.2017.8.26.0627/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Teodoro Sampaio -

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Elias Tolovi Rosa - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravo Interno Cível Processo nº 1002087-78.2017.8.26.0627/50001 Relator(a): LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 37 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtua MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Héllen Ferreira Rosa (OAB: 353602/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1002087-78.2017.8.26.0627/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Teodoro Sampaio -

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Elias Tolovi Rosa - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Fls. 19/20: Nº 1002087-78.2017.8.26.0627/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Teodoro Sampaio - Indefiro, porquanto incabível sustentação oral nos julgamentos de agravos (art. 146, § 4º do RITJSP e Resoluções nº 549/2011, nº 903/2023 e nº 984/2025 deste Tribunal e Resolução nº 591/2024 do CNJ), não se vislumbrando ainda motivo para encaminhamento ao julgamento presencial ou telepresencial. Int. São Paulo, 15 de junho de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Relatora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Héllen Ferreira Rosa (OAB: 353602/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Elias Tolovi Rosa - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1002087-78.2017.8.26.0627/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Teodoro Sampaio - Vistos. Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 4 de março de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Héllen Ferreira Rosa (OAB: 353602/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Elias Tolovi Rosa - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1002087-78.2017.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Vistos. Fls. 471/479: Proceda a Serventia ao cadastro como agravo interno. Após, voltem conclusos. São Paulo, 11 de fevereiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Héllen Ferreira Rosa (OAB: 353602/SP) - 1º andar

13/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 12:12

Decurso de Prazo

17/12/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:20

Protocolo de Petição

03/12/2025, 09:06

Publicação

01/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2047044/SP (2021/0406755-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ELIAS TOLOVI ROSA ADVOGADO: HÉLLEN FERREIRA ROSA - SP353602 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JOAO DOS SANTOS FAGUNDES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Documentos

Intimação de acórdão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2047044/SP (2021/0406755-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELIAS TOLOVI ROSA ADVOGADO: HÉLLEN FERREIRA ROSA - SP353602 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JOAO DOS SANTOS FAGUNDES DECISÃO 1. Trata-se‎ ‎de‎ recurso extraordinário interposto‎, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, ‎contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 758): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL. ‎NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. ‎932,‎ ‎III‎, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.‎ Diante‎ ‎da‎ ‎ausência‎ ‎de‎ impugnação‎ específica dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agrava‎da,‎‎ deve‎ ‎ser‎ ‎mantida‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ recurso‎ especial,‎ ‎‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ. 2.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎des‎provido. A parte recorrente afirma que, no curso da ação, sobreveio a Lei n. 14.230/2021, que deveria ser aplicada ao caso. Alega não haver evidência de dano efetivo ao erário ou de enriquecimento ilícito dos réus, inexistindo provas de que os medicamentos não teriam sido entregues ou de que teriam sido adquiridos por preço superior ao de mercado, configurando superfaturamento. Argumenta que, ainda que sua conduta pudesse ser enquadrada no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, não se admitiria a condenação por ato de improbidade com base em dano presumido, exigindo-se, além da ação ou omissão dolosa, a efetiva perda patrimonial para a tipificação da conduta ímproba, o que não teria ocorrido na espécie. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 871-783 e 784-788. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Quanto ao mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 843.989-RG/PR, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses vinculantes (Tema n. 1.199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE n. 843989, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2022, DJe de 12/12/2022.) Na hipótese, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o Tribunal de origem consignou que a conduta do recorrente foi dolosa e acarretou danos ao erário público (fls. 314-319, grifo acrescido): Destarte, as despesas são incontroversas. Nenhum dos réus alega que não as tenha autorizado, justificando-as na premência da recuperação do ônibus escolar constante das notas de emprenho apresentadas pelo autor da ação. Ocorre que tais despesas não foram justificadas. Tampouco a imprevisibilidade dos gastos, tendo em vista que o próprio Secretário Municipal declara que o veículo necessitava de diversos reparos para voltar a funcionar regularmente. A boa administração recomendaria, inclusive, a elaboração de orçamentos sobre todos os itens necessários a completa recuperação da viatura, providência simples tanto para o administrador, como para qualquer oficina mecânica, cujo valor global obrigaria à licitação, visando à obtenção do melhor preço. Mas, não foi o que se verificou na espécie. Além disso, as justificativas e as provas apresentadas pelos réus não condizem com os fatos noticiados pelo autor da ação. O valor global das despesas ultrapassa, e muito, o teto previsto no art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93, à ordem de 10% de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a modalidade simplificada de contratação de bens e serviços, mediante convite. De observar-se, ainda, que se trata de pequeno Município, com população inferior a 10.000 habitantes, e cuja arrecadação no ano de 2018, segundo divulgado no sítio eletrônico do próprio Município, não ultrapassou o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). E tal receita, modesta, deve ser empregada com prudência e transparência, pois, a má gestão pode aplicar recursos importantes em detrimento de necessidades fundamentais dos munícipes. Note-se, contudo, que no caso concreto a conduta dos réus, notadamente do ex-Prefeito, ultrapassou a má-gestão, eis que não amparada pela prova carreada. As notas de empenho referem-se a veículo escolar que, exclusivamente, ensejou despesa de R$ 28.684,30 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais de trinta centavos), cuja fonte de recursos foi a Transferência e Convênio Federais, possivelmente da Educação, embora tal circunstância não tenha sido sequer aventada e cuja discussão extrapolaria o petitum. Mas, embora as notas de empenho reportem despesas havidas para recuperação de ônibus escolar, o fato é que o Secretário corréu as justificou por meio de documentos estranhos à lide; e o ex-Prefeito invoca em sua defesa as “ramificações” da Administração Municipal, motivo por que não teria como controlar os atos de seus secretários, e chama por pareceres técnicos que sustentariam as autorizações por ele firmadas, que não foram apresentados. Assim, a prova é mesmo indicativa de que a dispensa de licitação se deu em razão do fracionamento indevido dos pagamentos, não obstante o valor total dos materiais fosse superior ao limite previsto no artigo 24, inciso II, c.c. o art.23, inciso II, alínea "a", da Lei 8.666/93. Ratificando esta intelecção é a proximidade das aquisições, duas delas na mesma data e em igual valor para o mesmo fornecedor, e as demais, com despesas relativas a bens de idêntico gênero, tudo indicando que os réus buscaram adequar os valores de cada uma delas ao valor apto a permitir a compra com dispensa de licitação, face ao pequeno valor do contratado. [...] Assim, Elias, na qualidade de Prefeito, responsável pela administração municipal, autorizou as controvertidas compras nitidamente fracionadas, em valores superiores à previsão do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93, juntamente com seu Secretário Municipal de Transportes e Assuntos Viários João dos Santos Fagundes que, requerendo ordenação de gastos, deixou de deflagrar o obrigatório procedimento de licitação de despesa dita relativa à pasta que presidia, frustrando-o, substituindo claramente a vontade expressa da lei, pela deles próprios, com nítido propósito de obter vantagem, causando prejuízo ao erário, ambos incorrendo na conduta descrita no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92. Não se vislumbra, todavia, que tenham incorrido os réus na conduta prevista no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, considerando-se existir figura específica na Lei de Licitações, cuja conduta, à sua vez, é abarcada pela regra insculpida no art. 10, inc. VIII, da LIA, tendo em vista que a violação aos princípios orientadores da Administração Pública ocorreu como meio ao resultado de fraudar a licitação, que muito ultrapassou a mera má gestão, conforme demonstra o rol documental. De ressaltar-se, finalmente, não se ignorar que a dispensa injustificada de licitação é ensejadora de dano, sendo necessário, entretanto, quantificá-lo. Note-se aqui haver distinção entre prejuízo ao erário decorrente da burla ao certame, do enriquecimento ilícito por parte do administrador, que aqui não foi comprovado. Nesse diapasão, o autor sustenta que a gestão dos réus adquiriu de diversos fornecedores pneus e material para manutenção, bem como os próprios serviços de manutenção e conservação do veículo em questão, restando comprovado, de ratificar-se, o fracionamento das compras em burla ao procedimento de licitação, não havendo, ademais, qualquer prova de que tais bens e serviços foram entregues, e/ou prestados. Como se disse, inexplicavelmente, os réus não apresentaram os respectivos procedimentos administrativos das compras e contratações, de onde seria possível concluir-se pela efetiva entrega e prestação dos bens e serviços. Acresça-se a isto a peculiaridade da hipótese na qual o mesmo veículo, apesar de muito avariado, segundo alegado, ter sido objeto de tantas despesas decompostas em tão curto período, e mais, de idênticos valores pagos ao mesmo prestador de serviços, no mesmo mês de outubro de 2015. Logo, em tais circunstâncias, não há como se concluir que os bens foram entregues e os serviços prestados, situação que permite a ilação do ressarcimento do valor global da compra, conforme pleiteia o d. representante ministerial. Deste modo, face à absoluta falta de prova da necessidade e efetiva entrega dos bens adquiridos e prestação dos serviços contratados, impõe-se determinação de ressarcimento integral do valor dos empenhos em questão, além da fixação de multa civil, que emana da afronta ao princípio da moralidade administrativa ou da probidade administrativa, e deve servir de sanção com vistas a coibir nova prática ímproba, justificando-se a fixação no valor do dano perpetuado, patamar que se revela razoável face aos parâmetros contidos no art. 12, inc. II, da LIA. Assim, constata-se que o julgado impugnado se encontra em harmonia com o entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema n. 1.199 do STF. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/08/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Todas as movimentações(133)