Recurso Especial 5040678-54.2022.4.03.9999 - STJ

Recurso Especial 5040678-54.2022.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:33

Publicação

01/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2130521/SP (2024/0090901-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NEUDINA GAZOLA PEDRO GULO AGRAVANTE: VALDIR GULO AGRAVANTE: JOSE CARLOS GAZOLA PEDRO AGRAVANTE: NEIDA GAZOLA PEDRO ADVOGADOS: ÉDER GODINHO RIBEIRO - SP229066 LETÍCIA FERRÃO ZAPOLLA - SP359910 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:45

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2130521/SP (2024/0090901-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NEUDINA GAZOLA PEDRO GULO AGRAVANTE: VALDIR GULO AGRAVANTE: JOSE CARLOS GAZOLA PEDRO AGRAVANTE: NEIDA GAZOLA PEDRO ADVOGADOS: ÉDER GODINHO RIBEIRO - SP229066 LETÍCIA FERRÃO ZAPOLLA - SP359910 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2130521/SP (2024/0090901-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: NEUDINA GAZOLA PEDRO GULO EMBARGADO: VALDIR GULO EMBARGADO: JOSE CARLOS GAZOLA PEDRO EMBARGADO: NEIDA GAZOLA PEDRO ADVOGADOS: ÉDER GODINHO RIBEIRO - SP229066 LETÍCIA FERRÃO ZAPOLLA - SP359910 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, assim ementada (fl. 343): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. A parte embargante aponta omissão no decisum afirmando que não foi observada a sucumbência recursal, nos ditames do novo Código de Processo Civil. Sem impugnação. É o relatório. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, assiste razão à embargante, visto que a decisão embargada é omissa quanto à fixação dos honorários recursais em razão da negativa de provimento ao recurso especial da contribuinte, interposto na vigência do CPC/2015, ou seja, em setembro de 2022 (fl. 257/276). O caso concreto comporta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, que preceitua: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Ainda, de acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para, suprimindo a omissão, majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2130521/SP (2024/0090901-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: NEUDINA GAZOLA PEDRO GULO RECORRENTE: VALDIR GULO RECORRENTE: JOSE CARLOS GAZOLA PEDRO RECORRENTE: NEIDA GAZOLA PEDRO ADVOGADOS: ÉDER GODINHO RIBEIRO - SP229066 LETÍCIA FERRÃO ZAPOLLA - SP359910 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 196): PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BENS – FRAUDE À EXECUÇÃO – CARACTERIZADA - INEFICÁCIA I – Se a alienação do imóvel foi realizada em agosto/2015, após a inscrição do crédito em dívida ativa com execução fiscal ajuizada em novembro/2012, a teor da LC 118/2005, a aquisição do bem se deu em fraude à execução. II – Não se aplicam às execuções fiscais as disposições da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. III – Apelo provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 489 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 185, parágrafo único, do CTN, argumentando que (fls. 267/274): 6.2. DA OFENSA AO ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN [...]os Recorrentes adquiriram o imóvel de matrícula 10.271 do CRI de Nuporanga/SP, em momento em que os devedores da execução fiscal eram proprietários do imóvel de matrícula 145 do CRI de Nuporanga/SP, de modo que, à época da venda do primeiro bem aos Recorrentes, os reais devedores eram solventes. [...] Assim, não podem os Recorrentes ser responsabilizados, ad eternum, pela solvência dos devedores fiscais, os quais, até o ano de 2018, eram proprietários de outro imóvel, conforme supramencionado. Nesse sentido, também se mostra presente o dissídio jurisprudencial, devendo-se apontar, como já exposto acima, a ausência de configuração de fraude à execução pois, à época da venda, o devedor possuía bens suficientes para o pagamento da dívida fiscal. 6.3. DA OFENSA AO ART. 489, §1º, VI c. c. 927 DO CPC: AUSÊNCIA DE “DISTINGUISHING” PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 STJ Além do exposto, deve-se mencionar que o tribunal a quo não realizou o necessário distinguishing ao apreciar o pedido, incorrendo a decisão em falta de fundamentação, tendo em vista a aplicação dos arts. 489, §1º, VI c. c 927 do CPC: [...] Veja que, ao analisar o tema, o Tribunal apenas se restringiu a afirmar que a Súmula nº 375 do STJ2 não se aplicaria às execuções fiscais, sem que se efetuasse o necessário distinguishing no caso em tela. Isso porque, o débito em questão não possui natureza de tributo, já que consiste em cobrança de FGTS. [...] Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 792 do CPC 2015, assim como a Súmula nº 375 do STJ, já que inexistem, nos autos, prova da constrição patrimonial sobre o bem, anteriormente à sua alienação. Com contrarrazões. Decisão de admissibilidade (fls. 326/328). É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 198/200): O artigo 185 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional prescrevem o seguinte, in verbis: [...] No caso, conforme documentação juntada aos autos, a alienação do imóvel em questão foi efetivada pela parte devedora fiscal em 25 de agosto de 2014, na pendência de dívida tributária constituída em desfavor da parte alienadora, regularmente inscrita em dívida ativa em novembro/2012, com execução fiscal lhe distribuída em 14 de janeiro de 2013, com citação efetivada em abril/2013. Sendo assim, a fraude à execução resta caracterizada, pois referida alienação se deu após a inscrição em dívida ativa do crédito exequendo. A propósito: [...] Ademais, ao tempo da alienação/aquisição do imóvel a existência ou não de registro de gravame sobre o bem era irrelevante. O que deve ser considerado é que o vendedor era devedor fiscal de dívida previdenciária regularmente inscrita, portanto não poderia alienar seus bens. O fato é que a parte adquirente do imóvel não realizou as diligências que lhe cabiam, pois antes de efetivar a compra do bem, deveria pesquisar junto aos distribuidores cíveis e obter certidão negativa de débito fiscal em nome da parte vendedora. Esta omissão descaracteriza a presunção de boa-fé da aquisição. Consigno que não está em discussão a boa-fé da parte autora, ora embargante, mas sim a ineficácia da transação perante o credor exeqüente, ante a alienação realizada em fraude à execução. A propósito: [...] Além disso, não resta comprovado nos autos que o alienante reservou bens suficientes para quitar a dívida fiscal lhe executada. As disposições da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça não se aplicam às execuções fiscais. Por ocasião da rejeição dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 246/254). Pois bem. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Adiante, o art. 185 do CTN, em sua redação original, ao tratar da presunção da fraude à execução, condicionava a presunção de sua ocorrência à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da execução; em sua redação atual, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, para a presunção da fraude basta a inscrição em dívida ativa. E, considerando essa alteração legislativa, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A respeito, deve-se destacar o fato de a fraude à execução ser caracterizada de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO CODEVEDOR (PERMUTA DE IMÓVEIS). FATO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. À luz do art. 185 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem. Precedentes. 4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o delineamento fático descrito no acórdão recorrido: "a transmissão do imóvel pelos coexecutados deu-se não só em momento posterior ao de inscrição do crédito tributário em dívida ativa, mas também após a citação dos coexecutados [...] não há comprovação nos autos de que os coexecutados tenham reservado bens suficientes para saldar o crédito exequendo, tampouco que os bens permutados sejam suficientes para tanto, destacando-se, ademais, que a execução fiscal tramita em face dos codevedores desde 1997, sem que tenha sido oferecido ou localizado outros bens à penhora". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.075.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "À luz do art. 185 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem" (AgInt no REsp 2.075.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto à inexistência de bens suficientes à garantia do débito tributário, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.977.697/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM EFETUADA POR CONTRIBUINTE COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 290/STJ. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS E ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS À AQUISIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O instituto da fraude à execução tem por objetivo a proteção do crédito público desde o momento de inscrição em dívida ativa, assegurando-se com isso a impossibilidade de o devedor frustrar a cobrança da dívida alienando seu patrimônio a terceiro, sob pena de ineficácia do ato. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública. Entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010 (Tema 290/STJ). 3. O fato de o adquirente do bem ter agido com cautela ou de ter ocorrido alienações sucessivas não altera o entendimento acima. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.817.508/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 11/4/2022; e AgInt no REsp 1.982.766/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.853.907/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023) Na mesma linha, entre outros: AgInt no AREsp n. 2.191.532/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; AgInt no REsp n. 1.982.766/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.508/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 11/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.209.717/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 30/11/2020. Nesse contexto, cumpre esclarecer à parte recorrente que a orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula 375 do STJ deve ser observada somente quando a execução fiscal cobra crédito não tributário (v.g.: AgInt no REsp n. 2.092.873/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). O acórdão recorrido expressamente afirma que o alienante do imóvel era devedor fiscal de dívida previdenciária regularmente inscrita, bem como não ficou comprovado nos autos que reservou bens suficientes para quitar a dívida fiscal lhe executada. No caso dos autos, o contexto fático descrito no acórdão recorrido revela sua conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior e, sem reexame fático-probatório, não há como se chegar à eventual conclusão em sentido contrário, de tal sorte que incide no caso as Súmulas 7 e 568 do STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NEUDINA GAZOLA PEDRO GULO, VALDIR GULO, JOSE CARLOS GAZOLA PEDRO, NEIDA GAZOLA PEDRO Advogado do(a) APELADO: EDER GODINHO RIBEIRO - SP229066-N D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5040678-54.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Neudina Gazola Pedro Gulo e outros, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal. O acórdão proferido em embargos de terceiro deu provimento ao apelo da União Federal para reconhecer que a transmissão do imóvel em questão ocorreu em fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alegam os recorrentes que a alienação do imóvel em questão ocorreu em 07/11/2013. A distribuição da execução fiscal ocorreu em 14/01/2013 e houve o parcelamento do débito, com pedido de sobrestamento do feito em 18/06/2013, por um ano. Aduzem que os executados eram proprietários de outros imóveis, dentre os quais bem vendido posteriormente, em 29/05/2018. Defendem que não ocorreu a fraude à execução. Sustentam a negativa de prestação jurisdicional, porquanto não analisadas as questões suscitadas nos embargos declaratórios – a aplicação da Súmula nº 375/STJ, porquanto o débito cobrado diz respeito a FGTS e não a tributo e o fato dos executados serem proprietários de outros bens e, portanto, solventes, à época da alienação do imóvel, circunstância em que aplicável o art. 185, parágrafo único, do CTN -, rejeitados. Nesse sentido, invocam a afronta aos dispositivos mencionados, bem como ao art. 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Aduzem, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 185, parágrafo único, do CTN, pois quando da aquisição do imóvel em questão, os devedores da execução eram proprietários do bem de matrícula nº 145 do CRI de Nuporanga/SP. Invocam, ademais, a ofensa ao art. 489, § 1º, VI, c/c art. 792do CPC, por não ter sido efetuado o “distinguishing” do caso em tela para aplicação da Súmula nº 375 do STJ, uma vez que o débito cobrado na ação executiva é relativo ao FGTS. A União apresentou contrarrazões. Decido. O recurso é tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos alinhados no art. 1.029 do CPC. Foram atendidos os requisitos da necessidade de esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. De fato, evidencia-se que o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca dos argumentos suscitados pelos recorrentes, em que pese a oposição de embargos declaratórios que explicitamente impugnam a aplicabilidade da Súmula nº 375 e do art. 185, parágrafo único, do CTN, no caso. Foram rejeitados, contudo sem menção aos temas. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1°, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. III. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem. IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos arts. 489 ou 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a fim de anular o acórdão recorrido, para que seja suprida a omissão existente. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.016.938/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) (destaquei) O conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 30 de janeiro de 2024.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NEUDINA GAZOLA PEDRO GULO, VALDIR GULO, JOSE CARLOS GAZOLA PEDRO, NEIDA GAZOLA PEDRO Advogados do(a) APELADO: LETICIA FERRAO ZAPOLLA - SP359910, EDER GODINHO RIBEIRO - SP229066-N Advogados do(a) APELADO: LETICIA FERRAO ZAPOLLA - SP359910, EDER GODINHO RIBEIRO - SP229066-N Advogados do(a) APELADO: LETICIA FERRAO ZAPOLLA - SP359910, EDER GODINHO RIBEIRO - SP229066-N Advogados do(a) APELADO: LETICIA FERRAO ZAPOLLA - SP359910, EDER GODINHO RIBEIRO - SP229066-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5040678-54.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NEUDINA GAZOLA PEDRO GULO, VALDIR GULO, JOSE CARLOS GAZOLA PEDRO, NEIDA GAZOLA PEDRO Advogados do(a) APELADO: LETICIA FERRAO ZAPOLLA - SP359910, EDER GODINHO RIBEIRO - SP229066-N Advogados do(a) APELADO: LETICIA FERRAO ZAPOLLA - SP359910, EDER GODINHO RIBEIRO - SP229066-N Advogados do(a) APELADO: LETICIA FERRAO ZAPOLLA - SP359910, EDER GODINHO RIBEIRO - SP229066-N Advogados do(a) APELADO: LETICIA FERRAO ZAPOLLA - SP359910, EDER GODINHO RIBEIRO - SP229066-N R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NEUDINA GAZOLA PEDRO GULO, VALDIR GULO, JOSE CARLOS GAZOLA PEDRO, NEIDA GAZOLA PEDRO Advogados do(a) APELADO: LETICIA FERRAO ZAPOLLA - SP359910, EDER GODINHO RIBEIRO - SP229066-N Advogados do(a) APELADO: LETICIA FERRAO ZAPOLLA - SP359910, EDER GODINHO RIBEIRO - SP229066-N Advogados do(a) APELADO: LETICIA FERRAO ZAPOLLA - SP359910, EDER GODINHO RIBEIRO - SP229066-N Advogados do(a) APELADO: LETICIA FERRAO ZAPOLLA - SP359910, EDER GODINHO RIBEIRO - SP229066-N VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5040678-54.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 259273713, que deu provimento ao apelo. Pretende a embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5040678-54.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/09/2022, 00:00

21/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)