Recurso Especial 5008609-49.2024.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5008609-49.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Comunicação cancelada em 25/06/2026. Justificativa: ou Inclusão em pauta indevida (exclusão a pedido do gabinete)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2197411/RJ (2025/0047660-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ERNESTO TZIRULNIK ADVOGADOS: JOÃO ALVES DA SILVA - SP066331 VANUSA MURTA AGRELLI - RJ079131 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA TURMA, Ordinária, do dia 09/06/2026 - Resultado de julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.

17/06/2026, 00:00

Retirada

09/06/2026, 14:32

Documento (Certidão)

09/06/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 06:11

Protocolo de Petição

27/05/2026, 19:12

Publicação

18/05/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2197411/RJ (2025/0047660-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ERNESTO TZIRULNIK ADVOGADOS: JOÃO ALVES DA SILVA - SP066331 VANUSA MURTA AGRELLI - RJ079131 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 09/06/2026, às 14:00:00 horas.

15/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2026, 14:43

Retirada

19/08/2025, 01:18

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:21

Protocolo de Petição

18/08/2025, 16:40

Documento (Certidão)

16/08/2025, 20:54

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

ATA DE JULGAMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197411/RJ (2025/0047660-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ERNESTO TZIRULNIK ADVOGADOS: JOÃO ALVES DA SILVA - SP066331 VANUSA MURTA AGRELLI - RJ079131 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. DANOS AMBIENTAIS. SACO DO MAMANGUÁ. SUSPEIÇÃO DA PERITA. AGRAVO ANTERIOR. REAPRESENTAÇÃO DE PARECERES. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. AUDIÊNCIA. EQUIPAMENTOS AUDIOVIDUAIS. DECISÃO MANTIDA. Correta a decisão que, em ação civil pública, impulsiona o feito para sentença e indefere pedido de novos esclarecimentos sobre o laudo pericial, bem como de realização de audiência para a oitiva de assistentes técnicos e da perita, com utilização de equipamentos audiovisuais. O Juiz é o destinatário final da prova e pode afastar a necessidade de complementos ou esclarecimentos periciais, sendo certo que a prova será apreciada de maneira motivada. Mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pelo juiz da causa, já que tudo é provisório. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o Recorrente alega violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sob o argumento de que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre temas essenciais, notadamente o art. 14 da Lei 7.347/1985, que confere efeitos imediatos à sentença em ação civil pública, além de não enfrentar adequadamente a controvérsia quanto à ausência de resposta aos quesitos complementares formulados à perita. Quanto ao mérito, sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 7º e 477, §2º, I, e §3º, do CPC/2015, afirmando que houve cerceamento de defesa diante do indeferimento injustificado da continuidade da instrução probatória, especialmente quanto à ausência de resposta aos quesitos periciais complementares e da realização de audiência para esclarecimentos. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No presente caso, a Corte regional, ao julgar o agravo de instrumento do recorrente, entendeu que os pedidos formulados pelo agravante foram corretamente indeferidos pelo juízo de origem, uma vez que os esclarecimentos já prestados pela perita foram considerados suficientes, e o processo se encontra devidamente instruído para julgamento. Assim, afastou o cerceamento de defesa alegado pelo recorrente acrescentando que eventuais alegações poderiam ser apreciadas em futura apelação. Às fls. 88-89e, o Tribunal consignou: No que tange às alegações de suspeição da perita e de inépcia do laudo pericial, decisão anterior já rejeitara a arguição de suspeição (evento 159 dos autos de origem). A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo de instrumento nº 5008511-98.2023.4.02.0000. Na oportunidade, ressaltei que “[...] ainda que afastada a regra do art. 148, § 1º, o réu não logrou demonstrar que a atuação da perita tenha incorrido em quaisquer das hipóteses previstas no art. 145 c/c art. 465, I, da Lei Processual Civil”; que a tese de que o laudo pericial é inepto e afeta a paridade não se adequa às causas legais; que “[...] a perita atendeu ao comando judicial e apresentou esclarecimentos à manifestação original do agravante e, assim, atendeu ao comando dos artigos 473 e 477, §2º, do CPC (evento 93)”; e que “[...] o Juiz é o destinatário final da prova e pode, inclusive, indeferir quesitos impertinentes. De todo modo, se for o caso, poderá a Magistrada requerer eventuais complementos ou esclarecimentos à perita, sendo certo que a prova pericial será apreciada de maneira motivada na sentença (arts. 371; 470, I e 479, do CPC). A ação deve prosseguir e seguir seu curso normal, e a discussão aqui apresentada diz respeito à prova pericial produzida em agosto de 2018, ou seja, há 5 anos”. Dessa forma, não cabe novo recurso para controlar atos já chancelados em agravo de instrumento anterior. O próprio agravante afirma que interpôs recurso especial em face do referido acórdão, e que o recurso não obteve qualquer efeito suspensivo, sendo a decisão, portanto, eficaz. E os requerimentos formulados pelo agravante referentes à necessidade de reapresentação dos pareceres técnicos e de oitiva de testemunhas já haviam sido refutados em decisão fundamentada (evento 129, dos autos originários). [...] Não cabe agora rediscutir questões decididas, as quais não foram objeto de impugnação oportuna. O feito deve andar para a frente, sem prejuízo de, eventualmente, em grau de decisão definitiva, tudo ser revisto por este Colegiado. Quanto à necessidade de nova intimação da perita para prestar esclarecimentos complementares; de realização de audiência de instrução e julgamento para que sejam prestados esclarecimentos complementares pela perita e pelos assistentes técnicos; e de utilização de equipamentos de recursos audiovisuais em audiência, a decisão agravada entendeu que os esclarecimentos adicionais não se revelam necessários. E apontou que o feito está maduro para julgamento. As provas inúteis ou meramente protelatórias podem ser afastadas pelo Juiz, nos termos do art. 370 do CPC. E qualquer tema de cerceamento de defesa pode ser apreciado em eventual apelação, já que não precluem para este TRF. Conforme apontado pelo MPF, “ cabe ao juiz, como destinatário final da prova, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da produção da prova requerida pela parte, se os autos já se encontram suficientemente instruídos” (evento 6). Assim sendo, a decisão agravada não fecha a possibilidade de reexame. Quando da sentença, em primeiro grau, ou através de recurso, quando da apreciação de eventual apelo, todos os aspectos do tema serão analisados em definitivo. Com efeito, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente só poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PERDAS TÉCNICAS E COMERCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA N. 1.255 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. [...] II - No tocante ao alegado cerceamento de defesa, em face da não observância dos arts. 355, I e II, e art. 464, § 1º, do CPC/2015, sob o argumento, em suma, de que seria impositiva a produção de perícia, verifica-se que o Tribunal a quo consignou expressamente sobre a desnecessidade da produção probatória, sob o fundamento de que as provas constantes dos autos foram suficientes. Evidente que, para analisar a tese da alegada necessidade de perícia técnica, seria necessário adentrar no mesmo conjunto probatório utilizado pelo julgador e que trouxe convicção contrária à tese do recorrente, o que atrai o comando da Súmula n. 7 do STJ. [...] IV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial quanto à parcela recursal atinente à questão probatória e no tocante à parcela recursal relacionada aos honorários advocatícios, determina-se que o feito seja devolvido ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do respectivo representativo da controvérsia, seja cumprida a previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. (AREsp n. 2.151.621/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ERNESTO TZIRULNIK ADVOGADO(A): VANUSA MURTA AGRELLI (OAB RJ079131) ADVOGADO(A): JOAO ALVES DA SILVA (OAB SP066331) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA INTERESSADO: SERGIO ALCURE ADVOGADO(A): INAE SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA INTERESSADO: MARIE ELISABETH KRAUS DEBUS SEABRA DE NORONHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NADALINI DA SILVA ADVOGADO(A): MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de novembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5008609-49.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ERNESTO TZIRULNIK ADVOGADO(A): VANUSA MURTA AGRELLI (OAB RJ079131) ADVOGADO(A): JOAO ALVES DA SILVA (OAB SP066331) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA INTERESSADO: SERGIO ALCURE ADVOGADO(A): INAE SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA INTERESSADO: MARIE ELISABETH KRAUS DEBUS SEABRA DE NORONHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NADALINI DA SILVA ADVOGADO(A): MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 10 de setembro de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta............................................................ Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão............................................................. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Agravo de Instrumento Nº 5008609-49.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ERNESTO TZIRULNIK ADVOGADO(A): VANUSA MURTA AGRELLI (OAB RJ079131) ADVOGADO(A): JOAO ALVES DA SILVA (OAB SP066331) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA INTERESSADO: SERGIO ALCURE ADVOGADO(A): INAE SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA INTERESSADO: MARIE ELISABETH KRAUS DEBUS SEABRA DE NORONHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NADALINI DA SILVA ADVOGADO(A): MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de agosto de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5008609-49.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

24/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Comunicação cancelada em 25/06/2026. Justificativa: ou Inclusão em pauta indevida (exclusão a pedido do gabinete)

Retirada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Retirada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(47)