Habeas Corpus 0002593-71.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0002593-71.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

16/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 19:16

Protocolo de Petição

06/05/2025, 18:52

Publicação

05/05/2025, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973505/SP (2025/0002593-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROGERIO DOS SANTOS SOUSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ROGERIO DOS SANTOS SOUSA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo em Execução n. 0019268-25.2024.8.26.0996. Consta dos autos que o paciente teve o livramento condicional concedido em primeiro grau, mas posteriormente cassado pelo Tribunal de origem, que determinou seu retorno ao regime fechado. A defesa aduz, em síntese, que a fundamentação utilizada para cassar o benefício é inidônea, limitando-se à gravidade genérica do delito e à longa pena a cumprir, sem considerar o bom comportamento carcerário do paciente. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação do writ, argumentando que não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, considerando o histórico prisional do paciente e a prática de falta disciplinar grave (fls. 79-82). Decido. Em consulta ao sistema informatizado deste Superior Tribunal, constato que foi proferida decisão pela Presidência do STJ no HC n. 994.283/SP, de mesmo objeto do presente writ, a qual agora pende de julgamento de agravo regimental interposto pela defesa. À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

30/04/2025, 00:00

Prejudicado

29/04/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 19:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/02/2025, 18:16

Recebimento

28/02/2025, 18:15

Protocolo de Petição

28/02/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 13:51

Protocolo de Petição

23/01/2025, 13:32

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973505/SP (2025/0002593-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROGERIO DOS SANTOS SOUSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROGERIO DOS SANTOS SOUSA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos de reclusão pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de uso permitido, tendo sido beneficiado pelo livramento condicional. Ao julgar o Recurso de Agravo contra a decisão, o Tribunal de origem deu provimento ao pleito do Ministério Público para cassar o benefício. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto "a motivação que cassou a r. decisão concessiva do livramento condicional se limita pela longa pena a ser cumprida e pela gravidade genérica do delito praticado, mostrando-se, permissa maxima venia, de toda inidônea" (fl. 5). Assevera ainda não ser requisito para o livramento condicional a prévia permanência no regime semiaberto. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de Habeas Corpus para restabelecer o benefício de livramento condicional, nos termos em que concedido pela decisão do Juízo de primeiro grau. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Prejudicado

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