Execução em Mandado de Segurança 0275225-82.2023.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0275225-82.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 15651/DF (2023/0275225-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: MARIA ALDA NICACIO BARBOSA EXEQUENTE: RAIMUNDO AUGUSTO NICACIO BARBOSA EXEQUENTE: ROBERVAL NICACIO BARBOSA EXEQUENTE: RUBENS CESAR NICACIO BARBOSA EXEQUENTE: ROSEANE NICACIO BARBOSA ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 EXECUTADO: UNIÃO DECISÃO Em atenção ao despacho de fls. 200-201, que se reporta à anulação da portaria anistiadora objeto da presente execução, os exequentes (fls. 207-209) informaram que pretendem impetrar mandado de segurança visando o restabelecimento da validade do ato anistiador em comento. Por esse motivo, pugnaram pelo sobrestamento do feito executivo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, que corresponde ao prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/2009. Defiro o pedido de suspensão do processo por 120 dias corridos. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 16:30

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/06/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 13:11

Protocolo de Petição

23/06/2026, 12:51

Publicação

01/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 15651/DF (2023/0275225-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: MARIA ALDA NICACIO BARBOSA REQUERIDO: RAIMUNDO AUGUSTO NICACIO BARBOSA REQUERIDO: ROBERVAL NICACIO BARBOSA REQUERIDO: RUBENS CESAR NICACIO BARBOSA REQUERIDO: ROSEANE NICACIO BARBOSA ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 DECISÃO Por meio da petição de fls. 195-197, a UNIÃO informa a anulação da portaria de anistia que embasa o título executivo e pede o cancelamento do Prc 12.911-DF e do Prc 15.548-DF. De fato, na QO no MS 15.706/DF, esta Corte Superior ressalvou a possibilidade de extinção da execução, com o cancelamento do precatório expedido, uma vez comprovada a anulação da anistia política. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 817338 (Tema 839), fixou a tese de que "no exercício de seu poder de autotutela, poderá a administração pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas." No caso, observa-se que a quantia requisitada por meio do Prc 12.911/DF, correspondente a parte incontroversa do crédito, já foi paga (fl. 104 daqueles autos). Inviável, portanto, o cancelamento do requisitório. Por outro lado, o Prc 15.548-DF ainda não foi pago. Por isso, determino, por cautela, que o pagamento seja suspenso. Intimem-se os exequentes para que informem, em 15 dias, se adotaram medida judicial contra a anulação da anistia política noticiada pela UNIÃO. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

29/05/2026, 00:00

Outras Decisões

28/05/2026, 15:40

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:21

Protocolo de Petição

14/05/2026, 15:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 15651/DF (2023/0275225-8) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: MARIA ALDA NICACIO BARBOSA IMPUGNADO: RAIMUNDO AUGUSTO NICACIO BARBOSA IMPUGNADO: ROBERVAL NICACIO BARBOSA IMPUGNADO: RUBENS CESAR NICACIO BARBOSA IMPUGNADO: ROSEANE NICACIO BARBOSA ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente. A UNIÃO alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, ante a possibilidade de anulação da referida portaria. Argumenta, ainda, que há excesso de execução, uma vez que os consectários legais não seriam devidos. Subsidiariamente, argumenta que eles calculados incorretamente pela parte exequente. Resposta do exequente às fls. 85-98. Na decisão de fls. 112-113, afastou-se a preliminar de inexigibilidade do título executivo. O decisum foi confirmado pelo acórdão de fls. 139-142. À fl. 158, a UNIÃO informou que a portaria de anistia que embasa o título executivo permanece válida. É o relatório. Decido. BASE DE CÁLCULO A conta deve ter como base de cálculo o valor nominal retroativo previsto na Portaria 574, de 06 de fevereiro de 2004, que perfaz o total de R$ 177.876,00 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais). INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que "o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. 2. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002. 3. Evidenciada a tentativa de alterar a verdade dos fatos, resta caracterizada a litigância de má-fé, sujeitando a UNIÃO ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC. 4. Agravo interno improvido. (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 13.806/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 23/5/2022.) ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, frise-se que eles devem seguir os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC. Indice de Juros a serem aplicados: até junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 até a data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, SELIC. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), “é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023 e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação e determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos seguintes critérios: Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria 574, de 06 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, que perfaz o total deR$ 177.876,00 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais), deduzida a parcela incontroversa já requisitada. Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC. Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Índice de Juros a serem aplicados: até junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 até a data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, SELIC. Termo Inicial dos Juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. Deixo de fixar honorários de sucumbência, em razão do julgamento do Tema 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos." Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Outras Decisões

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