Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5730001-73.2024.8.09.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5730001-73.2024.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:13

Trânsito em julgado

05/03/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 20:41

Protocolo de Petição

24/11/2025, 20:25

Publicação

24/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 75696/GO (2025/0046465-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 19:30

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 75696/GO (2025/0046465-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Recebimento

20/10/2025, 16:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75696/GO (2025/0046465-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 102/122e): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ANGIOLOGIA/CIRURGIÃO VASCULAR. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FLUXO DA REGULAÇÃO DE V A G A S N O S H O S P I T A I S. C O M P L E X O R E G U L A D O R ESTADUAL (CRE). OBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Sem embargo do direito constitucional à saúde, o cenário delineado nos autos indica a inexistência de recusa administrativa para o atendimento do pedido, uma vez que a paciente está devidamente regulada, sendo necessário aguardar o atendimento de acordo com o fluxo administrativo, vez que não há elementos nos autos que indiquem uma situação de urgência ou emergência, de inobservância da ordem correspondente ou de demora excessiva e injustificada. 2. No caso, não restou comprovado o direito líquido e certo da impetrante de ser atendida com prioridade sobre os demais cidadãos que aguardam há mais tempo ou que ostentam quadro clínico mais gravoso, razão pela qual inexiste direito líquido e certo à concessão da segurança. 3. SEGURANÇA DENEGADA. Nas razões recursais, alega-se, em síntese que apesar "[...] do Tribunal local ter concluído pela inexistência de direito líquido e certo, restou demonstrada a necessidade da substituída em realizar os procedimentos médicos, uma vez que correria risco de agravamento da doença. Afirma que o TJGO levou em consideração apenas a “[...] adoção de uma discricionariedade irrazoável, baseada unicamente na ausência de classificação do seu quadro clínico como urgência/emergência, negando observância às diretrizes médicas da complexidade da patologia erigidas na ficha de regulação” (f. 136), para negar o atendimento prioritário" (fls. 130/138e). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 154/163e, opinando pelo improvimento do recurso. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do estatuto processual, combinado com o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A controvérsia reside na possibilidade de se determinar a realização de atendimento médico por profissional angiologista ou cirurgião vascular, diante da alegada urgência da situação e dos prejuízos que a demora no atendimento poderia acarretar à substituída processual, Sra. Maria Zilda da Silva. Quanto à prestação jurisdicional, o voto condutor apresenta fundamentos que justificam a denegação da ordem, conforme se observa a seguir (fls. 102/122e): [...] Pois bem, convém registrar que o mandado de segurança representa o meio constitucional posto à disposição da pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, quando não amparado por outros remédios constitucionais (artigo 5º, inciso LXIX, da CF/88 e artigo 1º da Lei n.º 12.016/09). Nessa direção, verifico que a substituída/impetrante utilizou a via mandamental no intuito de assegurar o direito líquido e certo consistente no seu encaminhamento à consulta especializada em cirurgia vascular/angiologia para realização do trata- mento indicado, enquanto consectário do direito constitucional à saúde. O direito à saúde foi consagrado pela Constituição Federal como sendo um direito social de natureza fundamental (artigo 6º) e constitutivo da seguridade social (arti- go 194), estabelecendo o artigo 196 que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Outrossim, segundo o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal/88, é competên- cia comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela saúde e assistência pública dos cidadãos. Em conformidade com a norma constitucional supramencionada, este Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 35, que prevê que: “É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS.” É certo que, no caso em apreço, restou evidenciada a necessidade da impetrante de consultar com profissional especializado em angiologia/cirurgia vascular (movi- mentação 01). Ocorre que inexiste negativa da autoridade impetrada na disponibilização do trata- mento para a paciente, havendo, mas somente uma adequação quanto à lista de espera/regulatória, pois verifica-se da inicial e da documentação colacionada aos autos, com a contestação, que a paciente está inserida na lista de espera para agendamento da respectiva consulta, com médico especialista, veja-se: “Após pesquisa ao Sistema do Complexo Regulador Estadual - CRE/ SERVIR, foi localizada no módulo ambulatorial, ficha nº: 3244476 em nome da paciente supracitada, inserida em 22/11/2023 pela Secretaria Municipal de Saúde de Goianésia, solicitando consulta médica especializada em Angiologia, re gulada com prioridade 1, status de aguardando agendamento, vide anexo (63067193). 3. Em consulta à lista de espera da Regulação Estadual, na presente data, a paciente ocupa a posição de nº549 na fila para consulta na referida especialidade, conforme anexo (63067258)”. (movimentação 14). Ademais, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – Nat Jus Goiás emitiu parecer no sentido que a situação da impetrante não se enquadra em urgência/emergên- cia (movimentação 10), no seguinte sentido: “Consta nos autos relatórios médicos informando que a requerente com 65 anos, apresentando dor em aspecto queimação em membros inferiores bilateral- mente há mais de 10 anos, com piora progressiva e atualmente. Interfere no sono da paciente. Apresenta ao doppler: ateromatose importante do membro inferior di- reito e esquerdo maiores que 50%. Solicito avaliação e conduta. Com as informações médicas existentes no processo é possível afirmar que o requerente necessita de consulta com o cirurgião vascular para avaliação e conduta. Porém, conforme definições supracitadas, a consulta solicitada na peça exordial não se caracteriza como urgência ou emergência médica. Nesse contexto, inexistindo negativa do ente público quanto à realização do trata- mento eletivo, conclui-se que não resta configurado o direito líquido e certo da im- petrante em ser atendida com prioridade sobre os demais cidadãos que aguardam há mais tempo ou que ostentam quadro clínico mais gravoso, de modo que a con- cessão da segurança ensejaria afronta ao princípio da isonomia. Importa salientar que é inviável na via deste mandamus a dilação probatória, de modo que não comprovado, com robustez, o direito pleiteado, haja vista o próprio parecer do Nat Jus, acima descrito, que não encontrou na documentação e de- mais dados do processo elementos técnicos necessários para que o caso seja classificado como urgência ou emergência, o que se impõe a denegação da segu- rança. (...) Por conseguinte, observada a precariedade do sistema de saúde, que prejudica a todos de forma geral, resulta indevido ao Poder Judiciário substituir a equipe médi- ca para eleger quais pacientes devem ser primeiramente atendidos e definir quais casos devem aguardar na fila de espera. Portanto, apesar do Tribunal a quo ter demonstrada a necessidade da substituída em receber o atendimento médico, restou consignado que existiria uma fila a ser seguida composta por pacientes há mais tempo esperando, bem como casos mais gravosos, assim, em nome dos princípios da isonomia e impessoalidade, não há como reconhecer o direito pretendido. Por outro lado, verifico que o Recorrente não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar, de pronto, sem necessidade de dilação probatória, a urgência da realização do tratamento solicitado, como espelham os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 102/122e): Salienta que “Conforme se vislumbra da documentação anexa, a substituída foi diagnosticada com obstrução das veias safenas e com indicação de procedimento cirúrgico (CID10: I87), apresentando ateromatose importante do membro inferior direito e esquerdo maiores que 50% razão pela qual necessita de serviço de avaliação com cirurgião vascular, em caráter de urgência, mas não possui condições financeiras para custear o devido tratamento junto à rede particular”. Por último, requer o deferimento da segurança, a fim de garantir a avaliação médica especializada e o procedimento cirúrgico à substituída, assegurando, além da realização do procedimento indicado, eventuais consultas, exames e outras intervenções necessárias ao tratamento da patologia indicada. Pois bem, convém registrar que o mandado de segurança representa o meio constitucional posto à disposição da pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, quando não amparado por outros remédios constitucionais (artigo 5º, inciso LXIX, da CF/88 e artigo 1º da Lei n.º 12.016/09). Nessa direção, verifico que a substituída/impetrante utilizou a via mandamental no intuito de assegurar o direito líquido e certo consistente no seu encaminhamento à consulta especializada em cirurgia vascular/angiologia para realização do tratamento indicado, enquanto consectário do direito constitucional à saúde. (...) É certo que, no caso em apreço, restou evidenciada a necessidade da impetrante de consultar com profissional especializado em angiologia/cirurgia vascular (movimentação 01). Ocorre que inexiste negativa da autoridade impetrada na disponibilização do tratamento para a paciente, havendo, mas somente uma adequação quanto à lista de espera/regulatória, pois verifica-se da inicial e da documentação colacionada aos autos, com a contestação, que a paciente está inserida na lista de espera para agendamento da respectiva consulta, com médico especialista, veja-se: (...) Ademais, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – Nat Jus Goiás emitiu p a r e c e r n o s e n t i d o q u e a s i t u a ç ã o d a i m p e t r a n t e n ã o s e e n q u a d r a e m urgência/emergência (movimentação 10), no seguinte sentido: Consta nos autos relatórios médicos informando que a requerente com 65 anos, apresentando dor em aspecto queimação em membros inferiores bilateralmente há mais de 10 anos, com piora progressiva e atualmente. Interfere no sono da paciente. Apresenta ao doppler: ateromatose importante do membro inferior direito e esquerdo maiores que 50%. Solicito avaliação e conduta. Com as informações médicas existentes no processo é possível afirmar que o requerente necessita de consulta com o cirurgião vascular para avaliação e conduta. Porém, conforme definições supracitadas, a consulta solicitada na peça exordial não se caracteriza como urgência ou emergência médica.”. (grifei) Nesse contexto, inexistindo negativa do ente público quanto à realização do tratamento eletivo, conclui-se que não resta configurado o direito líquido e certo da impetrante em ser atendida com prioridade sobre os demais cidadãos que aguardam há mais tempo ou que ostentam quadro clínico mais gravoso, de modo que a concessão da segurança ensejaria afronta ao princípio da isonomia. Importa salientar que é inviável na via deste mandamus a dilação probatória, de modo que não comprovado, com robustez, o direito pleiteado, haja vista o próprio parecer do Nat Jus, acima descrito, que não encontrou na documentação e demais dados do processo elementos técnicos necessários para que o caso seja classificado como urgência ou emergência, o que se impõe a denegação da segurança. Com efeito, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, estabelece, como condição para utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, a ser protegido contra ato emanado de autoridade investida nas atribuições do Poder Público. Caracteriza-se como líquido e certo o direito que prescinde de dilação probatória, demonstradas a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo. Dessarte, não comprovada a situação de urgência, necessária à quebra da fila, a revelar o direito líquido e certo da parte ora recorrente, de rigor a manutenção do acórdão. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra indigitado ato ilegal atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado em alegada omissão dessa autoridade impetrada em disponibilizar procedimento cirúrgico de urgência (ressecção endoscópica de próstata) ao paciente substituído, acometido de Estenose da Uretra Superior (CID N35.1). 2. É certo que "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019). 3. No caso concreto, a Corte estadual assentou inexistir nos autos prova pré-constituída no sentido de que haveria urgência na realização do procedimento cirúrgico requerido (ressecção endoscópica de próstata) em benefício do paciente substituído. 4. Com efeito, a existência de urgência na realização da cirurgia pleiteada pelo Parquet estadual não está efetivamente demonstrada, haja vista que, se de um lado há relatório assinado por médico do SUS atestando haver urgência no procedimento, de outro tem-se que, "conforme parecer do NATJUS, a cirurgia requerida é eletiva". 5. Logo, presente a compreensão de que "na via do mandado de segurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação probatória" (AgRg no RMS n. 30.079/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador Convocado do TJ/RS, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/6/2010), nenhum reparo merece o acórdão recorrido, ante a constatação de que não há certeza quanto à efetiva urgência na realização do procedimento cirúrgico em comento. 6. Recurso em mandado de segurança desprovido. (RMS n. 68.962/GO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.09.2022, DJe de 16.09.2022). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não comprovada a urgência que dá azo à quebra da fila de espera para tratamento médico, por meio de prova pré-constituída, não há falar em inobservância de direito líquido e certo, descabendo dilação probatória, na via mandamental, para exame do caso concreto. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 71.397/GO, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30.10.2023, DJe de 06.11.2023). Posto isso, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

30/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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