Agravo em Recurso Especial 2148684-27.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2148684-27.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

29/09/2025, 16:23

Publicação

05/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861995/SP (2025/0047054-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: DE VIVO, CASTRO, CUNHA E WHITAKER ADVOGADOS ADVOGADOS: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 GUILHERME MATOS CARDOSO - SP249787 AGRAVADO: SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: PATRICIA OLIVALVES FIORE - SP268545 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 19:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861995/SP (2025/0047054-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: DE VIVO, CASTRO, CUNHA E WHITAKER ADVOGADOS ADVOGADOS: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 GUILHERME MATOS CARDOSO - SP249787 AGRAVADO: SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: PATRICIA OLIVALVES FIORE - SP268545 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 10:30

Documento (Certidão)

24/06/2025, 11:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861995/SP (2025/0047054-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: PATRICIA OLIVALVES FIORE - SP268545 AGRAVANTE: DE VIVO, CASTRO, CUNHA E WHITAKER ADVOGADOS ADVOGADOS: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 GUILHERME MATOS CARDOSO - SP249787 AGRAVADO: DE VIVO, CASTRO, CUNHA E WHITAKER ADVOGADOS ADVOGADOS: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 GUILHERME MATOS CARDOSO - SP249787 AGRAVADO: SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: PATRICIA OLIVALVES FIORE - SP268545 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por SORVETES JUNDIÁ IND. COMÉRCIO LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 147 e-STJ): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente à verba sucumbencial fixada em 10% sobre o proveito econômico da demanda principal. Critério de fixação da correção e juros moratórios fixados em acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação: atualização da dívida a partir de janeiro de 2014 com acréscimo de juros de mora desde a citação. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração (fls. 153-157 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 166-169 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 172-192 e-STJ), a parte recorrente aponta a existência de dissídio jurisprudencial, no tocante ao termo inicial da incidência de correção monetária e de juros de mora sobre a verba sucumbencial, afirmando, em suma, que, no caso em tela, “a fixação da verba de sucumbência se deu na prolação da r. sentença, ocorrida no ano de 2019”, e “quanto aos juros de mora, o feito transitou em julgado tão somente em maio de 2023, não havendo o que se falar no emprego nos termos apresentados”. Contrarrazões às fls. 262-278 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 282-283 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que, no tocante a alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, não restaram atendidos os requisitos previstos nos art. 1.029, § 1º, do CPC/15 e no art. 255 do RISTJ, ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Daí o agravo (fls. 286-291 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 330-343 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Em relação ao dissídio suscitado, observa-se, primeiramente, que a parte recorrente deixou de apontar o dispositivo cuja interpretação foi divergente. Todavia, "O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula nº 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.236.231/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Neste sentido, ainda: AgInt no AREsp n. 2.299.016/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.193.027/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.190.736/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023. 1.1. Além do que, não logrou êxito em demonstrar, através do cotejo analítico realizado, a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. A realização de cotejo analítico pressupõe a exposição, de forma argumentativa, da similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma, demonstrado haver oposição de teses jurídicas. Ausente essa demonstração, torna-se inviável a admissão do apelo extremo. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [..] 2. Na hipótese, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos moldes legal e regimental ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1826531/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AFRONTA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. DIREITO QUE NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N° 5 E 7/STJ. [...] 5. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1618680/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 11/09/2018) 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861995/SP (2025/0047054-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: PATRICIA OLIVALVES FIORE - SP268545 AGRAVANTE: DE VIVO, CASTRO, CUNHA E WHITAKER ADVOGADOS ADVOGADOS: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 GUILHERME MATOS CARDOSO - SP249787 AGRAVADO: DE VIVO, CASTRO, CUNHA E WHITAKER ADVOGADOS ADVOGADOS: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 GUILHERME MATOS CARDOSO - SP249787 AGRAVADO: SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: PATRICIA OLIVALVES FIORE - SP268545 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por DE VIVO, CASTRO, CUNHA E WHITAKER ADVOGADOS contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 147 e-STJ): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente à verba sucumbencial fixada em 10% sobre o proveito econômico da demanda principal. Critério de fixação da correção e juros moratórios fixados em acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação: atualização da dívida a partir de janeiro de 2014 com acréscimo de juros de mora desde a citação. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração (fls. 153-157 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 166-169 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 216-213 e-STJ), a parte recorrente aponta violação ao art. 22, § 3º, da Lei n. 8.906/1994, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em suma, que somente a parte ora recorrente “buscou a correta adequação de seus honorários e, desta forma, resta claro que tão somente ele faz jus ao seu recebimento”, afirmando, assim, ser “a única parte legítima para executar e receber a integralidade dos honorários arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico”. Contrarrazões às fls. 252-260 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 279-281 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) não cabimento da alegação de ofensa a dispositivo constitucional em sede especial; b) não ter sido demonstrada a vulneração aos dispositivos legais apontados como violados; c) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ; e d) no tocante a alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, não foram atendidos os requisitos previstos nos art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255 do RISTJ, ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Daí o agravo (fls. 293-317 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 320-328 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca do direito à totalidade da verba honorária objeto de cumprimento de sentença nos autos. O Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, manteve a decisão agravada, nessa parte, nos seguintes termos (fls. 150-151 e-STJ): De resto, não é possível reconhecer a legitimidade do Agravante para recebimento integral da verba honorária, eis que o escritório Exequente consignara no substabelecimento a reserva de apenas 2/3 dos honorários sucumbenciais: “Ainda, tendo em vista que o escritório DE Vivo, Whitaker e Castro Advogados foi quem efetivamente patrocinou a demanda desde o seu ajuizamento até o presente momento, deve lhe ser reservado 2/3 (dois terços) do valor dos honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 22, § 3º, ambos da Lei 8.904/1994, referente a atuação até a sentença, e proporcionalmente pelo tempo que atuou referente ao último 1/3 que deve ser dividido da data da sentença até o transito em julgado.” (fls. 137). Em face do reconhecimento do excesso de execução, o Exequente deve pagar honorários advocatícios em favor do advogado do Executado fixados em 10% da diferença entre o valor pretendido por eles e o montante atualizado da dívida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. [grifou-se] Vê-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa à legitimidade para a cobrança da totalidade dos valor dos honorários advocatícios, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTARIA NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO NO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É desnecessário discutir se houve, ou não, sucessão universal, pois, ainda que a sucessão tenha sido parcial, o autor provou a legitimidade passiva do agravante nesta ação de cobrança de honorários, ao colacionar o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais e a Notificação de Resilição desse contrato, realizada pelo réu, HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo. 2. A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.058.549/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, unânime, DJe de 6.12.2018) RECURSOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, SEM RESERVA DE PODERES, PARA COBRAR A VERBA HONORÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA INSTÂNCIA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO LIQUIDADA. ILIQUIDEZ DA VERBA PROFISSIONAL EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC/73. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITÂNCIA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Concluiu o eg. Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios, que o advogado exequente é parte legitima para cobrar os honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que constituído nos autos mediante substabelecimento, sem reserva de poderes. A revisão da mencionada conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. O cumprimento da sentença foi extinto, pelas instâncias ordinárias, em razão da iliquidez do valor dos honorários profissionais cobrados, porquanto arbitrado em percentual sobre a condenação, a qual, por sua vez, encontra-se pendente de liquidação. Desse modo, a pretensão recursal do causídico também é frustrada pelo referido óbice sumular. 3. A modificação dos valores fixados a título de verba honorária somente é possível se forem irrisórios ou exorbitantes, circunstância que não está presente no caso, em que fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Recursos especiais não conhecidos. (Quarta Turma, REsp 1.326.372/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 14.3.2017) Por fim, destaca-se que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 786.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 16/05/2016; AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

30/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(49)