Recurso Especial 0805618-46.2023.4.05.8200 - STJ

Recurso Especial 0805618-46.2023.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 14:03

Trânsito em julgado

06/05/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 23:36

Protocolo de Petição

13/04/2026, 23:21

Publicação

09/04/2026, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2172144/PB (2024/0360751-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AMANDA AZEVEDO GHERSEL ADVOGADO: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB028412 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Vistos. Fls. 696/702e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual neguei provimento ao Recurso Especial (fls. 682/687e). Feito breve relato, decido. Verifico que a controvérsia objeto do presente recurso guarda relação com o Tema Repetitivo n. 1417 desta Corte - "Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual”, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, consoante os fundamentos estampados na seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - DURANTE O PERIODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA APÓS O INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO CONTRATUAL. QUESTÃO DE DIREITO. RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à "possibilidade de prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual". 2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3. Necessidade e conveniência da uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em caráter vinculante, ante a dispersão jurisprudencial que caracteriza o tema. 4. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.206.224/PB, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 17.3.2026, DJEN de 23.3.2026.) Assim, não houve a manifestação do Tribunal de origem a teor do determinado nos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, portanto, somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo. Posto isso, RECONSIDERO a decisão de fls. 682/687e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 696/702e, e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:50

Recurso prejudicado

07/04/2026, 09:50

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 09:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 18:05

Documento (Certidão)

26/03/2026, 16:17

Petição (Impugnação)

10/02/2026, 15:06

Protocolo de Petição

10/02/2026, 14:43

Petição (Impugnação)

15/12/2025, 19:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2172144/PB (2024/0360751-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AMANDA AZEVEDO GHERSEL ADVOGADO: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB028412 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Vistos. Fls. 696/702e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual neguei provimento ao Recurso Especial (fls. 682/687e). Feito breve relato, decido. Verifico que a controvérsia objeto do presente recurso guarda relação com o Tema Repetitivo n. 1417 desta Corte - "Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual”, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, consoante os fundamentos estampados na seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - DURANTE O PERIODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA APÓS O INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO CONTRATUAL. QUESTÃO DE DIREITO. RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à "possibilidade de prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual". 2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3. Necessidade e conveniência da uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em caráter vinculante, ante a dispersão jurisprudencial que caracteriza o tema. 4. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.206.224/PB, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 17.3.2026, DJEN de 23.3.2026.) Assim, não houve a manifestação do Tribunal de origem a teor do determinado nos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, portanto, somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo. Posto isso, RECONSIDERO a decisão de fls. 682/687e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 696/702e, e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2172144/PB (2024/0360751-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: AMANDA AZEVEDO GHERSEL ADVOGADO: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB028412 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AMANDA AZEVEDO GHERSEL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 440/441e): ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA QUANDO ULTRAPASSADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que os réus (União, FNDE e Banco do Brasil) prorroguem o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil - FIES da parte autora com a suspensão das parcelas mensais até o fim da residência médica, nos termos do § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/2001. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 74.000,00), pro rata, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. A jurisprudência já é tranquila no sentido de que o FNDE, na condição de agente operador do FIES (art. 3°, II, da Lei n°. 10.260/2001), bem como o agente financeiro, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, já que, no caso do reconhecimento do direito do prazo de carência estendido, são os responsáveis em suspender a cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. 3. Também a União é parte legítima para integrar a presente lide, visto que, além de gestora do FIES através do Ministério da Educação - MEC (art. 3º da Lei nº 10.260/2001), é responsável legal pela operacionalização, desenvolvimento, manutenção e gerência do SisFies. 4. Para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina ainda deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010. 5 Na espécie, verifica-se que a demandante graduou-se em medicina em maio /201 9 e iniciou a residência médica em área definida como prioritária ( Medicina de Família e Comunidade) em maio /2023, ou seja, após o decurso do prazo de carência contratual de 18 (dezoito) meses, já tendo, portanto, iniciad o a fase de amortização da dívida. 6. Ainda que o contrato de financiamento em tela tenha sido celebrado sob a vigência da Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010 - que inseriu a possibilidade de carência estendida para os estudantes de Medicina até o término do curso de residência -, não se mostra viável a extensão da carência, na presente hipótese, com base na aludida lei, visto que quando houve a tentativa de se prorrogar o prazo de carência j á havia se iniciado a fase de amortização do débito. 7. Isto é assim porque se afigura descabido falar em prorrogação de algo que já cessou, situação que configuraria, em verdade, a concessão de um novo período de carência ao a pelante. Além disso, o eventual deferimento da medida requestada acarretaria também a violação das disposições contratuais atinentes à amortização, eis que repercutiria no início e/ou desdobramento dessa fase, havendo, assim, mal ferimento do ato jurídico perfeito. 8. Precedente s desta Quarta Turma: 0810589-45.2021.4.05.8200 - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 4ª Turma - j. 25/04/2023; 08108552320214058300, Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, j. 05/04/2022. 9. Reconhecimento da improcedência da demanda, com a inversão do ônus da sucumbência. H onorários a dvocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa a exigibilidade, tendo em vista que a parte litiga sob o palio da justiça gratuita. 10. Apelaç ões da União, do FNDE e do Banco do Brasil providas para julgar improcedente a ação. Prejudicado o recurso do Particular objetivando a restituição de valores pagos antes da implantação do benefício. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 496/502e). Com amparo no art. 105, III, c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Lei n. 10.260/2001, combinada com art. 6°, § 1°, da Portaria n. 7/2013 – “partindo de uma interpretação mais extensiva, entende-se que, a Portaria Normativa n. 7/2013 do MEC trouxe previsão em seu art. 6, §1º de que a solicitação de prorrogação de carência deveria ser feita antes da fase de amortização contratual, não sendo razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria” (fl. 527e) Com contrarrazões (fls. 549/556e), o recurso foi admitido (fls. 588/589e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 675/679e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Observo ser o FIES, programa do Ministério da Educação regido pela Lei n. 10.260/2001, com suas alterações, destinado ao financiamento de graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas, visando o fomento da qualificação profissional, consoante dispõe o art. 3º, § 2º, do mencionado diploma normativo. Por meio dele, os alunos firmam contratos de financiamento com instituições financeiras, com juros reduzidos, cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime jurídico de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases disciplinadas em lei, devendo ser interpretado, dessarte, à luz do princípio da legalidade: Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. À vista desse contexto, tem-se limitada a autonomia da vontade das partes contratantes – o estudante beneficiário do FIES e a instituição financeira que concede o financiamento –, os quais, por conseguinte, devem respeitar as três fases contratuais legalmente estabelecidas. Na primeira fase, denominada de utilização, o beneficiário encontra-se estudando e fazendo uso do financiamento de forma regular, pagando apenas o valor referente aos juros (art. 5º, § 1º, da Lei n. 10.260/2001). No período posterior, que tem início após a conclusão do curso e com prazo, como regra, de 18 (dezoito) meses, intitulado fase de carência, o estudante concluiu o curso e vai se preparar para o início da quitação do financiamento, cabendo-lhe, apenas, o pagamento dos juros (art. 5º, inciso IV, § 1º, da Lei n. 10.260/2001). Por fim, na fase de amortização, após o período de carência, são pagas as parcelas do saldo devedor, oportunidade na qual o beneficiário estará obrigado a quitar integralmente o valor financiado, até que o contrato seja liquidado. Especificamente quanto aos estudantes de Medicina, o art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, incluído pela Lei n. 12.202/2010, estabelece a possibilidade de prorrogação da fase de carência, nos seguintes termos: Art. 6-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Permite-se, assim, a extensão do período de carência para além do prazo de 18 (dezoito) meses previsto no art. 5º, inciso IV, § 1º, da Lei n. 10.260/2001, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) ter o estudante sido graduado em curso de Medicina; b) optar por programa de residência credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; c) estar o programa de residência médica definido como prioritário em ato do Ministro da Saúde; Convém ressaltar que esta Corte Superior não conhecia dos recursos especiais cujo objeto fosse a extensão do período de carência, por entender que tal regramento estava previsto na Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, sendo, assim, a violação à lei federal meramente reflexa (nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.014.334/PB, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, j. em 18.9.2023, DJe 21.9.2023; REsp n. 1.991.752/PB, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 6.12.2022, DJe 19.12.2022; e AgInt no REsp n. 1.993.692/PB, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. em 15.8.2022, DJe 18.8.2022). Entretanto, O Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues, propôs uma nova reflexão sobre a quaestio iuris em tela, qual seja, conhecer do recurso, porquanto despicienda a análise da Portaria Normativa MEC n. 7/2013 para o deslinde da controvérsia, e, no mérito, admitir a impossibilidade de extensão da carência durante o ínterim de amortização da dívida, consoante o art. 6º-B, § 3°, da Lei n. 10.260/2001, sendo, dessa forma, desnecessária a análise de ato infralegal mencionado. Nesse contexto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, as apelações foram desprovidas e a sentença foi mantida. 2. No tocante à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S. A., o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido oposto, pois a legitimidade "deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido" (REsp 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022). 3. A alegação de violação do art. 422 do Código Civil não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. 4. Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. 5. Recursos especiais do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do BANCO DO BRASIL SA providos. (REsp n. 2.011.690/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 4/2/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a apelação foi desprovida e a sentença foi mantida. 2. No tocante à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sob o argumento de que há nulidade no acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3. O contrato de financiamento estudantil (Fies), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei. 4. Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. 5. Recurso especial provido (REsp n. 2.018.328/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Dessa forma, compreendo que o art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 permite a extensão do prazo de carência, e não sua reabertura, porquanto apenas é possível estender o que ainda não restou findo. Assim, a aplicação do dispositivo em comento pressupõe o ingresso em curso de residência médica antes do término da fase de carência, daí por que, uma vez iniciada a fase de amortização, inviável a aplicação do benefício. Em outras palavras, a extensão da carência somente é possível se o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização quando do requerimento pela parte interessada aprovada em programa de residência médica. Conforme visto nos fundamentos do acórdão da corte a qua, a demandante graduou-se em medicina em maio de 2019, iniciando a residência médica em área definida como prioritária ( Medicina de Família e Comunidade) em maio de 2023, após o decurso do prazo de carência contratual de 18 (dezoito) meses, já tendo, portanto, iniciado a fase de amortização da dívida Quanto aos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 439e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

19/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

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