Mandado de Segurança 0010798-89.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0010798-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que foi juntada cópia das decisões e certidão de trânsito, nos autos da ExeMS 13882/DF (2018/0278876-0).

27/03/2026, 10:44

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 13:24

Juntada de Petição de nº 832159/2025

30/09/2025, 12:23

Protocolizada Petição 832159/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/09/2025

06/09/2025, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0010798892025300000020250905181243

05/09/2025, 18:12

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 04/09/2025 Petição Nº 744183/2025 -

04/09/2025, 01:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2025 Petição Nº 744183/2025 - RO no AgInt no

04/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/09/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 744183/2025. Publicação prevista para 04/09/2025)

02/09/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00744183 - RO no AgInt MS 30953

02/09/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0744183 - RO no AgInt no MS 30953 - Publicação prevista para 04/09/2025

02/09/2025, 12:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

27/08/2025, 15:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

27/08/2025, 14:15

Documentos

Outras Peças

•10/11/2025, 12:52

Outras Peças

•10/11/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30953/DF (2025/0010798-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: WILSON ELIAS JABOR ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 IMPETRADO: MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por WILSON ELIAS JABOR contra ato praticado pela Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania consistente na publicação da Portaria Ministerial n. 1.406, de 25 de outubro de 2024, determinando a anulação da sua anistia política. Alega que o procedimento de revisão da anistia deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. O impetrante explicita que (fl. 3): Passados mais de 21 anos da Publicação da Portaria de Anistia do Impetrante, o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou a portaria de nº 1.406, de 25 de outubro de 2024, determinando a anulação da sua anistia, deixando o Impetrante literalmente na rua das amarguras, sem os seus proventos e sem o direito à utilização dos hospitais da Aeronáutica, quando já conta com 79 anos de idade. Requer o deferimento de liminar para que sejam suspensos os efeitos do ato impetrado até a decisão final deste Mandado de Segurança. Busca, ao final, a concessão da segurança para que seja restabelecida a Portaria n. 275, de 10 de março de 2003, que concedeu a anistia política ao impetrante. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. A concessão da medida liminar em Mandado de Segurança exige a demonstração concomitante dos requisitos da fumaça do bom direito, consistente na probabilidade de êxito da ação mandamental, e do perigo na demora, caracterizado pelo risco de ineficácia do provimento final, caso a tutela de urgência não seja deferida. No caso, o pedido de medida liminar constante dos presentes autos confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise compete ao relator e ao respectivo órgão colegiado no momento e modo oportunos, não se afigurando adequado, especialmente no contexto do plantão judicial, apreciar pretensão liminar de natureza satisfativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMINAR INDEFERIDA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Cuida-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra ato que cassou sua aposentadoria "por infringência ao inciso XV do art. 17 da Lei nº 8.112, de 1990". II - A concessão de medida liminar em mandado de segurança requisita a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado. III - Em uma análise sumária, verifica-se que o primeiro dos pressupostos acima lembrados - fumus boni iuris - não está evidenciado, não bastando, para tanto, alegações genéricas acerca da deficiência das provas e da não consideração de elementos indicativos da inocência da impetrante ou mesmo de vícios formais (prescrição e ofensa ao devido processo legal). IV - Com efeito, um rápido exame - próprio à fase processual em que o feito se encontra - do conjunto probatório apresentado, em especial, das principais peças do PAD que resultou na cassação da aposentadoria da impetrante não permite divisar, in limine litis, a presença de vícios ou nulidades sugestivas de possível anulação ou alteração das conclusões e, bem assim, da pena imposta. V - De resto, verifica-se, outrossim, que a liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, cuja análise compete ao órgão colegiado no momento oportuno, sendo de todo incabível a pretensão de natureza satisfativa. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 29.215/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023, destaque acrescido.) Ademais, em que pese seja legítima a tentativa de obter a mais rápida resposta, não se verifica a urgência que autorizaria a atuação no excepcional regime do plantão judicial, especialmente porque o ato impugnado foi publicado faz algum tempo (outubro de 2024). A apreciação do pedido deverá, assim, ser realizada no momento oportuno, pelo relator do feito e com a instrução que entender devida, para que se empreste a devida densidade ao provimento judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Juntada de Certidão : Certifico que foi juntada cópia das decisões e certidão de trânsito, nos autos da ExeMS 13882/DF (2018/0278876-0).

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de nº 832159/2025

Protocolizada Petição 832159/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/09/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0010798892025300000020250905181243

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 04/09/2025 Petição Nº 744183/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2025 Petição Nº 744183/2025 - RO no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 744183/2025. Publicação prevista para 04/09/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00744183 - RO no AgInt MS 30953

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0744183 - RO no AgInt no MS 30953 - Publicação prevista para 04/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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