Agravo em Recurso Especial 0800257-41.2022.8.12.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800257-41.2022.8.12.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cristiano dos Santos Fernandes Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recurso Extraordinário nº 0800257-41.2022.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao presente interposto por Cristiano dos Santos Fernandes. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cristiano dos Santos Fernandes Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800257-41.2022.8.12.0024/50003 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de agravo em recurso extraordinário movido por Cristiano dos Santos Fernandes em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ela interposto (f. 25-31 do sequencial n. 50001). Com efeito, após análise, o Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo em recurso extraordinário e determinou o retorno do feito ao Tribunal de origem diante da ausência de repercussão geral do Tema nº 1359. (art. 1.030, I a III, do CPC/2015) Por essa razão, a pretensão delineada pela parte agravante neste feito está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso. Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STF (f. 38-40) e desta decisão para os autos do recurso extraordinário (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

19/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 16:58

Decurso de Prazo

25/05/2026, 13:23

Publicação

24/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2856068/MS (2025/0045471-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO CASAL POMPEO - SP391152 DANIEL HENRIQUES DE MENEZES - MS027069 MARIA LUIZA MUNHOZ - SP508008 LETIANE MENEGHETTI VIEIRA - MS028900 EMBARGADO: CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: MARIA CLARA CALENTE DE MATOS - MS024669 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2856068/MS (2025/0045471-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO CASAL POMPEO - SP391152 DANIEL HENRIQUES DE MENEZES - MS027069 MARIA LUIZA MUNHOZ - SP508008 LETIANE MENEGHETTI VIEIRA - MS028900 EMBARGADO: CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: MARIA CLARA CALENTE DE MATOS - MS024669 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 15:15

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856068/MS (2025/0045471-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO CASAL POMPEO - SP391152 DANIEL HENRIQUES DE MENEZES - MS027069 MARIA LUIZA MUNHOZ - SP508008 LETIANE MENEGHETTI VIEIRA - MS028900 AGRAVADO: CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: MARIA CLARA CALENTE DE MATOS - MS024669 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cristiano dos Santos Fernandes Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelado: Cristiano dos Santos Fernandes Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - FOLHA DE FREQUÊNCIA QUE ATESTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - VERBAS DEVIDAS - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Estatuto dos Servidores Municipais de Aparecida do Taboado (Lei nº 429/90), em sintonia com a Lei Orgânica do Município, dispõem que que a jornada de trabalho do servidor público municipal estatutário é de 35 horas semanais, podendo, excepcionalmente, exercer jornada superior, ocasião em que fará jus ao adicional pelo serviço extraordinário, correspondente a 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal de trabalho. Por outro lado, caso o labor seja realizado em período noturno, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Se as folhas de frequência acostadas a lide demonstram a realização de serviço extraordinário pelo servidor, inexistindo elementos a afastar a presunção de veracidade que recai sobre elas, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o Ente Público ao pagamento das referidas verbas. Deve ser afastado os reflexos das horas extras e do adicional noturno nos demais direitos do servidor, por expressa vedação legal (art. 52 da Lei nº 429/90). Recurso conhecido e parcialmente provido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - ARTIGO 37, XIV, DA CF C/C ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 429/90 - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO CASCATA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 111 DO STJ - DEMANDA DE NATUREZA CIVIL E NÃO PREVIDENCIÁRIA - - DECISIUM EM PARTE MODIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a sentença proferida analisou e deliberou sobre todos os pedidos formulados pelo autor, não há que se falar em nulidade do provimento jurisdicional. Preliminar de sentença citra petita rejeitada. A Constituição Federal, em seu artigo 37, XIV, proíbe que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor sejam computados para efeito de concessão de acréscimos ulteriores. Em igual sentido, é que se dessume do art. 52 do Estatuto dos Servidores Municipais de Aparecida do Taboado (Lei nº 429/90), que prevê que "As vantagens pecuniárias não serão computados nem acumulados para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento". Destarte, a base de cálculo para apuração do valor da hora extra e do adicional noturno deve ser o vencimento básico do servidor. É inaplicável ao caso a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois este verbete sumular é específico para a fixação de honorários advocatícios em ações de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública. Sentença em parte modificada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0800257-41.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

13/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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