Agravo em Recurso Especial 1005555-69.2018.8.26.0286 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005555-69.2018.8.26.0286 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 19:46

Protocolo de Petição

30/06/2026, 18:07

Publicação

26/06/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2779366/SP (2024/0398818-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VIAÇÃO AVANTE LTDA ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: ALLIE MARIE DIAS DE QUEIROZ ADVOGADO: CIBELI GIANNECCHINI - SP168345 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 06:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2026, 23:59

Recebimento

01/06/2026, 14:55

Publicação

29/05/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2779366/SP (2024/0398818-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VIAÇÃO AVANTE LTDA ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: ALLIE MARIE DIAS DE QUEIROZ ADVOGADO: CIBELI GIANNECCHINI - SP168345 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 18:51

Petição (Impugnação)

22/04/2026, 17:46

Protocolo de Petição

22/04/2026, 17:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779366/SP (2024/0398818-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VIAÇÃO AVANTE LTDA ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ALLIE MARIE DIAS DE QUEIROZ ADVOGADO: CIBELI GIANNECCHINI - SP168345 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VIAÇÃO AVANTE LTDA. contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) súmula 7/STJ; (b) ausência de omissão ou negativa de fundamentação no que tange aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/09/2025, 00:00

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