Agravo em Recurso Especial 0008429-95.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008429-95.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:53

Publicação

26/06/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860034/PR (2025/0048805-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ESTACIONAMENTO DOISMEIANOVE LTDA ADVOGADO: CÁSSIA ROCHA MACHADO - PR048135 AGRAVADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ADVOGADOS: MAÇAZUMI FURTADO NIWA - PR027852 VINICIUS YUDI AIHARA - PR061628 THALITA DAIANE CANDIDO - PR071464 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860034/PR (2025/0048805-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ESTACIONAMENTO DOISMEIANOVE LTDA ADVOGADO: CÁSSIA ROCHA MACHADO - PR048135 AGRAVADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ADVOGADOS: MAÇAZUMI FURTADO NIWA - PR027852 VINICIUS YUDI AIHARA - PR061628 THALITA DAIANE CANDIDO - PR071464 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860034/PR (2025/0048805-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ESTACIONAMENTO DOISMEIANOVE LTDA ADVOGADO: CÁSSIA ROCHA MACHADO - PR048135 AGRAVADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ADVOGADOS: MAÇAZUMI FURTADO NIWA - PR027852 VINICIUS YUDI AIHARA - PR061628 THALITA DAIANE CANDIDO - PR071464 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 09:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008429-95.2024.8.16.0000 Recurso: 0008429-95.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Imissão na Posse Agravante(s): Estacionamento 269 Agravado(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Estacionamento Doismeianove Ltda., tendo por objeto a decisão de mov. 17.1 proferida nos autos da ação declaratória de rescisão contratual c/c imissão na posse com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, sob nº 0034923-28.2023.8.16.0001, através da qual o juízo a quo determinou a desocupação voluntária do imóvel objeto do feito. Inconformado, o réu interpôs o presente agravo de instrumento. Em suas razões, aduz que: a) propôs ação renovatória de aluguel (autos n.o 0006668-94.2022.8.16.0001); b) o agravado inseriu cláusulas contratuais com a finalidade de mascarar a relação locatícia estabelecida e facilitar a retomada do ponto a qualquer tempo e modo; c) as referidas cláusulas foram insertas com a finalidade de transmutar a natureza do contrato, mas jamais foram operacionalizadas; d) após 25 (vinte e cinco) anos de locação, resolveu inserir uma cláusula possibilitando o estabelecimento de concorrência; e) a posse exercida pelo agravante é caracterizada como velha, o que impunha a designação de audiência de mediação e de justificação prévia antes de se apreciar o pedido liminar, conforme art. 565, do CPC; f) o agravante discute, nos autos n.o 0006668-94.2022.8.16.0001, o seu direito a renovar o contrato de locação compulsoriamente; g) a suspensão dos autos de imissão de posse é imperativa diante da relação de prejudicialidade entre as demandas (art. 313, V, “a”, do CPC). Com amparo nestes fundamentos, pleiteou a concessão de efeitos suspensivos com o afã de suspender a ordem de desocupação imediata do imóvel e, ao final, o provimento do seu recurso para se determinar a sua permanência no imóvel até ulterior decisão nos autos da ação renovatória. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no artigo 1.015, I, do CPC. 3. Nos termos dos artigos 1.019, inciso I e 995, parágrafo único, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Em suma, a parte recorrente alega que: a) a ordem de imissão na posse apenas poderia ser decretada após a realização de audiência de justificação prévia (art. 565, do CPC); b) há relação de prejudicialidade externa entre o objeto desta demanda e os autos n.o 0006668-94.2022.8.16.0001, o que culmina na suspensão deste feito. Nesta perfunctória apreciação, vislumbro, ao menos de forma superficial, elementos a justificar a suspensão da ordem de desocupação ao menos até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Trata-se, na origem, de ação declaratória de rescisão contratual c/c imissão na posse proposta pelo ora agravado em face do agravante. Segundo narra em sua exordial, o requerente firmou “Contrato de Cessão Onerosa Exploração de Estacionamento para Veículos Automotores” com o Estacionamento Mercês Ltda.. Este, por sua vez, perdurou até 2015, quando foi firmado novo contrato de cessão em favor de outra pessoa jurídica, mas composta pelos mesmos sócios. Em março de 2022, segundo narra, o Conselho Administrativo da requerente resolveu retomar o imóvel. Porém, após comunicar ao réu do seu intento, o autor for surpreendido com a propositura da ação judicial n.o 0006668-94.2022.8.16.0001. Assim, promoveu a notificação do cessionário em fevereiro de 2023, comunicando a rescisão do contrato. Porém, o estacionamento réu se manteve ocupando o imóvel. A mencionada demanda (autos n.o 0006668-94.2022.8.16.0001) se trata de uma ação revisional de aluguel c/c renovatória de contrato de locação, declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de aluguel provisório proposta pelo agravante em face do agravado. Àquele feito, o autor narra que o negócio jurídico entabulado, em verdade, consiste em um contrato de locação, cuja denominação foi estabelecida para retirar do requerente as benesses legais que lhe são asseguradas, especialmente o pleito renovatório. Ao final, no que é pertinente ao presente recurso, o requerente pleiteou o reconhecimento da natureza jurídica de locação comercial ao contrato entabulado entre as partes. Nos presentes autos, apreciando o pedido de desocupação do imóvel, assim decidiu o juízo a quo na decisão aqui agravada (mov. 17.1/origem): 15. No intuito de exercer o direito de rescisão e reintegração na posse – previamente ajustado entre as partes -, o autor notificou extrajudicialmente o requerido (doc. 1.13), no entanto, não houve a desocupação do imóvel e o requerido ingressou em juízo com a ação de conhecimento em apenso. 16. Por este vértice, entendo que a tutela de urgência pretendida pela parte Autora deve ser deferida. Com efeito, no que tange ao distrato contratual, deve ser asseverado que se trata de um direito do contratante resolver o pacto contratual ajustado, eis que ninguém deve ser compelido a manter-se vinculado a uma obrigação contratual em desacordo com a sua vontade. Evidentemente, a resolução contratual importará na aplicação das sanções previstas no respectivo pacto ou na legislação em vigor, o que poderá ser apurado em momento oportuno, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 17. Assim, com os destaques mencionados acima e, certo de que expirou o prazo do ajuste contratual realizado entre as partes, atrelados a prévia notificação extrajudicial, entendo que o pedido de suspensão do vínculo contratual e a reintegração na posse do imóvel, comportam acolhimento. 18. Em face do exposto, diante das razões supramencionadas, as quais estão embasadas nas cláusulas contratuais e, com fulcro no art. 300, caput do CPC, DETERMINO, a partir da publicação dessa decisão, a suspensão do vínculo contratual entre as partes. 18.1 CONCEDO ao requerido o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação dessa decisão, para desocupação voluntária do imóvel, a qual deverá ser comunicada ao juízo; Malgrado a fundamentação apresentada em primeira instância, parece-me imprescindível a suspensão, mesmo que momentânea, da ordem de desocupação voluntária do imóvel. Caso o feito prossiga em primeira instância, a desocupação forçada do imóvel culminaria na perda superveniente do interesse recursal da parte recorrente, na medida em que não haveria mais utilidade em se discutir, ao menos em tese, a possibilidade de sua permanência no imóvel. Sem o sobrestamento, por consequência, estar-se-ia cerceando o próprio direito ao duplo grau de jurisdição da parte recorrente por meio da inviabilização do julgamento colegiado do recurso. Logo, a suspensão se trata de medida pautada pela razoabilidade, escorando-se, em essência, no latente perigo de dano decorrente do seu não deferimento. Ademais, é de se destacar que, o hospital, na qualidade de cedente, notificou o estacionamento cessionário para que esta desocupasse o imóvel em fevereiro de 2023 (mov. 1.13/origem), de modo que o prazo para que o recorrente assim procedesse decorreu em março de 2023, conforme termo aditivo firmado entre as partes (mov. 1.8/origem). No entanto, a presente ação foi proposta apenas em novembro de 2023. Assim, após o decurso de considerável lapso temporal, é no mínimo proporcional que se aguarde a análise definitiva do mérito recursal, visto que esta medida resguarda a agravante, sem prejudicar de forma excessiva o agravado. Sem prejuízo, consigne-se que a subsistência desta liminar está condicionada à manutenção dos pagamentos da contraprestação pactuada. Em suma, vislumbra-se, nesta estreita cognição, a existência de elementos suficientes a amparar o pleito recursal (artigos 1.019, inciso I e 995, parágrafo único, do CPC). 3. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo almejado. 4. Comunique-se, com urgência, ao d. juízo de origem acerca da concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 5. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Curitiba, 06 de fevereiro de 2024. Desembargador Ruy A. Henriques Magistrado

08/02/2024, 00:00

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