Agravo em Recurso Especial 0004524-64.2023.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004524-64.2023.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IVA SOARES SANTOS ADV.: FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649-SE REQUERIDO: VALTEMIR BARRETO DO PRADO ADV.: MARIA ELIZABETH LIMA PRADO - OAB: 14950-SE REQUERIDO: MARIA ELIZABETH LIMA PRADO ADV.: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE REQUERIDO: ALOISIO DE ANDRADE VASCONCELOS ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311100109 NÚMERO ÚNICO: 0004524-64.2023.8.25.0001

03/03/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862551/SE (2025/0049668-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: IVA SOARES SANTOS ADVOGADO: FÁBIO GOMES DE ARAÚJO - SE002649 AGRAVADO: VALTEMIR BARRETO DO PRADO AGRAVADO: MARIA ELIZABETH LIMA PRADO ADVOGADOS: GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE002829 BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - SE008494 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:10

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862551/SE (2025/0049668-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: IVA SOARES SANTOS ADVOGADO: FÁBIO GOMES DE ARAÚJO - SE002649 AGRAVADO: VALTEMIR BARRETO DO PRADO AGRAVADO: MARIA ELIZABETH LIMA PRADO ADVOGADOS: GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE002829 BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - SE008494 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 15:34

Documento (Certidão)

05/11/2025, 15:15

Documento (Certidão)

05/11/2025, 15:15

Publicação

13/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:21

Documentos

Ato ordinatório

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862551/SE (2025/0049668-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: IVA SOARES SANTOS ADVOGADO: FÁBIO GOMES DE ARAÚJO - SE002649 AGRAVADO: VALTEMIR BARRETO DO PRADO AGRAVADO: MARIA ELIZABETH LIMA PRADO ADVOGADOS: GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE002829 BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - SE008494 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por IVA SOARES SANTOS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de cobrança, ajuizada pela agravante, em face de VALTEMIR BARRETO DO PRADO e MARIA ELIZABETH LIMA PRADO. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE ATUALIZADO DO DÉBITO VINDICADO - INTELECÇÃO DO ART. 292, I, DO CPC - APONTADO DÉBITO QUE NÃO FORA RECONHECIDO JUDICIALMENTE QUANDO DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO N° 201112100933 FEITO EM REFERÊNCIA EM QUE SEQUER FIGURA O AUTOR COMO PARTE LITIGANTE - COISA JULGADA QUE ALCANÇA APENAS O DISPOSITIVO DA MENCIONADA SENTENÇA ALEGADA CONFISSÃO DOS REQUERIDOS ACERCA DO SUPRAMENCIONADO DÉBITO QUE NÃO SE SUSTENTA, CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO AUTOR, ORA RECORRENTE, ASSEVEROU TEXTUALMENTE NA EXORDIAL QUE O DÉBITO ERA INEXISTENTE, POIS NÃO OCORREU QUALQUER SIMULAÇÃO OU AGIOTAGEM PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA ORAL EMPRESTADA QUE SE REVELA SEM SERVENTIA PARA O DESLINDE DA CONSTROVERSIA, PORQUANTO NÃO SE DIVISA DELA A PREFALADA CONFISSÃO DOS DEMANDADOS - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Embargos de declaração: interpostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 371 e 372 do CPC. Assevera que a sentença não se ateve à prova oral produzida em outro processo. Sustenta a validade da prova emprestada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 371 e 372 do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação da dívida e à utilização de prova emprestada (e-STJ fls. 306/308) exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 309) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/09/2025, 00:00

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