Recurso Especial 0021133-43.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0021133-43.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 13:23

Trânsito em julgado

13/05/2026, 13:23

Publicação

16/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2214798/PR (2025/0048456-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: MELISSA DE SOUZA NAPOLI ADVOGADOS: DIONY ROBERT DA CONCEIÇÃO - PR043235 RULLYAN FELIPE MOURA - PR090165 RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PROF.ALTAIR MONGRUEL LTDA. ADVOGADOS: JAIRO GONÇALVES FERREIRA - PR071732 TATIANE DO ROCIL SILVA GUERA - PR101336 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

13/04/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2214798/PR (2025/0048456-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: MELISSA DE SOUZA NAPOLI ADVOGADOS: DIONY ROBERT DA CONCEIÇÃO - PR043235 RULLYAN FELIPE MOURA - PR090165 RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PROF.ALTAIR MONGRUEL LTDA. ADVOGADOS: JAIRO GONÇALVES FERREIRA - PR071732 TATIANE DO ROCIL SILVA GUERA - PR101336 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 15:16

Mudança de Classe Processual

22/05/2025, 19:40

Publicação

22/05/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859976/PR (2025/0048456-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MELISSA DE SOUZA NAPOLI ADVOGADOS: DIONY ROBERT DA CONCEIÇÃO - PR043235 RULLYAN FELIPE MOURA - PR090165 AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PROF.ALTAIR MONGRUEL LTDA. ADVOGADOS: JAIRO GONÇALVES FERREIRA - PR071732 TATIANE DO ROCIL SILVA GUERA - PR101336 DESPACHO Trata-se de agravo interposto por MELISSA DE SOUZA NAPOLI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS E PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO, CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS. REQUISITO DO ART. 784, III,. ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIACUMPRIDO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOMEADAMENTE EM SE TRATANDO, COMO NO CASO, DE ALUNO EM IDADE ESCOLAR OBRIGATÓRIA (LEI N. 9.394/1996). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 30). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 787 e 798, I, alínea “d”, do CPC por defender que, para a execução de mensalidades inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, seria necessário, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão. O acórdão recorrido, no entanto, entendeu pela dispensa da comprovação da prestação de serviço educacional, o que, segundo a recorrente, contraria a norma contida nos referidos artigos do CPC. A recorrente argumenta que a ausência de comprovação de que o título que acompanha a petição inicial corresponde a obrigação certa, líquida e exigível implicaria na inviabilidade do processo executivo. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. Por entender que a matéria merece melhor exame, determino a conversão do agravo em recurso especial. Após, voltem os autos conclusos. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MELISSA DE SOUZA NAPOLI. AGRAVADA: SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021133-43.2024.8.16.0000 - VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTRO. Vistos. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Melissa de Souza Napoli contra a decisão que nos autos de “embargos à execução” n. 0004525-74.2021.8.16.0064, por ela opostos em face da Sociedade Educacional Professor Altair Mongruel Ltda. na Vara Cível de Castro, rejeitou a alegação meritória de nulidade da execução por ela arguida (mov. 81.1 – 1º grau). A decisão agravada, tem, no ponto que interessa, os seguintes termos: “Quanto ao pedido de nulidade dos autos subjacentes, ante a falta de comprovação da contraprestação, cumpre ressaltar que a petição inicial da Ação de Execução de Título Extrajudicial tendo por objeto contrato de prestação de serviços educacionais não adimplido não necessita ser instruída com documento comprobatório da efetiva prestação dos serviços educacionais, haja vista a presunção da prestação dos serviços, que pode, entretanto, vir a ser infirmada pela parte embargante. No caso dos autos, a parte embargada acostou aos autos a frequência escolar do filho da embargante (mov. 14), e, por outro lado, a embargante não negou a efetiva prestação do serviço na inicial, de modo que restou comprovada a prestação dos serviços educacionais. Portanto, não há se falar em extinção do feito, ante a falta de comprovação da prestação de serviços”. Sustenta a Recorrente, resumidamente, que: (i) “para constituir obrigação certa, líquida e exigível e instruir processo de execução, o contrato bilateral representado em instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas deve ser acompanhado de prova do adimplemento de sua prestação, conforme fundamentação deduzida no voto do Min. Ruy Rosado de Aguiar, relator do REsp 81.399/MG”; (ii) “estabelecem o art. 787 do CPC e o art. 798, inciso I, alínea “d”, do CPC que a prova do cumprimento da contraprestação deve instruir a petição inicial desde a sua propositura, sob pena de extinção da execução”; (iii) “a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta que, nas execuções de mensalidades inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige-se, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão”; e (iv) “o apelado se limitou a juntar com a petição inicial (execução) o contrato de prestação de serviços educacionais, o qual se verifica insuficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço”. Pede, por fim, o provimento do recurso, “para que seja reconhecida a nulidade da execução ante a ausência de certeza do título executivo, com consequente decretação da extinção da ação de execução e dos presentes embargos”. Antes, e desde logo, sob pena de “prejuízos acarretados com prosseguimento da ação em contrário ao princípio da economia processual”, requer a suspensão liminar dos efeitos da decisão agravada (mov. 1.1). 2. Estão presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. De outro lado, não merece guarida o pedido de tutela recursal provisória. É certo, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, que o relator pode de imediato atuar sobre a eficácia do ato impugnado, com a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, quando ficar demonstrada a “probabilidade” de provimento do recurso e, cumulativamente, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação a se aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado. A concessão do efeito suspensivo propugnado ao recurso é, noutras palavras, medida de exceção, admitida diante da probabilidade de êxito da insurgência, em situação de urgência e risco à eficácia da decisão colegiada no recurso, requisitos não verificados na hipótese. Sob primeiro viés de análise, a jurisprudência desta Câmara aponta no sentido inverso daquele sustentado pelo Agravante, a admitir suficiente à execução a exibição do contrato firmado, dispensando a instrução inicial com a prova da efetiva prestação de serviço educacional, nomeadamente em se tratando de aluno em idade escola obrigatória, como no caso em exame. Por todos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA – DESNECESSIDADE – SERVIÇO EDUCACIONAL DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – ALUNA EM IDADE ESCOLAR OBRIGATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO EXECUTADO POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 6º, §1º DA LEI Nº 9.870/99 – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO EXECUTADO – NULIDADE DA CLÁUSULA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO – EXIGIBILIDADE CONFIRMADA – PRECEDENTES – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – DECURSO DO PRAZO NÃO OBSERVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 0066502-65.2021.8.16.0000 – 14ª CÂMARA CÍVEL – Cambé – rel. SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JÚNIOR – J. 03/6/2022). (Destaquei). De mais a mais, conquanto oriente a parte a discussão ao aspecto formal, nota-se que a documentação que instrui a impugnação aos embargos (mov. 14 dos autos de origem) indica a prestação do serviço cujo pagamento é reclamado, e que a rigor não negou a Embargante. Não é possível, assim, conquanto a análise aqui realizada diga respeito exclusivamente à verificação dos requisitos do efeito suspensivo, de que provável o êxito do recurso. Não bastasse, sobre aventado perigo de dano, o que se vê da petição de recurso é que, a despeito do anunciado, nenhum fato grave, concreto e iminente, a pôr em risco a eficácia do processo ou o direito em discussão, efetivamente indicou a Agravante a justificar a necessidade ou a exigência do efeito suspensivo propugnado. Mais especificamente, não sustenta o efeito suspensivo excepcional a possibilidade de prosseguimento do processo e a realização da audiência marcada para o próximo mês de abril. Não há aí, verdadeiramente, nenhum risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à Embargante que embase o efeito pretendido ao recurso. 4. Destarte, à vista do exposto, uma vez que não se vislumbra para o diferente os elementos necessários, indefiro o pedido de efeito suspensivo propugnado ao agravo de instrumento interposto. Intimem-se. Comunique-se o d. Juízo de origem, servindo cópia do presente como ofício. 5. Sem embargo, na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC intime-se a Agravada (Sociedade Educacional Professor Altair Mongruel Ltda.), por seu advogado cadastrado, para que, no prazo legal (de 15 dias), querendo, apresente resposta ao recurso, juntando a documentação que reputar necessária. 6. Após, certificado o necessário, à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

12/03/2024, 00:00

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