Agravo em Recurso Especial 5000684-21.2022.4.03.6183 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000684-21.2022.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., PEL - ASSISTENCIA A INFERTILIDADE LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO BONIVAL CAMARGO - SP29771 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA CAMARGO - SP114290 DESPACHO Dê-se ciência às partes sobre o cumprimento do ofício no ID nº 569384732. Nada requerido, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000684-21.2022.4.03.6183

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., PEL - ASSISTENCIA A INFERTILIDADE LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO BONIVAL CAMARGO - SP29771 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA CAMARGO - SP114290 DESPACHO Manifeste-se a FAZENDA NACIONAL sobre o pagamento noticiado nos autos, em 15 (quinze) dias. Concorde, forneça os dados necessários à expedição do ofício de conversão em renda, que fica deferido. Fornecidos, oficie-se. Cumprido o ofício e nada requerido, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000684-21.2022.4.03.6183

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., PEL - ASSISTENCIA A INFERTILIDADE LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO BONIVAL CAMARGO - SP29771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo-se os polos da demanda. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-21.2022.4.03.6183 Intime-se a parte autora/executada para pagamento da verba sucumbencial à FAZENDA NACIONAL, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante da cobrança e os honorários, bem como os honorários da fase de execução, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser executado. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., PEL - ASSISTENCIA A INFERTILIDADE LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO BONIVAL CAMARGO - SP29771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos da superior instância, para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, 16 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-21.2022.4.03.6183

20/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

10/10/2025, 15:23

Publicação

18/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820989/SP (2024/0463863-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO BONIVAL CAMARGO - SP029771 ANTONIO GIURNI CAMARGO - SP143948 RITA DE CÁSSIA CAMARGO - SP114290 ANDRESSA FERREIRA EVANGELISTA - SP469165 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:50

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:06

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820989/SP (2024/0463863-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO BONIVAL CAMARGO - SP029771 ANTONIO GIURNI CAMARGO - SP143948 RITA DE CÁSSIA CAMARGO - SP114290 ANDRESSA FERREIRA EVANGELISTA - SP469165 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., PEL - ASSISTENCIA A INFERTILIDADE LTDA. Advogados do(a) APELADO: ANTONIO BONIVAL CAMARGO - SP29771-A, ANTONIO GIURNI CAMARGO - SP143948-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000684-21.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Huntinton Centro de Medicina Reprodutiva S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em ação declaratória ajuizada com o objetivo de ter assegurado o pagamento de salário-maternidade às suas empregadas gestantes, afastadas de suas atividades, em razão da impossibilidade de exercê-lo à distância, desde a edição da Lei nº 14.151/21 até o término do período de emergência de saúde pública, decorrente da epidemia de Covid-19. Postula, ademais, seja declarado seu direito à compensação dos valores já recolhidos, das contribuições previdenciárias. O decisum foi assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADAS GESTANTES. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. IMPEDIMENTO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO AFASTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A lide objeto deste recurso é de natureza tributária. Inexistência de postulação pela empresa de direito trabalhista ou previdenciário da empregada gestante. Preliminar rejeitada. - Pretende a Impetrante o afastamento das empregadas gestantes de suas atividades, mediante a concessão de auxílio-doença, ou, subsidiariamente, em caso de não reconhecimento do direito ao referido benefício, a concessão de licença-maternidade, durante o período de emergência decorrente da Covid-19, com consequente compensação do valor. - Com a finalidade de preservar a saúde da gestante durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, a Lei nº 14.151/2021 estabeleceu o afastamento compulsório das empregadas nessa condição, sem prejuízo de sua remuneração, mantendo-se à disposição do empregador para a realização de outras atividades por meio de teletrabalho ou trabalho remoto. - Não pode o Poder Judiciário substituir a vontade manifestada do Legislador, evidenciando a impossibilidade de concessão do salário maternidade ou de qualquer outro benefício previdenciário (auxílio-doença) na presente hipótese. - Hipótese que não é de lacuna da lei, mas de opção política do legislador. Precedentes. - Afastado o pedido de compensação, porquanto não compete ao Poder Judiciário instituir benefício tributário sem previsão no ordenamento jurídico. - Preliminar rejeitada. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Opostos embargos de declaração pelo particular, foram rejeitados. Alega a recorrente, em suas razões, a violação aos artigos 196, 201, II, e 227, da Constituição Federal e à Convenção nº 103 da OIT. Aduz que o texto constitucional determina a proteção da maternidade pela Seguridade Social e que eventuais ônus financeiros decorrentes do afastamento da gestante devem ser suportados pela coletividade e não pelo empregador. Afirma que a função de suas empregadas – técnicas de enfermagem – não pode ser exercida à distância e é de alto risco para a gestante, devendo a União assumir o encargo previdenciário, pois ao impor a obrigação à recorrente, extrapola sua prerrogativa de intervenção na ordem econômica. Defende que até mesmo em caso de doença, o empregador somente é obrigado a pagar os salários pelo prazo máximo de 15 dias, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.213/91. A União apresentou contrarrazões, em que alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de pagamento de benefício previdenciário (salário-maternidade), pois essa pretensão se volta ao INSS. Todavia houve pedido e compensação dos valores pagos das contribuições e, portanto, entende forçoso demonstrar a falta de fundamento da pretensão. Decido. Inicialmente, registro que a análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais suscitados nas razões recursais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, que, nos termos da alínea a do inciso III, da Constituição Federal, julga, em recurso especial, a contrariedade ou negativa de vigência de tratado ou lei federal. No sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a ofensa a dispositivos constitucionais são os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no artigo 6º da LINDB serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada a Suprema Corte. Precedentes. 3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre o cálculo de suplementação do benefício de pensão por morte. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.390.638/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUA LIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087. NÃO INCUMBE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXAMINAR SUPOSTAS OFENSAS A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PENAS REDIMENSIONADAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de recurso especial, o entendimento desta Corte é no sentido de que, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. 2. No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981 sob o rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, fixou, no Tema Repetitivo n. 1.087, a tese de que "a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 3. A tese firmada no julgamento qualificado de Recurso Especial Repetitivo é de observância obrigatória, porque há comando legal específico prevendo tal circunstância (art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. O prestígio conferido pelo novo Código de Processo Civil à jurisprudência tem por escopo garantir previsibilidade às decisões judiciais (segurança jurídica) e conferir tratamento equânime aos jurisdicionados (princípio da isonomia). Daí a necessidade de ser observar as teses firmadas em recursos especiais repetitivos - técnica processual que contribui para a consecução da própria missão constitucional deste Superior Tribunal de Justiça de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional em âmbito nacional. A própria legislação (art. 926 do Código de Processo Civil) impõe, aos Tribunais, o dever de uniformizar e manter íntegra sua jurisprudência, atendendo-se, assim, aos dois princípios já mencionados alhures. Doutrina: FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. 5. Conforme itera tiva jurisprudência desta Corte, "[n]ão incumbe ao Superior Tribunal de Justiça examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.027.073/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 803.754/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (destaquei) A questão referente à pandemia do coronavírus e ao enquadramento dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais como salário-maternidade foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que não ampara a pretensão da recorrente e considera descabida a compensação dos valores pagos pelo próprio empregador, em razão da relação empregatícia. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. CORONAVÍRUS. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 14.151/2021, ALTERADA PELA LEI 14.311/2022. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria referente à natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública causada pela pandemia de covid-19 (Tema 1.295), concluiu pela inexistência de repercussão geral, tratando-se de matéria de natureza infraconstitucional. 3. A Lei 14.151/2021 dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Segundo o § 1º do art. 1º da lei em questão, a empregada gestante permanecerá à "disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração". 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, firmou a orientação de que a Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não a suspensão do contrato de trabalho. Por essa razão, concluiu pela impossibilidade de equiparação dos valores pagos a título de remuneração dessas gestantes como salário-maternidade. 5. A imposição ao empregador do ônus de arcar com a remuneração da empregada afastada do exercício presencial de suas funções, à primeira vista, poderia parecer desproporcional ou desarrazoada. Todavia, dentro do cenário de calamidade pública que assolou nossa sociedade durante a pandemia do coronavírus SARS-CoV- 2, os Poderes Executivo e Legislativo adotaram medidas para dividir entre os entes da Federação e a sociedade civil os custos advindos desse enfrentamento. 6. Não existe amparo legal à pretensão recursal, visto que a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, não prevê o enquadramento do afastamento de que trata a Lei 14.151/2021 como o período abrangido pelo salário-maternidade. Por essa razão, o reconhecimento do direito pleiteado na ação implicaria, por via transversa, a criação de benefício previdenciário pelo Poder Judiciário sem previsão legal, nem dotação orçamentária própria (art. 195, § 5º, da Constituição Federal). 7. A imposição do custo social aos empregadores com a determinação de continuidade do pagamento da remuneração foi feita por opção do legislador com a finalidade de resguardar a saúde das empregadas gestantes, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na política pública instituída para a proteção do direito fundamental à saúde. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 2.072.501/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.) (destaquei) TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFASTAMENTO DE EMPREGADAS GESTANTES DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 394-A, § 3º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que a decisão do Tribunal de origem estava embasada em preceitos constitucionais, cuja competência para reforma é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. Ação originária movida para declarar a não incidência de contribuições destinadas à previdência social ou a terceiros durante o afastamento de empregadas gestantes e para reconhecer o direito ao salário-maternidade e sua compensação nas contribuições previdenciárias. 3. Lei 14.151/2021 determina o afastamento das empregadas gestantes das atividades presenciais, assegurando teletrabalho ou trabalho remoto durante a emergência de saúde pública, sem prejuízo da remuneração, permitindo a realocação em funções executáveis remotamente, sem prejuízo da remuneração. 4. Não enquadramento como licença-maternidade. A situação tratada não configura benefício previdenciário disciplinado pelos artigos 71 a 73 da Lei n. 8.213/1991. A concessão do benefício sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio viola o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, CF). 5. A mencionada lei foi promulgada em resposta a uma situação excepcional, emergencial e temporária, e não trata de licença de trabalho ou percepção de salário-maternidade. 6. Durante a licença-maternidade ocorre a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, enquanto, na situação prevista pela Lei 14.311/2022, exige-se apenas adaptação na forma de execução das atividades. 7. As adaptações exigidas pela pandemia devem ser suportadas também pela iniciativa privada, justificando a medida prevista pela Lei 14.311/2022. 8. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento. (AgInt no REsp n. 2.099.021/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 8/7/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. EPIDEMIA DE COVID. EMPREGADA GESTANTE. TRABALHO PRESENCIAL. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisando caso análogo no julgamento dos REsps. 2.038.269/PR, 2.053.818/CE, 2.081.467/SC e 2.095.404/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, manifestou o entendimento de que o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, não havendo que se falar, portanto, em suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração de sua forma de execução. 3. Assim, "havendo o pagamento, pelo próprio empregador, de remuneração à empregada em razão direta da relação empregatícia, cujo contrato de trabalho se encontra em execução, não há como pretender compensar aquele valor com parcelas futuras de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal, como se salário-maternidade fosse." (REsp n. 2.081.467/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/1/2024). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.102.640/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 11/6/2024.) (destaquei) Evidencia-se que o acórdão se encontra em consonância com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o que torna inadmissível o recurso com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, haja vista o óbice da Súmula nº 83 do STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. "O Tribunal de origem houve por bem manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos. Dessarte, ao assim decidir, a Corte recorrida alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.068.507/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 2. A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 3. A alegação de que o STJ entende que os índices de juros e correção monetária espelham relação de trato sucessivo, podendo ser revistos posteriormente, só se aplicaria se a discussão em exame dissesse respeito à lei nova superveniente, o que não é o caso 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) (destaquei) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 4 de novembro de 2024.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., PEL - ASSISTENCIA A INFERTILIDADE LTDA. Advogados do(a) APELADO: ANTONIO BONIVAL CAMARGO - SP29771-A, ANTONIO GIURNI CAMARGO - SP143948-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000684-21.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., PEL - ASSISTENCIA A INFERTILIDADE LTDA. Advogados do(a) APELADO: ANTONIO BONIVAL CAMARGO - SP29771-A, ANTONIO GIURNI CAMARGO - SP143948-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., PEL - ASSISTENCIA A INFERTILIDADE LTDA. Advogados do(a) APELADO: ANTONIO BONIVAL CAMARGO - SP29771-A, ANTONIO GIURNI CAMARGO - SP143948-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000684-21.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., contra o v. acórdão proferido (ID 283509449), que rejeitou a preliminar e, no mérito, deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido, com a inversão dos ônus da sucumbência. Alega omissão do julgado quanto ao dever do Estado de proteção da maternidade e de preservação da empresa, já que está sendo obrigado a manter as empregadas gestantes e outras profissionais para substituí-las, destacando que a compensação tem previsão expressa na legislação previdenciária, no Art. 72 da Lei nº 8.213/91. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000684-21.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - No caso em tela, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. - Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., PEL - ASSISTENCIA A INFERTILIDADE LTDA. Advogados do(a) APELADO: ANTONIO BONIVAL CAMARGO - SP29771-A, ANTONIO GIURNI CAMARGO - SP143948-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000684-21.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., PEL - ASSISTENCIA A INFERTILIDADE LTDA. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO BONIVAL CAMARGO - SP29771-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., PEL - ASSISTENCIA A INFERTILIDADE LTDA. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO BONIVAL CAMARGO - SP29771-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Da preliminar de ilegitimidade do empregador para tutelar ou postular direitos trabalhistas ou previdenciários da empregada gestante. A parte autora em sua petição sua petição inicial requereu a declaração do direito para o fim de “...... de afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; solicitar os salários maternidades em favor da empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09”, ID 279265309. No caso, a lide objeto deste recurso é de natureza tributária, portanto, não há que se falar em postulação pela empresa de direito trabalhista ou previdenciário da empregada gestante. Afastada, pois, a preliminar arguida. Quanto ao mérito. É cediço que, com a finalidade de preservar a saúde da gestante durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, a Lei nº 14.151/2021 estabeleceu o afastamento compulsório das empregadas nessa condição, sem prejuízo de sua remuneração, mantendo-se à disposição do empregador para a realização de outras atividades por meio de teletrabalho ou trabalho remoto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000684-21.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que: a) reconheceu a ilegitimidade do INSS e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, além de condenar da Parte Autora ao pagamento de honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e b) julgou procedente a ação para declarar o direito à compensação dos pagamentos realizados a tal título de salário-maternidade às empregadas gestantes da autora, até a data do início de vigência da Lei nº 14.311/2022, da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à previdência social, além da condenação da União Federal ao pagamento de custas em reembolso e honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (ID 279265547). Defende a apelante, preliminarmente, a ilegitimidade do empregador para tutelar ou postular direitos trabalhistas ou previdenciários da empregada gestante. Quanto ao mérito, sustenta que a pretensão à extensão a empregadas gestantes da autora do benefício de salário-maternidade não tem respaldo legal, inclusive com o reconhecimento do direito à compensação com as contribuições sobre a folha de salários. Postula o provimento do recurso para reformar a r. sentença. Contrarrazões (ID 279265553). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000684-21.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Cuida-se, à evidência, de situação excepcional e que, à luz do disposto no artigo 201, inciso II, da Constituição da República, que instituiu política pública de proteção à mãe e ao nascituro, busca, até que se estabeleça o controle sanitário da pandemia, proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade. A respeito dos ônus decorrentes deste afastamento compulsório das empregadas gestantes, deve-se considerar que, na tramitação do projeto de lei, foi apresentada emenda ao projeto, propondo a equiparação da remuneração das gestantes afastadas ao salário-maternidade, tendo sido a proposta rejeitada. Não bastasse, recentemente, o Congresso Nacional elaborou projeto de lei que, após sanção presidencial, recebeu o nº 14.311/2022, modificando a Lei nº 14.151/2021 em alguns aspectos, sendo certo que o retromencionado projeto previa a inclusão do § 4º, no art. 1º da Lei 14.151/2021, que tratava justamente da equiparação da remuneração das gestantes afastadas ao salário-maternidade. Contudo, o dispositivo foi vetado pelo Presidente da República. Assim sendo, resta evidente que se trata de obrigação do empregador custear o salário de sua empregada gestante, durante o período da pandemia, não podendo tal ônus ser transferido para o poder público. Ademais, ao se dilatar o prazo de fruição do salário-maternidade, restaria apresentado alto potencial de alteração de despesa obrigatória relacionada à concessão de benefícios previdenciários, o que violaria o disposto no § 5º, do art. 195, da Constituição da República, e colocaria sob risco material a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, representa risco potencial de afronta ao inciso III, do caput, do art. 167, da Constituição, caso haja necessidade de contratação de operação de crédito para sua operacionalização, bem como viola o disposto no art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, além de ir de encontro ao regramento da disciplina fiscal previsto nos art. 15, art. 16 e art. 24 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 124 e art. 125 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.” Diante desse quadro, no qual, num primeiro momento, a não concessão do benefício decorreu de opção do legislador e, posteriormente, por decisão do Poder Executivo, não há como a questão ser superada pelo Poder Judiciário, imiscuindo-se na atribuição dos demais poderes da República. Isso porque, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o juiz somente poderá decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, na hipótese de omissão da lei, o que não se verifica na situação em exame. Não cabe ao Poder Judiciário suprir a decisão legislativa e atuar como legislador positivo, consoante entendimento jurisprudencial sedimento pelo Supremo Tribunal Federal: “não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, mas apenas como legislador negativo nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade” (RE 493234 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 27/11/2007). Não há espaço ao Poder Judiciário, portanto, para substituir a vontade manifestada pelo Legislador, evidenciando a impossibilidade de concessão do salário maternidade ou de qualquer outro benefício previdenciário (auxílio-doença) na presente hipótese. Finalmente, com relação ao pedido de compensação do valor pago a título de salário-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, necessário mencionar, ainda, que não compete ao Poder Judiciário instituir benefício tributário sem previsão no ordenamento jurídico, eis que versa sobre disponibilidade de crédito público, considerando não ter atribuição legal ou constitucional para fazê-lo. Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal Regional Federal: "APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TELETRABALHO. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Preliminarmente, o interesse processual, segundo parte considerável da doutrina processualista, revela-se no binômio necessidade/utilidade. Prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p. 700). Consoante alguns doutrinadores, a indigitada condição da ação traduz-se, na verdade, em um trinômio, composto por necessidade/utilidade/adequação. II. Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, tão somente a partir do que foi narrado na petição inicial. Com efeito, tudo que exige cotejo probatório pertence ao mérito, pois, na análise das condições da ação, "se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão" (Direito e Processo, São Paulo: RT, 1995, p. 78)." (BEDAQUE, José Roberto Santos, apud REsp 1157383/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 17/08/2012). Neste sentido, o E. STJ, no julgamento do REsp 1551968/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu que, quanto às condições da ação, "prevalece a teoria da asserção" (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Neste contexto, da leitura da exordial, denota-se que há interesse de agir da parte autora quanto à interpretação a ser dada à Lei n.º 14.151/21 em relação à situação narrada, devendo ser anulada a r. sentença. III. No caso dos autos, imprescindível relatar, sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, que o art. 1º da Lei nº 14.151/2021 ordenou o seguinte: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. IV. Há expressa previsão legal, portanto, determinando que no tempo em que perdurar a situação pandêmica do Coronavírus (COVID-19), as trabalhadoras grávidas sejam afastadas do labor presencial e fiquem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de desempenho à distância. V. Cuida-se, à evidência, de situação excepcional e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo sistema de teletrabalho ou trabalho remoto. Nestas condições, eventual impossibilidade desta modalidade de exercício em alguma área específica não tem o condão de alterar a legis, sequer a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário, in casu, o salário-maternidade. VI. Anote-se que nos ditames do art. 71 da Lei nº 8.213/91, "O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". Desta feita, não ocorrida a condição legal para o dispêndio do benefício, inexiste falar em responsabilidade da Autarquia Previdenciária pelo desembolso de remuneração devida às empregadas em estado gestacional que, em virtude do tipo de atuação, estejam impossibilitadas de trabalhar remotamente. VII. No caso vertente, não restou comprovada inequivocamente a incompatibilidade da atividade exercida pelas empregadas grávidas com o home office ou que não possam ser aproveitadas/readaptadas em outras áreas da empresa, salientando-se, ademais, que ocasional incompatibilidade do labor exercido com o regime de teletrabalho/remoto, deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não gerando qualquer obrigação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de algum tipo de ressarcimento, até porque na Lei de sua instituição e nas normativas que regulamentam suas funções, ausentes previsões de tal natureza. VIII. Quanto ao pedido de compensação tributária, necessário mencionar, ainda, que não compete ao Poder Judiciário instituir benefício tributário sem previsão no ordenamento jurídico, eis que versa sobre disponibilidade de crédito público, considerando não ter atribuição legal ou constitucional para fazê-lo. IX. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e julgar improcedente o feito. (ApCiv 5035383-30.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, DATA: 07/10/2022) (grifos) Dos honorários. Considerando o resultado, de rigor a inversão da verba honorária para condenar a Parte Autora ao pagamento de honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, rejeito a preliminar, e no mérito, dou provimento à Apelação para julgar improcedente o pedido, com a inversão dos ônus da sucumbência. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADAS GESTANTES. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. IMPEDIMENTO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO AFASTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A lide objeto deste recurso é de natureza tributária. Inexistência de postulação pela empresa de direito trabalhista ou previdenciário da empregada gestante. Preliminar rejeitada. - Pretende a Impetrante o afastamento das empregadas gestantes de suas atividades, mediante a concessão de auxílio-doença, ou, subsidiariamente, em caso de não reconhecimento do direito ao referido benefício, a concessão de licença-maternidade, durante o período de emergência decorrente da Covid-19, com consequente compensação do valor. - Com a finalidade de preservar a saúde da gestante durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, a Lei nº 14.151/2021 estabeleceu o afastamento compulsório das empregadas nessa condição, sem prejuízo de sua remuneração, mantendo-se à disposição do empregador para a realização de outras atividades por meio de teletrabalho ou trabalho remoto. - Não pode o Poder Judiciário substituir a vontade manifestada do Legislador, evidenciando a impossibilidade de concessão do salário maternidade ou de qualquer outro benefício previdenciário (auxílio-doença) na presente hipótese. - Hipótese que não é de lacuna da lei, mas de opção política do legislador. Precedentes. - Afastado o pedido de compensação, porquanto não compete ao Poder Judiciário instituir benefício tributário sem previsão no ordenamento jurídico. - Preliminar rejeitada. Apelação provida. Inversão da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar, e no mérito, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., PEL - ASSISTENCIA A INFERTILIDADE LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BONIVAL CAMARGO - SP29771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Através da presente demanda, com pedido de tutela de urgência, objetiva a autora o reconhecimento do direito ao pagamento de salário-maternidade a suas empregadas gestantes, afastadas em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho à distância durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), desde a edição da Lei n.º 14.151/21 até o término do período de emergência, compensando os valores do benefício nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Alega que a imposição de afastamento compulsório da gestante do local de trabalho pela Lei nº 14.151/2021, sem especificar quem será o responsável pela continuidade dos pagamentos de sua remuneração, impõe uma obrigação ao empregador que terá grande impacto em suas finanças por ter que arcar com o salário da gestante e da empregada substituta àquela afastada. Argumenta que deve ser observado o disposto no artigo 72, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91, no artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e, ainda, a Instrução Normativa da RFB nº 971/09 que permite ao empregador compensar/deduzir o valor dos salários maternidade quando dos pagamentos das contribuições sociais previdenciárias em relação as empregadas afastadas de suas atividades durante o período de emergência de saúde pública decorrente do COVID19. Acrescenta que a atividade técnica de enfermagem não admite a sua prestação de serviços de forma não presencial, inexistindo atividades que possam ser realizas a distância na forma preconizada na Lei nº 14.151/2021, e muito menos a possibilidade de transferência de função, nos termos do artigo 392, § 4º, I da CLT. Defende que o ônus da remuneração sem a contraprestação pela empregada afastada de sua atividade presencial não deve recair sobre o empregador. Feito distribuído inicialmente para o Juízo da 9ª Vara Previdenciária, o qual declinou da competência (id 266170967). Redistribuído para este Juízo, a parte autora foi instada a regularizar sua representação processual, retificar o valor da causa e comprovar o pagamento das custas (id 268903452). A autora emendou a inicial (id 270694887). Diante da determinação legal para retorno ao trabalho das funcionárias da autora, restou prejudicado o pedido de tutela de urgência, bem como determinou-se o prosseguimento do feito em relação ao pedido de compensação/restituição de valores (id 270800690). Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação (id 271637590), suscitando preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, requereu a improcedência da demanda. O INSS apresentou contestação, sustentando a incompetência da Justiça Federal para dirimir a lide, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência da demanda. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência, requer que o reconhecimento do direito de afastamento da gestante seja apenas condicionado à demonstração da inviabilidade do trabalho remoto ou, ainda, da adoção de outras medidas alternativas para afastar o contato social durante a pandemia. - id 277127469. Instados a especificarem provas, os réus requereram o julgamento antecipado da lide (id´s 278378926 e 130817147). A autora, em réplica, informou não haver mais provas a produzir – id 281034657. Vieram os autos à conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. As preliminares de incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade ativa merecem ser afastadas. Ainda que a pretensão da autora possa culminar no enquadramento da remuneração paga pelo empregador como salário-maternidade, este Juízo é competente para processar e julgar a presente demanda, eis que deve ser considerado como pleito principal, o reconhecimento do direito à dedução dos valores pagos a tal título, quando do recolhimento da contribuição previdenciária, matéria essa de cunho tributário. Neste sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEL E PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES MEDIANTE O PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19, COM A AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS MATERNIDADE QUANDO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA DISCUSSÃO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Conflito de competência deflagrado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, tendo como suscitado o Juízo da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo em sede de ação ajuizada por pessoa jurídica objetivando o afastamento de suas empregadas gestantes das atividades, em razão da impossibilidade de realização do trabalho à distância, mediante o pagamento de salário maternidade em favor da empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, com a autorização para compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. 2. O caso não cuida propriamente de concessão de benefício previdenciário. Na verdade, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-21.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de pleito deduzido pela empresa, que pretende se desonerar da obrigação de pagar a remuneração das suas empregadas gestantes (que, segundo a empresa, não poderiam desenvolver trabalho à distância) durante o período de afastamento decorrente da crise de saúde pública gerada pelo novo Coronavírus. 3. Evidente a natureza tributária da discussão, uma vez que a autora (empresa) almeja transferir o ônus do pagamento dos salários de suas empregadas gestantes para o Fisco, mediante a concessão do salário-maternidade, alcançando, assim, a possibilidade de valer-se da sistemática disposta no artigo 72, § 1º da Lei nº 8.213/91, que atribuiu ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do benefício, mas ao mesmo tempo permite a compensação do respectivo valor pago “quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço”. 4. O debate posto passa pela relação da empresa autora com o Fisco, pretendendo ela, pessoa jurídica não beneficiária do salário-maternidade, a concessão do benefício em favor de suas empregadas para o fim de valer-se da prerrogativa de compensação com as contribuições previdenciárias devidas. 5. Não se trata de discussão sobre a relação entre beneficiário e a autarquia previdenciária que justifique a competência do Juízo especializado. Competência do Juízo Cível. 6. Conflito de competência julgado improcedente. (TRF – 3ª Região – Conflito de Competência Cível – 5022952-28.2021.403.0000 – Relator para o acórdão Desembargador Federal Wilson Zauhy – Órgão Especial – julgado em 14/06/2022). No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, tal como afirmado pelo INSS, o salário-maternidade é pago pelo empregador que, posteriormente, compensará os valores com as contribuições sociais devidas, razão pela qual devidamente legitimado a figurar no polo ativo da demanda. Todavia, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS merece ser acolhida, uma vez que cabe à empresa o pagamento do salário-maternidade à segurada empregada e à União Federal (Receita Federal) compete a responsabilidade pela arrecadação, cobrança, administração e fiscalização das contribuições previdenciárias que eventualmente serão objeto da compensação pretendida, de modo que indevida a presença do INSS no polo passivo. Neste sentido, cito trecho da decisão proferida pelo E. TRF da 4ª Região, nos autos do agravo de instrumento 5052948-44.2021.404.0000, da relatoria da Desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère: “No caso, a autora pretende deduzir os valores pagos às gestantes afastadas como se fossem verbas atinentes ao benefício do salário-maternidade. Sob a ótica tributária, não existem razões para manutenção do INSS no polo passivo, já que a Lei 11.457/2007 transferiu à União a responsabilidade pela arrecadação, cobrança, administração e fiscalização das contribuições previdenciárias que eventualmente serão objeto da compensação pretendida. Em um contexto tal, o INSS não possui pertinência subjetiva em relação à presente ação, razão por que reconheço a sua ilegitimidade passiva.” Passo ao exame do mérito. A Lei 14311/2022 entrou em vigor em 10/03/2022 e disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica. Desse modo, conforme constou da decisão id 270800690, feito deveria prosseguir tão somente em relação ao pedido de compensação de valores já despendidos para pagamento das empregadas gestantes com os valores pagos a título de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da IN RFB nº 971/09. Antes da edição a Lei nº 14.311/2022, este Juízo vinha reconhecendo a semelhança da determinação legal de afastamento da gestante em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho à distância durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, com o disposto no artigo 394-A da CLT, que determina o afastamento da gestante, sem prejuízo da sua remuneração, de atividades consideradas insalubres em grau máximo, sendo que o § 3º do mesmo artigo, assim prescreve: § 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Note-se que o mencionado §3º prevê que a hipótese dará ensejo à percepção de salário-maternidade, de modo que, no presente caso também não poderia ser atribuído à empregadora o dever de arcar com o ônus de tal afastamento, ante a impossibilidade de realização da mesma atividade exercida, à distância. Assim sendo, os valores referentes à remuneração das empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais, e impossibilitadas de trabalhar à distância pela própria natureza das suas atividades, em razão da incidência da Lei 14.151/2021, deveriam ser enquadrados como salário-maternidade até a entrada em vigor da Lei 14.311/2022, e compensados, nos termos do artigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço”. Apenas a título ilustrativo, cito trecho da decisão proferida E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de agravo de instrumento (5002367-88.2022.404.0000), corroborando todo o acima exposto: “Assim, diante deste caso semelhante àquele, onde incide a determinação legal de que não haverá prejuízo dos vencimentos para a empregada gestante, pelo afastamento das suas atividades profissionais, em razão do risco à gravidez (art. 1º, L. 14.151/2021) causado pelo coronavírus, não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargo. Em face de todo conjunto constitucional, legal e infralegal que regulamenta a proteção social, em especial, o custeio, por toda a sociedade, dos benefícios previdenciários, como corolário do princípio da solidariedade social, verifica-se que não pode ser outra a natureza dos valores devidos à empregada gestante em casos que tais, a não ser a natureza de benefício previdenciário. Oportuno destacar, ainda, na mesma ordem de ideias, que "nos termos do artigo 4º, §8º, da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho Relativa ao Amparo à Maternidade, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 10.088/2019, "Em hipótese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega". Imputar-se aos empregadores o custo de tais encargos seria um ônus demasiado pesado em um contexto tão complexo e já repleto de dificuldades, com o aumento de despesas e diminuição de oportunidades de trabalho para as mulheres. Entendo, também, que os valores referentes à remuneração das empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais, em razão da incidência da Lei 14.151/2021, devem, sim, ser compensados, nos termos do artigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/91: "Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço". Diante de tais fundamentos, e tomando-se em conta que a Lei nº 14.151/2021 não estabeleceu a efetiva responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários no período do afastamento das empregadas gestantes, impossibilitadas de trabalhar à distância pela própria natureza das suas atividades, também entendo que não é incompatível com o ordenamento jurídico vigente o pagamento do salário-maternidade, durante o período de afastamento, em razão do risco para a gravidez, ocasionado pela Pandemia de Covid-19." Assim, julgo estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela recursal. Defiro, em parte, portanto, a tutela de urgência, para enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes, contratadas pela agravante e afastadas por força da Lei nº 14.151/21 enquanto durar o afastamento, nos termos do art. 394-A da CLT, art. 72 da Lei nº 8.213/91, o art. 201, II, e 203, I, da Constituição Federal e item 8 da Convenção nº 103 da OIT (Decreto nº 10.088/19), aplicando-se tal determinação inclusive em relação às gravidezes vindouras durante o período de emergência e pandêmico e enquanto perdurarem os efeitos da lei; bem como para excluir os pagamentos feitos às gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/21 da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à previdência social e aos terceiros (Sistema S).”. Assim sendo, prospera o pleito da parte autora no tocante ao reconhecimento do direito de compensar (deduzir) os valores já despendidos para pagamento das suas empregadas gestantes (técnica de enfermagem), e impossibilitadas de trabalhar à distância pela própria natureza das suas atividades, com os valores pagos a título de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da IN RFB nº 971/09, até a vigência da Lei nº 14.311/2022. Ante o exposto: 1) Extingo o processo sem julgamento de mérito em relação ao INSS, nos termos do artigo 485, VI do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva; Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios a favor do INSS, que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil 2) Julgo procedente a ação para, com base na fundamentação acima, declarar o direito à compensação dos pagamentos feitos a tal título de salário maternidade às empregadas gestantes da autora, até a data do início de vigência da Lei nº 14.311/2022, da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à previdência social. Condeno a União Federal ao pagamento de custas em reembolso e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Sentença dispensada do reexame necessário. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SãO PAULO, 7 de junho de 2023.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A., PEL - ASSISTENCIA A INFERTILIDADE LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BONIVAL CAMARGO - SP29771 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BONIVAL CAMARGO - SP29771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000684-21.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em inspeção Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. HUMTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA ajuizou a presente ação objetivando o afastamento das empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância. DECIDO. Nos termos do art. 6ª da Lei nº 10.259/01, “podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I- como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 05.12.1996. (...)”. A Lei nº 9.317/96, revogada pela Lei Complementar nº 123/06, por sua vez, em seu artigo 3º definiu a microempresa e empresa de pequeno porte, nos seguintes termos: “Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (...)” Outrossim, o art. 74 da Lei Complementar nº 123/06 prevê que “aplica-se à microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoa jurídicas.” No caso em tela, a parte autora foi instada a comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. No entanto, constata-se da documentação anexada, que a autora Huntington Centro de Medicina Reprodutiva S/A tem natureza jurídica de sociedade anônima e a autora Centro de Reprodução Humana do Hospital e Maternidade Santa Joana, sociedade empresária limitada. Desta forma, como a parte autora não se enquadra na exceção prevista no inciso I, do art. 6º da Lei nº 10.259/01, este Juízo não é competente para a apreciação e julgamento da causa. Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/01, combinado com o art. 74 da Lei Complementar nº 123/06, artigo 6ª da Lei nº 10.259/01 e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de maio de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

16/05/2022, 00:00

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