Habeas Corpus 0070086-65.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070086-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 23:21

Protocolo de Petição

07/05/2025, 23:06

Publicação

06/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985804/MS (2025/0070086-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: CLEVERSON ROBERTO BARBIERI PACIENTE: LUIZ CARLOS PILONETTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Em petição de habeas corpus, impetrado em favor de Cleverson Roberto Barbieri e Luiz Carlos Pilonetto, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Os pacientes foram condenados como incursos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ambos a 12 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 1.225 dias-multa. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal por causa da fixação da pena acima do mínimo legal. Assim, o pedido especifica-se em revisão da dosimetria para redução da pena base. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 288): "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.". É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. Assim, a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de, 8/4/2024 publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. O Tribunal de origem assim fundamentou a reprimenda dos pacientes, acima da pena base, na grande quantidade de substância altamente perniciosa e na conduta interestadual (e-STJ fls.188-233). Dessa forma, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo foi plenamente adequada e exaustiva. Não há qualquer ilegalidade ou teratologia nas palavras utilizadas pelo Tribunal de origem e, como se sabe, o redimensionamento da pena, via habeas corpus, é excepcional. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, inexistem elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Não conhecimento do habeas corpus

29/04/2025, 23:30

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 10:51

Protocolo de Petição

16/04/2025, 10:35

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 16:47

Recebimento

11/04/2025, 16:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

11/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

11/04/2025, 15:56

Mero expediente

09/04/2025, 19:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985804/MS (2025/0070086-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: CLEVERSON ROBERTO BARBIERI PACIENTE: LUIZ CARLOS PILONETTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 15-16): EMENTA – APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE O FLAGRANTE – BUSCA VEICULAR – JUSTA CAUSA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – FUNDADAS RAZÕES PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA – DELITO DE NATUREZA PERMANENTE – VALIDADE E LICITUDE DAS PROVAS – PREFACIAL REJEITADA – MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONSISTENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUBJETIVIDADE DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA SOCIETAS SCELERIS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR – PREPONDERANTES DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06 – GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ALTAMENTE PERNICIOSA – MAIOR RIGOR NO APENAMENTO – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – PENA-BASE EXASPERADA – CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE – CONFIGURADA – RECURSOS CONHECIDOS – APELO DEFENSIVO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO – EM PARTE COM O PARECER. I – Exsurgindo que à ocasião havia fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias vislumbradas, sinalizando a ocorrência de crime ou de que estivesse o acusado na posse de algo ilícito, revelou-se legítima a busca pessoal então realizada pelos policiais, a impossibilitar o reconhecimento de sua nulidade, máxime considerando tratar-se de tráfico de substância entorpecente, cujos efeitos se protraem no tempo, denominado crime permanente, cujo autor, justamente por causa disso, remanesce em permanente estado de flagrância, ex vi do artigo 303 da Lei Adjetiva Penal. II - Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, indene a materialidade e autoria imputadas aos acusados, concernente ao tráfico de drogas, revelando-se de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei Antitóxicos. O testemunho de policiais é considerado idôneo, suficiente a embasar um sentença criminal condenatória, mormente quando se mostra em consonância com o conjunto probatório. III - Inexistindo a comprovação da subjetividade da estabilidade e permanência da societas sceleris, não há que se reconhecer que a atividade ilícita decorria de vínculo associativo, estável e duradouro, sendo a manutenção da absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes medida necessária. IV - Constatando-se que a quantidade de droga afigura-se vultosa (169 kg) e a natureza da substância, pasta base de cocaína, reveste-se de alta perniciosidade, de modo a evidenciar a maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma, de rigor a valoração das referidas moduladoras, inclusive com maior rigor, no âmbito da dosimetria penal, ex vi do artigo 42 da Lei n. 11.343/06. V – A exasperação da pena basilar, em situações alusivas ao tráfico de entorpecentes, pode ser à fração de 1/10 por cada vetorial, a incidir sobre a diferença entre as penas mínima e máxima em abstrato, considerando serem 10 circunstâncias a se observar, oito delas elencadas no art. 59 do Código Penal e duas no art. 42 da Lei Antitóxicos. Contudo, por se tratar de vultosa quantidade de droga altamente perniciosa – 169 quilos de pasta base de cocaína –, adequado o incremento acima da fração enfocada, em quantum que se revele proporcional e razoável a particular gravidade da conduta, em observância à individualização da pena. VI - Nos termos da Súmula nº 587 do STJ, a incidência da causa de aumento concernente ao tráfico estadual prescinde da efetiva transposição da fronteira entre os estados, bastando a comprovação da intenção de transportar a droga para outra unidade da Federação. Evidenciado, no caso, que a substância entorpecente seria transportada para outra unidade da Federação, consoante a prova testemunhal, mostra-se devida a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não tenha havido a efetiva transposição da fronteira interestadual. VII - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ambos a 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 816 dias-multa. Inconformados, defesa e Ministério Público interpuseram recurso de apelação, tendo sido o recurso ministerial parcialmente provido para elevar a pena dos réus, fixando-a em 12 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 1.225 dias-multa. No presente writ, a impetrante alega, em suma, a desproporcionalidade na exasperação da pena. Requer, assim, liminarmente e no mérito, “seja reduzida a pena-base, devendo ser majorada a pena basilar pelas moduladoras “QUANTIDADE e NATUREZA DA DROGA” em 1 (um) ano para cada moduladora, conforme jurisprudência dominante, perfazendo o total de acréscimo de 02 anos acima do mínio legal (e não em 4 anos)” – fl. 14. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva de nova dosimetria da pena demanda um exame minucioso, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial. Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do habeas corpus

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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