Agravo em Recurso Especial 1000330-85.2023.8.11.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000330-85.2023.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/07/2026, 16:46

Recebimento

15/07/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1000330-85.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido no Id. 364414878. A parte recorrente alega violação ao art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, bem como aos arts. 202, inciso III, e 203 do Código Tributário Nacional, além da incorreta aplicação do Tema 1.350 do Superior Tribunal de Justiça. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 370045885. É o relatório. Decido. Preliminarmente. Quanto à alegada irregularidade formal no endereçamento da petição recursal, trata-se de mero erro material, incapaz de comprometer a admissibilidade do recurso especial, porquanto interposto tempestivamente nos autos corretos, com clara identificação da pretensão recursal e sem prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional. Capítulo 1 – Da sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1.350 do STJ Sustenta a parte recorrente violação aos arts. 202, inciso III, e 203 do CTN, bem como ao art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, ao argumento de que o acórdão recorrido declarou indevidamente a nulidade das CDAs e extinguiu a execução fiscal em razão da indicação equivocada do art. 46 da Lei Municipal nº 1.800/90, em vez do art. 47 do mesmo diploma legal. Alega que o erro constitui mera irregularidade formal sanável, nos termos do art. 203 do CTN, por não comprometer os elementos essenciais da obrigação tributária, permanecendo inalterados o tributo exigido (ISSQN), o fato gerador, o período de apuração, a base de cálculo, a alíquota, o valor do crédito tributário e a identificação do sujeito passivo. Verifica-se a incidência da sistemática dos precedentes qualificados, diante da existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No julgamento dos REsps ns. 2.194.708/SC, 2.194.734/SC e 2.194.706/SC, representativos da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.350, firmou a seguinte tese: “Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.” O órgão fracionário, ao dirimir a controvérsia, consignou: “(...) No acórdão recorrido, esta Câmara de Direito Público e Coletivo, manteve a sentença que entendeu que, embora haja aparente inconsistência na indicação do fundamento legal (menção ao art. 46 da lei municipal), tal irregularidade configura mero erro material e não compromete a validade do título, pois não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa, já que o processo administrativo continha todas as informações necessárias sobre a origem e natureza da dívida. Ocorre que, posteriormente, ao apreciar os recursos representativos da controvérsia (REsp nº 2.194.708/SC, 2.194.734/SC e 2.194.706/SC. (id. 347338894), que deram origem ao Tema 1.350, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que, a Fazenda Pública não pode alterar o fundamento legal da Certidão de Dívida Ativa após sua constituição, ainda que antes da sentença dos embargos. Veja-se: "Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário". Em outras palavras, não se admite a modificação do suporte jurídico da cobrança após a constituição do título executivo, pois o fundamento legal integra a própria causa de pedir do crédito tributário. Sua alteração implicaria verdadeira substituição do título, e não mera correção de erro material, o que violaria as garantias do contraditório e da ampla defesa. Assim, uma vez inscrita a dívida ativa com determinado enquadramento legal, a Fazenda Pública fica vinculada a esse fundamento, sendo vedado modificá-lo para suprir vícios ou tornar a cobrança juridicamente adequada no curso do processo, sob pena de nulidade da CDA. Considerando que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos possuem eficácia vinculante, nos termos do art. 927, incisos III e V, do Código de Processo Civil, impõe-se a adequação do julgado ao entendimento consolidado. No caso concreto, verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa indicaram como fundamento legal o art. 46 da Lei Municipal nº 1.800/90, dispositivo que atribui a condição de contribuinte do ISSQN ao prestador de serviços. Contudo, o crédito exequendo decorre de substituição tributária, hipótese em que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é atribuída a terceiro, diverso do prestador, nos termos da legislação de regência. Essa incongruência revela descompasso entre a natureza do crédito tributário e o enquadramento jurídico consignado no título executivo, afetando elemento essencial da Certidão de Dívida Ativa, qual seja, o fundamento legal da exação. Não se trata, portanto, de simples erro material, mas de vício substancial, que compromete a própria constituição válida do crédito, na medida em que interfere diretamente na definição do sujeito passivo e no regime jurídico aplicável à obrigação tributária. À luz da orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se mostra possível admitir a manutenção do título sob o argumento de ausência de prejuízo à defesa, tampouco autorizar sua correção para adequação do fundamento legal, pois tal providência implicaria indevida modificação do suporte jurídico da cobrança após a inscrição em dívida ativa. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal, por vício no fundamento legal, o que conduz, por consequência, à procedência dos pedidos aduzidos nos embargos à execução e à extinção da execução fiscal” (...). Constata-se, assim, que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, incidindo a regra do art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, que impõe a negativa de seguimento ao recurso especial. Capítulo 2 – Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, a comprovação do dissídio jurisprudencial exige a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, demonstrando-se a similitude fática e a interpretação divergente do mesmo dispositivo legal. Consoante entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGALOBJETODE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação daidentidadedas situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação dedissídiojurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso concreto, a parte recorrente não observou os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ, porquanto deixou de realizar o indispensável cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se à alegação genérica de divergência jurisprudencial. Verifica-se, ainda, a ausência de juntada integral do acórdão paradigma ou da indicação de repositório oficial ou credenciado em que tenha sido publicado, o que igualmente inviabiliza a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o recurso especial revela-se inadmissível também quanto à alegada divergência jurisprudencial. Dispositivo Ante o exposto: (i) nego seguimento ao recurso especial (Capítulo 1), com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, em razão da incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme o Tema nº 1.350/STJ; (ii) inadmito o recurso especial (Capítulo 2), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000330-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 24.775.769/0001-40 (APELANTE), ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA - CPF: 002.144.171-58 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO NO FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUPORTE JURÍDICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. TEMA 1.350/STJ. NULIDADE DA CDA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Objetiva Engenharia e Construções Ltda. – em recuperação judicial – contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal ajuizados em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos e manteve a higidez das Certidões de Dívida Ativa relativas à cobrança de ISSQN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a Certidão de Dívida Ativa que apresenta incongruência entre o fundamento legal indicado e a natureza do crédito tributário, bem como se é possível sua correção após a constituição do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.350, fixa entendimento vinculante no sentido de que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para modificar o fundamento legal do crédito tributário após sua constituição, ainda que antes da sentença dos embargos. 4. O fundamento legal do crédito tributário integra a causa de pedir e constitui elemento essencial da CDA, de modo que sua alteração implica substituição do próprio título executivo, e não mera correção de erro material. 5. A modificação do suporte jurídico da cobrança viola as garantias do contraditório e da ampla defesa, pois interfere na definição do sujeito passivo e no regime jurídico da obrigação tributária. 6. No caso concreto, a CDA indica como fundamento legal dispositivo que atribui responsabilidade ao prestador de serviços, enquanto o crédito decorre de substituição tributária, evidenciando vício substancial e não simples erro material. 7. A incongruência entre o enquadramento jurídico e a natureza do crédito compromete a validade da constituição do crédito tributário, impondo o reconhecimento da nulidade da CDA. 8. A eficácia vinculante dos precedentes repetitivos impõe a adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não pode alterar o fundamento legal da Certidão de Dívida Ativa após sua constituição, ainda que antes da sentença dos embargos. 2. A indicação incorreta do fundamento legal da CDA configura vício substancial quando afeta a natureza do crédito tributário, não se tratando de mero erro material. 3. A incongruência entre o fundamento legal e o regime jurídico do tributo acarreta a nulidade da CDA e a procedência dos embargos à execução. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 803, I, 927, III e V, e 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.350, REsp nº 2.194.708/SC, 2.194.734/SC e 2.194.706/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pela pessoa jurídica Objetiva Engenharia e Construções Ltda - Em Recuperação Judicial, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos dos Embargos a Execução, ajuizados em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo hígidas as Certidões de Dívida Ativa que embasam a cobrança. A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença combatida. Contra o acórdão, a empresa, Objetiva Engenharia e Construções Ltda - Em Recuperação Judicial, interpôs o Recurso Especial (id. 217442680). O recorrido apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 227678164). Distribuídos à Vice-Presidência deste Sodalício, a então Desa. Maria Erotides Kneip, negou seguimento ao recurso. Diante disso, a Recorrente, interpôs Recurso de Agravo em Recurso Especial. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão proferida pelo Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, determinou a devolução dos autos a este Tribunal, para que ficassem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, Tema n. 1.350. Posteriormente, a Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, deliberou pela devolução do feito a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, para exercer eventual juízo de retratação, pois o aresto recorrido se encontra em possível desconformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.350/STJ, relativo aos REsp nº 2.194.708/SC, 2.194.734/SC e 2.194.706/SC. (id. 347338894). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de reapreciação do Recurso de Apelação, decorrente da determinação da Vice-Presidência deste Sodalício, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC - juízo de retratação -, em razão de o acórdão não estar em conformidade com o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.350/STJ (relativo aos REsp nº 2.194.708/SC, 2.194.734/SC e 2.194.706/SC), julgado pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo. Em vista da regra do artigo 1.030, inciso II, do CPC, submeto à reapreciação do Colegiado desta Câmara, o Recurso de Apelação, que ficou assim ementado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DO ISSQN - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA- ART. 203 DO CTN - ERRO MATERIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ - EXCESSO DE RESTRIÇÃO DE BENS - NÃO CONFIGURADO - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o enunciado da Súmula 392/STJ, quando se tratar de correção de erro material, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença dos embargos. No acórdão recorrido, esta Câmara de Direito Público e Coletivo, manteve a sentença que entendeu que, embora haja aparente inconsistência na indicação do fundamento legal (menção ao art. 46 da lei municipal), tal irregularidade configura mero erro material e não compromete a validade do título, pois não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa, já que o processo administrativo continha todas as informações necessárias sobre a origem e natureza da dívida. Ocorre que, posteriormente, ao apreciar os recursos representativos da controvérsia (REsp nº 2.194.708/SC, 2.194.734/SC e 2.194.706/SC. (id. 347338894), que deram origem ao Tema 1.350, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que, a Fazenda Pública não pode alterar o fundamento legal da Certidão de Dívida Ativa após sua constituição, ainda que antes da sentença dos embargos. Veja-se: "Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário". Em outras palavras, não se admite a modificação do suporte jurídico da cobrança após a constituição do título executivo, pois o fundamento legal integra a própria causa de pedir do crédito tributário. Sua alteração implicaria verdadeira substituição do título, e não mera correção de erro material, o que violaria as garantias do contraditório e da ampla defesa. Assim, uma vez inscrita a dívida ativa com determinado enquadramento legal, a Fazenda Pública fica vinculada a esse fundamento, sendo vedado modificá-lo para suprir vícios ou tornar a cobrança juridicamente adequada no curso do processo, sob pena de nulidade da CDA. Considerando que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos possuem eficácia vinculante, nos termos do art. 927, incisos III e V, do Código de Processo Civil, impõe-se a adequação do julgado ao entendimento consolidado. No caso concreto, verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa indicaram como fundamento legal o art. 46 da Lei Municipal nº 1.800/90, dispositivo que atribui a condição de contribuinte do ISSQN ao prestador de serviços. Contudo, o crédito exequendo decorre de substituição tributária, hipótese em que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é atribuída a terceiro, diverso do prestador, nos termos da legislação de regência. Essa incongruência revela descompasso entre a natureza do crédito tributário e o enquadramento jurídico consignado no título executivo, afetando elemento essencial da Certidão de Dívida Ativa, qual seja, o fundamento legal da exação. Não se trata, portanto, de simples erro material, mas de vício substancial, que compromete a própria constituição válida do crédito, na medida em que interfere diretamente na definição do sujeito passivo e no regime jurídico aplicável à obrigação tributária. À luz da orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se mostra possível admitir a manutenção do título sob o argumento de ausência de prejuízo à defesa, tampouco autorizar sua correção para adequação do fundamento legal, pois tal providência implicaria indevida modificação do suporte jurídico da cobrança após a inscrição em dívida ativa. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal, por vício no fundamento legal, o que conduz, por consequência, à procedência dos pedidos aduzidos nos embargos à execução e à extinção da execução fiscal. Forte nessas razões, em obediência à regra do art. 1.030, II, e do art. 927, III, ambos do CPC, exerço o juízo de retratação para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Objetiva Engenharia e Construções Ltda - Em Recuperação Judicial e reformar o acórdão anteriormente proferido, julgando procedente o pedido aduzido nos embargos à execução e declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, determinando, por conseguinte, a extinção do feito executivo, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/04/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Abril de 2026 a 30 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 3. ATENÇÃO! Nos termos da Resolução TJMT/OE nº 08/2025 (disponível em: https://pan-e.tjmt.jus.br/atos-normativos/visualizar?id=5586), ficam as partes e seus advogados intimados de que a sustentação oral poderá ser realizada nas seguintes modalidades: Sustentação oral no Plenário Virtual (assíncrona): O advogado que optar por essa modalidade deverá encaminhar arquivo de áudio ou vídeo por meio do sistema de peticionamento eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. Sustentação oral em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência (síncrona): O pedido deverá ser formulado nos autos, mediante inclusão do tipo de documento (“Pedido de Destaque”), e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º) O pedido de destaque implicará a retirada do processo do plenário virtual e sua inclusão automática na sessão de julgamento síncrona subsequente (presencial ou videoconferência), a realizar-se na terça-feira seguinte, às 9h, independentemente de nova publicação no DJEN. Inscrição para sustentação oral (sessão síncrona): Para realizar sustentação oral na sessão síncrona, o advogado deverá efetuar inscrição no sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), até 48 horas antes do início da nova sessão. O envio de memoriais deverá ser realizado exclusivamente pelo sistema ClickJud. Link de acesso para sustentação oral: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjJjMzI0MzAtNDg2MS00OWI5LWEyYWYtMjVmMGQ4YTVhY2M1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000330-85.2023.8.11.0003 Trata-se de Recurso Especial interposto por OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 207592153. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (id. 213921162). A parte recorrente alega violação aos artigos 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, e 202, III, e 203, do Código Tributário Nacional, além de suscitar divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (id. 227678164). O Recurso Especial foi inadmitido pela então Vice-Presidente deste Tribunal, com base no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil (id. 239596650). Interposto Agravo ao Superior Tribunal de Justiça (id. 270526396), sobreveio decisão (id. 309073899) determinando o retorno dos autos a esta Vice-Presidência, para aplicação da sistemática de recurso repetitivo (Tema 1.350/STJ). É o relatório. Decido. Diante do retorno dos autos à origem, em razão da decisão do STJ que determinou a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, aguarde-se o julgamento dos Recursos Especiais n. 2.194.708, 2.194.734 e 2.194.706, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema 1.350, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema 1.350, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Baixa Definitiva

22/08/2025, 13:48

Trânsito em julgado

22/08/2025, 13:48

Publicação

30/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809124/MT (2024/0458685-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS ARAUJO DA COSTA - MT011632 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS ADVOGADO: TIAGO BRAGA GAMA - MT029238 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 1.392): PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DO ISSQN - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA- ART. 203 ERRO MATERIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ - EXCESSODO CTN - DE RESTRIÇÃO DE BENS - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o enunciado da Súmula 392/STJ, quando se tratar de correção de erro material, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença dos embargos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.957-1.974). No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/1980; e 202, III e 203 do CTN. Informou que a questão central envolveu a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) devido a erro material na fundamentação legal, em que constava o art. 46 da Lei n. 1.800/1990, ao invés do art. 47, que trata da substituição tributária. Esclareceu que se opôs ao acórdão por não prover a apelação cível interposta por Objetiva Engenharia e Construções Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos pelo Município de Rondonópolis. No julgamento colegiado ora questionado, entendeu-se que o erro material não acarretaria a nulidade do título executivo, podendo ser sanado mediante substituição da CDA, conforme a Súmula 392/STJ, que permite tal ocorrência até a sentença dos embargos. Sustentou que o erro de lançamento do crédito tributário configura vício insanável, não sendo aplicável a substituição da CDA. Destacou que esta Corte Superior, em diversos julgados, firmou a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ a casos similares ao em análise; assim como da impossibilidade de o ente tributante substituir o título em decorrência de erro de lançamento do crédito tributário. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1.979-1.995). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 2.031-2.045). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 2.052-2.053). Brevemente relatado, decido. O acórdão concluiu que as CDAs objeto de execução fiscal conteriam todos os requisitos de validade, previstos no 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. Asseverou, ainda, que se observaria erro material no tocante à fundamentação do título objeto de execução, sendo caso de substituição de certidão, e não de nulidade (e-STJ, fls. 1.971-1.972). Nota-se que a questão de direito referente à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, até prolação da sentença dos embargos, foi afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC. Com efeito, a decisão de afetação, proferida, entre outras, na ProAfR no REsp n. 2.194.734/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025, delimitou o Tema n. 1.350/STJ, nos termos das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução") em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença nos embargos, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 2. Tese controvertida: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.194.734/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução") em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença nos embargos, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 2. Tese controvertida: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.194.706/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução") em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença nos embargos, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 2. Tese controvertida: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.194.708/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. Veja o teor da disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Logo, é imperativa a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido em relação ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema n. 1.350/STJ. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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Intimação para contrarrazões (AUT)

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000330-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 24.775.769/0001-40 (APELANTE), ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA - CPF: 002.144.171-58 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO NO FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUPORTE JURÍDICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. TEMA 1.350/STJ. NULIDADE DA CDA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Objetiva Engenharia e Construções Ltda. – em recuperação judicial – contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal ajuizados em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos e manteve a higidez das Certidões de Dívida Ativa relativas à cobrança de ISSQN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a Certidão de Dívida Ativa que apresenta incongruência entre o fundamento legal indicado e a natureza do crédito tributário, bem como se é possível sua correção após a constituição do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.350, fixa entendimento vinculante no sentido de que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para modificar o fundamento legal do crédito tributário após sua constituição, ainda que antes da sentença dos embargos. 4. O fundamento legal do crédito tributário integra a causa de pedir e constitui elemento essencial da CDA, de modo que sua alteração implica substituição do próprio título executivo, e não mera correção de erro material. 5. A modificação do suporte jurídico da cobrança viola as garantias do contraditório e da ampla defesa, pois interfere na definição do sujeito passivo e no regime jurídico da obrigação tributária. 6. No caso concreto, a CDA indica como fundamento legal dispositivo que atribui responsabilidade ao prestador de serviços, enquanto o crédito decorre de substituição tributária, evidenciando vício substancial e não simples erro material. 7. A incongruência entre o enquadramento jurídico e a natureza do crédito compromete a validade da constituição do crédito tributário, impondo o reconhecimento da nulidade da CDA. 8. A eficácia vinculante dos precedentes repetitivos impõe a adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não pode alterar o fundamento legal da Certidão de Dívida Ativa após sua constituição, ainda que antes da sentença dos embargos. 2. A indicação incorreta do fundamento legal da CDA configura vício substancial quando afeta a natureza do crédito tributário, não se tratando de mero erro material. 3. A incongruência entre o fundamento legal e o regime jurídico do tributo acarreta a nulidade da CDA e a procedência dos embargos à execução. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 803, I, 927, III e V, e 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.350, REsp nº 2.194.708/SC, 2.194.734/SC e 2.194.706/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pela pessoa jurídica Objetiva Engenharia e Construções Ltda - Em Recuperação Judicial, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos dos Embargos a Execução, ajuizados em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo hígidas as Certidões de Dívida Ativa que embasam a cobrança. A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença combatida. Contra o acórdão, a empresa, Objetiva Engenharia e Construções Ltda - Em Recuperação Judicial, interpôs o Recurso Especial (id. 217442680). O recorrido apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 227678164). Distribuídos à Vice-Presidência deste Sodalício, a então Desa. Maria Erotides Kneip, negou seguimento ao recurso. Diante disso, a Recorrente, interpôs Recurso de Agravo em Recurso Especial. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão proferida pelo Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, determinou a devolução dos autos a este Tribunal, para que ficassem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, Tema n. 1.350. Posteriormente, a Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, deliberou pela devolução do feito a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, para exercer eventual juízo de retratação, pois o aresto recorrido se encontra em possível desconformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.350/STJ, relativo aos REsp nº 2.194.708/SC, 2.194.734/SC e 2.194.706/SC. (id. 347338894). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de reapreciação do Recurso de Apelação, decorrente da determinação da Vice-Presidência deste Sodalício, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC - juízo de retratação -, em razão de o acórdão não estar em conformidade com o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.350/STJ (relativo aos REsp nº 2.194.708/SC, 2.194.734/SC e 2.194.706/SC), julgado pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo. Em vista da regra do artigo 1.030, inciso II, do CPC, submeto à reapreciação do Colegiado desta Câmara, o Recurso de Apelação, que ficou assim ementado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DO ISSQN - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA- ART. 203 DO CTN - ERRO MATERIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ - EXCESSO DE RESTRIÇÃO DE BENS - NÃO CONFIGURADO - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o enunciado da Súmula 392/STJ, quando se tratar de correção de erro material, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença dos embargos. No acórdão recorrido, esta Câmara de Direito Público e Coletivo, manteve a sentença que entendeu que, embora haja aparente inconsistência na indicação do fundamento legal (menção ao art. 46 da lei municipal), tal irregularidade configura mero erro material e não compromete a validade do título, pois não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa, já que o processo administrativo continha todas as informações necessárias sobre a origem e natureza da dívida. Ocorre que, posteriormente, ao apreciar os recursos representativos da controvérsia (REsp nº 2.194.708/SC, 2.194.734/SC e 2.194.706/SC. (id. 347338894), que deram origem ao Tema 1.350, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que, a Fazenda Pública não pode alterar o fundamento legal da Certidão de Dívida Ativa após sua constituição, ainda que antes da sentença dos embargos. Veja-se: "Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário". Em outras palavras, não se admite a modificação do suporte jurídico da cobrança após a constituição do título executivo, pois o fundamento legal integra a própria causa de pedir do crédito tributário. Sua alteração implicaria verdadeira substituição do título, e não mera correção de erro material, o que violaria as garantias do contraditório e da ampla defesa. Assim, uma vez inscrita a dívida ativa com determinado enquadramento legal, a Fazenda Pública fica vinculada a esse fundamento, sendo vedado modificá-lo para suprir vícios ou tornar a cobrança juridicamente adequada no curso do processo, sob pena de nulidade da CDA. Considerando que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos possuem eficácia vinculante, nos termos do art. 927, incisos III e V, do Código de Processo Civil, impõe-se a adequação do julgado ao entendimento consolidado. No caso concreto, verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa indicaram como fundamento legal o art. 46 da Lei Municipal nº 1.800/90, dispositivo que atribui a condição de contribuinte do ISSQN ao prestador de serviços. Contudo, o crédito exequendo decorre de substituição tributária, hipótese em que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é atribuída a terceiro, diverso do prestador, nos termos da legislação de regência. Essa incongruência revela descompasso entre a natureza do crédito tributário e o enquadramento jurídico consignado no título executivo, afetando elemento essencial da Certidão de Dívida Ativa, qual seja, o fundamento legal da exação. Não se trata, portanto, de simples erro material, mas de vício substancial, que compromete a própria constituição válida do crédito, na medida em que interfere diretamente na definição do sujeito passivo e no regime jurídico aplicável à obrigação tributária. À luz da orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se mostra possível admitir a manutenção do título sob o argumento de ausência de prejuízo à defesa, tampouco autorizar sua correção para adequação do fundamento legal, pois tal providência implicaria indevida modificação do suporte jurídico da cobrança após a inscrição em dívida ativa. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal, por vício no fundamento legal, o que conduz, por consequência, à procedência dos pedidos aduzidos nos embargos à execução e à extinção da execução fiscal. Forte nessas razões, em obediência à regra do art. 1.030, II, e do art. 927, III, ambos do CPC, exerço o juízo de retratação para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Objetiva Engenharia e Construções Ltda - Em Recuperação Judicial e reformar o acórdão anteriormente proferido, julgando procedente o pedido aduzido nos embargos à execução e declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, determinando, por conseguinte, a extinção do feito executivo, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/04/2026

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Abril de 2026 a 30 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 3. ATENÇÃO! Nos termos da Resolução TJMT/OE nº 08/2025 (disponível em: https://pan-e.tjmt.jus.br/atos-normativos/visualizar?id=5586), ficam as partes e seus advogados intimados de que a sustentação oral poderá ser realizada nas seguintes modalidades: Sustentação oral no Plenário Virtual (assíncrona): O advogado que optar por essa modalidade deverá encaminhar arquivo de áudio ou vídeo por meio do sistema de peticionamento eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. Sustentação oral em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência (síncrona): O pedido deverá ser formulado nos autos, mediante inclusão do tipo de documento (“Pedido de Destaque”), e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º) O pedido de destaque implicará a retirada do processo do plenário virtual e sua inclusão automática na sessão de julgamento síncrona subsequente (presencial ou videoconferência), a realizar-se na terça-feira seguinte, às 9h, independentemente de nova publicação no DJEN. Inscrição para sustentação oral (sessão síncrona): Para realizar sustentação oral na sessão síncrona, o advogado deverá efetuar inscrição no sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), até 48 horas antes do início da nova sessão. O envio de memoriais deverá ser realizado exclusivamente pelo sistema ClickJud. Link de acesso para sustentação oral: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjJjMzI0MzAtNDg2MS00OWI5LWEyYWYtMjVmMGQ4YTVhY2M1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected]

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000330-85.2023.8.11.0003 Trata-se de Recurso Especial interposto por OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 207592153. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (id. 213921162). A parte recorrente alega violação aos artigos 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, e 202, III, e 203, do Código Tributário Nacional, além de suscitar divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (id. 227678164). O Recurso Especial foi inadmitido pela então Vice-Presidente deste Tribunal, com base no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil (id. 239596650). Interposto Agravo ao Superior Tribunal de Justiça (id. 270526396), sobreveio decisão (id. 309073899) determinando o retorno dos autos a esta Vice-Presidência, para aplicação da sistemática de recurso repetitivo (Tema 1.350/STJ). É o relatório. Decido. Diante do retorno dos autos à origem, em razão da decisão do STJ que determinou a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, aguarde-se o julgamento dos Recursos Especiais n. 2.194.708, 2.194.734 e 2.194.706, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema 1.350, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema 1.350, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809124/MT (2024/0458685-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS ARAUJO DA COSTA - MT011632 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS ADVOGADO: TIAGO BRAGA GAMA - MT029238 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 1.392): PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DO ISSQN - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA- ART. 203 ERRO MATERIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ - EXCESSODO CTN - DE RESTRIÇÃO DE BENS - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o enunciado da Súmula 392/STJ, quando se tratar de correção de erro material, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença dos embargos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.957-1.974). No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/1980; e 202, III e 203 do CTN. Informou que a questão central envolveu a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) devido a erro material na fundamentação legal, em que constava o art. 46 da Lei n. 1.800/1990, ao invés do art. 47, que trata da substituição tributária. Esclareceu que se opôs ao acórdão por não prover a apelação cível interposta por Objetiva Engenharia e Construções Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos pelo Município de Rondonópolis. No julgamento colegiado ora questionado, entendeu-se que o erro material não acarretaria a nulidade do título executivo, podendo ser sanado mediante substituição da CDA, conforme a Súmula 392/STJ, que permite tal ocorrência até a sentença dos embargos. Sustentou que o erro de lançamento do crédito tributário configura vício insanável, não sendo aplicável a substituição da CDA. Destacou que esta Corte Superior, em diversos julgados, firmou a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ a casos similares ao em análise; assim como da impossibilidade de o ente tributante substituir o título em decorrência de erro de lançamento do crédito tributário. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1.979-1.995). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 2.031-2.045). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 2.052-2.053). Brevemente relatado, decido. O acórdão concluiu que as CDAs objeto de execução fiscal conteriam todos os requisitos de validade, previstos no 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. Asseverou, ainda, que se observaria erro material no tocante à fundamentação do título objeto de execução, sendo caso de substituição de certidão, e não de nulidade (e-STJ, fls. 1.971-1.972). Nota-se que a questão de direito referente à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, até prolação da sentença dos embargos, foi afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC. Com efeito, a decisão de afetação, proferida, entre outras, na ProAfR no REsp n. 2.194.734/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025, delimitou o Tema n. 1.350/STJ, nos termos das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução") em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença nos embargos, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 2. Tese controvertida: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.194.734/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução") em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença nos embargos, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 2. Tese controvertida: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.194.706/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução") em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença nos embargos, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 2. Tese controvertida: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.194.708/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. Veja o teor da disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Logo, é imperativa a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido em relação ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema n. 1.350/STJ. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000330-85.2023.8.11.0003.. EMBARGANTE: OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO. OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opõe embargos de declaração quanto à sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução apresentados pela embargante. Segundo o embargante, a sentença embargada é omissa, porque não se manifestou sobre “AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA POR DIVERGÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – EXCESSO DE FORMALISMO – ERRO MATERIAL – SÚMULA 392/STJ - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO”, quanto o erro/dubiedade de fundamento também constar no processo administrativo que deram origem às CDAs”. O embargado manifestou-se pelo improvimento dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Na verdade, a existência efetiva de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação jurisdicional aquelas máculas. Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na decisão cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração apresentados pela empresa OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Cumpra-se RONDONÓPOLIS, 7 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - SENTENÇA

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 1000330-85.2023.8.11.0003 VISTO. OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ajuizou embargos à execução movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, alegando que a execução fiscal nº 1009546-80.2017.8.11.0003 visa a cobrança das CDAs nºs 68152/2017, 68192/2017 e 68193/2017, baseadas na substituição tributária pertinente à ISSQN, correspondente aos anos de 2013, 2014 e 2015, conforme a rubrica “Identificação do Débito” constantes nas certidões de dívida ativa. Assevera que, no entanto, constou nas referidas CDAs como fundamento legal da cobrança o artigo 46 da Lei da Lei nº 1.800/90 (Código Tributário do Município de Rondonópolis), o qual disciplina que o contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço. Sustenta que há divergência entre a origem do débito (substituição tributária - tomador do serviço) e a hipótese legal de incidência (contribuinte prestador do serviço), de modo que não é possível determinar qual a origem e o enquadramento legal da exação, se substituição tributária e qual hipótese contida nas alíneas se amolda; ou se trata da hipótese do contribuinte prestador de serviço. Alega que a indicação divergente dos requisitos das CDAS não permite a exata compreensão do objeto da execução, caracterizando cerceamento de defesa, pois não é possível saber o que de fato é cobrado da executada. Por conseguinte, a incerteza presente na divergência quanto a origem do crédito e o seu fundamento legal desafiam a presunção relativa de validade das Certidões de Dívida Ativa insertas nos autos. Aduz que há excesso de penhora na execução fiscal nº 1009546-80.2017.8.11.0003, pois recaem restrições de transferência oriundas do RENAJUD sobre os dois veículos: a) Placa NJL1222, Ano Fabricação 2011, Chassi 9BM693186BB778121, Marca/Modelo M.BENZ/1718, Ano Modelo 2011; b) Placa NJI2700, Ano Fabricação 2007 - Chassi 9BM6953047B551899 Marca/Modelo M.BENZ/L 1620, Ano Modelo 2007; os quais estão avaliados em R$ 404.958,00 (quatrocentos e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais), conforme avaliação anexa. Disse que o valor exequendo corresponde a R$ 67.598,57, de modo que se impõe o levantamento da restrição RENAJUD sobre o veículo de Placa NJI2700, Ano Fabricação 2007 - Chassi 9BM6953047B551899 Marca/Modelo M.BENZ/L 1620, Ano Modelo 2007. Ao final, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e que seja desobrigada da apresentação da garantia à execução, sob o argumento de que se encontra em recuperação judicial desde 2012, não podendo ofertar e dispor de seus bens livremente como garantia; e que está inativa há 03 (três) anos, desde 20/09/2019, não realizando a emissão de notas e movimentações financeiras neste período, conforme faz prova as DCTFs e a declaração do Contador anexas. Requer, ainda, seja declarada a nulidade das CDAs 68152/2017, 68192/2017, 68193/2017, para extinguir a execução nº. 1009546- 80.2017.8.11.0003; bem como seja levantada perante o RENAJUD a restrição sobre o veículo de Placa NJI2700, Ano Fabricação 2007 - Chassi 9BM6953047B551899, Marca/Modelo M.BENZ/L 1620 (id. 107128146). Determinou-se a intimação da embargante para juntar cópia das suas últimas declarações de imposto de renda ou outros documentos que reputar pertinentes, a fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 99, § 2º do CPC (id. 107160341). A autora juntou a referida documentação (id. 108583353 e documentos). Consta no id. 110228669 certidão informando que a execução fiscal nº 1009546- 80.2017.8.11.0003 encontra-se garantida, por meio do sistema RENAJUD (M.BENZ/1718, ano/modelo 2011, placa NJL-1222 e M.BENZ/L 1620, ano/modelo 2007, placa NJI-2700). O Município de Rondonópolis apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando que o caso em exame trata-se de substituição da CDA para correção de erro material na indicação do tributo devido, haja vista que, o Auto de Infração consta débito de substituição tributária, e na CDA, por lapso, houve indicação do artigo 46 da Lei n. 1800/90. Asseverou que a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa (pas des nullités sans grief); e que, no caso, se trata de mero erro material, que permite a troca da CDA, antes da prolação da sentença dos embargos. Disse que não houve cerceamento de defesa, pois o processo administrativo fundamenta a cobrança de forma extensiva, algo que aparentemente não foi observado pela embargante. Por fim, alegou que para que haja a constatação de excesso na restrição, mesmo que por uma análise superficial, deve-se antes de analisar referido pedido, a avaliação dos veículos por oficial de justiça, o que não teve êxito na execução. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução (id. 114295328). A embargante apresentou manifestação a impugnação apresentada pelo Município, reiterando os termos da inicial e pugnando pela procedência do pedido inicial (id. 116275786). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a embargante requereu a admissão das provas documentais apresentadas aos autos com a petição inicial, sem prejuízo da posterior juntada de documentos que se tornem futuramente conhecidos, acessíveis ou disponível (id. 116277945). O embargado requereu o julgamento antecipado da lide (id. 117678282). É o relatório. Decido. REQUISITOS DA CDA e AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA A embargante requer seja extinta a execução, sob a alegação de que as CDAs nºs 68152/2017, 68192/2017 e 68193/2017 são nulas, por constar divergência entre a origem do débito (substituição tributária) e o fundamento legal da cobrança – artigo 46 da Lei nº 1.800/90, o qual disciplina que o contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço. Acerca do assunto, dispõem o art. 202 do CTN e o art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” “Art. 2º. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Nos termos dos dispositivos transcritos, a origem, natureza do crédito e fundamentação legal deverão constar na CDA. Nesse contexto, verifica-se que nas CDAs nºs 68152/2017, 68192/2017 e 68193/2017 constam nos campos “Identificação do débito”: Substituição Tributária; e “Fundamentação legal”: artigos 43, 46, 53, 67 II, 80, ANEXO I, todos da lei 1800/90 (id. 107141598 - Pág. 8/13). A embargante sustenta que o artigo 46 do Código Tributário do Município de Rondonópolis disciplina que o contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço, o qual diverge da origem do débito constante no título (substituição tributária), alegando não ser possível determinar qual a origem e o enquadramento legal da exação, se substituição tributária e qual hipótese contida nas alíneas se amolda; ou se trata da hipótese do contribuinte prestador de serviço. Nada obstante, entendo que a CDA é válida e regular quando indica de forma detalhada as datas de inscrição do débito em dívida ativa; os dispositivos legais aplicados para apuração da correção monetária e juros; o valor original do débito, bem ainda os valores detalhados da correção, da multa de mora e dos juros de mora. Ademais, embora seja requisito formal básico do título, a indicação errônea do fundamento legal não implica em prejuízo para a defesa da contribuinte, sobretudo considerando que na execução fiscal constou anexo o processo administrativo do qual a executada fez parte, onde foram apresentados todos os dados inerentes ao crédito, inclusive a fundamentação legal: artigos 46, 47, 48, 49, 50 e 79 da Lei Municipal 1.800/90 (id. 107141598 - Pág. 15 e 107128184 - Pág. 4). Além do mais, a executada foi notificada pessoalmente para recolher o tributo atinente a substituição tributária (id. 107141598 - Pág. 15 e 107128184 - Pág. 4), de modo que foi garantido no processo administrativo a ampla defesa e contraditório, contudo, ela deixou de oferecer defesa ou qualquer impugnação ao lançamento do crédito tributário. Portanto, a embargante tinha claro conhecimento sobre a natureza da dívida (substituição tributária), seja por ocasião do trâmite do processo administrativo ou depois de ajuizada a execução fiscal, já que nela consta todos os documentos que constituíram as CDAs. Nesse contexto, as CDA’s atendem os requisitos e não há que se falar em prejuízo para a defesa da contribuinte, a qual pode apresentar impugnação a partir da conferência dos dados e informações presentes nos títulos e nos processos administrativos. Aliás, segundo entendimento jurisprudencial, a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e TCDL. Alegação de ausência de preenchimento dos requisitos legais que ensejam a nulidade da CDA. Falta de indicação do número do processo administrativo. Lançamento complementar. Sentença de improcedência. Manutenção. Redução do crédito tributário após constatação de redução da área de edificação e da idade do imóvel. Vício na CDA que configura mero erro material, tendo sido oportunizado ao Executado o direito de apresentar defesa após a lavratura de CDA complementar, de modo a afastar qualquer alegação de nulidade. Precedentes desta Corte. Penhora incidente sobre o imóvel gerador do débito. Dívida propter rem. Possibilidade independentemente da desproporção entre os valores da dívida e do imóvel penhorado. Confirmação do acórdão embargado, que negou provimento ao apelo do Embargante, ante a ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0018341-08.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho; DORJ 29/08/2022; Pág. 282). Assim, o fato de constar o artigo 46 no campo da “fundamentação legal”, ao invés do artigo 47 da Lei nº 1.800/90, não acarreta a nulidade do título, já que, como vimos, a embargante participou do processo administrativo, bem como teve acesso a ele nos autos da execução fiscal, onde consta claramente a origem da dívida e seu enquadramento legal. Com essas considerações, afasto a alegação de nulidade da CDA por vício ou cerceamento de defesa. EXCESSO DE PENHORA Sustenta a embargante que há excesso de penhora na execução fiscal nº 1009546-80.2017.8.11.0003, pois recaem restrições de transferência oriundas do RENAJUD sobre os dois veículos: a) Placa NJL1222, Ano Fabricação 2011, Chassi 9BM693186BB778121, Marca/Modelo M.BENZ/1718, Ano Modelo 2011; b) Placa NJI2700, Ano Fabricação 2007 - Chassi 9BM6953047B551899 Marca/Modelo M.BENZ/L 1620, Ano Modelo 2007; os quais estão avaliados em R$ 404.958,00 (quatrocentos e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais), conforme avaliação anexa. Disse que o valor exequendo corresponde a R$ 67.598,57, de modo que se impõe o levantamento da restrição RENAJUD sobre o veículo de Placa NJI2700, Ano Fabricação 2007 - Chassi 9BM6953047B551899 Marca/Modelo M.BENZ/L 1620, Ano Modelo 2007. A alegação de excesso de penhora já foi analisada nos autos da execução fiscal nº 1009546-80.2017.8.11.0003, sendo deliberado que pelo fato dos referidos veículos terem outras restrições no sistema RENAJUD, os caminhões M.BENZ/1718, ano/modelo 2011, placa NJL-1222 e M.BENZ/L 1620, ano/modelo 2007, placa NJI-2700, são suficientes para garantir a presente execução fiscal (decisão de id. 85973698 da execução fiscal). Além disso, referida decisão sequer foi objeto de eventual recurso por parte da embargante Por essa razão, e considerando ainda que a executada não juntou neste feito nenhum fato novo que justificasse a reanálise da matéria, mantenho a restrição sobre os veículos: M.BENZ/1718, placa NJL-1222 e M.BENZ/L 1620, placa NJI-2700. Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada pela embargante, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Independentemente do trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal nº 1009546-80.2017.8.11.0003. Prossiga-se na execução. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. C Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(27)