Agravo em Recurso Especial 5032871-70.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5032871-70.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 21:03

Publicação

27/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877308/SP (2025/0079932-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: OSVALDO MELENDES ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:10

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877308/SP (2025/0079932-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: OSVALDO MELENDES ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877308/SP (2025/0079932-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: OSVALDO MELENDES ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 15:16

Redistribuição

09/09/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877308/SP (2025/0079932-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSVALDO MELENDES ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OSVALDO MELENDES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OSVALDO MELENDES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSVALDO MELENDES Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032871-70.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo autor em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - A aplicação da Súmula n. 43 do STJ não se coaduna com o marco inicial de correção monetária buscado no recurso – data de arbitramento da multa, por essa súmula versar sobre valor certo na data de ocorrência de ato ilícito (prejuízo), cujo proveito econômico almejado deve ser atualizado para a data da exordial, para constituir-se o valor da causa (art. 292, CPC), o que reclama a atualização a partir dessa data, visando à preservação do valor da indenização. - Nessas circunstâncias, nenhum reparo faz-se necessário nos cálculos acolhidos, elaborados pelo INSS, por estar em conformidade com o decisum, que se coaduna com a legislação e jurisprudência acerca da matéria. - Agravo de instrumento não provido. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Outrossim, a incidência da Súmula 7 é óbice para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/11/2019) Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante quando não ultrapassados os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSVALDO MELENDES Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032871-70.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: OSVALDO MELENDES Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: OSVALDO MELENDES Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Recebido este recurso nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). O dissenso circunscreve-se ao termo inicial de correção monetária da multa fixada na ação de conhecimento, com incidência no valor atualizado da causa (1%), prevista no CPC (art. 1.026, §2). Inicialmente, acolho o pedido de manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita em Segunda Instância, pois a benesse concedida na ação de conhecimento deve ser estendida ao processo de execução, não necessitando de novo pedido (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). Passo então ao exame do mérito, em conformidade com o decisum. Nesta demanda, a parte autora buscou o recálculo da renda mensal inicial (RMI) da sua aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) fixada em 11/6/1992, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 1/5/1968 a 20/5/1971, bem como o cômputo do período de contribuição posterior à aposentação. A sentença de conhecimento indeferiu a petição inicial – decadência do direito à revisão (período de labor especial) – e, no mérito, extinguiu o processo com resolução de mérito – improcedência do pedido de cômputo do período depois da aposentadoria (desaposentação). Esta Corte negou provimento à apelação da parte autora, decisão mantida em embargos de declaração e agravo interno. Com isso, a reiteração dos embargos de declaração levou à condenação da parte autora a pagar a multa prevista no CPC (art. 1.026, §2º). Não resignada, a parte autora interpôs Recurso Extraordinário, com agravo contra a sua inadmissão – negado seguimento – e Recurso Especial, não tendo sido conhecido o agravo contra a decisão que o inadmitiu, mantida em agravo interno. O trânsito em julgado ocorreu em 12/2/2021. Como se depreende dos autos, a multa – matéria do recurso – foi fixada nesta Corte quando da rejeição dos Embargos de Declaração contra a decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração, interpostos pela parte autora em face da decisão que negou provimento ao agravo interno – para manter o acórdão, que manteve a sentença. Eis o teor dessa decisão (7/11/2018): “Assim, porque manifestamente protelatórios estes embargos, haja vista se tratar da segunda tentativa do autor de reabrir a discussão sobre matéria preclusa; é devida a multa prevista no artigo 1.026, § 2°, do NCPC, razão por que fica condenado o embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Tal quantia não é afastada pela justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032871-70.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, ao rejeitar seus embargos de declaração, manteve a decisão que acolheu o cálculo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de R$ 772,43, atualizado para fevereiro de 2022, relativo à multa fixada no decisum, decorrente da interposição de embargos de declaração protelatórios. Sem condenação em honorários de sucumbência. Inicialmente, a parte autora pede a manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita, por persistir a situação de hipossuficiência, que lhe garantiu esse direito na origem. No mérito, requer a atualização da multa prevista no Código de Processo Civil (art. 1.026, § 2º), fixada no decisum sobre o valor da causa corrigido (1%), a partir da data do julgamento dos embargos de declaração que a arbitrou – novembro de 2018 – ou mesmo da data que protocolou esses embargos – 12/6/2018 (pedido subsidiário). Adota como fundamento a Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – validada no manual de cálculos, que prevê a correção monetária desde a data do prejuízo e, por isso, a data da peça inaugural do processo (jul/2013), na qual foi atribuído o valor da causa, não se presta a este fim, pois o comportamento ilícito ficou configurado na data do acórdão que fixou a multa (nov/2018). Assim, a prevalência do cálculo do exequente – R$ 562,28 – (fev/2022), senão remessa à contadoria para elaboração de cálculo, pois ela somente apresentou parecer (pedido subsidiário). O efeito suspensivo não foi concedido. A contraminuta não foi apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032871-70.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, aplicando multa.” Esta Corte, em razão de embargos de declaração protelatórios, condenou a parte autora a pagar a “multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido”, com amparo “no artigo 1.026, § 2°, do NCPC”, que assim dispõe: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” A parte autora requer a prevalência de seu cálculo (R$ 562,28), que considera a data da decisão que fixou a multa (nov/2018) termo inicial de correção monetária, em vez do cálculo acolhido (R$ 772,43), apurado pelo valor dado à causa na petição inicial deste feito, quando do ajuizamento da ação (jul/2013), ambos atualizados para fevereiro de 2022. A diferença entre esses cálculos limita-se ao marco inicial da correção monetária, para atualização do valor da causa – base da multa fixada por esta Corte nos Embargos de Declaração (1%). A parte autora, sob o fundamento de que “Tratando-se de dívida por ato ilícito, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo”, pede a correção do valor da causa desde a data da decisão que fixou a multa – nov/2018, por entender ser esse o momento do prejuízo. Assevera que isso está previsto na Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 784/2022, consoante item 4.1.6, que remete ao item 4.2.1, cuja “Nota 1” indica, no caso de dívida de ato ilícito, a Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim prescreve: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Não assiste razão à parte autora, pois seu pedido conflita com o decidido nesta Corte, que condenou a parte autora “a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido”. A toda evidência, a equiparação da multa ao valor atribuído à causa “devidamente corrigido” remete à data original em que fixado referido valor – exordial do processo, com respeito ao princípio geral do direito, positivado como regra no Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito ou sem causa (art. 884). Em linhas gerais, o valor da causa é o potencial proveito econômico que auferirá o jurisdicionado com a propositura da ação. À luz do CPC, a ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pela parte autora (art. 292, inciso V). Quando propôs a demanda, parte autora deduziu pedido de indenização de danos materiais, que, na data da exordial, apontou o valor pretendido de R$ 46.730,33 (julho/2013). Esse valor, por versar hipótese de ato ilícito, cujo reparo buscou a parte autora, a aplicação da Súmula n. 43 do STJ é de rigor, “a partir da data do efetivo prejuízo”. Se o quantum indenizatório buscado neste feito, consubstanciado no valor atribuído à causa, foi julgado improcedente pelo decisum, esse é o momento do prejuízo da parte autora, para efeito de base de cálculo da multa, e não a data da decisão que condenou a parte autora nesse ônus. Afinal, o valor da causa consiste no potencial valor econômico atribuído pela parte autora – indenização por dano material decorrente de ato ilícito, o que o vincula à data do ajuizamento. Nesse sentido (g. n.): “PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão hostilizado contém manifestação expressa a respeito dos seguintes temas: a) decadência do direito de impetração do writ; b) necessidade de previsão orçamentária para pagamento integral do débito e c) incidência dos juros moratórios. 3. É inadmissível a utilização do recurso com finalidade protelatória, como se configuram os presentes aclaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 0,5% do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento.” (EDcl no MS n. 20.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 19/4/2017) Na realidade, a parte autora busca o mesmo tratamento da espécie de indenização por dano moral – caso diverso dos autos, cujo termo a quo de correção monetária deve ser a data da decisão que arbitrou o seu valor, o que exclui a atualização do período anterior. Essa conduta revela contradição, pois o pedido de aplicação da Súmula n. 43 do STJ, para corrigir o valor da causa a partir do arbitramento da multa, é reconhecida pelo STJ “Nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor, não se aplicando a Súmula 43/STJ.” (REsp 657.026/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 11/10/2004, p. 242) – Grifo nosso. A Súmula n. 43 do STJ tem por escopo garantir a integralidade da correção monetária, o que, para a espécie de indenização de dano moral depende da data em que foi estipulado seu valor e, portanto, vincula-o à data da decisão que a fixou e não do efetivo prejuízo. Diferentemente, no caso em apreço – indenização por dano material, justamente por haver a incidência da Súmula n. 43 do STJ –, o termo inicial da correção monetária para apurar a multa fixada no § 2º do artigo 1.026 do CPC, por constituir-se sua base de cálculo o valor atualizado da causa, referido valor deve ser vinculado à data do prejuízo quantificado na exordial do processo. Em outras palavras, a aplicação da Súmula n. 43 do STJ não se coaduna com o marco inicial de correção monetária buscado no recurso – data de arbitramento da multa, por essa súmula versar sobre valor certo na data de ocorrência de ato ilícito (prejuízo), cujo proveito econômico almejado deve ser atualizado para a data da exordial, para constituir-se o valor da causa (art. 292, CPC), o que reclama a atualização a partir dessa data, visando à preservação do valor da indenização. Nessas circunstâncias, nenhum reparo faz-se necessário nos cálculos acolhidos, elaborados pelo INSS, por estar em conformidade com o decisum, que se coaduna com a legislação e jurisprudência acerca da matéria. Não tendo sido fixados os honorários sucumbenciais na origem, descabe aplicar a majoração recursal prevista no CPC (art. 85, §11). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, conforme fundamentação deste julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - A aplicação da Súmula n. 43 do STJ não se coaduna com o marco inicial de correção monetária buscado no recurso – data de arbitramento da multa, por essa súmula versar sobre valor certo na data de ocorrência de ato ilícito (prejuízo), cujo proveito econômico almejado deve ser atualizado para a data da exordial, para constituir-se o valor da causa (art. 292, CPC), o que reclama a atualização a partir dessa data, visando à preservação do valor da indenização. - Nessas circunstâncias, nenhum reparo faz-se necessário nos cálculos acolhidos, elaborados pelo INSS, por estar em conformidade com o decisum, que se coaduna com a legislação e jurisprudência acerca da matéria. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA DESEMBARGADORA FEDERAL

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSVALDO MELENDES Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032871-70.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, ao rejeitar seus embargos de declaração, manteve a decisão que acolheu o cálculo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de R$ 772,43, atualizado para fevereiro de 2022, relativo à multa fixada no decisum, decorrente da interposição de embargos de declaração protelatórios. Sem condenação em honorários de sucumbência. Inicialmente, a parte autora pede a manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita, por persistir a situação de hipossuficiência, que lhe garantiu esse direito na origem. No mérito, requer a atualização da multa prevista no Código de Processo Civil (art. 1.026, § 2º), fixada no decisum sobre o valor da causa corrigido (1%), a partir da data do julgamento dos embargos de declaração que a arbitrou – novembro de 2018 – ou mesmo da data que protocolou esses embargos – 12/6/2018 (pedido subsidiário). Adota como fundamento a Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – validada no manual de cálculos, que prevê a correção monetária desde a data do prejuízo e, por isso, a data da peça inaugural do processo (jul/2013), na qual foi atribuído o valor da causa, não se presta a este fim, pois o comportamento ilícito ficou configurado na data do acórdão que fixou a multa (nov/2018). Assim, a prevalência do cálculo do exequente – R$ 562,28 – (fev/2022), senão remessa à contadoria para elaboração de cálculo, pois ela somente apresentou parecer (pedido subsidiário). É o relatório. Recebo este recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). O dissenso circunscreve-se ao termo inicial de correção monetária da multa fixada na ação de conhecimento, com incidência no valor atualizado da causa (1%), prevista no CPC (art. 1.026, §2). Inicialmente, acolho o pedido de manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita em Segunda Instância, pois a benesse concedida na ação de conhecimento deve ser estendida ao processo de execução, não necessitando de novo pedido (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). Passo então ao exame do mérito, em conformidade com o decisum. Nesta demanda, a parte autora buscou o recálculo da renda mensal inicial (RMI) da sua aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) fixada em 11/6/1992, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 1/5/1968 a 20/5/1971, bem como o cômputo do período de contribuição posterior à aposentação. A sentença de conhecimento indeferiu a petição inicial – decadência do direito à revisão (período de labor especial) – e, no mérito, extinguiu o processo com resolução de mérito – improcedência do pedido de cômputo do período depois da aposentadoria (desaposentação). Esta Corte negou provimento à apelação da parte autora, decisão mantida em embargos de declaração e agravo interno. Com isso, a reiteração dos embargos de declaração levou à condenação da parte autora a pagar a multa prevista no CPC (art. 1.026, §2º). Não resignada, a parte autora interpôs Recurso Extraordinário, com agravo contra a sua inadmissão – negado seguimento – e Recurso Especial, não tendo sido conhecido o agravo contra a decisão que o inadmitiu, mantida em agravo interno. O trânsito em julgado ocorreu em 12/2/2021. Como se depreende dos autos, a multa – matéria do recurso – foi fixada nesta Corte quando da rejeição dos Embargos de Declaração contra a decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração, interpostos pela parte autora em face da decisão que negou provimento ao agravo interno – para manter o acórdão, que manteve a sentença. Eis o teor dessa decisão (7/11/2018): “Assim, porque manifestamente protelatórios estes embargos, haja vista se tratar da segunda tentativa do autor de reabrir a discussão sobre matéria preclusa; é devida a multa prevista no artigo 1.026, § 2°, do NCPC, razão por que fica condenado o embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Tal quantia não é afastada pela justiça gratuita. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, aplicando multa.” Esta Corte, em razão de embargos de declaração protelatórios, condenou a parte autora a pagar a “multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido”, com amparo “no artigo 1.026, § 2°, do NCPC”, que assim dispõe: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” A parte autora requer a prevalência de seu cálculo (R$ 562,28), que considera a data da decisão que fixou a multa (nov/2018) termo inicial de correção monetária, em vez do cálculo acolhido (R$ 772,43), apurado pelo valor dado à causa na petição inicial deste feito, quando do ajuizamento da ação (jul/2013), ambos atualizados para fevereiro de 2022. A diferença entre esses cálculos limita-se ao marco inicial da correção monetária, para atualização do valor da causa – base da multa fixada por esta Corte nos Embargos de Declaração (1%). A parte autora, sob o fundamento de que “Tratando-se de dívida por ato ilícito, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo”, pede a correção do valor da causa desde a data da decisão que fixou a multa – nov/2018, por entender ser esse o momento do prejuízo. Assevera que isso está previsto na Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 784/2022, consoante item 4.1.6, que remete ao item 4.2.1, cuja “Nota 1” indica, no caso de dívida de ato ilícito, a Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim prescreve: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Não assiste razão à parte autora, pois seu pedido conflita com o decidido nesta Corte, que condenou a parte autora “a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido”. A toda evidência, a equiparação da multa ao valor atribuído à causa “devidamente corrigido” remete à data original em que fixado referido valor – exordial do processo, com respeito ao princípio geral do direito, positivado como regra no Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito ou sem causa (art. 884). Em linhas gerais, o valor da causa é o potencial proveito econômico que auferirá o jurisdicionado com a propositura da ação. À luz do CPC, a ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pela parte autora (art. 292, inciso V). Quando propôs a demanda, parte autora deduziu pedido de indenização de danos materiais, que, na data da exordial, apontou o valor pretendido de R$ 46.730,33 (julho/2013). Esse valor, por versar hipótese de ato ilícito, cujo reparo buscou a parte autora, a aplicação da Súmula n. 43 do STJ é de rigor, “a partir da data do efetivo prejuízo”. Se o quantum indenizatório buscado neste feito, consubstanciado no valor atribuído à causa, foi julgado improcedente pelo decisum, esse é o momento do prejuízo da parte autora, para efeito de base de cálculo da multa, e não a data da decisão que condenou a parte autora nesse ônus. Afinal, o valor da causa consiste no potencial valor econômico atribuído pela parte autora – indenização por dano material decorrente de ato ilícito, o que o vincula à data do ajuizamento. Nesse sentido (g. n.): “PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão hostilizado contém manifestação expressa a respeito dos seguintes temas: a) decadência do direito de impetração do writ; b) necessidade de previsão orçamentária para pagamento integral do débito e c) incidência dos juros moratórios. 3. É inadmissível a utilização do recurso com finalidade protelatória, como se configuram os presentes aclaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 0,5% do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento.” (EDcl no MS n. 20.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 19/4/2017) Na realidade, a parte autora busca o mesmo tratamento da espécie de indenização por dano moral – caso diverso dos autos, cujo termo a quo de correção monetária deve ser a data da decisão que arbitrou o seu valor, o que exclui a atualização do período anterior. Essa conduta revela contradição, pois o pedido de aplicação da Súmula n. 43 do STJ, para corrigir o valor da causa a partir do arbitramento da multa, é reconhecida pelo STJ “Nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor, não se aplicando a Súmula 43/STJ.” (REsp 657.026/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 11/10/2004, p. 242) – Grifo nosso. A Súmula n. 43 do STJ tem por escopo garantir a integralidade da correção monetária, o que, para a espécie de indenização de dano moral depende da data em que foi estipulado seu valor e, portanto, vincula-o à data da decisão que a fixou e não do efetivo prejuízo. Diferentemente, no caso em apreço – indenização por dano material, justamente por haver a incidência da Súmula n. 43 do STJ –, o termo inicial da correção monetária para apurar a multa fixada no § 2º do artigo 1.026 do CPC, por constituir-se sua base de cálculo o valor atualizado da causa, referido valor deve ser vinculado à data do prejuízo quantificado na exordial do processo. Em outras palavras, a aplicação da Súmula n. 43 do STJ não se coaduna com o marco inicial de correção monetária buscado no recurso – data de arbitramento da multa, por essa súmula versar sobre valor certo na data de ocorrência de ato ilícito (prejuízo), cujo proveito econômico almejado deve ser atualizado para a data da exordial, para constituir-se o valor da causa (art. 292, CPC), o que reclama a atualização a partir dessa data, visando à preservação do valor da indenização. Nessas circunstâncias, nenhum reparo faz-se necessário nos cálculos acolhidos, elaborados pelo INSS, por estar em conformidade com o decisum, que se coaduna com a legislação e jurisprudência acerca da matéria. Não tendo sido fixados os honorários sucumbenciais na origem, descabe aplicar a majoração recursal prevista no CPC (art. 85, §11). Diante do exposto, nesta análise perfunctória, deve ser mantida a decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Turma. Com estas considerações, determino o processamento do presente agravo sem efeito suspensivo. Apresente o agravado a resposta que queira, em decorrência da incidência do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se.

06/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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