Habeas Corpus 0080837-14.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0080837-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 16:43

Trânsito em julgado

04/08/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:36

Protocolo de Petição

25/06/2025, 17:20

Publicação

25/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 987607/SP (2025/0080837-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: SERGIO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO ROBERTO GUIMARÃES - SP149680 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso

18/06/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 987607/SP (2025/0080837-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: SERGIO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO ROBERTO GUIMARÃES - SP149680 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/05/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 13:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/05/2025, 12:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987607/SP (2025/0080837-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MARCIO ROBERTO GUIMARAES ADVOGADO: MARCIO ROBERTO GUIMARÃES - SP149680 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SERGIO CARDOSO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ajuizado em nome de SERGIO CARDOSO DOS SANTOS – condenado por tráfico de drogas a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa –, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501173-33.2021.8.26.0621 – fls. 28/39). A defesa alega, em síntese: a) nulidade da prova pericial, argumentando que o exame químico toxicológico foi realizado apenas em uma amostragem mínima de substância entorpecente, o que compromete a validade da prova (fls. 8/9); b) cerceamento de defesa no incidente de insanidade mental, pois o paciente não foi conduzido presencialmente ou virtualmente para a realização da perícia, além de discordância quanto à prova emprestada (fls. 15/16); e c) inadequação na dosimetria da pena, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação concreta e reconhecimento do direito ao esquecimento quanto aos maus antecedentes (fls. 24/25). A liminar foi indeferida (fls. 196/197). Informações prestadas (fls. 202/203). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 236/237). É o relatório. Este writ não tem cabimento. Primeiro, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Sobre o tema, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, como por exemplo, AgRg no HC n. 561.185/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020; AgRg no HC n. 459.677/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/3/2020; HC n. 193.451, Relator p/ o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14/4/2021; e RHC n. 186.497 AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7/12/2020. Segundo, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023). Terceiro, é cediço que não cabe ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, o que torna totalmente inadmissível a análise do pedido de absolvição ou mesmo de desclassificação do delito. Quarto, a ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, porquanto a linha de entendimento adotada pelo Tribunal local no acórdão ora impugnado encontra respaldo na firme jurisprudência do STJ. Não há, ademais, qualquer ilegalidade praticada pelas instâncias ordinárias. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste ilegalidade na realização do exame pericial por amostragem (AgRg no AREsp n. 1.028.584/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017). Ademais, a sentença indica que a identificação do entorpecente foi fundada em diversos elementos, em especial como auto de prisão em ﬂagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e laudo químico toxicológico definitivo. Estes elementos são suficientes para identificar tanto a quantidade da droga quanto a sua natureza. Não há, ainda, qualquer cerceamento de defesa no incidente de insanidade mental. Conforme consta no acórdão, não há que se falar em prova emprestada, porquanto, embora realizados na mesma data, por determinação expressa do magistrado sentenciante, e pelo mesmo perito, tratam-se de exames periciais distintos, que observaram as condições psicossociais do apelante a data do respectivo fato criminoso (fl. 424). De fato, o Laudo Médico Legal de fls. 120/124 tratou de forma detalhada a questão da imputabilidade, indicando que o periciado não apresentava ao tempo da ação, assim como não apresenta atualmente, quaisquer sinais ou sintomas compatíveis com os critérios diagnósticos elencados na CID, DSM, OMS, OPAS e CIF para desenvolvimento mental retardado incapacitante ou incompleto, doença mental, transtorno psíquico ou emocional, nem de qualquer outro distúrbio suficiente para alterar a capacidade de julgamento, nem há referências pregressas, demonstrando prejuízo da integridade das capacidades de discernimento, entendimento e determinação (fl. 122). Não existe, ainda, nenhuma ilegalidade na fixação da pena. Não se mostra possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. No caso, a fixação da pena base acima do mínimo legal foi fundamentada na quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e na existência de maus antecedentes. Nesse ponto, vale consignar que se trata de um apontamento distinto daquele utilizado para a causa de aumento da reincidência, bem como não existir um direito subjetivo ao direito ao esquecimento (Tema n. 786/STF). Ademais, vale ressaltar que a tese do direito ao esquecimento só pode ser excepcionalmente aplicada quando transcorridos mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito, o que não se observa no caso dos autos, dado que não há comprovação da data de cumprimento da pena anterior (AgRg no HC n. 777.808/SC, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 9/12/2024). Não há, portanto, nenhum constrangimento passível de ser reparado por meio da via eleita. Pelo exposto, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(39)