Procedimento Comum Cível 0315660-71.2018.8.24.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0315660-71.2018.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 23:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2026, 03:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50749576720258240000/TJSC

24/10/2025, 14:59

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50749576720258240000/TJSC

16/10/2025, 13:24

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265, 266

06/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265, 266

03/10/2025, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5067501-71.2022.8.24.0000 (TJSC)

02/10/2025, 12:14

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRINCIPAL - 02/10/2025 13:30. Refer. Evento 273

02/10/2025, 12:08

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRINCIPAL - 02/10/2025 13:30. Refer. Evento 196

02/10/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

02/10/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

02/10/2025, 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 266 e 265

02/10/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

02/10/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

02/10/2025, 11:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 263 e 264

02/10/2025, 11:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826044/SC (2024/0457717-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARLETE DOS SANTOS BECKERT ADVOGADOS: ETIENE LENOI DO NASCIMENTO FRANCO - SP218237 JOÃO ONOFRE FRANCO FILHO - SP346989 AGRAVADO: DARLAM MARCONDES DA SILVA AGRAVADO: GISELE CRISTINA VALLIM ADVOGADO: LUCIO FERNANDO WIEST - SC014963 INTERESSADO: JOÃO ONOFRE FRANCO FILHO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARLETE DOS SANTOS BECKERT à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50749576720258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50749576720258240000/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265, 266

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265, 266

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5067501-71.2022.8.24.0000 (TJSC)

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRINCIPAL - 02/10/2025 13:30. Refer. Evento 273

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRINCIPAL - 02/10/2025 13:30. Refer. Evento 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 266 e 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 263 e 264

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