Agravo em Recurso Especial 1014897-70.2023.8.26.0564 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014897-70.2023.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 13:56

Decurso de Prazo

13/05/2026, 08:13

Publicação

16/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2843191/SP (2025/0026367-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: SEVEN GLASS STORE LTDA OUTRO NOME: LUCIANA PAXIEGA LTDA ADVOGADOS: JAILSON SOARES - SP325613 THIAGO ANDRÉ BEZERRA - SP443759 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: TALITA LEIXAS RANGEL - SP430735 NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843191/SP (2025/0026367-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SEVEN GLASS STORE LTDA OUTRO NOME: LUCIANA PAXIEGA LTDA ADVOGADOS: JAILSON SOARES - SP325613 THIAGO ANDRÉ BEZERRA - SP443759 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: TALITA LEIXAS RANGEL - SP430735 NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/09/2025.

06/04/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2843191/SP (2025/0026367-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: SEVEN GLASS STORE LTDA OUTRO NOME: LUCIANA PAXIEGA LTDA ADVOGADOS: JAILSON SOARES - SP325613 THIAGO ANDRÉ BEZERRA - SP443759 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: TALITA LEIXAS RANGEL - SP430735 NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:32

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:33

Documento (Certidão)

20/02/2026, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2843191/SP (2025/0026367-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SEVEN GLASS STORE LTDA OUTRO NOME: LUCIANA PAXIEGA LTDA ADVOGADOS: JAILSON SOARES - SP325613 THIAGO ANDRÉ BEZERRA - SP443759 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: TALITA LEIXAS RANGEL - SP430735 NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 DECISÃO Cuida-se de novos Embargos de Declaração opostos por SEVEN GLASS STORE LTDA à decisão de fls. 364/366, que ao acolher os primeiros Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão de fls. 345/346 e, mediante nova análise, não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Com a devida vênia, a r. Decisão ora embargada incorre em grave omissão, ao rejeitar o Recurso Especial com fundamento exclusivo na ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal, nos termos da Súmula 284 do STF, sem enfrentar, no entanto, os elementos essenciais do recurso anteriormente interposto. A Embargante, nas razões recursais, indicou de forma expressa e fundamentada o dispositivo de lei federal violado, bem como demonstrou o dissídio jurisprudencial relevante, inclusive com cotejo analítico entre casos idênticos, além de fundamentar o pedido com base em jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 166 e Tema 259) e do STF (Tema 1099, com repercussão geral reconhecida). [...] A r. decisão embargada incorre em omissão relevante, ao rejeitar o Recurso Especial sob alegação de ausência de indicação precisa de norma federal (Súmula 284/STF), sem, contudo, analisar o núcleo normativo e jurisprudencial central do recurso especial. A Embargante, de forma expressa, fundamentou seu recurso com base no artigo 155, II, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), demonstrando que a incidência do ICMS pressupõe operação de circulação jurídica de mercadoria com transferência de titularidade. [...] Assim, a ligação entre a interpretação da Lei Complementar nº 87/96 e os precedentes vinculantes é inequívoca: todos eles afirmam que o fato gerador do ICMS requer circulação jurídica, e não mera movimentação física, exatamente como dispõe a LC 87/96. Portanto, ao deixar de analisar essa construção normativa e jurisprudencial, a r. decisão incorreu em omissão relevante, que compromete o exame da admissibilidade do Recurso Especial. [...] A r. decisão embargada também é omissa ao deixar de analisar o dissídio jurisprudencial expressamente demonstrado pela Embargante, com cotejo analítico detalhado, como exige o art. 1.029, §1º do CPC. [...] No caso concreto da Embargante, a situação é idêntica: remessa de mercadorias para operador logístico (sem transferência de titularidade) com finalidade exclusiva de armazenagem, sem ato de mercancia. Todavia, o v. acórdão recorrido adotou solução oposta, concluindo pela ocorrência de fato gerador do ICMS, em completa divergência com o entendimento aplicado no acórdão paradigma — o que configura dissídio jurisprudencial claro e específico (fls. 370/373). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Neste ponto, impende salientar que a parte ora embargante, na petição do Recurso Especial, menciona genericamente violação de lei federal, sem, contudo, apontar especificamente qual artigo considerava violado. Com relação aos artigos da Constituição Federal indicados como violados, cabível Recurso Extraordinário, sendo inadmissível a sua apreciação em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 284/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a", da CF). II - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado fundamentadamente pelo magistrado, considerando os relatórios apresentados pela polícia HC 510.504/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 13/08/2019). III - É inadmissível, para comprovar a divergência apontada, acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança. IV - O julgado afirma a ocorrência da tipicidade da conduta e a presença dos seus elementos subjetivos, e rever o referido posicionamento requer o reexame fático-probatório da demanda, obstado pela Súmula n. 7/STJ. V - Em relação à dosimetria da pena e ao valor da pena de multa, não foi apontado o artigo da lei supostamente contrariado, o que atrai a incidência do enunciado n. 284/STF. VI - Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.873.509/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020.) Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Desse modo, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2843191/SP (2025/0026367-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SEVEN GLASS STORE LTDA EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: TALITA LEIXAS RANGEL - SP430735 NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 INTERESSADO: LUCIANA PAXIEGA LTDA ADVOGADOS: JAILSON SOARES - SP325613 THIAGO ANDRÉ BEZERRA - SP443759 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SEVEN GLASS STORE LTDA à decisão de fls. 345/346, que não conheceu do recurso da parte. Sustenta a parte embargante: A r. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorreu em omissão manifesta, o que justifica a interposição dos presentes embargos de declaração. Isso porque, ao decidir pela aplicação da Súmula 518/STJ como fundamento para o não conhecimento do agravo, a r. Decisão embargada deixou de analisar as demais hipóteses de cabimento do recurso, desconsiderando elementos essenciais para a sua admissibilidade. Tal omissão compromete a fundamentação do julgado e impede a adequada prestação jurisdicional. [...] Todavia, conforme amplamente demonstrado no agravo, a ora Embargante comprovou a existência de dissídio jurisprudencial de forma detalhada, atendendo aos requisitos exigidos para o seu reconhecimento, com a devida demonstração do cotejo analítico e da similitude fática entre os julgados confrontados. No entanto, a decisão ora embargada não analisou essa questão, limitando-se a reafirmar os fundamentos da decisão de inadmissão, sem apreciar o dissídio jurisprudencial devidamente comprovado nos autos. Tal omissão é relevante, pois o exame da divergência jurisprudencial constitui questão essencial para a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal. A ausência de manifestação sobre ponto fundamental do recurso viola o dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição, bem como o disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, que prevê os embargos de declaração como meio adequado para suprir omissões relevantes. (fls. 350/351). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, o Recurso Especial foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c", e não foi conhecido, equivocadamente, somente em razão de indicação de violação de Súmula, com a incidência da Súmula 518 do STJ. Diante disso, os Embargos devem ser acolhidos. Todavia, em uma nova análise dos autos, constata-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada. E por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso nos termos acima expostos. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843191/SP (2025/0026367-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEVEN GLASS STORE LTDA OUTRO NOME: LUCIANA PAXIEGA LTDA ADVOGADOS: JAILSON SOARES - SP325613 THIAGO ANDRÉ BEZERRA - SP443759 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: TALITA LEIXAS RANGEL - SP430735 NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SEVEN GLASS STORE LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SEVEN GLASS STORE LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 518/STJ, porquanto “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Ainda: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE,;Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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