Agravo em Recurso Especial 2233948-12.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2233948-12.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 16:13

Trânsito em julgado

12/12/2025, 16:13

Publicação

17/11/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2857957/SP (2025/0051780-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MURILO COSTA SANCHES REPRESENTADO POR: MARCEL DE LIMA SANCHES ADVOGADO: RICARDO MARQUE - SP476531 EMBARGADO: GRAZIELA DE MORAES COSTA SANCHES EMBARGADO: MONICA COSTA SANCHES EMBARGADO: PATRICIA COSTA SANCHES GARCIA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2857957/SP (2025/0051780-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MURILO COSTA SANCHES REPRESENTADO POR: MARCEL DE LIMA SANCHES ADVOGADO: RICARDO MARQUE - SP476531 EMBARGADO: GRAZIELA DE MORAES COSTA SANCHES EMBARGADO: MONICA COSTA SANCHES EMBARGADO: PATRICIA COSTA SANCHES GARCIA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 13:15

Documento (Certidão)

29/09/2025, 12:32

Petição (Embargos de declaração)

24/09/2025, 11:26

Protocolo de Petição

24/09/2025, 11:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857957/SP (2025/0051780-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MURILO COSTA SANCHES REPRESENTADO POR: MARCEL DE LIMA SANCHES ADVOGADO: RICARDO MARQUE - SP476531 AGRAVADO: GRAZIELA DE MORAES COSTA SANCHES AGRAVADO: MONICA COSTA SANCHES AGRAVADO: PATRICIA COSTA SANCHES GARCIA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo de MURILO COSTA SANCHES - ESPÓLIO. contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, objetando-se decisão, tomada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 109): "AÇÃO RESCISÓRIA – Autor que propôs ação anulatória de doação por suposto esgotamento de todos os bens de sua genitora, donatária, além de violação da legítima – Sentença que julga procedente o pedido, reformada em sede de apelação para rejeição do pedido – Tese aqui construída no sentido de que houve manifesta violação de norma jurídica – Situação que, segundo alega, impactaria no resultado e se consubstancia em erro de leitura do art. 548 do CC – Pretensão de rescisão do acórdão – Inadmissibilidade – Ausência de interesse de agir nesta sede, dada a inadequação da via eleita – A temática do reclamo nada mais é do que a mesma já deduzida nos autos de origem e esgotada após o apelo, inexistindo violação manifesta da norma, mas apenas interpretação que contraria o interesse da parte autora – Ação desconstitutiva que não autoriza tergiversar sobre a melhor ou mais adequada interpretação, exigindo que se configure violação expressa da norma legal, e mesmo assim não em função de interesse particular ou privado da p arte, mas em atenção à defesa de uma norma de interesse público – Eventual injustiça do decisum que não se revisa nesta via, prevalecendo o trânsito em julgado tal qual operado – Precedentes do C. STJ – Moldagem ao art. 966 do CPC não configurada – Circunstâncias que conduzem ao indeferimento da petição inicial, à míngua do interesse processual perante esta Corte – INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO." Em seu recurso especial (e-STJ, fls. 116-124), o recorrente alega que houve ofensa ao art. 966, V, do CPC/2015, uma vez que se mostra cabível a ação rescisória, haja vista que a flagrante ofensa ao art. 548 do Código Civil, que estabelece a nulidade da doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador. A doação realizada pela falecida Graziela de Moraes Costa Sanches, que contemplou dois imóveis distribuídos entre seus filhos, excedeu a parte disponível dos bens, violando a legítima que caberia ao autor. A decisão que reformou a sentença original desconsiderou essa norma expressa, configurando uma violação manifesta da lei federal. O recurso argumenta que a interpretação correta do artigo 548 deveria ter reconhecido a nulidade da doação, uma vez que esta violou a legítima, direito indisponível dos herdeiros necessários. Sem contrarrazões (certidão de fl. 125, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJ-SP inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 126-127), dando ensejo ao presente agravo (e-STJ, fls. 130-133). Sem contraminuta (certidão fl. 134, e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não comporta provimento. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: "A inicial não vinga e será indeferida. Embora a pretensão rescisória tenha fundamento no art. 966, inc. V, do Código de Processo Civil, a realidade da causa manifesta tentativa de emprego da espécie como nova oportunidade recursal, ou de mera correção de entendimento exposto no julgado, por considerá-lo injusto ou inadequado, o que não se admite na espécie. Historia-se que o aqui autor, Murilo, é filho da falecida Graziela e irmão das demais requeridas Patrícia e Mônica, defendendo a nulidade da doação promovida por sua finada genitora, em 2014, contemplando os dois imóveis dos quais era proprietária – o primeiro, aquinhoando Mônica com 37,84% e Patrícia com 62,16%; o segundo, aquinhoando o autor com 75,35% e Patrícia com 24,68%. O autor afirma que a improcedência proclamada em sede de apelação violou manifestamente norma jurídica porque, independentemente da reserva de usufruto feita pela doadora, houve a disposição da inteireza de seus bens. Pois bem. Ainda que num primeiro olhar o argumento trazido pelo requerente pareça relevante, é certo que a realidade concreta não se amolda à violação manifesta de norma jurídica. Essa tal violação, a propósito, sequer é expressamente indicada, existindo apenas alegações que mais revelam contrariedade interpretativa dos apontados dispositivos legais. Isso, porém, não autoriza o manejo da rescisória. Sobre o tema, vaticina Sérgio Sahione Fadel que: “[n]o caso não se discute a justiça ou injustiça da sentença, nem se tergiversa sobre a melhor ou mais adequada interpretação. Há que se configurar violação expressa da norma legal, e mesmo assim não em função de interesse particular ou privado da parte, mas em atenção à defesa de uma norma de interesse público” (Código de Processo Civil comentado. Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1974, tomo III, p. 78). Não há, sob qualquer enfoque, a alegada violação, mas sim descontentamento com a interpretação dada às normas invocadas, ou, ainda, a invocação de argumentos novos, que não se prestam a retroagir para novo julgamento, tentando-se colher sorte melhor de resultado. Logo, o que o autor ora pretende é ressuscitar a oportunidade de discutir teses de direito com base em argumentos que, na prática, já foram submetidos à Corte e não acolhidos, efeito totalmente incabível na espécie. A ação rescisória não se presta para corrigir eventual injustiça da sentença, conforme entendimento maciço do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Vê-se a interposição de apelação e o esgotamento do debate na medida do que a parte bem pretendeu. A simples troca de advogado não autoriza reinaugurar o debate da mesma questão. Tratando da ação rescisória, o art. 968, § 3º, do Código de Processo Civil faz expressa remissão ao art. 330 do mesmo diploma, concernente ao indeferimento da petição inicial. Na hipótese, impõe-se a aplicação do art. 330, inc. III, pois ausente o interesse processual, na sua modalidade adequação. A ação é inadequada no cotejo entre o seu cabimento e a providência que a parte aqui maneja. Existindo a incongruência entre o fato e ferramenta empregada, mostra-se ausente o interesse processual que, bem por isso, dispensa o avanço no mérito deduzido. Ante o exposto, pelo meu voto, INDEFIRO a petição inicial e, com isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do arts. 485, inc. I, 967 e 968, § 3º, primeira parte, todos do Código de Processo Civil." Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da adequação da perícia ou da distribuição da sucumbência exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. A propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.598.236/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "Não há, sob qualquer enfoque, a alegada violação, mas sim descontentamento com a interpretação dada às normas invocadas, ou, ainda, a invocação de argumentos novos, que não se prestam a retroagir para novo julgamento, tentando-se colher sorte melhor de resultado." Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão impugnada entendeu pela inaplicabilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal para reexame de provas e fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação rescisória pode ser utilizada para reavaliar a justiça de decisão que determinou a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviço, sem que haja afronta à norma jurídica. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no âmbito de recurso especial, diante do óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se permite no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.740.672/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou erro material a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Este Tribunal Superior possui orientação de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. No caso, a análise da pretensão recursal - no sentido de verificar a ocorrência de violação norma jurídica, a fim de aferir se foram preenchidos os requisitos para ajuizar a ação rescisória - exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Para o acolher a pretensão recursal relativa à ofensa ao art. 1026, § 2º, do CPC/15, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso interposto, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.513.256/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

24/06/2025, 00:00

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