Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2862916/PR (2025/0060003-0)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE: APARECIDA FELIX DA SILVA
ADVOGADOS: NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES - PR020879
GUSTAVO VIANA CAMATA - PR038114
ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA - PR066767
ALESSANDER RIBEIRO LOPES - PR065994
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 347-348). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 257-258): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – NÃO ACOLHIMENTO - TAXAS PACTUADAS QUE SEQUER EXCEDERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.061.530/RS – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 – ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.388.972 /SC – PACTUAÇÃO EXPRESSA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - OBSERVÂNCIA DO RESP N. 1.251.331/RS – LICITUDE DA COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL – VALOR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – LICITUDE DAS COBRANÇAS VEZ QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – SEGURO PRESTAMISTA – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO – VALIDADE DA COBRANÇA – FACULDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – PLEITO DE REPETIÇÃO PREJUDICADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 279-290), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Aponta divergência jurisprudencial, aduzindo que, "enquanto o acórdão recorrido entendeu que não é abusiva a contratação do SEGURO, sendo assegurada a liberdade de contratação ao consumidor com assinatura do termo de seguro em apartado, o acórdão paradigma entende que a simples contratação do seguro mediante assinatura em termo apartado não assegura liberdade na escolha do contratante sobre a seguradora que irá prestar o serviço, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, impondo-se, portanto, a aplicação da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo" (fl. 285). Ressalta que "a abusividade está presente pela violação à liberdade contratual que culminou na ausência de liberdade do consumidor em decidir se aceitava ou não a imposição da financeira pela seguradora previamente indicada no contrato" (fl. 288). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, conhecendo-se e admitindo- se a pretensão recursal do ora Recorrente, em virtude da demonstrada existência de dissídio jurisprudencial" (fl. 290). No agravo (fls. 355-361), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 367-371). É o relatório. Decido. Conforme entendimento firmado no REsp n. 1.639.259/SP (Tema n. 972/STJ), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No que se refere ao seguro, o Colegiado de origem concluiu (fls. 268/269): Também inobstante as razões recursais, inexiste qualquer abusividade na referida cobrança porque, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.639.259/SP, submetido à análise em sede de demandas repetitivas, “a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço devendo ser verificada financeiro”, “a validade dessa contratação em face da legislação consumerista”. E, no caso dos autos, visualizam-se fortes indícios da aludida liberdade de contratação porque apresentada proposta em apartado de adesão ao seguro prestamista (vide mov. 1.10 – fls. 5-6), em que consta a expressa anuência do consumidor quanto à contratação e à seguradora, o que afasta tanto a alegação de venda casada, quanto a ilicitude da cobrança. [...] Ademais, o valor do seguro (R$ 758,55) não se revela abusivo, uma vez que corresponde a aproximadamente 4,10% do valor do veículo (R$ 18.500,00), mostrando- se plenamente regular a sua respectiva cobrança e com suficiência para prestar a garantia segurada. Logo, deixo de acolher a pretensão recursal, também neste ponto. In casu, o Tribunal de origem assinalou que não ocorreu imposição quanto à contratação do seguro, tampouco em relação à seguradora contratada. De tal modo, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ademais, eventual conclusão deste Tribunal Superior em sentido contrário exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e incursão no campo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Esta Corte Superior fixou em sede de recurso especial repetitivo (tema 958) o entendimento no sentido de que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 1.1. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação de bem, consignando que os valores não se mostram exagerados e há comprovação da prestação do serviço. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. No que se refere ao seguro proteção financeira, a jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2.1. No caso, a Corte de origem entendeu que não há comprovação de que a agravante foi obrigada a contratar. Rever tal conclusão quanto à alegada imposição da contratação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é viável na via especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.095.900/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA N. 972 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO VERIFIDADA NA ORIGEM. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. No caso, ficou consignado no acórdão que a parte autora da ação revisional não foi compelida a contratar o seguro nem demonstrou a suposta venda casada. 3. O desfecho atribuído ao processo na origem não destoa das premissas fixadas no precedente representativo da controvérsia (Súmula n. 83/STJ), impondo-se reafirmar que o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e interpretação do contrato estabelecido entre as partes, procedimento inviável em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.899.817/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA