Agravo em Recurso Especial 0831136-66.2023.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0831136-66.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, R$ 3.189,42 Devedores - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS) Processo 0831136-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciente do retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça (fls. 535/602). Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as observâncias legais. Às providências.

14/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

15/09/2025, 17:53

Publicação

22/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828815/MS (2025/0005425-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757A LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MT008194A AGRAVADO: EDIVALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE - MS013030 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828815/MS (2025/0005425-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757A LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MT008194A AGRAVADO: EDIVALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE - MS013030 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 16:30

Documentos

Devedores

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828815/MS (2025/0005425-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: EDIVALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE - MS013030 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea(s) "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato de empréstimo cumulada com repetição de indébito, ajuizada por EDIVALDO DO NASCIMENTO, em face da agravante. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADAS – MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS ESTIPULADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM DESDE CADA DESEMBOLSO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – JUROS DE MORA – SÚMULA N.º 54, DO STJ – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Estando a sentença suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza cerceamento da defesa. Não há falar em inépcia da peça vestibular quando verificado que os pedidos formulados foram claros e objetivos, de forma a permitir ao demandado o exercício do contraditório e da ampla defesa. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, levando- se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, não se revestindo o princípio do pacta sunt servanda de caráter absoluto. Se os juros remuneratórios contratados forem excessivamente superiores à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, deve ser admitida a revisão contratual. Considerando que a sentença já determinou que os valores a serem restituídos sejam atualizados pelo índice IGPM desde cada desembolso, não se conhece desta parte do recurso por ausência de interesse recursal. A ação revisional de contrato versa sobre responsabilidade extracontratual, não tendo aplicação o enunciado da Súmula n.º 54, do STJ. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, pode o julgador corrigir de ofício o valor da causa. Mantém-se os honorários de sucumbência quando a fixação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão de admissibilidade do TJ/MS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) colacionou o quadro para demonstrar o dissenso jurisprudencial, porquanto ambos os acórdãos retratavam a mesma situação fática; ii) conforme já reiterado pelo STJ, não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva; iii) ficou evidenciada a divergência do STJ quanto à utilização ou não da taxa média estipulada no mercado para os contratos celebrados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP,4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 2.000,00 (e-STJ fl. 438) para R$ 2.500,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edivaldo do Nascimento Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Edivaldo do Nascimento Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS ESTIPULADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM DESDE CADA DESEMBOLSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - JUROS DE MORA - SÚMULA N.º 54, DO STJ - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Estando a sentença suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza cerceamento da defesa. Não há falar em inépcia da peça vestibular quando verificado que os pedidos formulados foram claros e objetivos, de forma a permitir ao demandado o exercício do contraditório e da ampla defesa. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, não se revestindo o princípio do pacta sunt servanda de caráter absoluto. Se os juros remuneratórios contratados forem excessivamente superiores à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, deve ser admitida a revisão contratual. Considerando que a sentença já determinou que os valores a serem restituídos sejam atualizados pelo índice IGPM desde cada desembolso, não se conhece desta parte do recurso por ausência de interesse recursal. A ação revisional de contrato versa sobre responsabilidade extracontratual, não tendo aplicação o enunciado da Súmula n.º 54, do STJ. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, pode o julgador corrigir de ofício o valor da causa. Mantém-se os honorários de sucumbência quando a fixação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0831136-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

26/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciente do retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça (fls. 535/602). Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as observâncias legais. Às providências.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(51)

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