Agravo em Recurso Especial 5019265-09.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019265-09.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 16:43

Trânsito em julgado

19/08/2025, 16:43

Publicação

25/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803234/SP (2024/0451213-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AFONSA SANCHES ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803234/SP (2024/0451213-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AFONSA SANCHES ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Recebimento

13/05/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2803234/SP (2024/0451213-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AFONSA SANCHES ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 16:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803234/SP (2024/0451213-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AFONSA SANCHES ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AFONSA SANCHES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBLIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GESTOR. SITUAÇÃO DIVERSA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO SÚMULA 435-STJ). BLOQUEIO DE PARTE DOS VALORES NA CONTA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM APLICAÇÃO DE TAL REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO À PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (LEI 6.830/80, ART. 3º). IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESSE TIPO DE DEFESA (SÚMULA 393-STJ). RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENDEREÇO CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA ÀS AUTORIDADES FISCAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 135, III, do CTN, no que concerne à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais de redirecionamento, tendo em vista que a suposta dissolução irregular da empresa adveio de tentativa de citação frustrada em endereço diverso do registrado na Junta Comercial, trazendo a seguinte argumentação: Conforme narrado, a Recorrente fora indevidamente incluída no polo passivo da execução fiscal n° 0035647-90.2015.4.03.6182 em trâmite na 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo. Isso porque, a ANVISA, ora Recorrida, requereu o redirecionamento da execução fiscal à Recorrente, nos termos da Súmula 435 do STJ, após a suposta constatação de dissolução irregular da empresa originariamente executada (fl. 115). Desta forma, evidente que, quando da tentativa de citação pela Sra. Oficiala de Justiça, não houve êxito, pois o endereço indicado não fora o oficial registrado na Jucesp. Evidente, portanto, que a frustrada tentativa de citação da empresa decorreu de erro de indicação de endereço por parte do Embargado à época e, desta forma, constatada suposta de dissolução irregular da empresa devedora original. Apenas nos casos em que reste comprovada a prática de infrações à lei, ao contrato social, ao estatuto ou excesso de poder é que haverá de se falar em responsabilidade tributária do sócio/gerente, o que não ocorre no caso em tela (fl. 116). Não bastasse a infração ao Código Tributário Nacional, há também divergência jurisprudencial com o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça, visto que em caso análogo houve o entendimento para o afastamento da responsabilidade dos sócios gerentes em razão da não comprovação de o excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, ou ainda, dissolução irregular da empresa (fl. 117). Ou seja, no acórdão paradigma fora observado que o Colendo STJ possui o entendimento firmado, há duas décadas, no sentido de que a responsabilização dos sócios gerentes apenas decorre com a devida comprovação judicial, de que houve excesso de poderes, infração a contrato social, estatuto e, até mesmo, dissolução irregular com o objetivo de lesar o Erário. Ou seja, não sendo o caso de aplicação do artigo 135, III do CTN, conforme demonstrado, não há que se falar em aplicação da súmula 435 do STJ, visto que não houve a comprovação de atos dolosos, contra contrato social aptos a lesar o Erário (fl. 119). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à alínea "a" do permissivo constitucional, o acórdão recorrido assim decidiu: Inicialmente cumpre mencionar que tal alegação por parte da executada é nova e não foi suscitada anteriormente nos autos. Com efeito, tanto em sua exceção de pré-executividade quanto em seu agravo de instrumento, a executada não aduziu qualquer vício no mandado de constatação realizado pelo auxiliar do juízo. [...] Em relação a essa nova alegação da executada, verifico que, de fato, o endereço em que a oficiala de justiça se dirigiu para dar cumprimento ao mandado de citação, penhora e avaliação (Rua Rio Grande, 85) não corresponde ao último endereço da executada informado à Junta Comercial (JUCESP), conforme Ficha Cadastral juntada aos autos (id 286792162). No entanto, o endereço para realização da diligência foi obtido com base nas informações cadastrais da executada junto à Receita Federal do Brasil (id 55155454). Nesse ponto, observo que é obrigação da executada, ao mudar o seu endereço, comunicar seu novo endereço às autoridades fiscais. O art. 127 do CTN determina que na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: “quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento”. O Decreto 70.235/72, por sua vez, estabelece em seu art. 23, § 4º, que para fins de intimação, “considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária”. Da mesma forma, o Decreto-Lei 5.844/43, em seu art. 195, estabelece que: “quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do praxe de 30 dias.” [...] Assim, como a mudança de sede da executada não foi devidamente informada às autoridades fiscais conforme determina a legislação, não houve qualquer ilegalidade ou vício na realização da diligência pela auxiliar do juízo no endereço que constava na base da RFB à época. Além disso, em Consulta atual ao site da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a sociedade executada (CNPJ 55.673.586/0001-47) se encontra “inapta” desde 23/10/2018, por omissão na entrega de declarações, o que confirma que realmente foi dissolvida irregularmente (fls. 100-102). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AFONSA SANCHES Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019265-09.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela AFONSA SANCHES contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) No que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, a obstar o trânsito da irresignação, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AFONSA SANCHES Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019265-09.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: AFONSA SANCHES Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): AGRAVANTE: AFONSA SANCHES Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019265-09.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AFONSA SANCHES em face do Acordão que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou sua exceção de pré-executividade em redirecionamento de execução fiscal. Alega a embargante que o Acórdão utilizou, como um dos seus fundamentos para a confirmação da caracterização da dissolução irregular da pessoa jurídica originalmente executada (TIDEWATER SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.), o fato do oficial de justiça ter certificado que em seu endereço (Rua Rio Grande, 85) funcionava outra empresa. Porém, conforme ficha cadastral da Junta Comercial do estado de São Paulo (JUCESP) juntada aos autos, o seu endereço já havia mudado à época (para Rua Alice de Castro, 92). Requer o conhecimento e provimento do seu recurso “com a supressão do ponto omisso do v. acórdão, qual seja, o endereço de diligência da Sra. Oficiala de Justiça para a constatação de dissolução irregular da devedora originária”. A Procuradoria Geral Federal apresentou contraminuta. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019265-09.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de embargos de declaração em que a embargante alega que o Acórdão recorrido utilizou, como um dos seus fundamentos para a confirmação da caracterização da dissolução irregular da pessoa jurídica originalmente executada (TIDEWATER SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.), o fato do oficial de justiça ter certificado que em seu endereço (Rua Rio Grande, 85) funcionava outra empresa. Porém, conforme ficha cadastral da Junta Comercial do estado de São Paulo (JUCESP) juntada aos autos, o seu endereço já havia mudado (para Rua Alice de Castro, 92) no momento de tal certificação. Inicialmente cumpre mencionar que tal alegação por parte da executada é nova e não foi suscitada anteriormente nos autos. Com efeito, tanto em sua exceção de pré-executividade quanto em seu agravo de instrumento, a executada não aduziu qualquer vício no mandado de constatação realizado pelo auxiliar do juízo. Pelo contrário, alegou apenas: (i) ser necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade para que a sócia possa ser responsabilizada; (ii) que não possui legitimidade passiva para responder à execução fiscal, pois o patrimônio da sociedade não se confunde com o dos seus sócios; (iii) que o mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 do CTN, nos termos da Súmula 630 do STJ; e, por fim, (iv) a ocorrência de prescrição dos créditos fazendários sob execução (id 260770496). Pois bem. Em relação a essa nova alegação da executada, verifico que, de fato, o endereço em que a oficiala de justiça se dirigiu para dar cumprimento ao mandado de citação, penhora e avaliação (Rua Rio Grande, 85) não corresponde ao último endereço da executada informado à Junta Comercial (JUCESP), conforme Ficha Cadastral juntada aos autos (id 286792162). No entanto, o endereço para realização da diligência foi obtido com base nas informações cadastrais da executada junto à Receita Federal do Brasil (id 55155454). Nesse ponto, observo que é obrigação da executada, ao mudar o seu endereço, comunicar seu novo endereço às autoridades fiscais. O art. 127 do CTN determina que na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: “quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento”. O Decreto 70.235/72, por sua vez, estabelece em seu art. 23, § 4º, que para fins de intimação, “considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária”. Da mesma forma, o Decreto-Lei 5.844/43, em seu art. 195, estabelece que: “quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do praxe de 30 dias.” No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. No recurso ordinário em mandado de segurança, não cabe ao STJ se pronunciar sobre as questões de mérito não tratadas na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A concessão da ordem, presente prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto no art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 3. Na espécie, não logrou a recorrente comprovar a irregularidade da intimação, considerando-se que, conforme documentos acostados aos autos, a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) foi feita pelo então diretor gerente administrativo da empresa Impetrante, e não em nome do antigo contador, como sustentado na inicial do mandamus. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal. 5. Agravo interno não provido.” (STJ; AgInt-RMS 59.479; Proc. 2018/0314370-7; ES; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 08/09/2022, grifos meus) Assim, como a mudança de sede da executada não foi devidamente informada às autoridades fiscais conforme determina a legislação, não houve qualquer ilegalidade ou vício na realização da diligência pela auxiliar do juízo no endereço que constava na base da RFB à época. Além disso, em Consulta atual ao site da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a sociedade executada (CNPJ 55.673.586/0001-47) se encontra “inapta” desde 23/10/2018, por omissão na entrega de declarações, o que confirma que realmente foi dissolvida irregularmente. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENDEREÇO CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA ÀS AUTORIDADES FISCAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - O endereço em que a oficiala de justiça se dirigiu para dar cumprimento ao mandado de citação, penhora e avaliação (Rua Rio Grande, 85), embora não correspondesse ao último endereço da executada informado à Junta Comercial (JUCESP), correspondia às informações cadastrais da executada junto à Receita Federal do Brasil (id 55155454). - O art. 127 do CTN determina que na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: “quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento”. - O Decreto 70.235/72, estabelece em seu art. 23, § 4º, que para fins de intimação, “considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária”. - Da mesma forma, o Decreto-Lei 5.844/43, em seu art. 195, estabelece que: “quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do praxe de 30 dias.” - Assim, como a mudança de sede da executada não foi devidamente informada às autoridades fiscais conforme determina a legislação, não houve qualquer ilegalidade ou vício na realização da diligência pela auxiliar do juízo no endereço que constava na base da RFB à época. - Além disso, em Consulta atual ao site da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a sociedade executada (CNPJ 55.673.586/0001-47) se encontra “inapta” desde 23/10/2018, por omissão na entrega de declarações, o que confirma que realmente foi dissolvida irregularmente. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AFONSA SANCHES Advogado do(a) AGRAVANTE: DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019265-09.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: AFONSA SANCHES Advogado do(a) AGRAVANTE: DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): AGRAVANTE: AFONSA SANCHES Advogado do(a) AGRAVANTE: DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator):Cinge-se a controvérsia a perscrutar se é possível se operar o redirecionamento da execução fiscal em virtude da presumida dissolução irregular da pessoa jurídica, em desfavor de sua sócia-gerente, considerando o fato ter havido bloqueio de recursos na conta da executada e, ainda, a possível ocorrência de prescrição dos créditos fazendários que ora se executam. Pois bem. Inicialmente cumpre ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal ocorrido no presente processo foi realizado com base no fato de ter sido constatada a presunção de dissolução irregular da executada e não em razão do mero inadimplemento da obrigação, como alega a agravante. Isso porque, conforme verifica-se nos autos, no dia 17/11/2017, o Oficial de Justiça certificou que o imóvel no qual consta o endereço da executada (R. Rio Grande, 85) se encontrava ocupado pela empresa JABER COMIDA ÁRABE, tendo disso informado pelos seus funcionários que a executada havia se mudado para lugar incerto (id Num. 38072883 - Pág. 16). Assim, o que ocorreu foi que a executada deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, presumindo-se sua dissolução irregular, apta a permitir o redirecionamento da execução fiscal, nos termos da já Súmula 435-STJ. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio gestor da pessoa jurídica decorre da sua responsabilidade subsidiária, prevista no art. 135, III, do CTN, que assim dispõe: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” O instituto do redirecionamento, assim, consiste na possibilidade de se responsabilizar o administrador da sociedade pelos atos praticados com infringência à lei ou ao seu contrato / estatuto social. É uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, prevista, dentre outros, no art. 49-A do Código Civil: “Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.” A autonomia patrimonial da pessoa jurídica não é um fim em si mesmo, um direito absoluto, sendo possível sua relativização quando ocorrer fraude ou abuso de direito por parte de seus sócios e/ou administradores. É o caso, por exemplo, da regra prevista na legislação civil (CC/02, art. 50), consumerista (CDC, art. 28), ambiental (Lei 9.605/98, art. 4º), de Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/13, art. 14) e de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11, art. 34), dentre outros. Na seara tributária não é diferente. O art. 135 do CTN, como visto, prevê, dentre outros, a possibilidade de responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (inciso III). E a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora de tributos, nesse diapasão, configura inegável hipótese de infração à lei. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula 435). Isso porque: "(...) é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 – onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência – ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei" (cf. REsp 1.371.128/RS, tema repetitivo 630, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 17/09/2014). Assim, a responsabilidade tributária de terceiros, tal qual prevista no art. 135, III, do CTN para os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, pode decorrer, assim: (i) de ato de infração à lei do qual resulte diretamente a obrigação tributária; ou (ii) de ato infracional praticado em momento posterior ao surgimento do crédito tributário que inviabilize, porém, a cobrança do devedor original. (conforme Recurso Especial repetitivo 1.201.993/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 12/12/2019). A dissolução irregular da pessoa jurídica é justamente a caracterização dessa segunda hipótese, em que o ato de infração à lei ocorre em momento posterior ao fato gerador, de forma a inviabilizar a cobrança do crédito tributário do contribuinte. Por essa razão, a 1ª Seção do C. STJ, ao analisar o tema repetitivo 981, fixou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” (STJ, tema representativo de controvérsia 981, julgado em 25/05/2022). Assim, de acordo com o entendimento fixado pelo STJ, ocorrida a dissolução irregular da pessoa jurídica, é possível o redirecionamento da execução fiscal ao seu gestor (sócio ou terceiro), ainda que este não tenha exercido poderes de gerência na sociedade no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação imputada. O que ocorreu no presente caso, portanto, foi a dissolução irregular presumida da pessoa jurídica executada, em que a sociedade não foi localizada em seu domicílio fiscal, sem que sua mudança de endereço tenha sido informada às autoridades e órgãos competentes, cabendo ao seu diretor, gerente ou representante, o ônus de provar não ter agido com abuso ou fraude (presunção juris tantum), na forma da Súmula 435 do STJ. Importante frisar que embora o presente caso se trate de execução fiscal de crédito não tributário (débitos junto à ANVISA), o entendimento aqui exposto é igualmente aplicável. Isso porque entende o STJ que o art. 10 do Decreto 3.078/19 prevê regra semelhante à previsão do art. 135, III, do CTN, permitindo também tal redirecionamento. De fato, de acordo com o art. 10 do Decreto 3.078/19: “art. 10. Os sócios gerentes ou que derem o nome á firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contrahidas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e illimitadamente pelo excesso de mandato e pelos actos praticados com violação do contracto ou da lei.” Ou seja, ambos os dispositivos legais estabelecem a regra de que os sócios se responsabilizam perante terceiros pelos atos que praticarem com excesso de poder ou infração à Lei, e o art. 4º da LEF determina que a execução fiscal poderá ser promovida contra “o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado” (inciso V). Assim, o STJ decidiu nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. (...) 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.” (REsp 1.371.128, Rel. Min. Mauro Campbell - RS DJe 17/09/2014, grifos meus) Com isso, o Tribunal da Cidadania fixou tese no sentido de que: “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (tema repetitivo 630), sendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) cabível apenas “quando uma das partes na ação executiva pretende que o crédito seja cobrado de quem não figure na CDA e não exista demonstração efetiva da responsabilidade tributária em sentido estrito, assim entendida aquela fundada nos arts. 134 e 135 do CTN” (REsp 1.804.913-RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 02/10/2020). Assim, o crédito da executada no presente caso está sendo redirecionado por força da regra da responsabilidade em sentido estrito (art. 135, III, CTN c/c art. 10, Decreto 3.078/19 c/c art. 4º, V, da LEF), sendo desnecessária a instauração de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Noutro giro, verifico que o pedido da exequente de redirecionamento da execução recaiu, dentre outros, sobre a pessoa da sócia AFONSA SANCHES, ora recorrente, que exercia, à época, a administração da sociedade, conforme ficha cadastral da JUCESP juntada pela exequente aos autos (id 55155452 - Pág. 3). Por outro lado, não prospera o argumento da agravante de que ocorreram bloqueios na conta da executada, de modo que o redirecionamento se faz desnecessário. Conforme se verifica nos autos da Execução Fiscal, somente uma tentativa de bloqueio, via BACENJUD, foi positiva, com o bloqueio de R$ 3.289,55, quitando apenas parte da dívida, restando ainda um valor de R$ 52.003,74 a ser pago. Assim, a execução segue o seu curso para a cobrança do saldo remanescente. Em relação à alegação de que o crédito em execução estaria prescrito, a executada sustenta que o processo administrativo mencionado na CDA é de 2003 (processo administrativo 25759-055584/2003-70 – AI 230/01/1/03), sendo que a execução fiscal foi ajuizada em 2015, de modo que teria ocorrido a prescrição. No entanto, a exequente não juntou aos autos cópia do referido processo administrativo e documentos de origem, de modo que não é possível se verificar se ocorreu ou não a prescrição. De fato, embora o ajuizamento da execução fiscal prescreva em 5 anos (CTN, art. 174, caput), há na lei a previsão de diversas causas interruptivas da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único), de modo que não é possível se verificar, neste momento processual, a sua ocorrência sem análise da documentação. Ainda, cumpre lembrar que de acordo com o art. 3º da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo que o CPC determina em seu art. 373, II, que o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu. Assim, em se tratando de exceção de pré-executividade – instrumento de defesa que não admite dilação probatória e exige presença de prova pré-constituída (Súmula 393-STJ), caberia ao recorrente comprovar documentalmente de plano a prescrição dos créditos sob execução, restando prejudicada a apreciação de tal alegação. Assim, a decisão recorrida não merece reforma, devendo a recorrente ser mantida no polo passivo da execução fiscal subjacente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019265-09.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AFONSA SANCHES em face da decisão proferida pela 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo que rejeitou sua exceção de pré-executividade interposta nos autos da Execução Fiscal n. 0035647-90.2015.4.03.6182, ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) e redirecionada em seu desfavor. Alega a agravante, em síntese: (i) que ocorreram bloqueios na conta da executada, de modo que não há necessidade de redirecionamento da execução; (ii) que é necessário a instauração de incidente de desconsideração da personalidade para que a sócia possa ser responsabilizada; (iii) que não possui legitimidade passiva para responder à execução fiscal, pois o patrimônio da sociedade não se confunde com o dos seus sócios; (iv) que o mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 do CTN, nos termos da Súmula 630 do STJ; e, por fim, a ocorrência de prescrição dos créditos fazendários sob execução (id 260770496) O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pelo Eminente Relator, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA (id 262051350). A agravada apresentou contraminuta (id 264412779). Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019265-09.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBLIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GESTOR. SITUAÇÃO DIVERSA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO SÚMULA 435-STJ). BLOQUEIO DE PARTE DOS VALORES NA CONTA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM APLICAÇÃO DE TAL REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO À PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (LEI 6.830/80, ART. 3º). IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESSE TIPO DE DEFESA (SÚMULA 393-STJ). RECURSO DESPROVIDO. - A empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes presume-se dissolvida irregularmente, de modo a permitir o redirecionamento da execução fiscal (Súmula 435/STJ), o que não se confunde com a responsabilização de seu sócio pelo mero inadimplemento da obrigação. - O fato de ter sido feito o bloqueio de parte dos valores sob execução na conta da executada não impede o prosseguimento da execução em face de sua sócia gerente uma vez preenchidos os requisitos do redirecionamento da execução fiscal. - Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Ao alegar, em sede de pré-executividade, a prescrição do crédito constante na CDA, deve a parte demonstrar documentalmente tal alegação, haja vista a presunção de certeza e liquidez da CDA (Lei 6.830/80) e a impossibilidade de dilação probatória nesse tipo de defesa (Súmula 393-STJ). - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(42)