Agravo em Recurso Especial 0819941-40.2022.8.15.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0819941-40.2022.8.15.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719774/PB (2024/0303670-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: JOÃO MARQUES ESTRELA E SILVA ADVOGADOS: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 JOSÉ POLICARPO DANTAS NETO - PB029243 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por João Marques Estrela e Silva, advogado, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba que inadmitiu recurso especial interposto em razão do óbice da Súmula 83 do STJ. O agravante, que é advogado, foi condenado a multa de 65 salários mínimos, posteriormente reduzida para 10 salários mínimos, por abandono de causa, em julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme previsto no art. 265 do Código de Processo Penal, em razão de fato ocorrido em 08/08/2022. O Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao mandado de segurança sob o seguinte fundamento (e-STJ fls. 175-181): “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CRIMINAL. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS A MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM, DE OFÍCIO. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (art. 265 do Código de Processo Penal). Considerando exacerbado o valor da multa dimensionada, reduz-se o seu quantum.” Em recurso especial (e-STJ fls. 237-248), o agravante alega violação ao art. 265 do CPP, requer o afastamento da multa aplicada, porque houve ausência justificada e não houve abandono de causa. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. 261-263). Na petição do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 266-274), a parte recorrente sustentou: “A aplicação da pena de multa ao agravante, em razão do suposto abandono da sessão do júri, foi anterior à lei que revogou a penalidade. Mas por ser a norma de caráter misto, ou seja, processual e penal, acolhida na doutrina como híbrida, o que permite a retroatividade em favor do réu.” O parecer do Ministério Público (e-STJ fls. 294) é pelo não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da intempestividade: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DO ART. 265 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. Pelo não conhecimento do agravo.” É o relatório. Decido. Em ordem jurídica, a intempestividade do agravo, invocada pelo Ministério Público Federal no parecer da fl. 294, não se caracteriza, diante da certidão feita pelo pelo Tribunal de origem na fl. 284, com o seguinte teor: Certifico, por dever do ofício, para o fim de possibilitar a análise quanto a tempestividade do Recurso Especial manejado para a Instância Superior, que em 30 de junho de 2023, foi confeccionada intimação eletrônica (ID 22310234), por intermédio do sistema P Je, intimando as partes, do inteiro teor do Acórdão (ID 22141866), tendo o sistema registrado ciência do Advogado Ozael da Costa Fernandes, patrono de JOÃO MARQUES ESTRELA E SILVA / RECORRENTE, no dia 07 de julho de 2023, e indicado como prazo de manifestação, o dia 24 de julho de 2023. Certifico, ainda, que o Advogado Ozael da Costa Fernandes, patrono de JOÃO MARQUES ESTRELA E SILVA / AGRAVANTE, foi devido e formalmente intimado eletronicamente (ID 26636387), em 13 de março de 2024, da decisão de ID 26572393, que não admitiu o Recurso Especial, tendo o sistema registrado ciência, em 22 de março de 2024, e indicado como prazo final para manifestação, o dia 11 de abril de 2024. Certifico, por derradeiro, que, nesta data, estou encaminhando este caderno virtual ao setor de envio de processos aos Tribunais Superiores deste Egrégio Tribunal de Justiça para a devida remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ. A petição de agravo foi protocolada no dia 11/04/2024, no último dia do prazo indicado pela origem, portanto. Conheço do agravo, desse modo, e procedo ao seu exame. O juízo competente firmou os seguintes fatos a ensejarem a multa por abandono de causa ao advogado agravante, em ação penal que tramitava há 15 anos: As sessões do júri já foram designadas por seis oportunidades, que não ocorreram na primeira data por conta da pandemia de covid19; na segunda data o réu apresentou atestado médico justificando estar acometido de conjuntivite (em que pese poder comparecer via zoom); na terceira data, o Ministério Público apresentou atestado médico; na quarta data o atestado foi apresentado pela sua defesa (problema na coluna; atestado de 6 dias); na quinta tentativa o pedido foi em pela ausência de valores para pagar o advogado. Este quinto pedido ocorreu durante a semana e comprova que o réu e sua defesa sabiam da data do julgamento. Outrossim, na sexta oportunidade o advogado de defesa apresentou pedido de adiamento em um domingo a noite, às 18hrs:46min:01seg (07/08/2022), em que pese ter sido intimado dia 02/08/2022, sob o fundamento de que o réu deveria ser intimado pessoalmente. No mesmo dia (domingo a noite) foi indeferido o adiamento, reiterando que é desnecessária a intimação pessoal de réu solto, com advogado constituído nos autos, sendo suficiente a intimação do defensor constituído acerca da designação do plenário além de já ocorrer comprovação da ciência do acusado que peticionou durante a semana. No dia da sessão do júri (08/08/2022) a Defesa simplesmente não compareceu ao plenário, motivo pelo qual foi aplicada multa por abandono de 65 (sessenta e cinco) salários-mínimos além de ser determinada a comunicação à OAB/PPB. Nesta senda, desde o relaxamento da prisão preventiva em 10 de março de 2020, o réu, sob representação do impetrante, já apresentou quatro endereços diferentes. Desde então este juízo envida esforços para realização do júri. Ressalta-se que a multa aplicada foi dimensionada considerando que a reiteração de pedidos de adiamento sob o mesmo fundamento indeferido, o artifício de peticionar no último dia de prazo, fora do horário de expediente e bem depois de ser intimado, a falta de razoabilidade e sensibilidade de que o julgamento do tribunal do júri requer demasiado esforço para sua realização, sendo processo de rito de excessiva complexidade de cumprimento, movimentando toda a unidade judiciária e seu adiamento toma tempo precioso para que a Comarca ofereça uma prestação jurisdicional mais célere. Ademais, no penúltimo pedido feito pelo réu, durante a semana, requerendo adiamento por falta de condições financeiras, ele comprovou que estava intimado para o júri, caindo por terra toda a argumentação do último requerimento. Após isso, juntou novo comprovante de endereço, que não estava em seu nome, para ganhar tempo (a quarta mudança em curto período, em que o acusado não pedir autorização para se mudar, ele apenas comunica que já o fez e o juízo necessita expedir uma nova carta precatória para o estado de São Paulo para intimação do acusado). Tudo devidamente fundamentado. O Tribunal de Justiça da Paraíba reafirmou tais fundamentos e acrescentou: Além disso, como já destacado, o feito originário trata de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II, III e IV do CP) e tramita há mais de 15 anos, principalmente em razão do réu ter evadido do distrito da culpa, tendo o processo retomado o prosseguimento em julho de 2015, quando foi determinado o fim da suspensão processual. Ainda, feitos desta espécie devem ter prioridade no julgamento, até porque requerem demasiado esforço para a sua realização, sendo processo de rito de considerável complexidade de cumprimento, movimentando toda a unidade judiciária, causando seu adiamento, por inúmeras vezes, graves prejuízos à prestação jurisdicional e ao regular andamento dos feitos da própria comarca. O cabimento da multa anteriormente prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal em situações como a em análise é pacífica neste egrégio Superior Tribunal de Justiça. Distinguem-se, entre muitos outros, o seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DO PLENÁRIO DO JÚRI. TÁTICA DA DEFESA. MULTA DO ART. 265 DO CPP. IDONEIDADE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É consolidada a jurisprudência desta eg. Corte Superior no sentido que "o não comparecimento de advogado a audiência sem apresentar prévia ou posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP" (AgRg no RMS n. 55.414/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/07/2019). II - No caso, a defesa abandonou a sessão plenária, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa, contudo, como bem observado pelo acórdão recorrido, "Abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Segundo o art. 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Ora, não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Assim, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri". III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 63.152/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE: INEXISTÊNCIA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO COMPARECIMENTO A SESSÃO PLENÁRIA DE JÚRI. APRESENTAÇÃO DE RENÚNCIA AOS PODERES CONCEDIDOS PELO RÉU 6 DIAS ANTES DA DATA DA SESSÃO DO JÚRI. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO DE CONTINUAR REPRESENTANDO O CLIENTE PELO PRAZO DE 10 DIAS APÓS A RENÚNCIA. ART. 5º, § 3º, ESTATUTO DA OAB. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg nos EDcl no HC n. 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal é constitucional. Tal posicionamento é referendado pela recente decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, em sessão virtual de 05/08/2020, julgou improcedente a ADI n. 4.398, na qual se questionava a constitucionalidade da multa em comento. 3. "A multa do art. 265 do Código de Processo Penal tem natureza processual e não impede eventual censura por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar em usurpação da competência disciplinar do órgão de classe ou em dupla punição pelo mesmo fato" (AgRg nos EDcl no RMS 57.492/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 6/6/2019). 4. Não configura justificativa apta a escusar a ausência do advogado do réu em sessão plenária do júri previamente marcada e da qual tinha conhecimento o fato de o patrono apresentar petição renunciando aos poderes a ele concedidos pelo réu seis dias antes da data da realização da sessão do júri, se, a par de a renúncia não vir acompanhada da necessária notificação do réu, nos termos do art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB, mesmo em caso de renúncia o patrono tem o dever de permanecer representando o acusado pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. "A Quinta Turma tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que configura sim abandono processual, apto, portanto, a atrair a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal (RMS n. 54.183/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 2/9/2019)" (AgRg no RMS n. 70.144/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Precedentes no mesmo sentido: AgRg no RMS n. 63.152/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023; AgRg no RMS n. 64.491/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 72.543/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DA MULTA PELO MAGISTRADO. COM FULCRO NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "De acordo com a juris prudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em inconstitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal" (AgRg no RMS n. 62.137/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/3/2021). 2. "A multa do art. 265 do Código de Processo Penal tem natureza processual e não impede eventual censura por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar em usurpação da competência disciplinar do órgão de classe ou em dupla punição pelo mesmo fato" (AgRg nos EDcl no RMS 57.492/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 6/6/2019). 3. "A Quinta Turma tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que configura sim abandono processual, apto, portanto, a atrair a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal" (RMS n. 54.183/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 2/9/2019). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 70.144/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Justifica-se, dessa forma, a incidência da Súmula 83 do STJ, tal qual pronunciado pela origem. Em relação à Lei n. 14.752/2023, é posterior ao fato em análise e posterior ao julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba - o julgamento se deu em março de 2023, e a Lei entrou em vigor em dezembro e 2023. É verdade que sobredita Lei alterou a redação do artigo 265 do CPP, subtraindo a possibilidade de fixação de multa, pelo Juiz, por abandono de causa. Doravante, a única consequência prevista é o encaminhamento da situação ao órgão correicional do defensor. Ocorre que a novel legislação não retroage para atingir situações passadas, por possuir natureza processual de sanção pecuniária, conforme posição tranquila da Quinta Turma, regendo-se pelo princípio do tempus regit actum. Assim: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR TER DEIXADO DE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA DEFESA NO RECURSO. INEXISTÊNCIA. ART. 315, § 2º, IV, CPP. MULTA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.752/2023. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não incide na nulidade prevista no art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal a decisão que apresenta fundamentos suficientes para decidir a controvérsia, tanto mais quando se tem em mente que "Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [...] (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), o que não ocorreu na hipótese em epígrafe." (AgRg no REsp n. 2.115.686/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Precedentes. 2. "Não há nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o decisum, para além de sua própria fundamentação, reporta-se a ratio decidendi da sentença condenatória quanto à dosimetria penal, transcrevendo, expressamente, os trechos utilizados, valendo-se, de forma válida, da denominada fundamentação per relationem (HC n. 332.155/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/5/2016)" (REsp n. 1.890.074/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido, desde muito antes da entrada em vigor da Lei 14.752, de 12/12/2023, que a multa prevista no art. 265 do CPP é constitucional e corresponde a sanção pecuniária, de natureza processual, que não impede a aplicação das sanções administrativas cabíveis por parte da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes: EDcl no RMS n. 44.224/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, Dje 22/6/2016; AgRg nos EDcl no RMS 57.492/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 6/6/2019. 4. Reconhecida a natureza processual da multa por abandono do processo, é forçoso reconhecer também que a nova Lei n. 14.752, de 12/12/2023, que a revogou, "nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu" (AgRg no HC n. 797.438/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/2/2024). Precedentes da Quinta Turma: AgRg no RMS n. 73.074/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024; RMS 73.053/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/08/2024. Precedentes da Sexta Turma: AgRg no RMS n. 72.052/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; RMS 70.123/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 05/08/2024; REsp 2.139.143/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 11/06/2024. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 74.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DO PROCESSO. DESÍDIA DO ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o advogado, embora intimado para a apresentação das razões de apelação, quedou-se inerte, em evidente desídia, uma vez que as justificativas por ele apresentadas relativamente ao seu estado de saúde não foram confirmadas. 2. A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que a desídia injustificada para a prática de um único ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. 3. A Lei n. 14.752/2023, que modificou o art. 265 do Código de Processo Penal para afastar a sanção pecuniária, por se tratar de norma processual penal, tem aplicabilidade imediata e não retroage, ainda que para beneficiar o réu. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 73.074/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MULTA POR ABANDONO. ART. 265 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. DESÍDIA INJUSTIFICADA. SAÍDA DO ADVOGADO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DISCORDÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual é cabível a multa de que trata o art. 265 do CPP nas hipóteses em que o comportamento desidioso ocorra apenas para a prática de um único ato processual, tal como se deu na hipótese em debate, em que os advogados deixaram a sessão plenária do Tribunal do Júri, tão somente por não concordar com a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. 2. Acresça-se, outrossim, que "a jurisprudência desta Corte Julgadora tem-se mostrado uníssona acerca natureza processual da sanção pecuniária decorrente do abandono de causa, de modo que a novel Lei n. 14.752/2023, sancionada em 12 de dezembro de 2023 - afastando a sanção pecuniária em comento -, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu" (AgRg no HC n. 797.438/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 870.788/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

05/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(64)