Habeas Corpus 0005800-78.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0005800-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 17:03

Trânsito em julgado

04/08/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:36

Protocolo de Petição

30/06/2025, 18:16

Publicação

26/06/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 974047/SP (2025/0005800-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADEMIR DE SOUZA MAIA ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860 AGRAVANTE: EVERTON JUNIOR DE SOUSA ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 19:50

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 974047/SP (2025/0005800-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADEMIR DE SOUZA MAIA ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860 AGRAVANTE: EVERTON JUNIOR DE SOUSA ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/05/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 19:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974047/SP (2025/0005800-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: RODRIGO CORREA GODOY ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ADEMIR DE SOUZA MAIA PACIENTE: EVERTON JUNIOR DE SOUSA CORRÉU: EDER RENATO GUEDES DE SOUZA CORRÉU: BRENDO WILLIAM FERREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de ADEMIR DE SOUZA MAIA e EVERTON JUNIOR DE SOUSA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fl. 2). Na peça, a defesa informa que os pacientes estão envolvidos em inquérito policial instaurado para apurar possível crime de tráfico de drogas (e-STJ fl. 3). Alega que a decisão que deferiu os mandados de busca e apreensão no dia 1º/7/2024 carece de fundamentação idônea, sendo proferida de forma padronizada, sem a indispensável fundada suspeita da ocorrência de um crime, o que torna nulas as buscas e ilícitas as provas delas derivadas (e-STJ fls. 3/5). Afirma que a decisão que autorizou nova busca no dia 3/7/2024, baseada em denúncia anônima, também é nula, pois não há justa causa para a nova busca, sendo insuficiente para demonstrar as fundadas razões exigidas pelo § 1º do art. 240 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 20/27). No mérito, a defesa requer a concessão da ordem de habeas corpus para que sejam declaradas nulas as decisões que deferiram as buscas domiciliares nos dias 1º/7/2024 e 3/7/2024, assim como as provas delas derivadas, determinando-se a exclusão do material probatório colhido no cumprimento dos mandados de busca e apreensão (e-STJ fls. 19/27). É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, porquanto o Magistrado singular delineou com bastante propriedade diversos elementos que justificariam a prolação de mandado de busca e apreensão, conforme se extrai do trecho a seguir (e-STJ fl. 75): Conforme informações lançadas na representação, o setor de investigações da delegacia especializada recebeu informações dando conta que um indivíduo de prenome Ademir, vulgo “Boca”, estaria comandando ponto de venda de droga nesta cidade, localizado no bairro Boa Esperança, além de promover o fornecimento de entorpecentes para outros traficantes. Identificado, passou a ser monitorado pela equipe, que também identificou outros possíveis participantes do esquema criminoso. Indivíduo conhecido como “Dodi” ou “Dodinha”, também estaria envolvido com a distribuição das drogas. Além disso, “Boca” utilizaria uma loja de roupas para dissimular o dinheiro das drogas, estabelecimento este denominado “Thaina Modas”, de propriedade de sua amásia “Thaina”, que o auxiliaria nas transações relacionada à atividade criminosa, bem como na guarda dos valores oriundos do tráfico. No decorrer das observações, constatou-se, ainda, a presença de um indivíduo bastante conhecido nos meios policiais, identificado com o vulgo “Juninho Bô”, irmão de Thainá, que gerencia, conforme informações prévias, um ponto de drogas do bairro Boa Esperança. Por fim a equipe investigativa identificou mais um indivíduo com envolvimento na mercancia de drogas, sendo este Brendo William Ferreira, que foi avistado realizando contatos e recebendo dinheiro. Obtidos diversos endereços em que os investigados deslocaram-se ou possuem residência, busca a D. Autoridade policial a autorização judicial para a busca e apreensão domiciliar visando a localização de entorpecentes armas e outros objetos de origem ilícita e de interesse na investigação Anoto que as decisões serão proferidas individualizadamente, de acordo com o investigado e endereços fornecidos, com a finalidade de auxiliar e agilizar a tramitação do feito entre os fluxos digitais do sistema informatizado. Diante das informações obtidas pelo setor de investigações da Delegacia requisitante, bem como em face da manifestação do representante do Ministério Público, expostas nas bem lançadas razões da cota retro, é justo suspeitar da existência de entorpecentes, armas e outros objetos de origem ilícita no endereço fornecido e supra consignado, pelo que, DEFIRO A BUSCA DOMICILIAR, anotando que SERVE DE MANDADO, devendo se apresentar de imediato à autoridade policial respectiva os objetos eventualmente apreendidos. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fl. 187): Portanto, como se vê, o ingresso no domicílio não decorreu apenas da denúncia anônima, mas também de diligência anterior, quando o paciente foi visto pelo investigador de polícia saindo do imóvel. No mesmo sentido, decidiu o acórdão impugnado, que “[não] há se falar em ilicitude das provas produzidas, em razão da ausência de fundamentação da decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão no endereço da Rua Giovani Ferrazo, 146, pois além de estar alicerçada em denúncia anônima dando conta de que no referido endereço estavam sendo armazenadas drogas, também havia uma investigação preexistente, onde constava que o ora investigado Everton frequentava o imóvel”. (e-STJ fls. 156) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/05/2025, 00:00

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