Agravo em Recurso Especial 0006667-91.2019.8.19.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006667-91.2019.8.19.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Retornem os autos ao contador judicial, devendo ser observado os parâmetros fixados na decisão de índex 2286.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo os embargos de declaração opostos eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento tendo em vista que no provimento proferido não há qualquer dos vícios previstos no Art.1022 do Novo CPC. Outrossim, constata-se que o presente recurso reveste-se apenas de caráter infringente, o que não é ordinariamente aceito no ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ocorrência de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, pela sua inadequada utilização com propósito de questionar a correção do julgado, devendo o inconformismo da parte ser objeto de recurso próprio.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos do contador. Alega a executada que o Sr. Contador incorreu em erro ao fixar os honorários em 15% sobre o total da condenação. Conforme a literalidade da decisão superior, a majoração foi de 15% sobre o valor já arbitrado (10%), o que totaliza 11,5% (10% + 1,5%). A contadoria, todavia, aplicou 15% de forma direta, ignorando a base de cálculo estabelecida e acarretando um valor excessivo e em desconformidade com o título executivo judicial. Pela análise dos autos, verifica-se que assiste razão à executada no tocante ao percentual dos honorários. Conforme decidido no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a majoração prevista no art. 85,§11, do CPC incide sobre o valor dos honorários já arbitrados, e não substitui o percentual anteriormente fixado. Assim, os honorários finais devem ser fixados em 11,5%, e não 15%. Diante do exposto, acolho a impugnação, no ponto relativo ao percentual de honorários advocatícios, devendo os cálculos observar exatamente o percentual de 11,5%, conforme estabelecido no acórdão.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se exclusivamente acerca do valor atualizado apresentado pelo contador, ficando cientes de que a fixação dos honorários será realizada após o retorno dos autos com as referidas manifestações, podendo ser diversa daquela indicada pelo contador.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante das divergências de cálculos apresentadas por ambas as partes, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, tanto na data da inauguração do cumprimento de sentença (09/09/2025) quanto no dia corrente, devendo-se considerar a majoração dos honorários conforme o indexador 2134.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a Fazenda Municipal para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca impugnação apresentada.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento dos valores determinados na sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor total da condenação, mais 10% de honorários, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. No mesmo ato, cientifique-se o requerido de que: 1- o pagamento poderá ser parcelado em 6 vezes, nos moldes do art. 916 do CPC, desde que realizado o depósito imediato de 30% do valor executado já acrescido dos encargos da execução; 2- se não pagar e nem formular pedido de parcelamento, deverá indicar bens passíveis de penhora em 5 dias, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 744, V, do CPC); 3- Se o executado não atender, injustificadamente, ao determinado no item 2, inclua-se 10% de multa no crédito. Para este fim, dê-se vista ao autor para atualização de cálculo. 4- Após a apresentação da planilha, venham conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros com possibilidade de repetição automática dos comandos até a satisfação do crédito. 5- Sendo positivo o bloqueio via SISBAJUD, ao executado para ciência da penhora e apresentação de impugnação no prazo legal. Não sendo apresentada impugnação, ao exequente para dar quitação. Com o trânsito em julgado da decisão, expeça-se mandado de pagamento e voltem conclusos para extinção. 6- Não havendo sucesso, DETERMINO a consulta ao RENAJUD, a fim de ser verificada a existência de veículos em nome do executado, na forma do art. 835, IV, do CPC. 7- Sendo localizados bens, expeça-se mandado de avaliação, e proceda-se à restrição no sistema quanto à transferência e à penhora.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquive-se. I-se.

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:33

Trânsito em julgado

21/08/2025, 14:33

Publicação

27/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809554/RJ (2024/0461877-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES - RJ233245 VICTORIA BEBIANNO RATTES - RJ226907 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DA SILVA ALBERNAZ - RJ079677 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809554/RJ (2024/0461877-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES - RJ233245 VICTORIA BEBIANNO RATTES - RJ226907 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DA SILVA ALBERNAZ - RJ079677 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, não cabimento de REsp por ofensa a resolução e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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