Agravo em Recurso Especial 1014955-14.2020.8.26.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014955-14.2020.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014955-14.2020.8.26.0068 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - São Paulo Futebol Clube - Patrimonial Administradora de Imóveis Ltda. - Ambiel, Belfiore, Gomes, Hanna Advogados - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. Extraiam-se cópias das fls.276/280, 324/325, 446/456, 462/471, 559/561, 594/600 e 606 juntando-se-as nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº1003302-15.2020.8.26.0068. Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o(a) patrono(a) do(a) exequente requeira o cumprimento de sentença, frise-se por meio digital, observando o Comunicado CG nº1789/2017. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO AMBIEL (OAB 156645/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), AMIR ANTUNES PRATES (OAB 416573/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP)

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:33

Publicação

18/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867423/SP (2025/0066961-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PATRIMONIAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE FOGAÇA LINO - SP234168 AGRAVADO: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: ULYSSES ECCLISSATO NETO - SP182700 GUILHERME HENRIQUE BOSQUÊ SALUTTI - SP361668 INTERESSADO: RANIEL SANTANA DE VASCONCELOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:50

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867423/SP (2025/0066961-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PATRIMONIAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE FOGAÇA LINO - SP234168 AGRAVADO: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: ULYSSES ECCLISSATO NETO - SP182700 GUILHERME HENRIQUE BOSQUÊ SALUTTI - SP361668 INTERESSADO: RANIEL SANTANA DE VASCONCELOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867423/SP (2025/0066961-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PATRIMONIAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE FOGAÇA LINO - SP234168 AGRAVADO: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: ULYSSES ECCLISSATO NETO - SP182700 GUILHERME HENRIQUE BOSQUÊ SALUTTI - SP361668 INTERESSADO: RANIEL SANTANA DE VASCONCELOS Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2025.

23/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 09:31

Redistribuição

18/06/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867423/SP (2025/0066961-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PATRIMONIAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE FOGAÇA LINO - SP234168 AGRAVADO: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: ULYSSES ECCLISSATO NETO - SP182700 GUILHERME HENRIQUE BOSQUÊ SALUTTI - SP361668 INTERESSADO: RANIEL SANTANA DE VASCONCELOS DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PATRIMONIAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DO EXEQUENTE. GARANTIA LOCATÍCIA PRESTADA PELO GERENTE DE FUTEBOL DO SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE. AUSÊNCIA DE PODERES PARA O ATO: CONFORME O ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO. ART. 47 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. GESTOR CUJA ATUAÇÃO SE LIMITAVA AO FUTEBOL, NÃO SE ESTENDENDO A CONTRATOS DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O GERENTE DE FUTEBOL REPRESENTASSE A AGREMIAÇÃO ESPORTIVA ISOLADAMENTE. LOCADORA QUE AGIU SEM A DILIGÊNCIA ESPERADA DE UMA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. GARANTIA EXIGIDA EM DUPLICIDADE. NULIDADE. EXECUÇÃO INVIÁVEL EM FACE DO APELADO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega divergência de interpretação do art. 47 do CC, no que concerne à aplicação da teoria da aparência para reconhecimento da legitimidade passiva do recorrido, e traz os seguintes argumentos: Assim, dado que se aplica aqui o disposto do Artigo 47 do Código Civil, uma vez que a questão da legitimidade para a assunção de obrigações pela pessoa jurídica em face de atos praticados por seus sócios e administradores perpassa pelo disposto no art. 47 do Código Civil, no sentido de a responsabilidade da pessoa jurídica deriva dos atos praticados por aqueles que a representam, não obstante, dentre os princípios regentes da codificação desponta o princípio da eticidade, do qual sobressai a boa-fé objetiva no trato das relações jurídicas, consoante, aliás, prevê o art. 113 do Código Civil, bem como, a teoria da aparência, ou teoria da representação aparente, surge como uma mitigação à chamada teoria ultra vires, de tal sorte a prevalecer o estado aparente sobre o estado real, tendo como condição essencial que a parte esteja convencida, com base em elementos aceitáveis para qualquer cidadão comum, de que o negócio fora regularmente concretizado (fl. 484). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

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