Agravo em Recurso Especial 2028280-10.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2028280-10.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812907/SP (2024/0471800-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: GILSON LUIZ CORREIA DE MENEZES AGRAVANTE: LUCIANA MENEZES ADVOGADOS: MARCELO DE OLIVEIRA - SP186270 RAFAEL MOREIRA DA SILVA - SP283802 BRUNO CESAR DE CAIRES - SP357579 PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES - SP357681 VITOR MARQUES - SP391792 ANA CAROLINA CORRÊA CALESTINE - SP492397 REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO - SP515375 ERICK BEYRUTH DE CARVALHO - SP482244 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIADEMA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 18/08/2026, às 14:00:00 horas.

25/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812907/SP (2024/0471800-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: GILSON LUIZ CORREIA DE MENEZES AGRAVANTE: LUCIANA MENEZES ADVOGADOS: MARCELO DE OLIVEIRA - SP186270 RAFAEL MOREIRA DA SILVA - SP283802 BRUNO CESAR DE CAIRES - SP357579 PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES - SP357681 VITOR MARQUES - SP391792 ANA CAROLINA CORRÊA CALESTINE - SP492397 REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO - SP515375 ERICK BEYRUTH DE CARVALHO - SP482244 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIADEMA Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA TURMA, Ordinária, do dia 02/06/2026 - Resultado de julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

10/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 18:25

Retirada

02/06/2026, 14:26

Documento (Certidão)

02/06/2026, 11:40

Publicação

15/05/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812907/SP (2024/0471800-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: GILSON LUIZ CORREIA DE MENEZES AGRAVANTE: LUCIANA MENEZES ADVOGADOS: MARCELO DE OLIVEIRA - SP186270 RAFAEL MOREIRA DA SILVA - SP283802 BRUNO CESAR DE CAIRES - SP357579 PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES - SP357681 VITOR MARQUES - SP391792 ANA CAROLINA CORRÊA CALESTINE - SP492397 REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO - SP515375 ERICK BEYRUTH DE CARVALHO - SP482244 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIADEMA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 02/06/2026, às 14:00:00 horas.

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812907/SP (2024/0471800-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: GILSON LUIZ CORREIA DE MENEZES REPRESENTADO POR: LUCIANA MENEZES ADVOGADOS: MARCELO DE OLIVEIRA - SP186270 RAFAEL MOREIRA DA SILVA - SP283802 BRUNO CESAR DE CAIRES - SP357579 PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES - SP357681 VITOR MARQUES - SP391792 ANA CAROLINA CORRÊA CALESTINE - SP492397 REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO - SP515375 ERICK BEYRUTH DE CARVALHO - SP482244 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIADEMA Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812907/SP (2024/0471800-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: GILSON LUIZ CORREIA DE MENEZES AGRAVANTE: LUCIANA MENEZES ADVOGADOS: MARCELO DE OLIVEIRA - SP186270 RAFAEL MOREIRA DA SILVA - SP283802 BRUNO CESAR DE CAIRES - SP357579 PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES - SP357681 VITOR MARQUES - SP391792 ANA CAROLINA CORRÊA CALESTINE - SP492397 REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO - SP515375 ERICK BEYRUTH DE CARVALHO - SP482244 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIADEMA Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA TURMA, Ordinária, do dia 04/11/2025 - Resultado de julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negar-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa.

12/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 19:49

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812907/SP (2024/0471800-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILSON LUIZ CORREIA DE MENEZES REPRESENTADO POR: LUCIANA MENEZES ADVOGADOS: MARCELO DE OLIVEIRA - SP186270 RAFAEL MOREIRA DA SILVA - SP283802 BRUNO CESAR DE CAIRES - SP357579 PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES - SP357681 VITOR MARQUES - SP391792 ANA CAROLINA CORRÊA CALESTINE - SP492397 REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO - SP515375 ERICK BEYRUTH DE CARVALHO - SP482244 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIADEMA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GILSON LUIZ CORREIA DE MENEZES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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