Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Edgard Penna Amorim
Publicação em 18/07/2025: Intimação para pagamento de custas finais: Ficam os autores intimados para o recolhimento da importância de R$ 123,89 (cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
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