Agravo em Recurso Especial 1011417-40.2023.8.26.0223 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011417-40.2023.8.26.0223 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011417-40.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Bruno Marco Didário - - Walter Didario Junior - Condominio Solaris - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o autor, no prazo de trinta dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender a bem de seu direito. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo, promovendo a Serventia as anotações pertinentes junto ao SAJ. Intime-se. - ADV: MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB 34817/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bruno Marco Didário - Apelante: Walter Didário - Apelado: Condomínio Solaris - III. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo em recurso extraordinário, uma vez que a argumentação nele contida está abrangida pela aplicação do tema 339, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. Decorrido o prazo do agravante em 29.9.2025 para recurso da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de fls. 397/414 (fls. 515/524), certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao juízo de origem. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Matheus Pigioni Horta Fernandes (OAB: 212398/SP) - Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: 34817/SP) - 5º andar Nº 1011417-40.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá -

11/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 14:01

Decurso de Prazo

29/09/2025, 16:33

Publicação

05/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2854900/SP (2025/0044408-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BRUNO MARCO DIDARIO AGRAVANTE: WALTER DIDARIO JUNIOR ADVOGADOS: PEDRO ANDRÉ DONATI - SP064654 MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES - SP212398 AGRAVADO: CONDOMÍNIO SOLARIS ADVOGADO: ZENILDO COSTA DE ARAÚJO SILVA - SP034817 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2854900/SP (2025/0044408-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BRUNO MARCO DIDARIO AGRAVANTE: WALTER DIDARIO JUNIOR ADVOGADOS: PEDRO ANDRÉ DONATI - SP064654 MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES - SP212398 AGRAVADO: CONDOMÍNIO SOLARIS ADVOGADO: ZENILDO COSTA DE ARAÚJO SILVA - SP034817 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854900/SP (2025/0044408-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BRUNO MARCO DIDARIO AGRAVANTE: WALTER DIDARIO JUNIOR ADVOGADOS: PEDRO ANDRÉ DONATI - SP064654 MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES - SP212398 AGRAVADO: CONDOMÍNIO SOLARIS ADVOGADO: ZENILDO COSTA DE ARAÚJO SILVA - SP034817 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO MARCO DIDÁRIO e WALTER DIDIÁRIO JUNIOR contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 365): CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Assembleia geral em que restou delimitado número de ocupantes em cada unidade, estabelecido para casos de locação de curta temporada e empréstimo para terceiros sem a presença do proprietário. Intenção de anular tal deliberação. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos autores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Hipótese que tratou exclusivamente do regramento da atividade que permaneceu autorizada. Inexistência de ofensa aos direitos de propriedade. Precedentes. Quórum observado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 384-394). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 394-412), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional. b) arts. 6º e 373, I, do CPC/15, alegando cerceamento de defesa, pois não foi permitido produzir a prova oral requerida; c) art. 1351 do CC, aduzindo que a decisão que restringiu o número de pessoas nos apartamentos implica em alteração da Convenção, o que só poderia ter sido realizada com o quórum previsto no referido dispositivo e convocação específica, o que não ocorreu; d) arts. 5º, XXII e 1228 do CC, afirmando que o Tribunal cerceou os poderes inerentes à propriedade ao restringir o número de ocupantes por unidade condominial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 436-446 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 465-468, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 471-486, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 506-512 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação ao art. 5º da Constituição Federal, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (...) 2. Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. Precedentes. (...) 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 899.863/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. (...) 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1206969/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) 2. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca da ausência de nulidade da assembleia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 369, e-STJ): A convenção condominial estabelece em suas condições gerais que o Condomínio tem destinação residencial. Já em sua cláusula 3.1.a.1, fica estabelecido que os condôminos poderão usar das partes de propriedade e uso exclusivos e as de propriedade e uso comuns, e sobre eles exercer todos os direitos que lhe confere a lei, a convenção e o Regimento Interno, com observância das normas de boa vizinhança. (fls. 189) (grifo não original). Por sua vez, a cláusula 4.18.1, alíneas a e c, estabelece que: 4.18.1 Deverá ser obedecido, conforme a matéria, o seguinte quórum para deliberação em assembleia geral: a) alteração do regimento interno e assuntos gerais, que não os abaixo relacionados, inclusive realização de obras úteis no CONDOMÍNIO: maioria simples de votos dos condôminos presentes (metade mais um dos presentes); (...) c) modificação desta convenção, inclusive acréscimo de novas disposições: 2/3 (dois terços) dos votos do CONDOMÍNIO. (fls. 200) (realces não originais) A modificação ora discutida nas normas condominiais efetivada em segunda convocação, teve em ata a seguinte redação: 3) Deliberação e aprovação para adequação e procedimentos para locação das unidades de temporada, locações eventuais e limitação de pessoas. (...) ficou estabelecido por 22 votos contra 15 que a partir de agora, em contratos de locação por prazo inferior a 90 dias, incluindo qualquer modalidade de empréstimo, mesmo sendo realizado por procurador do proprietário, irmãos, netos, etc., o apartamento poderá abrigar no máximo 06 pessoas, independente de sua metragem e que os proprietários que não se atentarem a essa restrição serão autuados com multas. (fls. 105) (grifos não originais) Verifica-se que a limitação deliberada não se encontra dentre as deliberações que necessitam do quórum qualificado do artigo 1.351 do Código Civil, pois não se vislumbra alteração da convenção, nem da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Frise-se que a convenção é o ato normativo da copropriedade, portanto, em princípio, apenas mediante alteração da convenção de condomínio é que o direito de propriedade dos autores poderia ser restringido. Todavia, a medida estipulada em assembleia geral, ou seja, a limitação de 6 pessoas por unidade na ausência do proprietário, não restringe o direito de propriedade dos autores, mas apenas delimita diretrizes para hipóteses de empréstimo ou locação a terceiros, já que não houve qualquer restrição ao acesso temporário de indivíduos ou à possibilidade de efetivação de contratos de locação. O que não se admitiria seria a vedação à locação, mas a hipótese tratou exclusivamente do regramento da atividade que permaneceu autorizada, afastando a alegado abusividade da medida. Aliás, como bem consignado pela respeitável sentença, a assembleia não deliberou, como já mencionado, sobre a proibição da exploração econômica das unidades autônomas mediante locações por curtos períodos, apenas tendo regulamentado este direito de fruição inerente à propriedade, à luz de outros interesses também juridicamente tutelados, como o sossego, a segurança e a salubridade (art. 1.336, IV, CC). O direito de propriedade, outrossim, não é absoluto, sendo ainda mais mitigado no universo condominial, em que os direitos dos condôminos devem conviver harmonicamente e cujas regras e limitações têm como finalidade precípua o bom funcionamento do edifício. (fls. 310) Não se olvida do direito do condômino, assegurado pelo artigo 1.335, I do Código Civil, de usar, fruir e livremente dispor das suas unidades. Todavia, conforme escólio de FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, a regra deve ser lida conjuntamente com o dever previsto no inciso IV, do artigo 1.336 do mesmo diploma: (...) No caso, trata-se inclusive de providência de segurança, pois a limitação quanto ao número de pessoas tem claros reflexos sobre ela e até mesmo sobre os custos divididos entre os condôminos, cabendo, ainda, a cada um deles zelar para que a locação de sua unidade autônoma não perturbe o sossego dos demais, conforme cláusula 3.1.a.1 acima citada. Importante pontuar que tal limitação, ainda que em número maior, já havia sido deliberada em assembleia datada de 02/12/2017 (fls. 89/93). Em tal ocasião, assim como na assembleia questionada nestes autos, verifica-se que foram apresentadas queixas de alguns proprietários sobre o grande número de inquilinos, principalmente em feriados e datas festivas. (...) Verifica-se ainda, que em última assembleia, a questão de proporcionalidade de pessoas pela metragem das unidades foi discutida, mas após muita discussão, definiu-se que o limite deveria ser igual para todos (fls. 103). Destaca-se ainda, como bem apurado pelo Douto Magistrado, inexistir irregularidades no tocante à convocação da assembleia, ou em relação às procurações para fins de votação: (...) Deveras, conforme se infere do documento de fls. 275, o edital de convocação da assembleia é datado de 24 de maio de 2023, tendo, desta forma, respeitado o intervalo mínimo previsto na convenção. O coautor WALTER, aliás, compareceu à assembleia (a qual contou com ampla participação), o que revela ter havido adequada divulgação. Ademais, consta do documento de fls. 104 que somente foram consideradas, para fins de votação, as procurações com firma reconhecida. (fls. 309) Fica claro, portanto, que respeitado o quórum exigido para deliberação de matéria de interesse geral do condomínio, ou seja, conforme cláusula 4.18.1.a da convenção condominial, a assembleia geral de 02/06/2023, foi realizada dentro das regras aplicáveis à espécie. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Acerca da aventada violação aos arts. 6º e 373, do CPC/15, a parte defende que houve cerceamento de defesa, uma vez que não teve a oportunidade de produzir a prova oral requerida. No ponto, o Tribunal estadual consignou o seguinte (e-STJ, fls. 368): Inicialmente, cumpre pontuar que o julgamento antecipado do mérito não caracterizou o alegado cerceamento de defesa em prejuízo dos apelantes, pois a prova testemunhal pretendida não teria o condão de alterar a solução dada à causa. Como se depreende dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em matéria probatória adota-se o sistema do convencimento motivado, no qual o órgão jurisdicional é destinatário das provas produzidas e cabe a ele decidir pela necessidade de se realizarem atos durante a fase instrutória, pois, se as provas presentes nos autos forem suficientes para embasar sua persuasão, a produção de outras implica a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. (...) Percebe-se, assim, que realmente não se justificava a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, pois tal prova oral seria incapaz de alterar o deslinde do feito. É dizer, a oitiva dos demais condôminos não teria o condão de mudar o resultado da demanda, até porque sequer adequadamente especificado em suas razões recursais quais seriam os fatos cuja comprovação se pretende. Da leitura do trecho acima transcrito, observa-se que o Colegiado estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto não havia necessidade de ouvir testemunhas. Sobre o tema, cumpre ressaltar que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos dos arts. 370 e 371 do atual Código de Processo Civil, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, como ocorreu no presente caso. Com efeito, não configura o aludido cerceamento quando o Julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção. No caso, o indeferimento da prova testemunhal inseriu-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Corroboram este entendimento os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias sem que implique em cerceamento de defesa. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 949.561/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. HONORÁRIOS. CAUSA COM CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 820.427/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020) Dessa forma, verifica-se que a Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ademais, tendo o Tribunal concluído pela desnecessidade de produção de outras provas além das que já constavam nos autos, reanalisar a suficiência das provas que instruem os autos demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ. Corroboram essa conclusão os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. (...) 4. A modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem quanto à necessidade ou não de se produzir outras provas, além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. (...) 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1222525/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 05/09/2018) 4. Por fim, quanto à apontada ofensa aos arts. 1228 e 1351 do CC, a pretensão também não prospera. No caso, a Corte estadual consignou inexistir nulidade na assembleia que restringiu o número de ocupantes por unidade, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 370): A convenção condominial estabelece em suas condições gerais que o Condomínio tem destinação residencial. Já em sua cláusula 3.1.a.1, fica estabelecido que os condôminos poderão usar das partes de propriedade e uso exclusivos e as de propriedade e uso comuns, e sobre eles exercer todos os direitos que lhe confere a lei, a convenção e o Regimento Interno, com observância das normas de boa vizinhança. (fls. 189) (grifo não original). Por sua vez, a cláusula 4.18.1, alíneas a e c, estabelece que: 4.18.1 Deverá ser obedecido, conforme a matéria, o seguinte quórum para deliberação em assembleia geral: a) alteração do regimento interno e assuntos gerais, que não os abaixo relacionados, inclusive realização de obras úteis no CONDOMÍNIO: maioria simples de votos dos condôminos presentes (metade mais um dos presentes); (...) c) modificação desta convenção, inclusive acréscimo de novas disposições: 2/3 (dois terços) dos votos do CONDOMÍNIO. (fls. 200) (realces não originais) A modificação ora discutida nas normas condominiais efetivada em segunda convocação, teve em ata a seguinte redação: 3) Deliberação e aprovação para adequação e procedimentos para locação das unidades de temporada, locações eventuais e limitação de pessoas. (...) ficou estabelecido por 22 votos contra 15 que a partir de agora, em contratos de locação por prazo inferior a 90 dias, incluindo qualquer modalidade de empréstimo, mesmo sendo realizado por procurador do proprietário, irmãos, netos, etc., o apartamento poderá abrigar no máximo 06 pessoas, independente de sua metragem e que os proprietários que não se atentarem a essa restrição serão autuados com multas. (fls. 105) (grifos não originais) Verifica-se que a limitação deliberada não se encontra dentre as deliberações que necessitam do quórum qualificado do artigo 1.351 do Código Civil, pois não se vislumbra alteração da convenção, nem da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. (...) Verifica-se ainda, que em última assembleia, a questão de proporcionalidade de pessoas pela metragem das unidades foi discutida, mas após muita discussão, definiu-se que o limite deveria ser igual para todos (fls. 103). Destaca-se ainda, como bem apurado pelo Douto Magistrado, inexistir irregularidades no tocante à convocação da assembleia, ou em relação às procurações para fins de votação: Deveras, conforme se infere do documento de fls. 275, o edital de convocação da assembleia é datado de 24 de maio de 2023, tendo, desta forma, respeitado o intervalo mínimo previsto na convenção. O coautor WALTER, aliás, compareceu à assembleia (a qual contou com ampla participação), o que revela ter havido adequada divulgação. Ademais, consta do documento de fls. 104 que somente foram consideradas, para fins de votação, as procurações com firma reconhecida. (fls. 309) Fica claro, portanto, que respeitado o quórum exigido para deliberação de matéria de interesse geral do condomínio, ou seja, conforme cláusula 4.18.1.a da convenção condominial, a assembleia geral de 02/06/2023, foi realizada dentro das regras aplicáveis à espécie. Como se vê, o Tribunal de origem, ao afastar a aventada nulidade da assembleia, amparou-se nos seguintes fundamentos: a) a limitação deliberada não se encontra dentre as deliberações que necessitam do quórum qualificado do artigo 1.351 do Código Civil, pois não se vislumbra alteração da convenção, nem da destinação do edifício ou da unidade imobiliária; b) o edital de convocação da assembleia é datado de 24 de maio de 2023, tendo, desta forma, respeitado o intervalo mínimo previsto na convenção. O coautor WALTER, aliás, compareceu à assembleia (a qual contou com ampla participação), o que revela ter havido adequada divulgação. Nesse contexto, atentando-se aos argumentos trazidos pela parte insurgente e aos fundamentos (acima destacados) adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Assim, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.013.366/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. AVARIA DE CARGA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. (...) (AgInt no AREsp n. 1.636.421/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 5. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(49)