Agravo em Recurso Especial 5016989-57.2018.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5016989-57.2018.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: CLOTILDES CRISTINA DE ABREU EXECUTADO: ANGELO MOREIRA MACHADO EXECUTADO: JOSE GERALDO COSTA EXECUTADO: GLAUCIO HERCULANO ANTUNES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 06/07/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: CLOTILDES CRISTINA DE ABREU EXECUTADO: ANGELO MOREIRA MACHADO EXECUTADO: JOSE GERALDO COSTA EXECUTADO: GLAUCIO HERCULANO ANTUNES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 06/07/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: CLOTILDES CRISTINA DE ABREU EXECUTADO: ANGELO MOREIRA MACHADO EXECUTADO: JOSE GERALDO COSTA EXECUTADO: GLAUCIO HERCULANO ANTUNES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 06/07/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: CLOTILDES CRISTINA DE ABREU EXECUTADO: ANGELO MOREIRA MACHADO EXECUTADO: JOSE GERALDO COSTA EXECUTADO: GLAUCIO HERCULANO ANTUNES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 06/07/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: CLOTILDES CRISTINA DE ABREU EXECUTADO: ANGELO MOREIRA MACHADO EXECUTADO: JOSE GERALDO COSTA EXECUTADO: GLAUCIO HERCULANO ANTUNES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 06/07/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: CLOTILDES CRISTINA DE ABREU EXECUTADO: ANGELO MOREIRA MACHADO EXECUTADO: JOSE GERALDO COSTA EXECUTADO: GLAUCIO HERCULANO ANTUNES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 06/07/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5016989-57.2018.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: CLOTILDES CRISTINA DE ABREU Praça Voluntários Da Pátria, 35, Centro, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 Nome: ANGELO MOREIRA MACHADO Rua Zezé Lima, 734, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-045 Pela presente, ficam, Ângelo Moreira Machado, José Geraldo Costa e Gláucio Herculano Antunes, INTIMADOS para o recolhimento da importância de R$ 2.098,26, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLEUSI FLOR DE MAIO ALVES CERQUEIRA Servidor(a) e Retificador(a)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016989-57.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CLOTILDES CRISTINA DE ABREU CPF: 662.847.916-15 ANGELO MOREIRA MACHADO CPF: 535.896.376-68 e outros Às partes p/ manifestarem se houve a satisfação da obrigação. CLEUSI FLOR DE MAIO ALVES CERQUEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLOTILDES CRISTINA DE ABREU CPF: 662.847.916-15 REQUERIDO(A): ANGELO MOREIRA MACHADO CPF: 535.896.376-68 REQUERIDO(A): JOSE GERALDO COSTA CPF: 318.783.346-20 REQUERIDO(A): GLAUCIO HERCULANO ANTUNES CPF: 185.463.406-25 CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi a análise e conferência do alvará expedido, encaminhando-o ao MM Juiz, conforme ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO, ABAIXO. Belo Horizonte, 20 de maio de 2026. FELIPE COURI LOPES MARTINS Escrivão(ã) do Juízo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016989-57.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016989-57.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CLOTILDES CRISTINA DE ABREU CPF: 662.847.916-15 ANGELO MOREIRA MACHADO CPF: 535.896.376-68 e outros Ficam intimadas as partes para esclarecerem acerca dos valores a serem levantados, visto que existe divergência entre a soma dos valores apresentados e o valor total do depósito original constante no sistema DEPOX. MONICA ANGELICA DOS SANTOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLOTILDES CRISTINA DE ABREU CPF: 662.847.916-15 RÉU: ANGELO MOREIRA MACHADO CPF: 535.896.376-68 e outros SENTENÇA Acordes as partes, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II - CPC. Expeçam-se alvarás como requerido e arquivem-se com baixa. Custas finais na forma do dispositivo transitado em julgado. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016989-57.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Juros, Multa de 10%]

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016989-57.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CLOTILDES CRISTINA DE ABREU CPF: 662.847.916-15 ANGELO MOREIRA MACHADO CPF: 535.896.376-68 e outros Conforme o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 513 do CPC, fica a(s) parte(s) executada(s) para em 15 (quinze) dias pagar(em) a dívida informada pela(s) parte(s) exequente(s), sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (§ 1º do art. 523 do CPC) ou do remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC) e de penhora de bens (§ 3º do art. 523 CPC), preferencialmente a constrição de valores pelo sistema Sisbajud. ADVIRTA-SE do prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (caput do art. 525 do CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (§§ 6º a 10 do art. 525 do CPC) e deverá observar as limitações e requisitos dos §§ 1º, 4º e 5º do art. 525 do CPC, sob pena de rejeição liminar. JANE HENRIQUES TEIXEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016989-57.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CLOTILDES CRISTINA DE ABREU CPF: 662.847.916-15 ANGELO MOREIRA MACHADO CPF: 535.896.376-68 e outros Conforme o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 513 do CPC, fica a(s) parte(s) executada(s) para em 15 (quinze) dias pagar(em) a dívida informada pela(s) parte(s) exequente(s), sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (§ 1º do art. 523 do CPC) ou do remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC) e de penhora de bens (§ 3º do art. 523 CPC), preferencialmente a constrição de valores pelo sistema Sisbajud.ADVIRTA-SE do prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (caput do art. 525 do CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (§§ 6º a 10 do art. 525 do CPC) e deverá observar as limitações e requisitos dos §§ 1º, 4º e 5º do art. 525 do CPC, sob pena de rejeição liminar. CLEUSI FLOR DE MAIO ALVES CERQUEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLOTILDES CRISTINA DE ABREU CPF: 662.847.916-15 RÉU: ANGELO MOREIRA MACHADO CPF: 535.896.376-68 e outros DESPACHO À secretaria do juízo, para os atos ordinatórios pertinentes - Provimento Conjunto nº 75/2018 e/ou Resolução nº 805/2015 - TJMG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016989-57.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda]

02/03/2026, 00:00

Publicação

11/12/2025, 00:40

Documentos

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5016989-57.2018.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: CLOTILDES CRISTINA DE ABREU Praça Voluntários Da Pátria, 35, Centro, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 Nome: ANGELO MOREIRA MACHADO Rua Zezé Lima, 734, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-045 Pela presente, ficam, Ângelo Moreira Machado, José Geraldo Costa e Gláucio Herculano Antunes, INTIMADOS para o recolhimento da importância de R$ 2.098,26, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLEUSI FLOR DE MAIO ALVES CERQUEIRA Servidor(a) e Retificador(a)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862118/MG (2025/0046882-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANGELO MOREIRA MACHADO AGRAVANTE: GLAUCIO HERCULANO ANTUNES AGRAVANTE: JOSE GERALDO COSTA AGRAVANTE: MARDOQUEU HERCULANO ANTUNES AGRAVANTE: JAIRO HERCULANO ANTUNES ADVOGADO: ANTONIO CESAR MARQUES FILHO - MG098405 AGRAVADO: CLOTILDES CRISTINA DE ABREU ADVOGADOS: MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA - MG099448 RONAN DE SOUZA SILVA JUNIOR - MG167077 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANGELO MOREIRA MACHADO E OUTROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 761): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO JUNTO À PROFEITURA. EMBARGO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALOR PARCIALMENTE DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ao Juiz, como destinatário da prova, sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, podendo indeferir aquelas provas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. 2. Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes, motivo pelo qual uma das partes pode recusar a sua prestação sob a alegação de que o outro não cumpriu a contraprestação que lhe competia. 3. Comprovado que a Contratada cumpriu a obrigação de obter, junto à Prefeitura Municipal, a aprovação de um dos loteamentos, é de ser reconhecido o seu direito à contraprestação proporcional, na forma assumida pelos contratantes. 4. Na hipótese de sucumbência recíproca, a fixação de honorários, com a utilização de bases de cálculo distintas, fere o princípio da isonomia, consagrado pelo art. 139 do CPC. 5. Sentença parcialmente reformada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 821-826). Nas razões do presente apelo especial (fls. 877-889), a parte recorrente alegou, em síntese, ofensa aos arts. 996, 1.002 e 1.013 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta a ocorrência de reformatio in pejus, sob o fundamento de que o acórdão recorrido, ao dar provimento parcial ao apelo dos recorrentes para unificar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, acabou por piorar sua situação jurídica, reduzindo substancialmente o valor dos honorários devidos aos seus patronos em comparação com o fixado na sentença de primeiro grau. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 967-973). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 980-981), ensejando na interposição do presente agravo. Contraminuta ao agravo apresentada (fls. 1004-1011). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A controvérsia devolvida a esta Corte Superior tem origem em demandas cíveis conexas, envolvendo ação de cobrança e ação de resolução contratual decorrentes de contrato de prestação de serviços para aprovação de loteamentos e promessa de compra e venda, nas quais se reconheceu o cumprimento parcial da obrigação pela contratada, com consequente sucumbência recíproca e redistribuição da verba honorária em apelação. No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos arts. 996, 1.002 e 1.013 do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de reformatio in pejus, ao argumento de que o acórdão recorrido, embora tenha dado provimento parcial ao apelo por eles interposto quanto à base de cálculo dos honorários, teria piorado sua situação jurídica ao reduzir, em termos absolutos, o montante da verba de sucumbência devida aos seus patronos. Contudo, não assiste razão à parte agravante. Verifica-se que, quanto à alegada violação dos arts. 996, 1.002 e 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, porquanto não houve o indispensável e prévio enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a abertura da instância especial. Com efeito, o Tribunal de origem não procedeu à análise dos referidos dispositivos legais à luz de seu conteúdo normativo, limitando-se a afastar a tese de reformatio in pejus a partir de premissa eminentemente fática, consubstanciada na conclusão de que a redistribuição dos honorários advocatícios implicou, em termos concretos, redução da verba suportada pelos recorrentes. Em nenhum momento o acórdão recorrido interpretou, aplicou ou discutiu diretamente os arts. 996, 1.002 e 1.013 do CPC, nem lhes atribuiu sentido jurídico no contexto da controvérsia instaurada. O exame realizado permaneceu restrito à análise do resultado prático da decisão, sem incursão no debate normativo exigido para caracterização do prequestionamento. Nessas circunstâncias, impõe-se a aplicação, por analogia, dos enunciados das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, segundo os quais é inviável o conhecimento do recurso quando a questão federal não foi debatida ou decidida na instância ordinária: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, de minha relatoria, que negou provimento a agravo interno interposto por União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - UNICOON contra decisão que não conheceu do recurso especial. O recurso especial, fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF/88, alegava violação aos arts. 9º, 10 e 492 do CPC, sob a alegação de decisão surpresa pelo Tribunal de origem ao reformar a sentença com base em fundamento distinto do sustentado no recurso de apelação, sem oportunizar manifestação da parte recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial pode ser conhecido quando os dispositivos apontados como violados não foram examinados pela instância ordinária, mesmo diante da oposição de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos da Súmula 211/STJ, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a Corte de origem não analisou os dispositivos legais indicados como violados. 4. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria pelo STJ, pois este Tribunal tem função revisional e não pode decidir originariamente questões não debatidas na instância inferior, conforme o artigo 105, III, da CF/88. 5. A mera oposição de embargos de declaração não supre a necessidade de prequestionamento expresso ou implícito, sendo imprescindível que o Tribunal de origem tenha efetivamente tratado da tese jurídica invocada no recurso especial. 6. Em razão da ausência de prequestionamento, aplicam-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 7. O prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 8. Quanto ao princípio da vedação às decisões-surpresa, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se configura ofensa ao art. 10 do CPC/2015 quando o resultado do julgamento decorre de desdobramento natural da controvérsia posta nos autos. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.703.937/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. ART. 422 DO CC DE 2002. SUPRESSIO. TESE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. ACORDO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.920.319/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 27/5/2025.) Também não é possível suprir tal deficiência por intermédio da técnica do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Embora tenham sido opostos embargos de declaração na origem, os recorrentes deixaram de indicar, no recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC, providência indispensável para o reconhecimento do prequestionamento ficto. Desse modo, não há como se ter por suprida a ausência de manifestação do Tribunal de origem quanto aos dispositivos apontados como violados, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. A esse respeito: DIVÓRCIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. os 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ART. 1.659, VI, DO CC/2002. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. º 568 DO STJ NÃO IMPUGNADA PELA AGRAVANTE. PRECLUSÃO. 1. Ausente o prequestionamento do art. 1.662 do CC/2002 e não opostos embargos de declaração, aplicam-se as Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. A ausência de embargos de declaração e a falta de apontamento ao art. 1.022 do CPC impede a verificação de ocorrência do prequestionamento ficto. 2. Não impugnada pela recorrente a aplicação da Súmula n. º 568 do STJ, pela decisão agravada, quanto à matéria relativa às verbas do FGTS e verbas trabalhistas adquiridos durante o vínculo matrimonial, não se conhece do agravo interno quanto ao ponto. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no AREsp: 2303162 SP 2023/0038068-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/15. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 4. A possibilidade de prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/15, enseja a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte possa averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.848.719/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/5/2020, DJe 25/5/2020.) Por fim, ainda que superados tais óbices — o que se admite apenas em tese —, incidiria, de todo modo, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. O afastamento da alegada reformatio in pejus pelo Tribunal de origem assentou-se em premissa fática expressa quanto à necessidade de adequação dos honorários aos parâmetros da nova decisão proferida pela Corte local. Confira-se o trecho do acórdão dos embargos de declaração (fls. 825): Na hipótese dos autos, à leitura do acórdão embargado constata-se que a Turma Julgadora, mediante argumentos claros, e tendo por referência a jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, afastou a adoção de bases de cálculo distintas para o arbitramento da verba honorária e assim o fazendo reduziu os honorários devidos pelos recorrentes de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$8.000,00 (oito mil reais), não havendo se falar, desse modo, em reformatio in pejus. A Corte de origem, ao analisar o caso, concluiu que a readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios — afastando critérios distintos para as partes e fixando um percentual único sobre o valor da condenação — resultou, no cálculo aritmético realizado pelo Tribunal a quo, em uma redução do valor nominal a ser pago pelos recorrentes (de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00). Desse modo, o acolhimento da tese recursal, no sentido de que houve piora na situação dos recorrentes e ocorrência de reformatio in pejus, demandaria inevitável reexame de provas, cálculos e das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem para confrontar os valores devidos antes e depois do julgamento da apelação. Essa providência encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA ESTÉTICA. ERRO MÉDICO CONSTATADO. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão recursal é de alterar as conclusões sobre os fatos e provas do processo, para alcançar resultado favorável na demanda. Isso nada mais é do que o revolvimento do que já foi soberanamente julgado pelas instâncias ordinárias. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova, como quer o agravante. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp: 2202903 DF 2022/0279336-4, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de aplicar o teor do art. 85, § 11, do CPC, em razão dos honorários sucumbenciais terem sido fixados em seu percentual máximo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/12/2025, 00:00

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