Agravo em Recurso Especial 5002181-78.2022.8.13.0518 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002181-78.2022.8.13.0518 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED CPF: não informado RÉU: WILLIAN DAVID DE LIMA MARTINS 07054827660 CPF: 29.671.822/0001-86 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5002181-78.2022.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Marca] Vistos, etc. Às partes sobre o retorno do autos, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

05/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2026, 14:23

Trânsito em julgado

30/03/2026, 14:23

Publicação

06/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864438/MG (2025/0062288-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED AGRAVANTE: ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED ADVOGADOS: ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP054416 MARIO CELSO DA SILVA BRAGA - SP121000 AGRAVADO: WILLIAN DAVID DE LIMA MARTINS 07054827660 ADVOGADOS: CARLOS DAVID ZENUN MESSIAS ALEIXO - MG103347 SAULO SANZ SANCHES - MG189029 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:10

Não-Provimento

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864438/MG (2025/0062288-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED AGRAVANTE: ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED ADVOGADOS: ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP054416 MARIO CELSO DA SILVA BRAGA - SP121000 AGRAVADO: WILLIAN DAVID DE LIMA MARTINS 07054827660 ADVOGADOS: CARLOS DAVID ZENUN MESSIAS ALEIXO - MG103347 SAULO SANZ SANCHES - MG189029 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864438/MG (2025/0062288-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED AGRAVANTE: ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED ADVOGADOS: ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP054416 MARIO CELSO DA SILVA BRAGA - SP121000 AGRAVADO: WILLIAN DAVID DE LIMA MARTINS 07054827660 ADVOGADOS: CARLOS DAVID ZENUN MESSIAS ALEIXO - MG103347 SAULO SANZ SANCHES - MG189029 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/06/2025.

30/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864438/MG (2025/0062288-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED AGRAVANTE: ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED ADVOGADOS: MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP054416 MARIO CELSO DA SILVA BRAGA - SP121000 AGRAVADO: WILLIAN DAVID DE LIMA MARTINS 07054827660 ADVOGADO: CARLOS DAVID ZENUN MESSIAS ALEIXO - MG103347 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO – VÍCIO NÃO SANADO OPORTUNAMENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. - NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, SE A PARTE RECORRENTE, QUANDO OPORTUNIZADA, NÃO REGULARIZA O VÍCIO NO PRAZO ASSINALADO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 76, 104 e 109 do CPC, no que concerne à necessidade de reforma do aresto objurgado em virtude de error in judicando, porquanto devidamente demonstrada a regularidade da representação processual dos recorrentes nos autos. Argumenta: A solução dada à demanda pelo v. acórdão, “data venia”, padece de vício irremediável, como se passará a demonstrar. Neste horizonte, será demonstrado o error in judicando, na medida em que as premissas contidas no julgamento de irregularidade na representação processual, data vênia, estão sedimentadas em erro de direito, uma vez que a regularidade da representação processual das recorrentes está caracterizada nos autos [...] Com todas as vênias de estilo, considerando que a r. decisão recorrida registrou, com observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, que o legislador autorizou o Exmo. Sr. Dr. Des. Rel.conceder prazo razoável para que as recorrentes comprovassem documentalmente a transferência do registro de suas marcas perante o INPI, através do agravo regimental restou devidamente comprovada a titularidade e a representação processual da recorrente HASBRO, devendo ser provido o presente recurso, de modo que seja admitida a substituição processual, passando a figurar no pólo ativo da demanda a empresa HASBRO, atual titular da marca registrada que restou violada pela Recorrida. Os documentos anexados ao Agravo Regimental demonstram que a empresa HASBRO atualmente é legítima titular da marca PEPPA PIG que restou violada pela Recorrida. [...] Considerando, portanto, que a prova documental que acompanha o Agravo Regimental foi disponibilizada somente no dia 07/05/2024, comprovando a transferência de titularidade das marcas PEPPA PlG da empresa E-ONE para a HASBRO, a legislação processual estabelece a possibilidade de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, com fundamento no artigo 109 do CPC, aguardando o provimento do presente recurso para incluir, no pólo ativo da ação, a empresa HASBRO, por ser a atual proprietária das marcas violadas nesta ação, e, assegurando os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, com fundamento na Lei da Propriedade Industrial, possibilitando, dessa maneira, o julgamento de MÉRITO do recurso de apelação com seu provimento pelo Tribunal de Justiça. Aguardam o provimento do recurso especial, uma vez que a recorrente E- ONE não se opõe ao ingresso nestes autos da empresa HASBRO, devendo ser adotadas as providências de estilo no sentido de cumprir o disposto no artigo 109 do Código de Processo Civil [...] Pelo exposto, requerem a Vs. Exas. dignem-se afastar a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, eis que regularizada a representação processual da titular do direito - criação industrial – violada nos autos, a permitir a apreciação do mérito recursal. Logo, merece ser provido o presente recurso, para que seja aplicado no presente caso concreto o disposto no artigo 76 c/c artigo 104 c/c artigo 109 do Código de Processo Civil, possibilitando, dessa maneira, o regular prosseguimento do feito com o julgamento de mérito do recurso de apelação (fls. 869-876). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Pretende a parte agravante a modificação da decisão assim proferida por este Relator: [...] Nesse contexto, nota-se que no caso dos autos, com a interposição da apelação de sequencial 001, verificou-se a irregularidade da representação processual da apelante. Assim, como citado, foi oportunizada à recorrente a regularização da representação processual, tendo, na ocasião, seu procurador apresentado instrumento de procuração com data de validade expirada. Dessa forma, foi concedida nova oportunidade para a agravante anexar um instrumento de mandato válido, tendo a recorrente se limitado a apresentar a procuração outorgada pela empresa “Hasbro Consumer Products Licensing Limited”, ao argumento de se encontrar em processo de fusão, anexando o “Acordo de Transferência de Negócios” e procuração outorgada pela empresa citada aos procuradores subscritores das petições juntadas. Todavia, a aludida fusão não fora efetivamente demonstrada no feito, uma vez que, como fundamentado, o acordo apresentado não possui qualquer registro em órgão competente, além de se encontrar desprovido de quaisquer assinaturas. Dessa forma, não há como reformar a decisão que não conheceu da apelação pelo vício de representação processual, haja vista que diferentemente do que a agravante pretende fazer crer, esta foi instada, por duas vezes, a regularizar a sua representação, observando, assim, as disposições da legislação processual civil concernente à matéria, não tendo obtido êxito em sanar o vício apontado. [...] Por fim, a despeito do esforço argumentativo da agravante, observa-se, mais uma vez, que a documentação apresentada às ordens n.º 02/05 pela recorrente, constando, dentre elas, a alegada publicação na Revista da Propriedade Industrial não possui o condão de alterar o que restou decidido, tendo em vista a ocorrência da preclusão. Dessa forma, ausentes quaisquer incorreções quanto ao julgamento monocrático proferido por este Relator, a negativa de provimento do agravo interno é medida que se impõe (fls. 858-862, grifos meus) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: "A tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela estabelecida no aresto impugnado, o que atrai a aplicação do óbice da súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/8/2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017; AgRg no REsp n. 1.015.938/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2014. Ademais, considerando os supracitados trechos do aresto objurgado, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Em consonância: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

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