Agravo em Recurso Especial 5019542-18.2023.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019542-18.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 2a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária da Sessão Presencial da 2ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 13 de agosto de 2026, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado noeproc, até as 14h00 do dia útil anterior ao da sessão, de acordo com o art. 937, § 4º, do CPC, conforme o manual de instruções a seguir: https://www.trf2.jus.br/sites/default/publico/2025-09/Pedido%20Pref-Sustenta%C3%A7%C3%A3o%20oral%20-%20ADV%20e%20PROC-%20V9.pdf. É admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será enviado pela secretaria para o endereço de e-mail fornecido pelo advogado na solicitação de sustentação ou preferência no eproc. Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência. Ação Rescisória (Seção) Nº 5019542-18.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE AUTOR: MANOEL GONCALVES SAO BENTO ADVOGADO(A): MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (OAB RJ023440) RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026. Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Presidente

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Rescisória (Seção) Nº 5019542-18.2023.4.02.0000/RJ AUTOR: MANOEL GONCALVES SAO BENTO ADVOGADO(A): MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (OAB RJ023440) DESPACHO/DECISÃO I. Evento 142: Defiro o requerimento em questão. II. Entretanto, reforça-se que ficam os interessados devidamente cientes do disposto na Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025, especialmente quanto aos prazos e formas para requerimento de preferência de julgamento e sustentação oral no sistema e-proc, a saber: “Art. 1º Até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, os pedidos de preferência de julgamento e de sustentação oral relativos às sessões presenciais e telepresenciais deverão ser apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc. § 1º Após o prazo estabelecido no caput: I – não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência; II – os pedidos de preferência e os de sustentação oral presencial poderão ser formulados pelo balcão virtual da secretaria do órgão julgador ou diretamente ao secretário, até o início da sessão.” III. Após, devolva-se o feito à Subsecretaria da 2ª Seção Especializada, para as providências cabíveis.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Quarta Sessão Virtual da 2ª Seção Especializada, com início, no dia 13 de julho de 2026, à 00h00, e término, no dia 16 de julho de 2026, às 18 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução TRF2 Nº 83, de 8 de agosto de 2025, alterada pela Resolução TRF2 Nº 89, de 1º de setembro de 2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Ação Rescisória (Seção) Nº 5019542-18.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA AUTOR: MANOEL GONCALVES SAO BENTO ADVOGADO(A): MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (OAB RJ023440) RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026. Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Presidente

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Rescisória (Seção) Nº 5019542-18.2023.4.02.0000/RJ AUTOR: MANOEL GONCALVES SAO BENTO ADVOGADO(A): MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (OAB RJ023440) ATO ORDINATÓRIO Os presentes autos encontram-se disponibilizados às partes, sucessivamente, para apresentação de razões finais, nos termos do r. despacho/decisão do evento 106, DESPADEC1. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Rescisória (Seção) Nº 5019542-18.2023.4.02.0000/RJ AUTOR: MANOEL GONCALVES SAO BENTO ADVOGADO(A): MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (OAB RJ023440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por MANOEL GONCALVES SAO BENTO, com pedido de tutela de urgência, objetivando a rescisão do acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com trânsito em julgado em 25/09/2023 (processo 0115032-59.2015.4.02.5101/TRF2, evento 90, CERTTRAN51). Foi indeferida a tutela de urgência (ev. 24). Agravo interno, interposto pelo autor (ev. 29). Julgamento do agravo interno, no evento 66, ACOR2, em que foi conhecido e desprovido. Recurso Especial (ev. 75). Transitado em julgado a r. decisão proferida no evento 103, DESPADEC36, conforme registrado no evento 103, CERTTRAN44, sendo inadmitido o Recurso Especial. Com o retorno dos autos, ainda para julgamento do mérito da ação, cumpra-se a parte final da decisão do evento 24: "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 970 do CPC/15. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte autora, para que se manifeste sobre a contestação, especificando as provas que pretende produzir, justificadamente. Após, abra-se vista à parte ré para, igualmente, se manifestar em provas. Caso não haja produção de provas, nos termos do art. 194 do RITRF – 2ª Região, às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para as razões finais. Após, ao Ministério Público Federal para emitir parecer. P. I."

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:43

Publicação

29/08/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3015839/RJ (2024/0462309-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MANOEL GONCALVES SAO BENTO ADVOGADO: MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA - RJ023440 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 735/STF. Todavia, o agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/08/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/08/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 11:18

Mudança de Classe Processual

14/08/2025, 11:17

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 10:25

Documentos

Outros

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3015839/RJ (2024/0462309-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MANOEL GONCALVES SAO BENTO ADVOGADO: MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA - RJ023440 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 735/STF. Todavia, o agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186030/RJ (2024/0462309-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MANOEL GONCALVES SAO BENTO ADVOGADO: MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA - RJ023440 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por MANOEL GONCALVES SAO BENTO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MANOEL GONCALVES SAO BENTO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MANOEL GONCALVES SAO BENTO ADVOGADO(A): MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (OAB RJ023440) RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de junho de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 2a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária da Sessão Presencial da 2ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 11 de julho de 2024, quinta-feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https://www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/ pedido-de-preferencia sustentacao-oral-2a- secao especializada/ ), até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão. Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação da videoconferência. Cientes, ainda, de que os advogados que desejarem fazer sustentação oral deverão comparecer presencialmente à sala de sessões, sendo que serão admitidas, de forma excepcional e justificada, as sustentações por meio de videoconferência na plataforma ZOOM, aos advogados com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o Tribunal, conforme previsto no art.937, §4º, do CPC. Ação Rescisória (Seção) Nº 5019542-18.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

27/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

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